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-e o Sr. Primeiro Secretario vai dar a competente participação á Camará.

O Sr. Corrêa Caldeira: — Participo á Camará que a Commissão Administrativa da Casa acha-se .instalada, sendo sen Presidente o Sr. Presidente da Camará, Thesoureiro o Sr. Xavier da Silva, e Secretario eu.

O Sr. Presidente: — A Sessão amanhãa abre ao meio dia. Está fechada a Sessão. —.Eram três horas e três quartos da tarde. '

.. O REDACTOR,

JOSÉ BE CASTRO PREIS1E DE MACEDO.

N.°6.

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

1 hamada — Presentes 50 Srs. Deputados. síbertura — Á uma hora da tarde. Ac l a — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIO. — Da Commissão Administrativa da Santa Casa da Misericórdia, e Hospital de S. José' desta Corte, remettendo oitenta exemplares da conta da sua gerência, respectiva ao anno económico findo em 30 de Junho de 1850, a fim de serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — M andaram-se distribuir.

O Sr. Barrou: — O Sr. Deputado Silva Cabral incumbiu-me de participar a V. Ex.a e á Camará, que por motivo de moléstia não podia comparecer á Sessão de hoje, nern a mais algumas.

O Sr. Xavier da .Silva: — Mando para a Meza uma Carta que me deixou ficar O Sr. Deputado Barão d'Ourem quando se retirou, na qual participa á Camará os motivos que o levaram a acceitar a no-smeação de Governador Geral da índia, e a razão porque não pôde comparecer na Camará durante as Sessões d'este anno. (O Sr. Ministro da Marinha: — Peço a palavra.) Como a nomeação deste illustre Deputado para Governador Geral da índia e' objecto de que esta Camará terá necessariamente de se occupar, peço que a Carta, depois de lida na Meza, .seja remettida á Commissão de Infracções: o Governo lá dará os motivos que teve para fazer tal nomeação sem preceder a licença desta Camará; e quando o negocio aqui se tractar, eu farei as observações que me parecerem convenientes.

Leu-se logo a Carta que era datada, em 30 de Novembro ultimo, de bordo do Vapor Dom Luiz., na qual o Sr. Deputado participava antecipadamente que não podia comparecer nesta ultima Sessão Ordinária da actnnl Legislatura por ter de ir occupar o logar de Governador Geral da índia, para que Sua Magestade Houvera por bem' nomeai-o.

O Sr. Presidente:—Eu devo obervar que este objecto não admitte agora discussão alguma; é negocio que tem de ser examinado pela Commissão dê Infracções, e ahi o Governo poderá dar as explicações que quizer. >

O Sr. Ministro da Marinha : — (Sobre a Ordem) Mas eu pedi a palavra por parte do Governo, e e' para fazer uma simples declaração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra. . O Sr. Ministro da Marinha: — E simplesmente para declarar á Camará, que eu espero talvez ainda.

esta semana apresentar o Relatório da minha Repartição, aonde exponho os motivos que o Governo teve para se resolver a nomear o Sr. Deputado Barão d'Ourem, Governador da índia, e concluo por pedir ao Parlamento um Bill d'Indemnidade a esse respeito, e espero que a Camará, áttentos os motivos que o Governo teve para -fazer essa nomeação, haja de conceder o Bill dIndemnidade que eu peço.
O Sr. Presidente : —- Mesmo em vista da declaração feita pelo Sr. Ministro da Marinha, esta participação, que ha pouco se leu, deve ser remettida á Commissão de Infracções para os effeitos competentes.
slssim se fez.
O Sr. Palmeirim: —Peço a V. Ex.a que tenha a bondade de rne escrever para apresentar um Projecto de Lei.
Ficou inscripto.
O Sr. Fontes Pereira de Mello : — Remetto para a Mesa a seguinte
NOTA DE INTERPELLAÇÃO. — aRequeiro que seja convidado o Sr. Ministro dos Negócios da Marinha para responder a uma Interpellação, que lhe desejo fazer acerca dos desastres que tem occorrido na Pro-vincia de Cabo-Verde. » — Fonte* Pereira de Mello.
Mandou-se jazer a communicação.
(Continuando) Aproveito estaaccasião para mandar] para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu). Este negocio talvez pareça fastidioso, mas nelle está interessada a honra da Camará, a respeito do qual já tomou uma resolução. É necessário saber o que ha a este respeito. Eu continuo a ser aqui o espectro do soldado de Caçadores n.° 8, que foi morto ás varadas em Penamacôr.
Ficou para segunda Leitura. E então' se transcreverá.
O Sr. Presidente do Conselho:—Mando para a Mesa a seguinte
PROPOSTA. —a O Governo em conformidade do art. 1.° da Carta de Lei de 13 de Julho de 1849 pede á Camará dos Srs. Deputados d^ Nação Por-tugueza, que permitia que .os Srs. Deputados constantes das relações juntas possam, querendo, accu-mular as funcções dos seus cargos com as de Deputados (os que residem em Lisboa), e continuem ausentes exercendo as funcções dos seus cargos' (os que-residem fora da Capital.)??
Marinha.
João da Costa Carvalho — F. A. Santa Rita