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á Camara que a Commissão de Fazenda se installou, nomeando para seu Presidente o Sr. Visconde de Castellões, para Relator o Sr. Agostinho Albano, e para Secretario a Xavier da Silva.

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, eu fiquei surprehendido da honra que me fez a Commissão de Fazenda; não me achava presente, quando ella fez a sua eleição; e tanto mais lhe agradeço os seus suffragios.

Eu estava com intenção de pedir á Camara o mesmo que acabou de pedir o Sr. Barão d'Ourem, porque entendo que pouco bem poderei servir a esta Camara sendo Membro da Commissão de Fazenda, e muito menos á minha propria consciencia; com tudo não tendo a Camara acceitado a resignação do Sr. Barão d'Ourem, ainda que talvez acceitasse a minha, (Vozes: — Não acceita.) não quero pôr a Camara em contradicção com os seus proprios factos; por isso acceito a honra que me fez a Camara, e acceito a honra que me fez a Commissão de Fazenda. (Apoiados)

O Sr. Presidente: — Vai dar-se conta de uma Proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Fazenda, quasi no fim da Sessão de hontem.

Quando hontem o Sr. Ministro da Fazenda apresentou esta Proposta, pediu a impressão della no Diario do Governo, e pediu tambem que ella fosse julgada urgente: não havia então numero sufficiente na Casa, e em consequencia disto a Mesa tomou sobre si o mandar imprimir a Proposta, e o Decreto que a acompanha, no Diario do Governo; e aguardou, para lhe dar o seguimento que determina o Regimento, a Sessão de hoje. Como o Sr. Ministro da Fazenda pediu a urgencia da Proposta, consulto a Camara se a julga urgente para ser remettida á Commissão respectiva.

Foi approvado a urgencia da Proposta, que foi remettida á Commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente: — Agora em quanto á impressão da Proposta, desejo saber se a Camara approva o procedimento, que a Mesa tomou sobre si a respeito deste negocio.

Foi approvado unanimemente.

O Sr. Mello Gouvêa: — Pedi a palavra para participar a V. Ex.ª e á Camara que a Commissão de Administração Publica acaba d'installar-se nomeando para Presidente o Sr. José Silvestre Ribeiro, para Relator ordinario o Sr. Albano Caldeira, para Secretario Mello Gouvêa, e para Relatores especiaes todos aquelles Senhores a quem competirem os trabalhos.

ORDEM DO DIA.

Eleição de Commissões.

Commissão de Marinha.

Entraram na urna 62 listas, das quaes sendo brancas 12, ficaram uteis 50. Sairam eleitos

Os Srs. Conde de Linhares com........50 votos

Gonçalves Cardoso............49

José Maria Marques...........48

Fontes de Mello...............46

Palmeirim....................45

E passando-se a segundo escrutinio para a eleição de dois Membros que faltaram.

Entraram na urna 61 listas, das quaes, inutilisando-se 12, ficaram uteis 49. Sairam eleitos

Os Srs. Lacerda (Antonio) com.........40 votos

Barão d'Ourem................36

O Sr. Presidente: — Deviam continuar as eleições das Commissões; mas segundo a deliberação que a Camara ha pouco tomou, devo consultar o Sr. Ministro da Fazenda para vêr se está habilitado a responder, não só á Interpellação do Sr. Pereira dos Reis, que a Camara já julgou urgente; mas tambem á Interpellação do Sr. Cunha Sotto-Maior, que pediu á Camara que dispensasse o Regimento nesta parte. Em quanto á primeira já a Camara decidiu; agora em quanto a segunda, vou consultar a Camara se dispensa o Regimento nesta parte.

Foi dispensado pela Camara; e o Sr. Ministro da Fazenda disse estar habilitado para responder.

O Sr. Presidente: — Então terão logar as Interpellações pela ordem da sua prioridade.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, a minha Interpellação é simples: desejo que o Sr. Ministro da Fazenda declare a razão porque os pagamentos de todos os Servidores do Estado estão no atraso em que se acham. Depois de S. Ex.ª responder a esta pergunta, então pedirei a V. Ex.ª me conceda a palavra.

O Sr. Ministro da Fazenda: — A pergunta do Sr. Deputado é um pouco vaga: porque diz o Sr. Deputado — «desejo saber a razão porque os Servidores do Estado estão no atraso em que se acham — » eu quereria que o Sr. Deputado, fazendo esta pergunta, precisasse o atraso em relação a um certo tempo; porque não sei qual é este atraso a que o nobre Deputado se refere; preciso que o nobre Deputado o declare, para que eu possa responder em materia, sobre a qual desejo dar todas as informações e esclarecimentos á Camara, em materia sobre a qual tenho prazer em fallar na Camara.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Fallo do atraso deste anno economico.

O Orador: — Muito bem. Para mostrar a razão do atrazo em que estão os Servidores do Estado com relação ao actual anno economico, era me precizo entrar n'uma larga discussão a respeito das possibilidades financeiras que estão á disposição do Governo, e como ellas teem sido applicadas para outros destinos tambem necessarios: e não se Lendo feito uma cobrança tão larga como era de desejar, algumas despezas publicas por força devem achar-se em atrazo; e estas despezas publicas, por infelicidade, cáem sempre sobre a classe do Servidores do Estado, e sobre as pobres e desgraçadas classes inactivas, que desejava trazer sempre em dia. Mas parece-me que será escusado entrar nesta desenvolução, porque ella me traria a uma conta demonstrativa da despeza effectuada desde Julho, e da receita que se tem apurado neste espaço de tempo; e isto são contas que hão de vir á Camara: porém eu vou responder ao Sr. Deputado com alguns dados que dizem respeito á pergunta que me dirigiu: se fôr necessario então entrarei na demonstração geral.

Eu tenho presente diante de mim o annuncio feito no Diario do Governo, no 1.º de Julho do anno passado, para o pagamento do mez de Março ás classes activas; quero dizer, desde o começo do anno