SESSÃO N.º 6 DE 12 DE ABRIL DE 1905

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta. - Approvada.

Não houve expediente.

O Sr. Presidente: - Está nos corredores da Camara o Sr. Deputado Alberto Charula Pessanha, que pretende prestar juramento. Convido os Srs. Conde de Castro e Solla e Chaves Mazziotti a introduzirem S. Exa. na sala.

Foi introduzido, prestou juramento e tomou assento.

O Sr. Presidente: - Cumpre-me informar a Camara de que a grande deputação que foi encarregada de communicar a Sua Majestade El-Rei a constituição da camara dos Senhores Deputados e incumbida da apresentação da lista quintupla foi hoje recebida por Sua Majestade com a costumada deferencia.

Os Srs. Deputados que desejem usar da palavra antes da ordem do dia queiram pedi-la para serem inscriptos.

O Sr. Ministro da Fazenda (Manoel Affonso de Espregueira): - Manda para a mesa a seguinte

Proposta para accumulação

Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo pede á Camara permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o dos seus empregos ou commissões os Srs. Deputados:

Dr. A.bel Pereira de Andrade, Conselheiro vogal supplente do Tribunal de Contas;

Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, vogal substituto da Junta do Credito Publico;

Emygdio Lino da Silva, Conselheiro presidente de uma das commissões de avaliação predial urbana;

João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, Conselheiro auditor do Tribunal do Contencioso Fiscal de segunda instancia;

João Joaquim Isidro dos Reis, Chefe da Repartição do Gabinete do Ministerio da Fazenda;

José Alberto da Costa Fortuna Rosado, Conselheiro Chefe da Repartição da Direcção Geral da Thesouraria;

José Coelho da Motta Prego, juiz das execuções fiscaes no primeiro districto de Lisboa;

D. Miguel Pereira Coutinho, Conselheiro Chefe da 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica.

Ministerio dos Negocios da Fazenda, em 12 de abril de 1905.= Manoel Affonso de Espregueira.

Lida na mesa foi approvada.

O Sr. Ministro da Fazenda (Manoel Affonso de Espregueira): - Vou agora ler...

Algumas vozes da esquerda: - É o contrato dos tabacos?

O Orador: - Como? Não ouvi o que V. Exas. disseram.

O Sr. Manoel Francisco Vargas: - Perguntamos se é o contrato dos tabacos que V. Exa. vae ler.

O Orador: - V. Exas. vão ouvir a leitura, e assim ficarão sabendo do que se trata.

Lê e manda para a mesa a proposta de lei de receita e despesa na metropole para o anno economico de 1905-1906, e respectivo relatorio.

Vae publicada no fim da sessão a pag. 5.

O Sr. Claro da Ricca: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro com urgencia copia do contrato do Governo com o Banco Lisboa & Açores para a collocação firme das obrigações do emprestimo destinado ás obras da 1.ª secção do porto de Lourenço Marques e á construcção do caminho de ferro da Swazilandia. = Claro da Ricca.

Mandou-se expedir.

O Sr. D. Luiz de Castro: - Apresento o seguinte

Requerimento

Requeiro pelo Ministerio da Marinha e Ultramar copia de todas as actas das sessões de commissão e sub-commissão encarregadas de estudar o meio de aumentar a cultura do algodão nas colonias portuguesas e bem assim de todos os documentos que lhes foram presentes.

Sala das sessões da Camara, aos 12 de abril de 1905.= O Deputado, D. Luiz Filippe de Castro.

Mandou-se expedir.

O Sr. Queiroz Velloso: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me sejam enviados os documentos seguintes:

1.° Copia do officio consultando a Procuradoria Geral da Coroa sobre a capacidade juridica da Companhia dos Phosphoros para concorrer á conversão das obrigações dos tabacos e ao exclusivo do fabrico;

2.° Copia do parecer da Procuradoria Geral da Coroa sobre a mesma consulta;

3.° Nota relativa aos cambios de Lisboa sobre Paris e Londres, nos dias 15 de julho de 1904 e 20 de fevereiro e 31 de março de 1905;

4.° Nota relativa á cotação dos titulos da divida externa portugueza nas bolsas de Paris e Londres, nos dias l5 de julho de 1904 e 20 de fevereiro e 31 de março de 1905;

5.° Um exemplar do Pleito com a Companhia dos Tabacos, e, no caso d'esse folheto estar esgotado, copia de todos os documentos que o constituiam;

6.° Um exemplar do ultimo relatorio da Companhia dos Tabacos;

7.° Um exemplar do ultimo relatorio da Companhia dos Phosphoros;

8.° Nota da divida flutuante externa e interna em 31 de março de 1905, com a designação dos respectivos credores;

9.° Copia de toda a correspondencia trocada entre o Ministerio da Fazenda e as nossas agencias financiaes em Paris e Londres, por causa da questão dos tabacos;

10.° Copia de toda a correspondencia, de qualquer ordem, trocada entre o Ministerio da Fazenda e os diversos proponentes á conversão e ao exclusivo do fabrico dos tabacos, desde 20 de setembro de 1904 até 4 de abril de 1905;