Debates Parlamentares - Diário 007, p. 34 (1842-07-18)

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RBQUERIMENTO. — Roqueiro que o Governo, pelo Ministério da Fazenda, envie a esta Junta Preparatória a Portaria de 21 de Março, sobre objectos eleitoraes.—José Estevão.

O Sr. Gotjão Hcnriques: — Este Requerimento creio que deve ser votado do mesmo modo, que o íbi hontem outro do mesmo Sr. Deputado : deve ser vol;;do no mesmo sentido.... (O Sr. José Estevão: •—É nesse sentido, não tenho outro, não faço Requerimentos contra os precedentes.) A Junta hon-1-ern d.-feriu no Requerimento tio Sr. Deputado, mas no sentido em que se expressou o Sr. Ministro do Heino; peço que outro tanto se verifique agora; não é uina deferência imperativa, e dadas laes ciretuns-tancias, eai fim e do mesmo modo que se decidiu lio n te m.

O Sr. José Estevão: — É do mesmo modo que se tem íleferido Requerimentos desta natureza, desde que ha Parlamento e Governo, e se senta no Parlamento e no Governo quem entenda disto; não se podern fazer Requerimentos d'outra ordem, e quando se façam são estultos, são nullos, porque ò Governo vem corn o seu veto, e diz —eu não mando

esses papeis. Pôde o Sr. Deputado fazer um Requerimento apresentando um imperativo de tal ordem que faça estremecer um Ferrabraz, e o Governo responder a lodo esse apparato—não posso mandar taes papeis — sem rnedo nem receio da sua lógica.

Não havendo mais quem pedisse a palavra,foi o ^Requerimento posto á votação , e approvado.

O Sr, presidente:— A ordem do dia para segun-•da feira >âo os Pareceres das Com missões de Pode-rés^. pela ordem, em que foram apresentados.

É necessário que a Junta decida se quer qwe a hora da entrada continue a ser ao meio dia.. . ( Fo» zes:— Não, não, rnais cedo.) Então proporei ás 10 horas.

slssitn se decidiu.

O Sr. Presidente:— Cstá resolvido que a entrada seja ás 10 horas,— Está levantada a Sessão. Eram duas horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 8.

preparatória em 1 8 to 3ullj0 1842.

Presidência do Sr. Corrêa de Mendonça (Decano.)

' hamada —Presentes 72 Srs. Deputados eleitos. Abertura. — Onze horas e um quarto. Acta. — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um ojfício: — Do Ministério do Reino, acompanhando dois Autos, um do Nascimento, e outro do Baptismo do Infante D. João, Duque de Beja.— .I^oram para o sír-chioo.

O Sr. *4vila:— Sr. Presidente, queria lembrar aY.Hx.a que foi scrnpte pratica, quando se tracJa da discussão-de Verificação de Poderes, esinreui presentes os documentos sobre que versa a-discus?ào: pediria pois a V. -Ex.a que mandasse collccar na Meza, em logar a que todos nós podessemos chegar, as Actas e documentos que dizem respeito á eleição tio Minho que-é a primeira que se d:sctite, e depois «s das outras Províncias sobre que houver também de versar a discussão-. Isto é indispensável 7 porque-naturalmente havemos necessitar de ver documentos e argumentar com elles na mão —- (apoiados).

O Sr. Presidente : — Entretanto não o poiso fazer sem consultar a Assembíea .. . ( F^ozcs.: — Pôde , pôde),

O Sr. J. M. Grande: — Peço licença para mandar para í) Meza , o Diploma do Sr. Deputado eleito pelo AlemtejO, Diogo António Palmeiro.

Õ Sr. Branco: — Vou ler e mandar para a Meza o Parecer da terceira Cotirmissão a respeito das eleições da Província Oriental dos Açores. (Leu).

Publicar.se-ha quando entrar em discussão).

O Sr. Silva Sanches:—Pedi a palavra para re-metter para a Mesa uma Representação de alguns cidadãos eleitores do Concelho de Fel^ueiras; re-

presentam a esta Camará de Srs. Deputados eleitos, as illegalidades que alli se praticaram na tleiçâo dos eleitores, e pedem que a eleição se julgue nul-la. Ainda que a respectiva Cominissão já deu o seu parecer sobre as eleições da Província, não lendo ella , se bem me lembro, dito cousa alguma sobre a eleição deste Concelho , parecia-me conveniente que se lhe remeltesse esta Representação para dar um parecer a respeito delia.

O Sr. Gorjão H enriques: —Achando>se nesta Assembleia muitos Membros que têem composto ou-'tras Assembleas iguaes a esta, assim comoCatnaras Legislativas, creio que nenhum delles duvidará que tern sido sempre o acordo sobre objectos taes, tomarem as Cornmissões conhecimento desses documentos , mas sem prejuízo das discussões que se a-cham pendentes sobre as eleições: é deste modo qtie não me opponho que seja remettido á competenteCom-missão o documento de que se tracta. (Apoiados.) O Sr. Silta Sanc/ies: — Estimo muito que nesta-Casa haja um Deputado, que não sendo todavia dos mais-nntigos, nos esteja constantemeníe instru.rido nos precedentes da Camará; eu, sempre que o illustre Deputado seja exacto na recordação desses precedentes, e urna vez que não os tenha combalido hei de concordar nelles.

• (RBQUERIMENTO. — Roqueiro que o Governo, pelo Ministério da Fazenda, envie a esta Junta Preparatória a Portaria de 21 de Março, sobre objectos eleitoraes.—José Estevão.O Sr. Gotjão Hcnriques: — Este Requerimento creio que deve ser votado do mesmo modo, que o íbi hontem outro do mesmo Sr. Deputado : deve ser vol;;do no mesmo sentido.... (O Sr. José Estevão: •—É nesse sentido, não tenho outro, não faço Requerimentos contra os precedentes.) A Junta hon-1-ern d.-feriu no Requerimento tio Sr. Deputado, mas no sentido em que se expressou o Sr. Ministro do Heino; peço que outro tanto se verifique agora; não é uina deferência imperativa, e dadas laes ciretuns-tancias, eai fim e do mesmo modo que se decidiu lio n te m.O Sr. José Estevão: — É do mesmo modo que se tem íleferido Requerimentos desta natureza, desde que ha Parlamento e Governo, e se senta no Parlamento e no Governo quem entenda disto; não se podern fazer Requerimentos d'outra ordem, e quando se façam são estultos, são nullos, porque ò Governo vem corn o seu veto, e diz —eu não mandoesses papeis. Pôde o Sr. Deputado fazer um Requerimento apresentando um imperativo de tal ordem que faça estremecer um Ferrabraz, e o Governo responder a lodo esse apparato—não posso mandar taes papeis — sem rnedo nem receio da sua lógica.Não havendo mais quem pedisse a palavra,foi o ^Requerimento posto á votação , e approvado.O Sr, presidente:— A ordem do dia para segun-•da feira >âo os Pareceres das Com missões de Pode-rés^. pela ordem, em que foram apresentados.É necessário que a Junta decida se quer qwe a hora da entrada continue a ser ao meio dia.. . ( Fo» zes:— Não, não, rnais cedo.) Então proporei ás 10 horas.slssitn se decidiu.O Sr. Presidente:— Cstá resolvido que a entrada seja ás 10 horas,— Está levantada a Sessão. Eram duas horas e um quarto da tarde.O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.N.° 8.preparatória em 1 8 to 3ullj0 1842.Presidência do Sr. Corrêa de Mendonça (Decano.)' hamada —Presentes 72 Srs. Deputados eleitos. Abertura. — Onze horas e um quarto. Acta. — Approvada.CORRESPONDÊNCIA.Um ojfício: — Do Ministério do Reino, acompanhando dois Autos, um do Nascimento, e outro do Baptismo do Infante D. João, Duque de Beja.— .I^oram para o sír-chioo.O Sr. *4vila:— Sr. Presidente, queria lembrar aY.Hx.a que foi scrnpte pratica, quando se tracJa da discussão-de Verificação de Poderes, esinreui presentes os documentos sobre que versa a-discus?ào: pediria pois a V. -Ex.a que mandasse collccar na Meza, em logar a que todos nós podessemos chegar, as Actas e documentos que dizem respeito á eleição tio Minho que-é a primeira que se d:sctite, e depois «s das outras Províncias sobre que houver também de versar a discussão-. Isto é indispensável 7 porque-naturalmente havemos necessitar de ver documentos e argumentar com elles na mão —- (apoiados).O Sr. Presidente : — Entretanto não o poiso fazer sem consultar a Assembíea .. . ( F^ozcs.: — Pôde , pôde),O Sr. J. M. Grande: — Peço licença para mandar para í) Meza , o Diploma do Sr. Deputado eleito pelo AlemtejO, Diogo António Palmeiro.Õ Sr. Branco: — Vou ler e mandar para a Meza o Parecer da terceira Cotirmissão a respeito das eleições da Província Oriental dos Açores. (Leu).Publicar.se-ha quando entrar em discussão).O Sr. Silva Sanches:—Pedi a palavra para re-metter para a Mesa uma Representação de alguns cidadãos eleitores do Concelho de Fel^ueiras; re-presentam a esta Camará de Srs. Deputados eleitos, as illegalidades que alli se praticaram na tleiçâo dos eleitores, e pedem que a eleição se julgue nul-la. Ainda que a respectiva Cominissão já deu o seu parecer sobre as eleições da Província, não lendo ella , se bem me lembro, dito cousa alguma sobre a eleição deste Concelho , parecia-me conveniente que se lhe remeltesse esta Representação para dar um parecer a respeito delia.O Sr. Gorjão H enriques: —Achando>se nesta Assembleia muitos Membros que têem composto ou-'tras Assembleas iguaes a esta, assim comoCatnaras Legislativas, creio que nenhum delles duvidará que tern sido sempre o acordo sobre objectos taes, tomarem as Cornmissões conhecimento desses documentos , mas sem prejuízo das discussões que se a-cham pendentes sobre as eleições: é deste modo qtie não me opponho que seja remettido á competenteCom-missão o documento de que se tracta. (Apoiados.) O Sr. Silta Sanc/ies: — Estimo muito que nesta-Casa haja um Deputado, que não sendo todavia dos mais-nntigos, nos esteja constantemeníe instru.rido nos precedentes da Camará; eu, sempre que o illustre Deputado seja exacto na recordação desses precedentes, e urna vez que não os tenha combalido hei de concordar nelles.

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