N.° 7.

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Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

'harnada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — A' uma hora e um quarto da tarde. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

VmOfficio: — Do Sr. Cogominho, participando que por doente não tern comparecido nem compareceria por algum tempo.— Inteirada.

Outro:—Do Ministério do Reino, participando, que fica sciente de se achar definitivamente consti-tuida esta Camará. — Inteirada.

Outro:—Do mesmo Ministério, remettendoa Acta, e mais documentos relativos á eleição de um Deputado a que se procedeu no Circulo eleitoral da cidade de Macáo. — jf Commissão de verificação de Poder es.

Urna Representação : — Dos Povos de Cebolais de cima, Rataxo, Repreza, pedindo serem constituídos ern freguezia , apresentada pelo Sr. Miranda. — Acr Governo.

O Sr. Castilho: — Sr. Presidente, a resolução adoptada pela Camará, de publicar no Diário do Governo os nomes dos Srs. Deputados , que faltam ás Sessões, tinha mostrado ser insufficiente para.preencher o fim a que se dirigia, sendo por outro lado frequentemente injusta: por isso, e pafa evitar os grandes inconvenientes, e perda de tempo, que se tem observado constantemente, sobre tudo desde o principio da presente Sessão, parecia-me, que se deveria voltar aqui lio que já havia sido lei desta Casa, isto e', á determinação de que a Sessão se podesse abrir, estando presentes 48 Srs. Deputados, e que as suas votações fossem validas, uma vez que houvessem 37 votos unanimes.

Sr. Presidente, isto e conforme com as praticas de todos os paizes constitucionaes, porque em Inglaterra, por exemplo, onde a Gamara dos Com-rnuns se compõe de 542 membros, basta a presença de40 para qualquer votação; e na Camará dosLords basta o numero de 25, a pesar delia se compor de 253 membros.

A Carta Constitucional mesmo parece auctorisar a minha Proposta, aliás a não fazia; porque exige para a validade das votações a minoria dos membros presentes. Alem de que, se se adoptasse o principio da absoluta necessidade da presença da maioria dos Representantes da Nação, também não seria com 37 votos, que actualmente se exigem para qualquer resolução, que ella fosse valida, seriam portanto necessários pelo menos 72 votos.

Por todas estas razões, que acabo de expender, e pedindo igualmente a sua urgência, mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA. — Proponho, que se possa abrir a Sessão , estando presentes 48 membvos, e que seja valida qualquer votação, em que se reunam 37 votos conformes para a approvação, ou rejeição. — Castilho.

Julgada urgente, entrou em discussão. Voi.. 1.°—JANEIRO. —1845.

1845.

O Sr. Albano:-—Sr. Presidente, as razões, que adduzi, contra a Proposta do meu antigo amigo, o Sr. Fonseca Magalhães, estão ainda em vigor, por-quesão indestructiveis; porém o que se tem passado me obriga, e me constituo na necessidade deadmit-tir, e votar pela Proposta: posto que as razões em que mefundcM para então rejeitar uma igual moção, ainda para mim são fortíssimas: pore'm as razões ponderosas e os factos, mas factos lamentáveis, factos escandalosos e de descrédito me levam a appro-val-a, recahindo taes resultados sobre aquelles, que os promoveram: repito, recahiam taes consequências sobre aquelles, que as promovem, e nos obrigam a declaral-as, porque e necessário, que o Paiz saiba quem são aquelles, que nos obrigam a adoptar uma tal resolução. E por tanto necessário, que taes matérias não passem sem discussão, e quando se haja de dispensar em alguma, seja, segundo o meu entender, naquellas em que a sua clareza seja tal, que não precise de discussão, e de per si seja evidente e clara.

Sr. Presidente, e' realmente para lastimar, que vergando esta Camará ao peso de tanto trabalho, e que devia ser repartido por todos, e por consequência por aquelles, que não vêem; estejam os Deputados, que cumprem com os seus deveres tão sobre carregados como se acham.

Peço desculpa á Gamara de ter empregado esta linguagem de franqueza; mas é, a que hei de empregar sempre nesta Casa; e por consequência sem consideração a motivos particulares, eu voto pela moção.

O Sr. Faa Prelo: — Sr. Presidente, o meu il-lustre amigo o Sr. Albano previnio-me em tudo o que eu tinha a dizer.

Fui eu, é o meu antigo amigo o Sr. Fonseca Magalhães, que fizemos umas Propostas semilhanles á que hoje novamente se apresentou: fui eu também, quem fiz outra Proposta, para que fosse revogada a primeira; e fi« esta Proposta, Sr. Presidente, porque entendi, que nisto fazia um serviço ao rneu Paiz, e á Camará sustentando-lhe as soas prero-gatívas, e degnidades: pore'm , Sr. Presidente, como eu vejo, que estes males se não pódern remediar por outro modo, voto pela moção.

O Sr. Carlos Bento : —Sr. Presidente nãoaccres-centarei mais nada, ao que se tem dicto a respeito da Proposta do Sr. Castilho : porem julgo do meu dever justificar-mede uma espécie de arguição, que o meu il-lustre amigo quiz lançar sobre a minha Proposta feita na Sessão passada, afim de se lançarem no Diário do Governo os nomes daquellesSrs., que nãocompa-tecessem. Este arbítrio, Sr. Presidente, foi tachado de íneffícaz, e de injusto; concordo comtudo, que ella foi Ínefficaz; mas não pude ouvir chamar injusta a nma moção, que foi approvada por esta Camará, e de ceilo esVa nunca sanccvonaiia uma injustiça, estou igualmente convencido, que S. Ex.a não empregou aquella expressão com intenção injuriosa, pois que reconheço em S. Ex.a bastante delicadeza,