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Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Uhamada—Piesenles 63 Srs. Deputados. Abertura—As onze horas e um quarlo. Acta — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
Officio: — Do Sr. D. Pedro da Costa Macedo, datado de honlem, participando (pie não pôde assistir aquella Sessão. — Inteirada.
Duas Representações:—Das Camaras Municipaes da Chamusca e Santarém, apresentadas pelo Sr. Deputado Mendes de Carvalho, em que pedem a discussão e approvação do Projeclo .n.° 8. — A' Commissão de A grieullura.
O Sr. Secrelario Sá Vargas: — Fizeram constar na Mesa os Srs. José Ricardo, e Costa Macedo, que não podem, por doentes, assistir á Sessão de hoje..
O Sr. Darão da Torre: — Mando para a Mesa um Requerimento da Commissão de Agricultura,
Sara que seja aggregado á mesma Commissão o Sr. loraes Soares. A Camara annuiu.
O Sr. Forjaz: — Mando para a Mesa as seguintes notas de Interpellação:
1." Desejo inlerpellar o Sr. Ministro do Reino acerca das obras do Rio Mondego; e bem assim acerca da inconveniência do local escolhido pela Camara Municipal de Coimbra para cemitério publico. »
2.* Desejo interpellar o Sr. Ministro dos' Negócios Estrangeiros sobre a irregularidade da chegada dos correios á Cidade do Porto.»—Forjaz.
Mandaram-se fazer as participações competentes.
O Sr. Presidente: — Não ha segundas leituras; passa-se á
ordem do dia.
Continua a discussão do Projecto n.' 34, art. 13.' 2 e Emendas. (V. Sessão de honlem).
O Sr. Castro Pilar: — Sr. Presidenle, pedi a palavra mais para fundamentar o meu volo, do que para desenvolver a maleria, que já eslá quasi prejudicada pelo lado jurídico; mas isso não obsla a que ainda, debaixo desse mesmo aspecto, eu expenda com brevidade algumas reflexões.
Sr. Presidente, eu fiquei absorto, quando ouvi pedir que se retirassem, como elfeclivamenle se retiraram, os n.°sl.°, 3." e 4." do arligo em queslão; pois um tal procedimento me suscitou repentinamonle a idéa de que sejulgava prejudicada a maleria dos números retirados, quando eu estava, e ainda eslou persuadido, de que não estava prejudicada; por isso qne a Emenda, que a Camara votou no começo do Projecto, é um verdadeiro einbroglio, cuja generalidade não pôde de maneira alguma prejudicar as especialidades, que se encerram no numero em queslão. Sendo pois certo, que aqui se faz urna allusão quasi directa ao Decrelo de 19 de Novembro de 1846 J pois que até se encontra a mesma terminologia em-Vol. 6."— Jtiviio—1818 — Sr.ssÃo N." 7.
pregada no mesmo Decreto, é este o logar competente de reproduzir a mesma queslão, debaixo das palavras—pagamentos depositados—a fim de se estabelecer um logar mais claro, que possa elucidar o outro obscuro, que fica no começo do Projecto, e dest'arle se venham a evilar as muilas duvidas e difficuldades, que aliás se enconrrariain a cada passo tíi consulendo et judicando..
Sr. Presidenle, eu deploro duas cousas —a 1.% que algumas vezes se haja proposlo o encerramento das discussões assaz prematuramente, e quasi insalu-lalo hospile, resultando daqui a confusão desagradável, com que óra se voltou a uma discussão, que se queria julgar prejudicada; a 2.a, que ordinariamente se façam divagações redundantes e impertinentes, que só lem servido para consumir o tempo, que se devera melhor economisar, a fim de que uma Camara inlel igenle e independente, como esla, po. desse remediar maior numero de necessidades, do que tem remediado. O 2.* dos mencionados vicios vou eu evilar, reslringindo-me o mais possivel ao ponto preciso, de que me quero occupar, os depósitos; por isso que este objecto diz respeito ordinariamente ás pessoas, que o direito chama miseráveis, como os órfãos e menores. O 1.° tambem está sanado em parle, voltando-se em maior escala á matéria dos depósitos do Banco.
Tractando desle objecto, Sr. Presidente, eu devo anles de tudo, responder a tres observações, que fez o illustre Relalor da Commissão, defendendo o numero em queslão. Disse elle em primeiro logar, que por occasião dos depósitos se não devia argumentar conlra o Decrelo de 19 de Novembro, que só se devia discutir, quando o Governo o propozesse á Camara juntamente com as outras disposições da Dictadura. Sr. Presidente, digo que não devemos aguardar si-milhanle Proposta; porque a hypolhese de que se tracta, não é discutir o Decreto, nem decidir alguma cousa de novo; é fazer sentir o que eslá decidido pela Carta, prohibindo a retroactividade das Leis ein um dos pontos, em que mais sereulisa o—sub tutela júris publici jus privalum lalet — de Bacon.
Tracta-se de fazer ver, que a forma geral de pagamento, estabelecida no Decreto de 19 de Novembro— cm Nolas — é inapplicavel a depósitos, feilos muito anles de se sonhar no cilado Decreto, e feilos ein melai, ou em espécies designadas. Como podemos nesle caso attentar conlra a liberdade natural dos contrahentes ? Como podemos neste caso ser superiores á Carla, sem que a sociedade se converta em um njunlainento de Beduínos?
Não se tractando pois, Sr. Presidenle, senão de discriminar, e pôr de parte uma hypolhese, que de<_-de de='de' decreto='decreto' parle='parle' alguma='alguma' eslá='eslá' decreto.='decreto.' anli-constilucionalbr='anli-constilucionalbr' presença='presença' nioralisar='nioralisar' commissão.='commissão.' nem='nem' totalidade='totalidade' pela='pela' como='como' pagamentos='pagamentos' determinada='determinada' metal='metal' em='em' incurialidade='incurialidade' hypolhese='hypolhese' relação='relação' inexequível='inexequível' força='força' na='na' já='já' sua='sua' prescripla='prescripla' que='que' mesn='mesn' injusta='injusta' no='no' deposilos='deposilos' foi='foi' uma='uma' tractando='tractando' feilos='feilos' nisso='nisso' querer='querer' injusto='injusto' elle='elle' nós='nós' discutimos='discutimos' por='por' se='se' não='não' pois='pois' mas='mas' regular='regular' só='só' a='a' tag0:_='arguido:_' os='os' e='e' carla='carla' é='é' o='o' ella='ella' ha='ha' mo-ralisamos='mo-ralisamos' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:arguido'>