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Diario, quando entrarem em discussão, os respectivos pareceres.

Foram approvadas as ultimas redacções dos projectos n.ºs 110, 99, e 122.

Requerimento: — Requeiro que se peça com urgencia ao governo:

1.° A copia ao convenio celebrado em 21 de outubro de 1848 com o internuncio de Sua Santidade nesta côrte, e a sua ratificação, quando a tenha havido.

2.° O accôrdo ou convenção sobre o padroado da corôa portugueza nas igrejas do oriente.

Não havendo inconveniente. = Cardoso Castello-Branco.

Foi admittido.

O sr. Justino de Freitas: — Desejo provocar uma explicação da parte do sr. Cardoso Castello-Branco, que é — se neste requerimento se comprehende a concordata, e ao mesmo tempo as propostas ad referendum que se fizeram por essa occasião.

O sr. Cardoso Castello Branco: — Além do convenio que foi celebrado em 1851, peço todo o accôrdo ou convenção que tenha havido sobre o padroado da corôa portugueza nas igrejas do oriente, porque intendo que não póde haver inconveniente em mandar á camara estes documentos. (O sr. Justino de Freitas: — Apoiado) Elle já foi publicado pela imprensa; o governo foi em outro logar declarar, que nenhuma duvida tinha em publical-o; algumas das suas estipulações já estão em execução, já são factos consummados; por tanto parece-me que não haverá inconveniente em mandar á camara este documento; mas quando o haja, o governo o declarará, e quando elle declarar que ha inconveniente, eu prescindo do meu requerimento, e usarei de outros meios para chegar ao meu fim.,

Não havendo quem mais pedisse a palavra, foi o requerimento posto d votação, e foi approvado.

EXPEDIENTE

A QUE PELA MESA FOI DADO DESTINO.

Requerimento: — Requeiro que se peça, péla secretaria do reino, uma relação nominal de todas as pessoas que desde 1834 até hoje tem sido agraciadas com titulos e merces honorificas, e que não tem pago os direitos de mercê ao thesouro, desde janeiro desse anno até hoje. = Pinto de Almeida.

Foi enviado ao governo.

Requerimento: — Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da fazenda, a relação nominal de todos os individuos a quem se tem passado portarias, concedendo moratorias, ou mandando suspender o pagamento de decimas, que estejam em divida, declarando-se as quantias que cada um dos devedores de decimas deve, e os annos; isto desde 1840 até ao fim do anno de 1853. — Pinto de Almeida.

Foi enviado ao governo.

Requerimento: — Requeiro que pelo ministerio das obras publicas se peçam os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual é a despeza do pessoal e material que effectivamente se faz no instituto agricola da cidade de Lisboa.

2.° Qual é o numero dos individuos matriculados, e que frequentam o instituto agricola nas diversas classes.

Requeiro mais, que pelo mesmo ministerio se peçam os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual é a despeza do pessoal e material, que effectivamente se faz no instituto industrial da cidade de Lisboa.

2.° Qual é o numero dos individuos matriculados, e que frequentam o instituto industrial da cidade de Lisboa nas diversas classes.

Requeiro mais, que pelo referido ministerio, se peçam os mesmos esclarecimentos, que peço a respeito do instituto industrial de Lisboa, em relação ao instituto industrial do Porto. = Pinto de Almeida.

Foi enviado ao governo.

O sr. Justino de Freitas: — Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes sobre a incompatibilidade do sr. José Ferreira Pinto Basto ser deputado e director da companhia do caminho de ferro. A commissão é de parecer, que o sr. José Ferreira Pinto Basto perdeu o logar de deputado, e se deve mandar proceder á eleição de outro em seu logar.

O sr. Presidente: — Este parecer fica sobre a mesa para poder ser examinado, e será discutido em occasião opportuna.

O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, lendo no Diario do Governo de hoje o extracto da sessão de sabbado, vejo que nas palavras que proferi sobre o additamento, apresentado pelo sr. Elias da Cunha Pessoa, se me faz dizer — que segundo a legislação antiga, sobre os casos de aposentadorias, tanto activas, como passivas, era appropriar-se o estado das propriedades que necessitava para certos serviços, e relativas a certos serviços magistraes, e nunca ao objecto que ora se tracta.

Não me queixo de ninguem, nem dos tachigrafos; só lamento que não fosse ouvido, o que julgava me não succederia desta vez, porque ouvi repetir ao sr. Rivara o que eu disse; e o que se me faz dizer no Diario, não o diria a pessoa que menos rudimentos tivesse da legislação.

O que eu disse, e a camara bem o sabe, foi — que segundo a legislação antiga havia, é verdade, o direito de aposentadorias, e que eram mesmo activas e passivos, mas que isto nada tinha com o objecto de que tractava o artigo, pois mesmo no tempo em que aquella legislação sobre aposentadorias vigorava, não era por ella que o governo se guiava nas occupações de que tracta o projecto — e daqui continuei ponderando os inconvenientes do additamento. — Foi isto o que eu disse, e appello para a camara. (Apoiados)

O sr. Alvaro da Fonseca: — Tenho a participar á camara, que o sr. deputado Cunha Sotto-Maior está impedido de vir á camara por alguns dias, em consequencia da morte de sua sogra.

O sr. Presidente: — Na fórma dos estilos da casa será este sr. deputado desannojado pelo sr. secretario.

O sr. Santos Monteiro — Sinto não esteja presente o sr. Mello e Carvalho, para rectificar um erro que s. ex.ª commetteu involuntariamente na sessão de sabbado, e que eu logo adverti.

Eu votei pela proposta que s. ex; apresentou, para se recommendar ao governo que tomasse as providencias que achasse proprias, ou que fossem possiveis, para evitar a exposição de crianças mortas;