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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 12 DE JANEIRO

PRESIDENCIA DO SR. REBELLO DE CARVALHO

Sendo tres quartos depois do meio dia, verifica-se, pela chamada, estarem presentes 60 srs. deputados.

O sr. Presidente: — declara aberta a sessão.

Acta approvada.

O sr. Presidente: — declara que Sua Magestade El-Rei recebe na segunda-feira pelo meio dia a grande deputação que tem de participar ao mesmo augusto senhor que a camara se acha constituida, e apresentar a lista quintupla para a nomeação dos supplentes á presidencia.

Lê-se na mesa o parecer da commissão de poderes sobre o diploma do sr. Francisco Manuel da Costa.

Sendo approvado e proclamado deputado o sr. Francisco Manuel da Costa, é introduzido na sala, presta juramento e toma assento.

Manda-se lançar na acta:

Uma declaração do sr. Cyrillo Machado, de que o sr. Claudio José Nunes não compareceu á sessão de hontem nem comparece á de hoje por incomodo de saude. —Inteirada.

São remettidas á commissão de fazenda as propostas de lei, que nas sessões antecedentes foram apresentadas pelo sr. ministro da fazenda, com excepção da que diz respeito á reforma das pautas, que é remettida á commissão de pautas.

Tem segunda leitura a seguinte proposta:

«Sendo bem notorio a toda a camara dos srs. deputados as imperfeições com que são extractadas as, suas sessões, supprimindo-se, alterando-se ou acrescentando-se (ainda que involuntariamente) phrases aos discursos dos srs. deputados, com manifesta inconveniencia publica;

«Sendo, alem d'isso, sabido a grande e inutil despeza que se faz com a publicação do Diario da Camara, tirando-se um grande numero de exemplares, para não serem lidos na sua maxima parte;

«Sendo mesmo inuteis e superfluas estas duas publicações para dizerem a mesma cousa;

«Propomos que sejam publicadas na sua integra, e desde já incorporadas no Diario de Lisboa, as sessões da camara dos srs. deputados, com um intervallo que não exceda a quarenta e oito horas. Ficando assim supprimido o Diario da Camara e o extracto que actualmente se faz e apparece no Diario de Lisboa.

«Sala da camara, em 10 de janeiro de 1861. = D. Rodrigo José de Menezes = L. A. Rebello da Silva = Camara Leme = Thomás de Carvalho = Conde da Torre = F. L. Mousinho de Albuquerque».

É admittida e fica em discussão.

O sr. Presidente — informa a camara de que na ultima sessão legislativa fôra apresentada pelo sr. Barros e Sá uma proposta sobre o mesmo objecto de que trata a do sr. D. Rodrigo de Menezes, a qual foi remettida a uma commissão, que ainda não deu o seu parecer ácerca d'ella, em vista talvez das dificuldades que encontrou; e é por tanto negocio que ainda está pendente.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — pede que qualquer que seja a resolução que a camara queira tomar sobre esta proposta, não adopte o remette-la a uma commissão, porque um dos meios que hoje infelizmente está em pratica é adiar os objectos indefinidamente; e isto acontece quando são mandados a uma commissão.

A proposta do seu amigo o sr. Barros e Sá, a que se referiu o sr. presidente, foi remettida a uma commissão; mas o resultado foi que essa commissão nunca deu parecer, de que se não admirou, porque já assim o esperava; e não diz isto por desconsideração para com a commissão, mas porque ha uma força de inercia que nos obriga a resistir a tudo quanto são mudanças, e que possa, de alguma maneira, alterar os nossos habitos.

O negocio de que se trata é muito velho, e dirá á camara, em poucas palavras, o que se passou ha sete annos.

O Diario da Camara em 1853 contava um grande atraso, e era tal este atraso que o deputado, depois de tomar parte nas discussões, podia partir para a India ou para a China, que chegava lá primeiro que em Lisboa se lesse o discurso que elle tinha proferido na camara.

A despeza então com esta publicidade era de 1:350$000 réis mensaes, e no referido anno consumiram-se 8:000$000 réis com o Diario da Camara.

Achara inconveniente este modo de publicidade, porque a carta determinando no artigo 23.° que sejam publicas as sessões das côrtes, não entende, de certo, que sejam publicas sómente para as galerias, porque a estas vêem muito poucas pessoas, e não podem conservar de memoria o que ouviram na camara aos oradores que tomaram parte nos debates; logo a publicidade que a carta determina é a publicidade escripta (apoiados), e o Diario das sessões deve ser feito e publicado com promptidão e verdade, porque sem publicidade não ha liberdade (apoiados).

Viu então que a publicidade no Diario da Camara era nenhuma porque havia um intervallo de cinco a seis mezes. A publicidade que havia então era nenhuma porque não era exacta, não era a verdade, e não era a verdade, sem culpa alguma dos tachygraphos, que é um corpo que estima pela actividade com que se dedica aos trabalhos publicos, e pela intelligencia que muitos mostram, e, sobre tudo, pelo que aturam aos deputados, porque accusando-os ás vezes, elles não podem responder, e basta isto para ter com elles toda a consideração e deferencia; mas esta não o deve levar a ponto que deixe de referir a verdade.

A camara, pela inexactidão com que as suas sessões são publicadas, tem sido considerada lá fóra com injustiça, e, diria mais, com calumnia. Muitas vezes se tem visto lá fóra deturpar as expressões e discursos dos deputados sem estes poderem refutar o mau juizo que d'elles se faz senão pelo Diario da Camara, que apparece publicado muitos dias depois da sessão ter logar.

Em 1853 apresentára na camara uma proposta para aquillo mesmo que hoje pede, e o resultado foi que a camara julgou-a urgente; foi a uma commissão, a qual, tirada a pessa delle orador, era respeitavel, sendo composta tambem dos srs. Avila e Santos Monteiro, homem muito assiduo e trabalhador nas commissões. (O sr. Ministro da fazenda: — apoiado.)

Estes cavalheiros fizeram a maior parte dos trabalhos que então foram apresentados ácerca da publicação das sessões, os quaes se discutiram largamente na camara, - e esta approvou; ficando a final a mesa auctorisada a melhorar a publicação das sessões por meio da publicação d'estas com o Diario do Governo, o que effectivamente teve logar; porque os trabalhos assiduos da mesa, e sobretudo, os bons desejos e assiduidade com que o corpo tachygraphico trabalhou, trouxe em resultado haver a publicidade das sessões no pequeno intervallo de tres dias.

Passado algum tempo o Diario da Camara tornou a desencravar-se do Diario do Governo; a camara foi perdendo terreno pouco a pouco, e acha-se hoje com um Diario da Camara, cuja publicação é demorada, e um extracto imperfeito. Ao mesmo tempo que vê columnas inteiras com os discursos de alguns oradores, vê que se reserva um cantinho para outros. Isto é inconveniente e injusto; porque apparece muitas vezes da parte do governo um ataque aos deputados, sem apparecer a defeza destes; e com quanto deseje que os srs. ministros tenham logar no Diario de Lisboa para grande defeza, é injusto que não appareça o ataque a que respondem (apoiados).

Ou se ha de ampliar o extracto a ponto de por elle se ter prefeito conhecimento de tudo quanto se passa na camara, e então é inutil o Diario da Camara, ou se ha de abreviar a publicação do Diario da Camara.

Entende que o melhor é publicar no Diario de Lisboa as sessões na integra com um intervallo de tempo que não exceda a quarenta e oito horas. Se o corpo tachygraphico não está preparado para isto, elle o dirá, mas entende que o está, e, admittindo-se agora alguns alumnos da aula tachygraphica, para o futuro chegará tempo de se publicarem as sessões dentro de vinte e quatro horas.

Conhece que a publicação das sessões encorporadas no Diario de Lisboa vae ferir os interesses de alguns dos srs. tachygraphos; mas a camara não póde, de maneira alguma, querer que sejam prejudicados em seus interesses os homens que se dedicam com zêlo aos trabalhos publicos (apoiados).

Entende que a camara deve auctorisar a mesa a levar á execução a mudança proposta, melhorando e augmentando o corpo tachygraphico, e resarcindo qualquer falta ou prejuizo que elle possa ter (apoiados).

Não tem mais nada que dizer, nem tem capricho n'este negocio.

Se a camara está contente com o estado actual, fique com elle; se não está auctorise a mudança proposta, com a qual entende lucrará muito o credito da mesma camara (apoiados).

O sr. Thomás de Carvalho: — parece-lhe que a camara está convencida da utilidade da proposta do sr. D. Rodrigo de Menezes, que tem sido tratada tantas vezes e com tão pouca opposição, que não receia que deixe de ser agora adoptada. A questão está unicamente no modo de a levar a effeito.

Actualmente crê que é a mesa que está actorisada a mandar fazer a publicação das sessões, e a mesa póde ser agora encarregada de fazer a mudança proposta.

Está convencido de que o corpo tachygraphico se promptifica a publicar as sessões na integra no Diario de Lisboa dentro de quarenta e oito horas, e dentro em pouco