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N.° 7.

1846.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
^shamada—Presentes 72Srs. Deputados. Abertura — Aos Ires quartos depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão. O Sr. Presidenle: — A deputação nomeada pela Camara para felicitar Sua Magestade pelo seu feliz nnniversario, cumpriu a missão de que foi encarregada. Na qualidade de Presidenle da mesma depu-lação, dirigi á mesma Augusta Senhora o seguinte discurso.
«Senhora! A Camara dos Deputados vem hoje cheia de juhilo desempenhar um dever sagrado: —o do unir-se a lodos os portuguezes, que neste dia celebram, com renovado prazer, o feliz anniversario de Vossa Magestade. Dever sagrado disse, porque o e' certamente commemorar o faustoso dia, em que a Divina Providencia concedeu a esles reinos uma Soberana como Vossa Magestade, exemplar das virtudes mais sublimes.
u Digne-so Vossa Magestade, Senhora, de receber eslas palavras pelo que ellas significam em verdade
_pela expressão sincera dos sentimentos de todos
os seus súbditos: nenhum delles deixa do admirar a Vossa Magestade, ou a considere no vivo e illimitn-do empenho com que promove a publica felicidade, ou a contemple no exercicio das virtudes piivadas e domesticas. _ ¦
«Senhora, a Camara dos Deputados, depois do rogar ao Ceo que prospere e dilate por innumeraveis annos a preciosa vida do Vossa Alagestade, tão chara a todos os portogue/.es, tão necessária ao desenvolvimento, e consideração das sabias medidas, que illus-Iram o seu reinado, reitera os protestos de respeilo, amor c fidelidade, que consagra á Pessoa de Vossa Mageslade, a El-Kei Seu Auguslo Consorte, e a toda a Ueal Familia. »
Sua Magestade dignou-se responder da maneira seguinte:
«Ouvi com especial agrado os protestos de respeito, amor e fidelidade, que acabais de fazer em nome da Camara dos eleilos do povo. A Divina Providencia, que Mo tem protegido para gosar a maior felicidade domestica, ha de permillir que os meus súbditos colham os resultados do vivo e illimilado empenho com que Promovo a publica felicidade.»
O Sr. Dias e Sousa:— Peço que na acta se declare, que a resposla de Sua Mageslade foi recebida com especial agrado.
Assim se resolveu.
correspondência.
Um officio: —Do Sr. Deputado Santos Silva, participando que por incommodo de saúde, não pode assistir á sessão de hoje; e que por esse molivo mandava uma icpresentação, a fim de sei mandada á competente commissão, das companhias de seguros, estabelecidas na cidade do Porto, ponderando quanlo era justo e conveniente, que os individuos, que compõem as companhias dé bombas para acudir aos incêndios, fossem isentos do recrulamento, como o etam alé á piomulgação do decreto de 9 dc julho Vol. 4.°— Abril—1046.
de 1842. — A Camara ficou inteirada em quanto á primeira parle; e enviou a representação á commissão de administração publica.
Uma representação: — Da camará municipal de Ferreira do Zêzere, apresentada polo Sr. Xavier da Silva, contra o imposlo lançado no sal. — A" commissão de fazenda.
Oulra: — Dos lavradores c proprietários das vinhas e terrenos das duas costas septenlrional e meridional do Rio Douro, lermo de Freixo de Numão, apresentada pelo Sr. Barão do Seixo, pedindo que os seus vinhos sejam arrolados, provados, e qualificados, para os poderem vender e guiar na conformidade dos mais do Douro.— A1 commissão de agricultura.
O Sr. J. José de Mello: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma representação da camará e habitantes da cidade de Coimbra, que pedem que se colloque naquella cidade um corpo de infanteria, e aponta nomeadamente o batalhão 7 de caçadores, como testemunho de gratidão do bom comportamento, que teve naquella cidade aquelle corpo. A Camara lhe dará o destino que julgar mais conveniente; o que sei é que ha muitas boas razões para sustentar esta pertenção; reseivo-me para as dar, quando entrar em discussão, mas peço á commissão a que fòr remellida, haja do dar o seu parecer com brevidade.
Sr. Presidente, en tive a honra de ser encarregado por um distinclo lilieralo o Sr. Silvetre Pinheiro Ferreira, para apresentar nesla Casa um projeclo de lei sobre a creaçâo de um monle-pio gorai: o obje-to toca um ponto de ião avultado interesse nacional, que eu julguei que este papel não deveria passar, corno simples memoria, e por isso não duvidei subscreve-lo e adopta-lo, contando com a benevolência do seu autor: eu vou manda-lo para a Mesa com este caracter.
O Sr. Moura Coutinho: — Sr. Presidente, vou fazer a leitura de dois projectos de lei, um fixando o praso de qualro annos para a duração de todos os corpos e dc Iodas as auctoridades de eleição popular; c o outro sobre a organisação do conselho de saúde do exercito, são os seguintes:
Relatório. — Senhores: As disposições do código administrativo, que limitam a dois annos o praso para a duração do exercicio dos corpos e das auctoridades de eleição popular, offerecem graves inconvenientes, que o bem do serviço publico exige, que sejam quanto antes removidos.
Além de obrigarem a repelir amiudadas vezes no paiz inteiro, as operações o os actos eleitoraes, que sempre agitam os espíritos, suscitam animosidades, prejudiciaes á conservação da ordem publica e da paz entre as familias, distrahem a attenção dos povos de suas oceupações ordinárias, e os roubam ao trabalho, verdadeira fonte da riqueza nacional, também concorrem a limitar cada vez mais o circulo da liberdade eleitoral; porque sendo os logares de eleição verdadeiros encargos que dificilmente se appete-cem, e nâo podendo, nem devendo, por isto mesmo ser a reeleição obrigatória, acontece que quanto mais