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N.º 6. Sessão em 9 de Janeiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 56 Srs. Deputados.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

1.º Um officio do Ministerio do Reino, remettendo as Actas e mais papeis relativos á eleição de um Deputado pelo circulo de Angra do Heroismo, que

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teve logar em consequencia de preferir o Sr. José Silvestre Ribeiro pelo circulo do Funchal. — Á Commissão de Poderes.

2.º Do mesmo Ministerio, acompanhando um officio do presidente do collegio eleitoral das Ilhas de Timor e Solor, contendo as Actas e mais documentos relativos á eleição de um Deputado ás Côrtes por aquelle circulo. — Á mesma Commissão.

3.º Da commissão administrativa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa, remettendo cem exemplares das contas da sua gerencia no ultimo anno, afim de serem distribuidos pelos Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir.

O Sr. Corrêa Caldeira: — Como Relator da Commissão encarregada do Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa, vou ler e mandar para a Mesa o mesmo Projecto. — (Leu, e se transcreverá quando entrar em discussão.)

O Sr. Avila: — Foi-me remettido pelo Sr. Forrester, subdito inglez, residente na Cidade do Porto, um exemplar do mappa do curso de navegação do Rio Douro, o qual tenho a honra de offerecer a esta Camara em seu nome. Este excellente mappa é o resultado de averiguações feitas pelo Sr. Forrester; elle tem trabalhado por todos o meios ao seu alcance para melhorar a navegação do Rio Douro, e tem-se dedicado a estes trabalhos á sua conta. Parecia-me pois que a Camara dava um testemunho de consideração a estes memo trabalhos recebendo esta offerta com agrado. (Apoiados)

O Sr. Presidente — Certamente a Camara quererá se lance na Acta, que está offerta foi recebida, com especial agrado. (Apoiados) Os Srs. que assim o entenderem, tenham a bondade de se levantar.

Decidiu-se na fórma proposta.

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, como está presente o Sr. Ministro do Reino, pedia a S. Ex.ª tivesse a bondade de dar attenção ao que vou dizer a respeito da Provincia do Algarve. O Governador Civil de Faro, com intenções louvaveis, publicou um projecto de formação d'uma companhia para a expoliação do figo; os povos e os lavradores do Algarve inquietaram-se com este projecto. Ora ninguem ignora que a feição principal do Governo e manter e conservar a ordem publica; e estou persuadido que o Governo desejará evitar todas as causas que possam inquietar, ainda que não seja se não o espirito. Segundo as informações e os pedidos que tenho da Provincia do Algarve, mui conveniente seria que o Sr. Ministro do Reino ordenasse que o Governador Civil de Faro retirasse este projecto para a formação da companhia. Eu não entro na discussão do merecimento do projecto, notarei apenas dous pontos cardeaes, que me parecem muito defeituosos, e vem a ser: um o exclusivo tão absoluto, que ninguem póde exportar, um vender figo para a exportação, se não a companhia; e outro a acção tão directa das auctoridades fiscaes e administrativas, para a execução d'um exclusivo por sua natureza já tão odioso. Isto e muito no estado actual da sciencia

Portanto, para modificar a irritação que talvez produzisse nos povos do Algarve o projecto de formação da companhia; porque os povos ordinariamente quando veem a primeira auctoridade administrativa apresentar um projecto de Lei em letra redonda, entendem que é já uma Lei escripta, pedia ao Sr. Ministro do Reino, em nome do povo do Algarve, ordenasse que o Governador Civil de Faro retirasse o projecto que publicou, aliás com a intenção muito louvavel de aperfeiçoar o fabrico da passa do figo, que precisa na verdade d'uma policia commercial, mas cuja policia eu pedia tambem ao Sr. Ministro do Reino que entregasse á sociedade agricola da provincia, que certamente conhecerá a necessidade de adoptar alguns meios para conservar o credito daquelle genero por interesse seu e da provincia. Estas minhas expressões são ditas com sinceridade para beneficio do povo que represento.

O Sr. Presidente: — Convido o nobre Deputado a mandar uma Proposta n'este sentido; aqui só devem entrar objectos que sejam proprios desta Casa, e nos termos do Regimento.

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, estou embaraçado na fórma porque hei-de fazer a Proposta ou Requerimento: eu não quero ingerir-me na acção executiva, para fazer Interpellações tenho pouco geito. Pareceu-me que fazendo este Requerimento na primeira parte da ordem do dia, ena presença do Sr. Ministro, podendo este responder alguma cousa, estavam assim cumpridas as formalidades. Em todo o caso mando para a Mesa um aviso para ser Interpellado o Sr. Ministro do Reino.

É o seguinte

Requerimento. — Requeiro que seja convidado o Sr. Ministro do Reino para responder a uma Interpellação ácerca da formação da companhia para a exportação do figo no Algarve. — Assis de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Far-se-ha a communicação.

O Sr. Antonio José dos Reis: — Sr. Presidente, sendo eu membro da commissão administrativa do asylo da mendicidade, e conhecendo os apuros em que se acha aquelle estabelecimento para sustentação de quinhentos e cincoenta asylados; cedo do meu subsidio de Deputado a favor do mesmo asylo.

O Sr. Antonio Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, tenho de mandar para a Meza um papel; é o annuncio d'uma interpellação que pertendo dirigir ao Sr. Ministro da Fazenda, ou a qualquer dos seus Collegas, porque todos elles tiveram parte neste negocio que vou declarar. Antes de praticar a acção quasi machinal, ou perfeitamente machinal, é forçoso que eu diga duas palavras: é escusado definir á Camara qual é a minha posição actual, ou a opposição; cada um lhe dá o nome que lhe parece, uns lhe chamam classica, outros ferrenha; não sei se são exactos nesta classificação; o que sei é, que antes uma opposição classica do que ferrenha, antes ferrenha do que venal: (Apoiados) a minha posição determina-me que eu tenha uma opinião livre, liberrima, inteira, e insusceptivel de toda e qualquer coacção externa a respeito de todos os negocios que tiverem de ser submettidos á deliberação desta Camara Passemos adiante, vamos ao que importa...

O Diario do Governo de hontem foi distribuido tarde; só perto da noute tive conhecimento do Decreto que tenho presente, e o Decreto que manda dar, em arrematação, dois terços do rendimento da alfandega das sete casas, e o imposto do pescado: o Diario, como já disse, foi distribuido tarde, e por isso não dirigi immediatamente ao Sr. Ministro uma Interpellação.

Sr. Presidente, este acto practicado pelo Governo

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é tão importante, vejo nelle despresadas tantas Leis, offendidos tantos direitos, e conculcados tantos interesses, que sem faltar ao meu dever, sem rasgar o meu mandato, não posso deixar de pedir á Camara que estabeleça a este respeito uma excepção: este negocio não é daquelles que devemos sujeitar as regras ordinarias; é negocio urgentissimo, sobre o qual o Ministerio deve explicar-se immediatamente. (Apoiados) Vou formular a minha Interpellação, e vou mandal-a ao Sr. ministro para que a tenha presente.

O negocio é claro, tem sido discutido na imprensa completamente, e natural que o tenha sido no Gabinete; e é tambem natural que os Srs. Ministros se tenham convencido da conveniencia do acto practicado. É preciso que a Camara não abdique o seu primeiro direito, nem falte á sua primeira obrigação: nós estamos aqui para vigiar o Governo, e vêr se cumpre com o seu dever. (Apoiados) Este negocio tem suscitado sérias apprehensões não só na capital, mas em todo o Portugal: e possivel que a opinião seja errada, ou que da parte do Governo haja dólo; se assim é, castiguemos o Governo.

O Sr. Ministro da Guerra: — Castiguemos o Governo!...

O Orador: — Não digo que haja dólo — «se o houver, castiguemos o Governo» — sim, Senhor: esta é uma frase que se póde ouvir, expresso-me em portuguez. Se fallo com algum calor neste negocio, creiam que estou muito a sangue frio.

Estou certo, Sr. Presidente, que no espirito de tolos os Collegas desta Camara ainda não estão apagadas as noções de justiça e moral; confio que a Camara se unirá para pedir contas ao Governo a respeito deste negocio, confio que ouvirá os argumentos pro e contra, e depois decidirá.

Vou pois mandar para a Mesa a minha Interpellação, sinto que ella entenda com um homem áquem desde a infancia me ligam relações pessoaes de amisade; mas as obrigações do meu mandato são superiores a quaesquer considerações; aqui não conheço se não o Ministro responsavel.

Direi mais: este negocio deve ter uma esfera muito dilatada; desejo que não seja tractado como uma simples Interpellação; e sim que tomem parte na sua discussão todos os Ministros e Membros da Camara, que estiverem habilitados; pondo-se de lado outros trabalhos que são importantes para a constituição da Camara, mas todos devem ceder o passo a este. Leu o Decreto). Posterior a este Decreto vem uma errata; eu acceito os calculos que vem no Diario, assim como a mesma errata.

Agora pergunto ao Sr. Ministro se está habilitado para responder desde já, ou se quer tempo? Desejo não levar este negocio de surpreza, mas entendo que em razão da sua mesma importancia deve estar bem estudado por S. Ex.ª

Leu-se logo na Mesa a seguinte

Nota de interpellação. — «Pertendo interpellar o Sr. Ministro dos Negocios da Fazenda sobre os pontos seguintes:

1.º Se os arrematantes de dois terços do rendimento da Alfandega das Sete Casas, e do Pescado estão já empossados?

Em caso negativo, qual é o inconveniente que lhes obsta?

2.º Se á praça concorreram outros licitantes?

3.º Se appareceu lanço superior ao recebido — em que dia — e que attenção se lhe deu?

4.º Se as pessoas, que offereceram lanço superior (havendo-as) eram idoneas?

5.º Se entende que a arrematação, de que se tracta, foi feita com todas as solemnidades da hasta publica?

6.º Se considera que o referido contracto podia effectuar-se, sem offensa de Lei expressa?

7.º Finalmente, se adopta como seus os argumentos empregados no Diario do Governo de 6 deste mez, com o fim de sustentar a legalidade e vantagens do mencionado contracto, — A. Pereira dos Reis, Deputado pelo Minho.

O Sr. Presidente: — Cumpre-me observar, por bem da ordem, que os Srs. Deputados não teem direito, por occasião de apresentarem qualquer Nota para Interpellação, de discuti-la. O Sr. Deputado podia annunciar a sua Interpellação, mas não podia entrar desde já no merecimento della: eu quiz esperar a conclusão para observar isto mesmo. A practica é, todos os Srs. Deputados que desejam interpellar os Srs. Ministros, mandam o seu nome e o ponto sobre que versa a Interpellação para se fazer a competente participação aos Srs. Ministros; e quando estes dizem que se acham habilitados, então é que se entra na discussão do objecto. (O Sr. Pereira dos Reis: — Peço a palavra) Isto não é censurar alguem, é regular os trabalhos...

E continuando disse: — O Sr. Deputado concluiu dizendo, que desejava saber se o Sr. Ministro da Fazenda estava habilitado, para responder desde já á sua Interpellação; quer dizer, pediu a dispensa do Regimento, ou das Practicas parlamentares: eu vou por tanto consultar a Camara sobre este ponto.

Approvou-se a dispensa para o effeito de ter logar já a Interpellação, estando para ella habilitado o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Presidente: — Agora convido o Sr. Ministro da Fazenda a declarar, se sim, ou não, está habilitado a responder desde já á Interpellação do Sr. Deputado, ou se quer que lhe seja enviada cópia della para poder trazer convenientemente as informações que se exigem?

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado formulou a sua Interpellação com uns poucos de quesitos sobre diversos e variados pontos, a todos os quaes não é, em verdade, facil responder immediatamente. Eu poderia faze-lo largamente na materia, e desejo até faze-lo; mas entendo que ha nisso inconveniencia, sem ao mesmo tempo se apresentarem os documentos que o nobre Deputado exige. Ha poucos dias dirigiu-se-me outra Interpellação que diz respeito ao mesmo assumpto, em virtude da qual mandei tirar cópias dos documentos a que se referia; e esses documentos devem conter os esclarecimentos necessarios para a Camara podér tomar a decisão que entender. Já se vê por tanto qual é a situação em que se acha o negocio: demanda tempo; isto é, não póde ser hoje, porém ámanhã, ou depois; já se sabe, nunca antes de se apresentarem os documentos, que a Camara precisa para conhecimento do negocio. Esteja certo o Sr. Deputado, que eu desejo entrar largamente nesta discussão, mesmo porque é necessario, que haja uma decisão da Camara, sem a qual estou impossibilitado de apresentar outras muitas questões importantissimas, que devem occupar a sua mais seria attenção.

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O Sr. Carlos Bento: — Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Acabou este incidente. O Sr. Deputado não póde progredir. Agora só concedo a palavra aos Senhores que a pediram para outros objectos. Tem a palavra o Sr. Cunha.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — É para mandar para a Mesa um requerimento dos officiaes civis do partido das armas do Porto, e da Beira Baixa.

Por esta occasião peço a attenção do Sr. Ministro da Fazenda, a fim de que S. Ex.ª declare, quando quer responder á Interpellação que lhe indiquei na quinta feira da semana passada, sobre o importante objecto — atraso, e desigualdade dos pagamentos = passaram-se já alguns dias, e por isso desejava saber, quando póde responder-me.

O Sr. Presidente: — Este Requerimento devia ser lançado na caixa; á Gamara não se apresentam senão Representações.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Pois mande-mo, que eu o deitarei na caixa.

O Sr. Presidente: — Agora quanto ao outro objecto, eu consulto o Sr. Ministro se está habilitado para responder ao Sr. Deputado.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu ainda hontem recebi na minha Secretaria a participação da Interpellação feita pelo Sr. Deputado; esteja certo S. S.ª, que com muita brevidade lhe responderei.

O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, pedi a palavra para informar a Camara de que a Commissão Especial de Contabilidade se constituiu, nomeando para seu Presidente a S. Ex.ª o Sr. Barão de Castellões, para Relator o Sr. Assis de Carvalho, e para Secretario a mim.

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, pedi a palavra, e realmente vejo-me um pouco embaraçado sobre o modo porque hei de aproveitar-me della. Parece-me que a discussão versa sobre o tempo em respeito, ás Interpellações dos illustres Deputados. Como porém ha pouco se apresentou uma Proposta para interpellar o Sr. Ministro da Fazenda, ou mais propriamente o Ministerio, porque realmente elle é responsavel pelos actos desta natureza; e como póde ser que se entenda que uma Interpellação desta ordem prejudica a discussão que deve haver sobre assumpto de similhante gravidade, contra isso é que é preciso que eu proteste. Disse o Sr. Ministro da Fazenda, que estava preparado para amanhã ou depois entrar largamente neste debate, mas como póde ser que muitos dos Membros desta Camara não estejam preparados, porque não se póde dizer que elles o estão sem que estejam presentes todos os documentos que dizem respeito a este negocio... (O Sr. Presidente: — Torno a dizer ao Sr. Deputado, que esse incidente já acabou.) O Orador: — Mas é indispensavel fallar sobre isto! Eu peço licença para me dirigir pessoalmente a V. Ex.ª e dizer-lhe que era escusado levantar a sua voz, para me annunciar o silencio, porque eu sei cumprir o Regimento, e reconheço tambem, que quem cede, em muitas occasiões não fica peior. Concluo fazendo uma Proposta para que senão considere prejudicada a discussão que deve haver sobre este assumpto, pela resposta que S. Ex.ª entender dar á Interpellação do Sr. Deputado. (Leu, a Proposta, e mandou-a para a Mesa).

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado formulou a sua Proposta, mas não sei se guardou os termos do Regimento. O Sr. Deputado devia attender a que o Presidente desta Camara tem obrigação de observar á risca as disposições do mesmo Regimento, e que quando não dá a palavra a algum dos Srs. Deputados para tractar de objectos impertinentes, cumpre com o seu dever, como agora cumpriu, porque não havia nada em discussão. Tinha-se annunciado uma Interpellação; o Presidente consultou a Camara para vêr se tinha logar ou não responder o Sr. Ministro a ella, desde já, uma vez que S. Ex.ª se declarasse habilitado desde logo a responder. S. Ex.ª disse que era melhor ficar para amanhã ou depois; com esta resposta acabou o incidente. O Sr. Deputado terá direito a exigir o que exigiu, não o culpo por isso, mas não é agora a occasião; agora não ha nada em discussão, não tem pois nada que propor. Quando se tractar da Interpellação é que tem logar formular a sua Proposta; por ora não posso consultar a Camara sobre cousa alguma a tal respeito. E necessario que os srs. Deputados antes de fallarem observem que a Mesa cumpre os seus deveres, para não lhe irrogarem censuras mal cabidas. A Proposta fica sobre a Mesa para se tractar em occasião opportuna.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, é pela primeira vez, que invoco a benevolencia de V. Ex.ª porque realmente conheço que a situação actual é a mais despotica que é possivel.

Sr. Presidente, na sessão de quinta feira da semana passada mandei a minha Interpellação para a Mesa, Interpellação, que era baseada sobre a parte que me pertencia como Membro de uma Legislatura em que se tractou da organisação das finanças, votando-se graves sacrificios para todos os credores do Estado, no que eu votei contra; mas como Membro dessa Legislatura queria saber do Sr. Ministro da Fazenda a razão porque não pagava, como havia promettido. (Uma voz: — Isso não admira.) O Orador: — Não admira, ouço eu dizer!... Esta é boa!...

Sr. Presidente, quando eu hoje annunciei a minha Interpellação, logo V. Ex.ª me veio dizendo — «O costume não é este, as practicas não são estas!» — Sr. Presidente, onde estamos nós!... O Sr. Ministro da Fazenda tinha obrigação restricta de responder moto continuo á minha Interpellação, e não dizer abstracta, e vagamente, que responderá!... Isto não me satisfaz, nem satisfaz o Paiz; é necessario que S. Ex.ª declare explicita e cathegoricamente quando quer responder á minha Interpellação sobre o atrazo e desigualdade dos pagamentos; é necessario que o Sr. Ministro ouça a linguagem da verdade; nós temos obrigação de dizer uns aos outros o que temos no coração; o Paiz não póde já com mais sacrificios; o Paiz está prostrado; mas resente-se muito do máo tractamento: é necessario que se levante um brado energico e forte contra esta pessima Administração. Por tanto eu na minha qualidade de Representante do Povo, pertendo que o Sr. Ministro declare quando quer responder á minha Interpellação: factos destes não estão, nem devem estalão arbitrio dos Srs. Ministros. Espero por conseguinte que S. Ex.ª responderá cathegoricamente á minha, e a todas as Interpellações que lhe forem dirigidas, ácerca das serias apprehensões occasionadas pela sua pessima administração.

Isto não é favor, porque eu não peço favor nenhum, quando uso de um direito que tenho.

O Sr. Presidente: — Torno a dizer aos Srs. De-

Vol. 1.º — Janeiro — 1849.

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putados, que é verdade terem direito de interpellar os Srs. Ministros, mas é nos termos do Regimento. — Por esta occasião declaro, que mandei á Secretaria buscar a Acta d Sessão em que foi approvado o Requerimento do Sr. Deputado Cunha, porque não estava lembrado se tinha sido na quinta ou na sexta feira. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que só depois de approvados os Requerimentos para Interpellações é que se incluem na Acta, e que só depois da approvação desta é que se expede o Officio com a participação; e como no Sabbado e Domingo foram dias Sanctos não admira que hontem ou hoje sómente fosse a S. Ex.ª entregue aquelle Officio.

Sôbre isto não póde haver questão.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu tenho deveres a cumprir; assim como tambem tenho direitos, que nem a Camara, nem nenhum dos Srs. Deputados me podem negar: tenho direitos como Ministro, e como Deputado. Nem aqui ha exclusivo de direitos: todos os temos iguaes.

Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado formulou a sua Interpellação, e quando o ouvi, sabia muito bem quaes eram os meus deveres; hei-de satisfazer a elles; e não é o Sr. Deputado que me hade sentenciar, ha de ser a Maioria da Camara.

O Sr. Deputado na formação das suas Interpellações costuma desde logo tirar as consequencias msis desastrosa, o miseraveis, e conclue sentenciando logo a seu modo: o illustre Deputado não deve fazer assim. — Eu ouvi o illustre Deputado, e como sabia o que devia fazer, mandei tirar copias dos documentos, que dizem respeito ao que o illustre Deputado quer saber; esses documentos ainda não estão promptos, não obstante o que, eu poderia responder hoje á Interpellação, mas não acho ser conveniente sem virem os documentos que se exigiram. Com isto não nego ao Sr. Deputado o direito que tem de saber como este negocio tinha caminhado, mas o que lhe nego) e o direito de tirar as consequencias que tirou; porque não são exactas; o paiz é que hade sentenciar-nos, e nós havemos de responder, não havemos de declinar dessa responsabilidade, esteja certo disso o Sr. Deputado, assim como deve estar certo que não ha de ser o voto só de S. S.ª que ha de lançar-me essa sentença, ha de ser a Camara que é mais do que o Sr. Deputado (Uma voz: — E o Paiz não é nada?...) O Orador: — O Paiz!... O Paiz é tudo.

Sr. Presidente, no dia em que o Sr. Deputado fez a sua Interpellação, havia sido apresentada na Camara uma outra Moção, que quanto a mim se ligava intimamente com a Interpellação do nobre Deputado; era a Moção do Sr. Assis de Carvalho, para que se elegesse uma Commissão especial de contabilidade, e ao mesmo tempo queria que se apresentasse á Camara uma conta da gerencia dos fundos publicos, a qual classificou como conta de caixa; essa conta de caixa poderei dizer que anda junta a mim, que diariamente me acompanha, que a podia ter apresentado naquella occasião; mas não o fiz, porque tudo tem o seu momento, para ter a verdadeira sancção e importancia; e não é o desejo vehemente de um ou outro Sr. Deputado, que ha de decidir tão grave questão; é preciso que a Camara a decida, e para melhor o fazer ha de ser depois de responder á Interpellação que o Sr. Deputado annunciou, com todos os documentos, precisos para esclarecimento do negocio; depois disso estou prompto a responder por tudo o que o Sr. Deputado quizer.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — É justamente o que eu quero.

O Sr. Presidente: — Devo informar á Camara, que a Interpellação, que o Sr. Cunha annunciou tinha a fazer ao Sr. Ministro da Fazenda, foi annunciada em Sessão do dia cinco, isto é, na Sessão de sexta feira, cuja Acta foi sómente hontem approvada, e hontem mesmo é que se fez o Officio participando a S. Ex.ª, o Sr. Ministro da Fazenda a Interpellação do Sr. Deputado; e por tanto não ha senão o tempo necessario para a participação regular. Esta findo este incidente. Vamos entrar na Ordem do Dia, a qual começa pela eleição da Commissão de Administração Publica, que, segundo o Regimento, deve ser composta de 7 Membros.

ORDEM DO DIA.

Eleição da Commissão de Administração Publica.

O Sr. Vaz Preto: — Proponho que a Commissão de Administração Publica seja composta de nove Membros.

O Sr. Presidente: — Vou consultar a Camara sobre a Proposta do Sr. Deputado.

Resolveu-se que fosse de nove Membros, e procedeu-se ao escrutinio.

Entraram na urna 66 Listas, das quaes sendo 11 brancas e 2 irregulares, ficaram uteis 53. Sairam eleitos.

Os Srs. — Mello Gouvêa......com.... 52 votos

Silvestre Ribeiro.............51

Couceiro....................51»

Sousa Lobo..................50»

Albano Caldeira.............50»

Antonio Emilio.............. 49»

Vilhena..................48»

Cabral Mesquita............. 48»

Peixoto.....................47»

Leu-se no Mesa um Officio do Ministerio da Marinha e Ultramar, remettendo documentos relativos aos Srs. Deputado eleitos pela India, João Pedro Corrêa, e Estevão Jeremias Mascarenhas. — Á Commissão de Poderes.

Elação da Commissão de Guerra.

Entraram na urna 59 Listas, das quaes sendo 6 brancas e 2 irregulares, ficaram uteis 51. Sairam eleitos

Os Srs. — Castro Ferreri.... com... 45 votos

Innocencio José de Sousa......43»

Francisco da Castro..........40 «

Lacerda (Antonio)............ 38

Fontes de Mello..............37»»

E procedendo-se a 2.º escrutinio para a eleição de 2 Membros que faltavam.

Entraram na urna 52 Listas, das quaes sendo 3 brancas, ficaram uteis 49.

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Saiu eleito — O Sr. Barão de Ourem com 49 votos.

O Sr. Visconde de Campanhãa tambem obteve 34 votos.

O Sr. Presidente — A Ordem do Dia para a Sessão seguinte é Eleição de Commissões. Está levantada a Sessão.

Eram quatro horas da tarde.

O 1.º Redactor,

J. B. GASTÃO.

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