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N.º 7. Sessão em 10 de Janeiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral

Chamada — Presentes 51 Srs. Deputados.

Abertura — Era quasi uma hora da tarde.

Acta — Sobre ella disse

O Sr. Xavier da Silva: — Parece-me ter ouvido lêr ao Sr. Secretario, que, depois de corrido o segundo escrutinio para a Commissão de Guerra, V. Ex.ª declarara que, não tendo reunido os 37 votos o Sr. Visconde de Campanhã, era necessario proceder-se a nova eleição — mas se V. Ex.ª me permitte direi «que creio que houve equivoco da parte da Mesa nessa declaração, porque a eleição do Sr. Visconde de Campanhã está legal e está feita...

O Sr. Presidente: — Eu peço ao Sr. Deputado que veja, se a Acta está ou não conforme com o que se passou......

O Sr. Xavier da Silva: — Eu serei de opinião que se approve a Acta, salva esta questão, porque pertendo suscita-la, logo que se entre na Ordem do Dia.

O Sr. Presidente: — A approvação da Acta, quando esteja conforme com o que occorreu, não prejudica qualquer Moção que o Sr. Deputado queira fazer

O Sr. Xavier da Silva: — Mas o que eu desejo e que logo se não argumente dizendo-se «tanto assim é que a Camara approvou a Acta» uma vez que se concorde em que esta questão fica intacta para logo a podér suscitar, eu cedo da palavra.

Foi approvada a Acta sem prejuiso desta questão,

CORRESPONDENCIA

Officios: — 1.º Do Ministerio da Guerra, remettendo o Authografo do Decreto das Côrtes de 14 de Agosto do anno proximo findo, sanccionado por Sua Magestade, que approvou a concessão feita á Baroneza de Cacilhas do soldo por inteiro de seu defuncto marido. — Para o Archivo.

2.º Do Sr. Deputado Antonio Emilio Corrêa de Sá Brandão, participando que por incommodo de saude não tem podido seguir viagem para esta cidade, e por isso não tem podido assistir as Sessões. — Inteirada.

3.º Do Sr. Deputado Aguello Gazo, communicando, que o seu estado de saude não lhe permitte, por em quanto, tomar parte nas Sessões da Camara. — Inteirada.

SEGUNDAS LEITURAS.

Requerimento. — Requeiro que o Governo remetta a esta Camara uma conta da gerencia dos fundos publicos no presente anno economico até á data da mesma conta, da qual conste que quantias recebeu, que quantias pagou, que Lei auctorisada a recepção e pagamento, a que anno economico pertenciam, em que especie se fizeram.

N.B. Consideram-se pagas as quantias pelas quaes se tiverem passado ordens sobre os thesoureiros pagadores, letras a prasos, bilhetes de encontro, ou outro qualquer titulo que represente pagamento a prasos. — Assís de Carvalho.

Sendo admittido, foi approvado sem discussão.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa dous Requerimentos, dos quaes peço a urgencia, e são os seguintes

Requerimento. — Requeiro que pela Secretaria de Estado dos Negocios da Malinha seja esta Camara informada dos seguintes quesitos:

«1.º Em quanto importam as letras do Ultramar, que existem actualmente acceitas pelo pagador geral da Marinha, já vencidas, e não pagas em tempo competente; qual foi para cada uma dellas a época do seu respectivo vencimento; e qual é de taes letras a importancia que corresponde a cada uma das provincias ultramarinas.

«2.º Em quanto importam, e a que provincia dizem respeito, as letras do Ultramar pagas no decurso do anno civil de 1848, e por que modo, e em que especie se verificou o referido pagamento, quando se tenha effectuado. — A. M. Fontes Pereira de Mello

Requerimento — Requeiro que pela Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha seja enviada com urgencia a esta Camara uma relação nominal dos officiaes militares e empregados civis despachados para cada uma das provincias ultramarinas durante o anno civil de 1848, indicando-se os postos ou empregos que foram exercer; quaes foram para preencher logares vagos, e se em qualquer caso houve prévia requisição dos respectivos governadores geraes. — A. M. Fontes Pereira de Mello.

Continuando disse:

Aproveito esta occasião para dizer a V. Ex.ª, que na Sessão Legislativa do anno ultimo, eu fiz alguns requerimentos a diversos Ministerios, e esses requerimento não foram satisfeitos. Passaram-se dois mezes depois que eu dirigi esses requerimentos, em que ainda houve Sessão, sem que dos diversos Ministerios viesse solução alguma a esse respeito; e passaram-se quatro mezes depois do encerramento das Côrtes, e do mesmo modo não foram satisfeitos esses requerimentos, o que eu aliás não reputava de muito trabalho. Peço por tanto a V. Ex.ª o obsequio de renovar o pedido aos diversos Ministerios, para o que será talvez melhor que eu mande para a Mesa uma nota dos requerimentos....

O Sr. Presidente: — Queira mandar a nota.

Depois de lidos na Mesa os dois Requerimentos do Sr. Fontes Pereira de Mello, foram successiva-