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n: 7.

1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
c hamada—Presentes 69 Srs. Deputados. Abertura — A' meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.
Correspondência.
Um Officio: — Do Ministério da Marinha, remettendo alguns esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Augusto Xavier Palmeirim, — Para a Secretaria.
O Sr. Secretario Sá Vargas: — Tenho a declarar á Camara que hontem foi enviada á Mesa uma declaração de voto doSr. Barão de Tavarede (D. Francisco) a fim de ser lida na primeira parte da Ordem do Dia de hoje, e é a seguinte:
Declaração de Voto: — Declaro que se estivesse presente, quando se votou o § 3." do Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa, approvaria o Parecer da Commissão.—Barão de Tavarede (D. Francisco).
Foi mandada lançar na Acta.
O Sr. Proença:—Pedi a palavra para dizer, que na quarta feira fiz um Requerimento, de que pedi a urgência; parece-me que então não fui bem entendido, porque senão propoz a urgência, por isso peço agora que seja lido para o fim de ser rernettido á respectiva Commissão.
O Sr. Presidente- — De cerlo que se não ouviu na Mesa o pedido do Sr. Deputado, aliás teria proposto a urgência. Vai agora lèr-se, e lembro aCamara, que o Sr. Deputado pede que seja rernettido á Commissão respectiva este Requerimento, e por isso peço não pôde haver agora discussão sobre elle.
É o seguinte :
Requerimento: — Requeiro que se recommende ao Governo que, por um acto seu, instaure, e faça pôr em pleno vigor as Tabeliãs dos emolumentos e salários judiciaes de 21 de Maio de 1841 como medida provisória, ficando no mesmo pe' os salários e emolumentos procedentes da Carla de Lei de 19 de Dezembro de 1813. — Proença.
Foi admitlido e rernettido á Commissão dc Legislação.
O Sr. Jzidoro Guedes: — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Commercio e Artes, no qual a Commissão e' de opinião que seja ouvida a Commissão de Fazenda sobre o Projeclo dos Srs. Depulados da Ilha da Madeira, tendente a isenlar de direilos por um numero d'annos alguns géneros cereaes da Ilha da Madeira; para depois disso dar o seu parecer definilivo aCommissão de Commercio e Aries.
O Sr. Presidente: — Segundo o Regimeolo não é preciso votação; remette-se o Projeclo, e o Pareeer á Commissão de Fazenda.
Leu-sc na Mesa o seguinte:
Parecer: — A' Commissão de verificação de Poderes foi rernettido o Diploma do Sr. Antonio Bernardo da Silva Cabral, Depulado eleito pelo Collegio Eleiloral da Beira Baixa, cuja eleição se acha Vol. 3."— M vrço — 18ifí.
approvada por esta Camara, e confrontando-o com a Acta do apuramenlo definilivo e mais documentos respectivos, o nchon legal e em devida forma, pelo que é de parecer que o Sr. Anlonio Bernardo da Silva Cabral seja proclamado Depulado da Nação, e admitlido a prestar o juramento e a tomar assento na Camara. — Sala da Commissão, em 9 de Março de 1848.— Albano Caldeira Pinto d'Albuquerque, Joaquim José Dias Lopes de Vasconcellos, Anlonio Pereira dos Reis.
Foi approvado sem discussão, e seguidamente foi proclamado Deputado da Nação Porlugueza pela Provincia da Beira Baíra, o Sr. Antonio Bernardo da Silva Cabral.
ordem do dia.
Discussão dos Projectos N.'* 6, 7 e 8.
OSr. Presidente:—Nâo sei se a Commissão Ecclesiaslica está já habilitada a dar o seu pareoer sobre as emendas feitas ao Projecto N.° 6, que lhe foram remellidas, porque estando-o, deve principiar-se por este objeclo. ,
O Sr. Vaz Preto:—A Commissão ainda não recebeu as emendas, e por isso nâo pôde dar ainda o seu parecer: eu espero, que a Commissão se oceu-pe amanhã deste objeclo.
O Sr. Presidente: — Continua a Ordem do Dia sobre o Projeclo N.° 7,
E o seguinte :
Parecer: — Senhores: Foi presente aCommissão Ecclesiastica o incluso Requerimento do Ill.n'0 Cabido da Se' Cathedral da Invicta Cidade do Porto, no qual ponderando o eslado deplorável, a que, pela extincção dos dizimos ficou reduzida aquella Corporação, pede á Camara, que tomando em consideração a siluação em que se acham áquelles respeitáveis Ecclesiaslicos, proveja de remédio para que possam com decência apparecer em publico, e cumprir com as obrigações inherenles aos logares que oceupam.
Parece á Commissão muito digna de serallendida a supplica do Cabido do Porto, e que por isso seja remettida ao Governo pelo Ministério da Fazenda, para a contemplar na applicaçâo que fizer da somma votada no Orçamento desde o anno de 1841 para o anno de 1842, na quantia de réis 10:416/000 (arligo 8.") em quanlo se não apresentar a esta Camara medida legislativa que possa, occorrer aos males que soffre o Clero.
Sala das Sessões, em 2 dc Março de 1848. = Marcos Pinto Soares Vaz Preto, Presidenle. = D. Luiz do Pilar Pereira de Castro, Secretario. — Bispo Eleito dc Castello Branco. = D. Guilherme da Cunha Reis. = Joaquim Manoel da Fonseca Caslcl-Bran-co. — Anlonio Pereira dos Reis.
O Sr. Passos Pimentel:—Sr. Presidente, nâo julgo esle Parecer nas circumslancias de habilitar a Camara a enlrar na sua discussão, porque não vem instruido com esclarecimentos bastantes sobre este objecto, e por isso mando para a Mesa o seguinte:
Requerimento: —Requeiro que o Parecer em discussão seja adiado por falta dc esclarecimentos, e