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n.* 7.
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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
\shatnada — Presentes ôfl Srs. Depulados. . Abertura — As onze horas e tres quartos da manhã.
Acta—Approvada sem discussão.
Correspondência.
Officios:—1." Do Sr. Deputado Lopes Branco, participando não poder assistir á Sessão de hoje. — Inteirada.
2.* Do Ministério da Guerra, acompanhando n seguinte Proposta de Lei:
Relatório. — Senhores: A Baroneza de Arcoçó, Viuva do Brigadeiro, Barão do mesmo Titulo, lendo requerido a concessão de uma Pensão em remuneração dos serviços de seu Marido, foi resolvido pela Camara, em 11 de Novembro de 1840, que o Governo, aquém os respectivos papeis vieram remeltidos, prestasse as precisas informações sobre a perlenção da Supplicante, no que se satisfez em Officio de 26 do referido mez, declarando, que os serviços do fallecido Brigadeiro, Barão de Arcoçó, foram mui distinclos, e relevantes nas campanhas dos Açores, e Porto, em que exerceu importantes Cominnn-dos, como se provava pelos documentos juntos áquelles papeis, que devolveu: que Viuvas de outros Officiaes Generaes da mesma graduação, haviam sido altendidas com Pensões: que á sua graduação-pertenceria, pelos serviços ordinários, segundo a Tarifa das Mercês, uma Pensão de trezentos e se-senla mil réis; rnas que os serviços deste General foram extraordinários, e relevantes. Que á Viuva do Brigadeiro, Barão deS.Gosme, havia sido concedida uma Pensão dequalroccntos-e oitenta mil réis, sendo elle muito mais moderno em graduação, e serviço; e por consequência, que ao Governo parecia ser justo, dar-se á Supplicante uma Pensão, que nâo fosse inferior aquella. • i
Porém, não tendo havido decisão alguma sobre este negocio, alias digno de toda a consideração, atlentos os mencionados serviço'*, fidelidade, e honrosa carreira do fallecido Brigadeiro, Barão de Arcoçó; e entendendo-o Governo, que Ines serviços nâo devem excepcionar-se da remuneração, que ás Famílias de outros Generaes ha sido conferida, fez, em dala de 29 de Junho de 1843, uma Proposla para a indicada lemuneraçào; e na conformidade do §11.% art. 75.°, Cap. 2." do Til. 5.° da Carla Constitucional,'venho submeller novamente á vossa deliberação a seguinte
Proposta. — Que á Baroneza de Arcoçó, Viuva do Brigadeiro, Barão do mesmo Titulo, seja concedida; para ser paga com as Classes etfec ivas do Exercilo, a Pensão extraordinária de trezentos e ses-senta-jnil réis annuaes, que segundo a Tarifa reguladora da recompensa de serviços ordinários, compelia ao posto de Brigadeiro de Cavallaria.
Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra, em 6 de Julho de 1848.—-Barão de Francos.
Vol. 7."— Julho — 1848 — Sessão N." 7.
Foi admiitida, e remetttda a Commissão de Fazenda.
' Representações. — 1.* Da Camara Municipal do Concelho de Villar de Maçada, apresentada pelo Sr. Moraes Soares, representando contra a má observância da Lei de 21 de Abril de 1843 pela Companhia dos Vinhos do Allo Douro, e pedindo que ella seja declarada na parte respectiva ao § 7." do arl. 8.*—A' Commissão Especial dos Vinhos.
Q." Dos Parochos do Concelho dcErvededo, apresentada pelo mesmo Sr. Depulado, pedindo que seja adoptado o Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. Depulado Ferreira Pontes, tendente a melhorar a sorle dos Parochos;—A' Commissão Ecclesiaslica. ' 3."* Do Juiz, e Mesarios da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguezia deS. Nicoláo desta Cidade, apresentada pelo Sr. Lacerda (D. José), reclamando conlra o art. 1.' do Projeclo de Lei, apresentado pelo Sr. J. L. da Luz, para o Estabelecimento de rrm Hospital de Alienados:—A' Commissão de ¦ Administração Publica. • '
O Sr. Presidente::—A Camara ultimamente decidiu, que as Sessões durassem cinco horas; mas todos esles dias tem-se aberlo a Sessão muilo tarde, de maneira que não lem durado as cinco horas marcadas; ora a experiência lem-mostrado, que fechan-do-se a Sessão ás quatro horas, sempre se abre mais' tarde; além disso na Quinta Feira devia haver Commissões depois de se dar conta do Expediente, e a Camaranão se reuniu em numero. A Camara deve avaliar estes factos, para os lomar na consideração que nrerecerem; mas lembro, que a Sessão todos estes dias lern-se aberlo quasi ao meio dia. ¦ O Sr. Xavier da Silva: —Sr. Presidenle, começo por participar a V. Ex.% que estou encarregado pelo Sr. Bernardo Miguel de Oliveira Borges, para participar a V. Ex.% e á Camara, que em consequência do serviço extraordinário, de que está,encarregado na Junta do Credito Publico, não tem comparecido a algumas Sessões, nem poderá por emquanlo comparecer.
Mando lambem para a Mesa uma Represenlação dos Possuidores das Apólices, denominadas dos 1:010 conlos, em que pedem a prorogação do praso para a inversão dos mesmos Titulos; sobre este objecto ha já um Parecer da Commissão "de Fazenda, que lalvez se discuta hoje; rnas no entanto mandarei para a Mesa esta Representação, para a Camara a' tomar na consideração que merecer.
Tenho lambem a pedir desculpa aCamara de algumas vezes ler fallado á abertura da Sessão, o que ha de acontecer ainda mais vezes, em razão dos im-mensos trabalhos, de que eslou incumbido pelu Commissão de Fazenda.
O Sr. Presidente:—Devo observar, que o Governo não pediu, que o Sr. Bernardo Miguel de Oliveira Borges accumnlasse as funeções de Depulado, com as de Membro da Junta do Credito Publico, e por consequência não sei se poderão reputar-se justificadas as suas faltas. ' 1 -
O Sr. Xavier da Silva: — Foi efeito pela Camara para Membro da Junla, c parece-me que não