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putados, que é verdade terem direito de interpellar os Srs. Ministros, mas é nos termos do Regimento. — Por esta occasião declaro, que mandei á Secretaria buscar a Acta d Sessão em que foi approvado o Requerimento do Sr. Deputado Cunha, porque não estava lembrado se tinha sido na quinta ou na sexta feira. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que só depois de approvados os Requerimentos para Interpellações é que se incluem na Acta, e que só depois da approvação desta é que se expede o Officio com a participação; e como no Sabbado e Domingo foram dias Sanctos não admira que hontem ou hoje sómente fosse a S. Ex.ª entregue aquelle Officio.

Sôbre isto não póde haver questão.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu tenho deveres a cumprir; assim como tambem tenho direitos, que nem a Camara, nem nenhum dos Srs. Deputados me podem negar: tenho direitos como Ministro, e como Deputado. Nem aqui ha exclusivo de direitos: todos os temos iguaes.

Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado formulou a sua Interpellação, e quando o ouvi, sabia muito bem quaes eram os meus deveres; hei-de satisfazer a elles; e não é o Sr. Deputado que me hade sentenciar, ha de ser a Maioria da Camara.

O Sr. Deputado na formação das suas Interpellações costuma desde logo tirar as consequencias msis desastrosa, o miseraveis, e conclue sentenciando logo a seu modo: o illustre Deputado não deve fazer assim. — Eu ouvi o illustre Deputado, e como sabia o que devia fazer, mandei tirar copias dos documentos, que dizem respeito ao que o illustre Deputado quer saber; esses documentos ainda não estão promptos, não obstante o que, eu poderia responder hoje á Interpellação, mas não acho ser conveniente sem virem os documentos que se exigiram. Com isto não nego ao Sr. Deputado o direito que tem de saber como este negocio tinha caminhado, mas o que lhe nego) e o direito de tirar as consequencias que tirou; porque não são exactas; o paiz é que hade sentenciar-nos, e nós havemos de responder, não havemos de declinar dessa responsabilidade, esteja certo disso o Sr. Deputado, assim como deve estar certo que não ha de ser o voto só de S. S.ª que ha de lançar-me essa sentença, ha de ser a Camara que é mais do que o Sr. Deputado (Uma voz: — E o Paiz não é nada?...) O Orador: — O Paiz!... O Paiz é tudo.

Sr. Presidente, no dia em que o Sr. Deputado fez a sua Interpellação, havia sido apresentada na Camara uma outra Moção, que quanto a mim se ligava intimamente com a Interpellação do nobre Deputado; era a Moção do Sr. Assis de Carvalho, para que se elegesse uma Commissão especial de contabilidade, e ao mesmo tempo queria que se apresentasse á Camara uma conta da gerencia dos fundos publicos, a qual classificou como conta de caixa; essa conta de caixa poderei dizer que anda junta a mim, que diariamente me acompanha, que a podia ter apresentado naquella occasião; mas não o fiz, porque tudo tem o seu momento, para ter a verdadeira sancção e importancia; e não é o desejo vehemente de um ou outro Sr. Deputado, que ha de decidir tão grave questão; é preciso que a Camara a decida, e para melhor o fazer ha de ser depois de responder á Interpellação que o Sr. Deputado annunciou, com todos os documentos, precisos para esclarecimento do negocio; depois disso estou prompto a responder por tudo o que o Sr. Deputado quizer.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — É justamente o que eu quero.

O Sr. Presidente: — Devo informar á Camara, que a Interpellação, que o Sr. Cunha annunciou tinha a fazer ao Sr. Ministro da Fazenda, foi annunciada em Sessão do dia cinco, isto é, na Sessão de sexta feira, cuja Acta foi sómente hontem approvada, e hontem mesmo é que se fez o Officio participando a S. Ex.ª, o Sr. Ministro da Fazenda a Interpellação do Sr. Deputado; e por tanto não ha senão o tempo necessario para a participação regular. Esta findo este incidente. Vamos entrar na Ordem do Dia, a qual começa pela eleição da Commissão de Administração Publica, que, segundo o Regimento, deve ser composta de 7 Membros.

ORDEM DO DIA.

Eleição da Commissão de Administração Publica.

O Sr. Vaz Preto: — Proponho que a Commissão de Administração Publica seja composta de nove Membros.

O Sr. Presidente: — Vou consultar a Camara sobre a Proposta do Sr. Deputado.

Resolveu-se que fosse de nove Membros, e procedeu-se ao escrutinio.

Entraram na urna 66 Listas, das quaes sendo 11 brancas e 2 irregulares, ficaram uteis 53. Sairam eleitos.

Os Srs. — Mello Gouvêa......com.... 52 votos

Silvestre Ribeiro.............51

Couceiro....................51»

Sousa Lobo..................50»

Albano Caldeira.............50»

Antonio Emilio.............. 49»

Vilhena..................48»

Cabral Mesquita............. 48»

Peixoto.....................47»

Leu-se no Mesa um Officio do Ministerio da Marinha e Ultramar, remettendo documentos relativos aos Srs. Deputado eleitos pela India, João Pedro Corrêa, e Estevão Jeremias Mascarenhas. — Á Commissão de Poderes.

Elação da Commissão de Guerra.

Entraram na urna 59 Listas, das quaes sendo 6 brancas e 2 irregulares, ficaram uteis 51. Sairam eleitos

Os Srs. — Castro Ferreri.... com... 45 votos

Innocencio José de Sousa......43»

Francisco da Castro..........40 «

Lacerda (Antonio)............ 38

Fontes de Mello..............37»»

E procedendo-se a 2.º escrutinio para a eleição de 2 Membros que faltavam.

Entraram na urna 52 Listas, das quaes sendo 3 brancas, ficaram uteis 49.