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N.º 8. Sessão em 11 de Janeiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 53 Srs. Deputados.

Abertura — A uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Ministerio da Justiça enviando o Authografo do Decreto das Côrtes Geraes de 14 de Agosto do anno findo, sanccionado por Sua Magestade, pelo qual se regula a transferencia dos juizes de direito. — Para o Archivo.

2.º Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, acompanhando a copia do Decreto de 21 de Dezembro ultimo, pelo qual, em virtude do disposto no art. 3.º do capitulo 1.º da Carta de Lei de 26 de Agosto do anno proximo findo, se ordena que no Ministerio da Fazenda se abra a favor do Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de doze coretos de réis. — Para o Archivo.

3.º Do Ministerio da Fazenda, pedindo se lhe indique quaes são os Srs. Deputados, que percebendo vencimento por aquelle Ministerio, optam pelo subsidio da Camara. — Foram convidados os Srs. Deputados a fazerem as declarações necessarias, para se responder a este officio.

O Sr. Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, eu não estava presente á Sessão, quando hontem o Sr. Ministro da Fazenda apresentou o Relatorio e Proposta, que hoje se acha publicado no Diario do Governo: não podendo por incommodo de saude acompanhar a Sessão até ao fim, só á noite é que tive conhecimento do negocio. A minha palavra está empenhada neste objecto, hei de cumprir e desempenhar as obrigações, que me incumbem como Deputado da Nação.

Este Relatorio que precede a Proposta, e que está aqui no Diario, é deficiente em muitas partes; eu tomo a deficiencia como prova de que foi feito de proposito.... quero dizer, perdoe-me V. Ex.ª que foi feito com o fim de evitar, que o Deputado que tinha annunciado uma Interpellação sobre este objecto, a levasse a effeito: e convicção minha, póde ser errada. Entretanto é força confessar que neste trabalho ha uma especie de compensação; porque se o Governo nos priva do gosto de o ouvirmos sobre objecto tão importante, apresenta-nos um documento, que póde e deve servir de thema a uma larga discussão.

Sr. Presidente, eu admiro a impassibilidade dos Srs. Ministros: ou a sua policia omitte o que ouve em toda a parte sobre este objecto, ou o Governo se quer mostrar surdo ás vozes do paiz inteiro. Se eu estivesse no logar do Sr. Ministro da Fazenda, (admitta-se a hypothese como meio de argumento) digo, se estivesse no logar do Sr. Ministro da Fazenda, eu pediria á Camara que pozesse de lado todos os negocios, e que se occupasse já d'ouvir a minha justificação. É sabido o modo porque está fallando a Imprensa sobre este assumpto. Quando a Imprensa diz — as luvas estão calçadas — é preciso que o Governo não olhe pelo seu proprio decoro para deixar de apparecer aqui, e dizer in continenti quaes são as circumstancias que se dão a respeito de negocio tão importante. Perdoe-me V. Ex.ª se tomo algum fogo neste objecto, hei de explicar-me com toda a franqueza, ou se discuta, o negocio hoje, ou ámanhã, ou daqui a oito dias. É preciso que o paiz saiba se os arrematantes deste contracto são empossados antes que sobre elle haja uma decisão da Camara; é negocio de facto que tem facillima resposta. Eu peço a V. Ex.ª e peço á Camara, que de certo tem tanto empenho como eu em ver desembaraçado e esclarecido este negocio, peço que logo que chegue o Sr. Ministro da Fazenda, se me dê a palavra para verificar sómente esta parte da minha Interpellação, se por ventura se não poder desde já, como convinha, entrar na questão em cheio. O negocio está conhecido, avaliado, e estudado por todos: a rhetorica não entra nos Corpos Legislativos desde que as questões se algarismaram; e esta é uma questão de algarismos.

Peço pois á Camara me conceda a liberdade, logo que chegue o Sr. Ministro da Fazenda, ou qualquer dos seus Collegas, porque todos estão compromettidos neste assumpto, para o interpellar: isto é para que me diga — se na apresentação deste negocio se comprehende aposse aos arrematantes do contracto. — Se V. Ex.ª entende que devo reduzir a escripto esta minha Proposta, não tenho duvida em a mandar

VOL. 1.º — JANEIRO — 1849.

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para a Mesa; a fim de que V. Ex.ª consulte a Camara, se, dispensando o Regimento, concede que effectue a interpellação de que se tracta.

O Sr. Presidente: — É pedido simples que hade ter logar, logo que chegue o Sr. Ministro da Fazenda....

O Sr. Pereira dos Reis: — Eu peço a V. Ex.ª que consulte a Camara...

O Sr. Presidente: — O que o Sr. Deputado pede é que tenha logar a sua Interpellação, logo que chegue o Sr. Ministro da Fazenda; é então que ha de ter logar a sua Proposta, se o Sr. Ministro vier. Devo observar que sobre a Mesa esta a Proposta do Governo, a que ha pouco se alludiu: della logo se dará conta, assim como da Mesa ter tomado sobre si o encargo de a mandar imprimir no Diario do Governo. Esta Proposta do Governo ha de seguir os termos que estão marcados na Carta Constitucional, e no Regimento Interno desta Casa. Pela minha parte não posso entender, que a apresentação desta Proposta possa fazer prejudicar a Interpellação do illustre Deputado. (Apoiados)

Logo pois que chegue o Sr. Ministro da Fazenda darei seguimento á Proposta do Sr. Deputado a fim de que, dispensando-se o Regimento, possa na primeira parte da Ordem do Dia, ou logo que chegue o Sr. Ministro da Fazenda, ter logar a Interpellação annunciada pelo illustre Deputado.

O Sr. Pereira dos Reis: — Eu quero dar o motivo desta instancia ou interesse que tômo no negocio, interesse que tem sido tachado de impaciencia, as minhas apprehensões partem d'um facto, e vem a ser — que apesar de vir publicada no Diario a Proposta do Governo, apresenta-se com tudo a idéa de que os arrematantes venham entrar ria posse do contracto, logo que esteja prompta a sua certidão de corrente. Aqui tem pois a Camara os motivos que actuam em mim; motivos que por certo considerára justos para eu pedir a urgencia da Proposta que ha pouco fiz, e sobre a qual peço votação.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado considera o seu pedido urgente, e pede á Camara que desde já dispense o Regimento a fim de que logo que esteja presente o Sr. Ministro da Fazenda, possa verificar a sua Interpellação, uma vez que o Sr. Ministro declare que está habilitado para responder. Neste sentido pois vou sugeitar á deliberação da Camara a Proposta do Sr. Deputado.

Foi dispensado o Regimento para o fim enunciado,

O Sr. Moraes Soares: — A Commissão de Instrucção Publica acha-se instalada, e nomeou para seu Presidente o Sr. Vaz Preto, para Relator o Sr. J. J. de Mello, e para Secretario Moraes Soares.

O Sr. J. J. de Mello: — Mando para a Mesa o seguinte

Requerimento 1.º Requeiro que se peça, pela Repartição competente, uma relação dos Juizes de direito sem exercicio no quadro da Magistratura, com declaração dos motivos, desde quando, e que vencimentos lhes competem.

2.º Uma relação dos escrivães dos Juizes de direito, demittidos ou suspensos pelo Governo desde 1841, com declaração dos motivos e dos processos que se mandaram instaurar áquelle respeito. — Jeronymo José de Mello.

Approvada a urgencia, foi logo approvado o Requerimento.

O Sr. Barão d'Ourem: — Sr. Presidente, com quanto me lisongeie muito a eleição que a Camara fez de mim para Membro da Commissão de Guerra, com tudo eu julgo o encargo superior ás minhas forças, e mesmo impossivel de satisfazer com o que tenho fóra da Camara, em virtude da auctorisação concedida por esta mesma Camara: por isso peço a V. Ex.ª a queira consultar para que me faça a graça de dispensar-me de Membro da Commissão de Guerra (Vozes: — Nada, nada,)

O Sr. Presidente: — Estes pedidos costumam fazer-se, e não seguem os termos de Proposta, por isso póde haver desde já discussão sobre este,

O Sr. Castro Ferreri: — Sr. Presidente, eu não posso deixar de me oppor a que S. Ex.ª obtenha bom resultado do pedido que acaba de fazer. A Commissão de Guerra não póde prescindir da intelligencia e conhecimentos de S. Ex.ª: e eu em nome da Commissão peço á Camara que não annua ao pedido. (Apoiados) Estou certo que S. Ex.ª, apesar dos grandes trabalhos que estão ligados ao importante cargo que exerce fóra da Camara, ha de fazer o sacrificio de pertencer á commissão de Guerra, na qual S. Ex.ª é indispensavel para o regular andamento dos trabalhos da mesma Commissão. Peço á Camara que não annua ao pedido. (Apoiados)

O Sr. Xavier da Silva — Eu pedi a palavra a fim de rogar a Camara que houvesse por bem não acceitar a escusa do Sr. Barão d'Ourem. (Apoiados) Os conhecimentos que o distinguem, o merecimento que todos lhe reconhecem na classe militar, a que pertence, não podem dispensar o nobre Deputado da Commissão de Guerra. (Apoiados) Estou certo que S. Ex.ª fez este pedido por melindre, porém a Camara deve ser superior a esses melindres em attenção as necessidades publicas, que exigem os serviços do nobre Deputado na Commissão, para que foi eleito. (Apoiados)

O Sr. Barão d'Ourem: — Pedi a palavra sómente para dizer ao Sr. Deputado Ferreri, que eu não quero evadir-me ao trabalho da Commissão; pedi a minha escusa, porque conheço que não posso comparecer regularmente na Commissão, e as Commissões precisam que os seus trabalhos sejam regulares, e que os Membros d'ellas compareçam ás suas Sessões. Mas quando a Camara acceite a minha escusa, eu não deixarei de coadjuvar a Commissão todas as vezes que podér, e no que entender. Não e pois, nem por melindre, nem por querer eximir-me dos trabalhos da Commissão de Guerra, é por não poder assistir com regularidade a esses trabalhos, que pedi á Camara a graça de ser exonerado de Membro da Commissão de Guerra.

A Camara não concedeu a escusa.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Eu tenho annunciada uma Interpellação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o atraso e desigualdade de pagamentos; esta Interpellação vai-se demorando: e eu peço a V. Ex.ª e á Camara que logo que o Sr. Ministro da Fazenda entre hoje aqui, me dê licença de lhe perguntar, se já está habilitado para responder á minha Interpellação.

O Sr. Presidente: — Logo que esteja presente o Sr. Ministro da Fazenda, darei a palavra ao nobre Deputado para fazer a sua Proposta, e ter o competente andamento.

O Sr. Xavier da Silva: — Participo a V. Ex.ª e

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á Camara que a Commissão de Fazenda se installou, nomeando para seu Presidente o Sr. Visconde de Castellões, para Relator o Sr. Agostinho Albano, e para Secretario a Xavier da Silva.

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, eu fiquei surprehendido da honra que me fez a Commissão de Fazenda; não me achava presente, quando ella fez a sua eleição; e tanto mais lhe agradeço os seus suffragios.

Eu estava com intenção de pedir á Camara o mesmo que acabou de pedir o Sr. Barão d'Ourem, porque entendo que pouco bem poderei servir a esta Camara sendo Membro da Commissão de Fazenda, e muito menos á minha propria consciencia; com tudo não tendo a Camara acceitado a resignação do Sr. Barão d'Ourem, ainda que talvez acceitasse a minha, (Vozes: — Não acceita.) não quero pôr a Camara em contradicção com os seus proprios factos; por isso acceito a honra que me fez a Camara, e acceito a honra que me fez a Commissão de Fazenda. (Apoiados)

O Sr. Presidente: — Vai dar-se conta de uma Proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Fazenda, quasi no fim da Sessão de hontem.

Quando hontem o Sr. Ministro da Fazenda apresentou esta Proposta, pediu a impressão della no Diario do Governo, e pediu tambem que ella fosse julgada urgente: não havia então numero sufficiente na Casa, e em consequencia disto a Mesa tomou sobre si o mandar imprimir a Proposta, e o Decreto que a acompanha, no Diario do Governo; e aguardou, para lhe dar o seguimento que determina o Regimento, a Sessão de hoje. Como o Sr. Ministro da Fazenda pediu a urgencia da Proposta, consulto a Camara se a julga urgente para ser remettida á Commissão respectiva.

Foi approvado a urgencia da Proposta, que foi remettida á Commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente: — Agora em quanto á impressão da Proposta, desejo saber se a Camara approva o procedimento, que a Mesa tomou sobre si a respeito deste negocio.

Foi approvado unanimemente.

O Sr. Mello Gouvêa: — Pedi a palavra para participar a V. Ex.ª e á Camara que a Commissão de Administração Publica acaba d'installar-se nomeando para Presidente o Sr. José Silvestre Ribeiro, para Relator ordinario o Sr. Albano Caldeira, para Secretario Mello Gouvêa, e para Relatores especiaes todos aquelles Senhores a quem competirem os trabalhos.

ORDEM DO DIA.

Eleição de Commissões.

Commissão de Marinha.

Entraram na urna 62 listas, das quaes sendo brancas 12, ficaram uteis 50. Sairam eleitos

Os Srs. Conde de Linhares com........50 votos

Gonçalves Cardoso............49

José Maria Marques...........48

Fontes de Mello...............46

Palmeirim....................45

E passando-se a segundo escrutinio para a eleição de dois Membros que faltaram.

Entraram na urna 61 listas, das quaes, inutilisando-se 12, ficaram uteis 49. Sairam eleitos

Os Srs. Lacerda (Antonio) com.........40 votos

Barão d'Ourem................36

O Sr. Presidente: — Deviam continuar as eleições das Commissões; mas segundo a deliberação que a Camara ha pouco tomou, devo consultar o Sr. Ministro da Fazenda para vêr se está habilitado a responder, não só á Interpellação do Sr. Pereira dos Reis, que a Camara já julgou urgente; mas tambem á Interpellação do Sr. Cunha Sotto-Maior, que pediu á Camara que dispensasse o Regimento nesta parte. Em quanto á primeira já a Camara decidiu; agora em quanto a segunda, vou consultar a Camara se dispensa o Regimento nesta parte.

Foi dispensado pela Camara; e o Sr. Ministro da Fazenda disse estar habilitado para responder.

O Sr. Presidente: — Então terão logar as Interpellações pela ordem da sua prioridade.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, a minha Interpellação é simples: desejo que o Sr. Ministro da Fazenda declare a razão porque os pagamentos de todos os Servidores do Estado estão no atraso em que se acham. Depois de S. Ex.ª responder a esta pergunta, então pedirei a V. Ex.ª me conceda a palavra.

O Sr. Ministro da Fazenda: — A pergunta do Sr. Deputado é um pouco vaga: porque diz o Sr. Deputado — «desejo saber a razão porque os Servidores do Estado estão no atraso em que se acham — » eu quereria que o Sr. Deputado, fazendo esta pergunta, precisasse o atraso em relação a um certo tempo; porque não sei qual é este atraso a que o nobre Deputado se refere; preciso que o nobre Deputado o declare, para que eu possa responder em materia, sobre a qual desejo dar todas as informações e esclarecimentos á Camara, em materia sobre a qual tenho prazer em fallar na Camara.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Fallo do atraso deste anno economico.

O Orador: — Muito bem. Para mostrar a razão do atrazo em que estão os Servidores do Estado com relação ao actual anno economico, era me precizo entrar n'uma larga discussão a respeito das possibilidades financeiras que estão á disposição do Governo, e como ellas teem sido applicadas para outros destinos tambem necessarios: e não se Lendo feito uma cobrança tão larga como era de desejar, algumas despezas publicas por força devem achar-se em atrazo; e estas despezas publicas, por infelicidade, cáem sempre sobre a classe do Servidores do Estado, e sobre as pobres e desgraçadas classes inactivas, que desejava trazer sempre em dia. Mas parece-me que será escusado entrar nesta desenvolução, porque ella me traria a uma conta demonstrativa da despeza effectuada desde Julho, e da receita que se tem apurado neste espaço de tempo; e isto são contas que hão de vir á Camara: porém eu vou responder ao Sr. Deputado com alguns dados que dizem respeito á pergunta que me dirigiu: se fôr necessario então entrarei na demonstração geral.

Eu tenho presente diante de mim o annuncio feito no Diario do Governo, no 1.º de Julho do anno passado, para o pagamento do mez de Março ás classes activas; quero dizer, desde o começo do anno

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economico pagou-se Março, Abril, Maio, Junho, Julho, e principiou-se Agosto: isto e, tocaram-se os pagamentos de seis mezes: e bem que os pagamentos anteriores a Julho eram metades, estas metades traziam comsigo a necessidade de se pagarem em metal. Ora a metade liquida de todos os descontos absorve sempre muito mais que a metade integral da unidade quer dizei, um ordenado, por exemplo, de 100$000 réis que tinha de ter desconto de decima e outros abatimentos, levava 60$000 integraes; ora isto em relação ao vencimento é mais de metade. Depois de Julho em diante eram os mezes pagos por inteiro: além disto, neste mesmo espaço de tempo se fez pagamento dos mezes atrazados do anno de 1847, isto é, pagou-se Junho, Julho, e principiou-se Agosto; e nas provincias tenho toda a esperança de que se tenham completado estes tres mezes, por que as ordens foram expedidas ha muito tempo. Eis aqui os pagamentos feitos dentro de seis mezes, que confrontando a despeza com a receita publica, dão mais que a receita dos proprios seis mezes.

Depois que se fecharam as camaras, os pagamentos foram constantemente regulares um mez em cada mez: mas no mez de Dezembro affrouxaram os pagamentos dos empregados publicos, e verdade, porém não affrouxaram os prets, ferias, fornecimentos e muitas outras despezas necessarias, que não era possivel atrazar.

Mas agora pergunto, a receita publica terá enfiado tanta quanta e necessaria para que os pagamentos dos servidores do estado fossem mais regulares, e não se tivessem atrasado mais um ou dois meses? Desde já posso dizer que não; e vou demonstrar.

Tendo a Camara votado tres semestres de impostos directos, somma que alguns dos Jornaes que se publicam nesta Capital, disseram que o Governo tinha absolvido, dilapidado ou não sei que, direi que o terceiro semestre ainda não está lançado nem arrecadado; e os dois semestres de 47 a 48 importam em 1:500 contos de réis, que computados com a importancia do terceiro semestre dão uma somma calculada em 2:250 contos, de que o Governo devia ter-se embolsado dos proprios contribuintes, ou contractar mas não tendo, destes 2:250 contos, podido embolsar-se mais do que 400 contos, claro está que ha uma falha de 1:800 e tantos contos. Ora se o Governo tivesse contractado esta receita, podia ter meios sufficientes para ter avançados estes mesmos dois mezes que se consideram em atraso aos servidores do Estado.

Foi tanto em quanto ao facto de pagamento, repito, que apezar do atrazo em que estão, tem-se com tudo pago dentro do semestre mais de seis mezes; e a razão porque tem decaído os pagamentos desde o mez de Dezembro, e porque a receita não tem podido entrar nos cofre publicos com tanta rapidez e celeridade, como correm as despezas; e porque o Governo não tem meios no estado actual do Credito Publico para poder contractar estes rendimentos. Esta minha ultima manifestação liga com uma outra importante questão que está na Camara. E por isso me limito por ora a esta resposta.

O Sr. Cunha Sotto Maior: — Peço licença a Camara, a V. Ex.ª, e ao Sr. Ministro da Fazenda para fazer uma declaração, porque entendo que a devo dar ao Sr. Ministro, a V. Ex.ª, e á Camara. Eu para combater o Sr. Ministro da Fazenda sobeja-me a razão, e sobram-me os factos; não quero usar de uma só palavra (e prometto cumprir isto) que possa offender as susceptibilidades de alguem: faço esta promessa, e hei de cumpril-a, hei de cumpril-a, porque quero e posso; e posso, porque quero.

O Sr. Ministro da Fazenda na Sessão passada apresentou aqui o Orçamento muito tarde: teve todo o tempo que quiz para no Gabinete estudar as questões de Fazenda; veiu ao Parlamento, e pediu 25 por cento sobre todos os ordenados dos servidores do Estado, 25 por cento sobre o juro da divida interna e externa; pediu mais a decima com os impostos annexos, pediu mais a decima da divida interna fundada, désse anno; pediu mais 500 contos das consignações da Junta do Credito Publico. Não contente com tudo isto pediu mais um credito supplementar, esta concessão da Camara que era facultativa, bem depressa foi convés tida por S. Ex.ª em preceito; bem depressa foram abertos creditos supplementares, se não em todos os Ministerios, pelo menos em quasi todos. Não contente com tudo isto, antes de se abrir o Parlamento, S. Ex.ª fez um contracto sobre o rendimento das Sete Casas para poder ter um emprestimo de 300 contos Eis aqui como o Orçamento da receita publica foi calculado; eis-aqui para que se exigiram sacrificios enorme», eis-aqui porque em seis meses se tem pago menos de metade (O Sr. Ministro da Fazenda. — Peço perdão, não e exacto), a verdade e que estamos em Janeiro, e ainda o mez de Agosto está apenas pago a metade dos servidores do Estado: factos desta notoriedade publica não se podem negar. (Apoiados)

Vou agora combater o Sr. Ministro da Fazenda com as suas proprias palavras; os factos em que me apoio, são as cifras no Diario do Governo de 12 de Agosto, 4 de Outubro, 25 e 27 de Dezembro do anno passado, aonde S. Ex.ª confessa que tem recebido dos rendimentos publicos anda por 1.968$829 réis, e a despeza do Estado anda por 500 contos de réis por mez, em vista disto tinha o Sr. Ministro rigorosa obrigação de ter pago, pelo menos, cinco mezes, e não pagou. Isto e um argumento de cifras, estes argumentos não se combatem com os ápartes do Sr. Ministro.

Ora que diz Governo no Diario de 11 de Janeiro? Diz que a desconfiança e geral: isto foi um lapso, mas eu aproveito-o; os Srs. Ministros confessam isto, e apesar de tudo ainda estão sentados naquellas Cadeiras! O Sr. Ministro da Fazenda não se lembra do supprimento que se votou na Lei de 23 de Maio de 1848, calculado em 8.000 contos, e para que eram estes 8.000 contos Eram para pagar a divida atrazada não venha V. Ex.ª dizer que da receita do anno economico de 1847 a 1348 tem destinado quantias para pagar os atrazados, porque não é exacto

Sr. Presidente, para eu descrever o Ministerio actual, basta-me notar um facto. Eu abrindo accidentalmente o Orçamento, o que se me offereceu aos olhos, foi a verba de Instrucção Publica, que importa em (Leu) mas fazendo acouta ao atrazo em que estão os Professores, e o desconto que soffrem na parte que recebem em notas, achei que o liquido pertencente a cada um destes funccionarios são 15 réis por dia! Eu tômo este facto, porque elle marca uma época, define uma situação, e classifica um Ministerio.

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Sr. Presidente, para mim o mundo não é uma comedia como dizia Molière, nem uma tragedia como dizia Eschyles. Entendo que o mundo é composto de individuos, dos quaes, uns praticam acções boas, e outros acções más; porém o que eu não pensava era, que havia um Ministro da Fazenda, neste mundo; que tivesse o poder de tirar a consciencia ás cifras, para não haver lealdade nas demonstrações.

Sr. Presidente, é necessario dizer-se a verdade inteira, por que meia verdade é peior que a mentira. — Eu sei que S. Ex.ª subscreveu muito contrariado ás exigencias dos Srs. Ministros seus Collegas sobre a distracção dos dinheiros publicos, e por tanto isto não recahe unicamente sobre S. Ex.ª; — poderei citar por incidente, que sendo o Orçamento do Ministerio da Guerra avultadissimo como todos sabem, assim mesmo o Sr. Ministro da Guerra por uma Portaria, ou Decreto mandou que se lhe dessem mais 170 contos!.:. E para que?.. Para pagar a 4500 e tantas praças a quem não quiz dar licenças, como o Corpo Legislativo tinha resolvido. — Eis aqui está porque o dinheiro não chega, e não ha de chegar nunca.

Sr. Presidente eu hei-de ser muito breve, porque estou aqui contrafeito, e atormentado, por medo que tenho de mim; e pelo dó que tenho do Ministerio; entretanto, ácerca da gerencia do Sr. Ministro da Fazenda devo tirar uma conclusão que vem a ser; — ou ha êrro de calculo, ou distracção de fundos publicos; se ha só a primeira destas cousas, é máo; mas havendo as duas é pessimo!...

Sr. Presidente, eu mostrei á Camara com os proprios documentos do Sr. Ministro da Fazenda que S. Ex.ª tinha recebido o dinheiro necessario para pagar cinco mezes, e que S. Ex.ª não o fez; esta questão é clara, e por consequencia terminarei recorrendo á Carta Constitucional art. 103 e citarei os §§ 2.º, 5.º, e 6.º que dizem assim (Leu.) E prometto á Camara n'uma das Sessões proximas vir apresentar um Decreto de accusação contra o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado na primeira vez que annunciou a sua Interpellação, disse — O Ministro da Fazenda tem recebido taes, e taes quantias, e promettendo pagar um mez em cada 30 dias, só pagou um mez.?? — Sr. Presidente, o Diario do Governo annuncia o contrario, e os factos mostram que se tem pago ás classes activas desde Março até Julho, e parte de Agosto. O Sr. Deputado pegou no Diario do Governo para calcular as cifras á sua vontade, e tirou uma consequencia diversa d'aquella que devia tirar; nem era de esperar outra cousa; por consequencia o Diario não serviu, nem lhe póde ter servido, para ©esclarecer sobre esta questão. Mas, o illustre Deputado não póde negar o que se acha escripto, nem o que os factos demonstram. (O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Nego, nego) O Orador: — Oh Sr. Presidente!... Esta negativa não tem resposta nenhuma!... (Apoiados. — Tem razão). Assim é impassivel póder satisfazer ao Sr. Deputado...

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado que mantenha a ordem, como lhe cumpre da sua parte — (Apoiados.) (O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Conheço que fui demasiado, mas tenho razão para o ser.) O Sr. Deputado não tem direito de interromper o Orador; peço que se contenha nos limites que lhe prescreve o Regimento. Quando o Sr. Deputado fallou, não lhe observei o que determina o Regimento, porque o quiz deixar fallar com liberdade ampla; mas permitta-me que lhe observe agora que se excedeu em se dirigir para o Sr. Ministro, quando a direcção dos Srs. Deputados é sómente para a Presidencia (Apoiados) (O Sr. Cunha Sotto-Maior: — V. Ex.ª tem razão, eu retiro o que disse.)

O Sr. Ministro da Fazenda: — (Continuando.) O Sr. Deputado não póde negar, o que se prova pelos factos; o Sr. Deputado tem obrigação de prestar homenagem á verdade, e esta consta dos annuncios que se tem feito dos pagamentos, e que tem vindo no Diario do Governo, dos quaes se manifesta, que desde Maio se tem pago um mez em cada 30 dias ás classes activas, e que esta ordem só se alterou em Novembro e Dezembro, e a razão desta alteração ou atrazo foi porque deixaram de entrar nos cofres do listado as quantias, que deviam ter entrado nesse periodo; mas dentro deste mesmo espaço de tempo se tem pago dois mezes dos vencimentos atrazados em Lisboa, e tres nas Provincias; isto consta dos documentos officiaes; por consequencia os primeiros corollarios que o Sr. Deputado tirou de se ter pago apenas só um mez, não são exactos. — Ora agora perguntares; com que base quiz o Sr. Deputado provar que o Governo tinha tido receita para pagar cinco mezes?.... Com as contas do Thesouro, relativas aos cofres da cobrança dos rendimentos publicos, em que achou uma cifra, que realmente não lhe podia servir para similhante demonstração.

Mas pergunto, não se terão pago cinco a seis mezes de pret ao Exercito?... Não se terão pago cinco ou seis mezes de soldadas á Marinhagem?.....

Não se terá pago á Guarda Municipal?... Não se terão pago esses mesmos mezes aos Estabelecimentos Pios, nem se terão pago as sommas, a que nos achamos obrigados pelo compromisso estabelecido com a Inglaterra; quantias estas que estão votadas no Orçamento?... Por tanto, para que é tirar a consequencia de que não selem pago senão um mez, quando official mente se prova o contrario?

Sr. Presidente, eu peço ao Sr. Deputado que tenha a bondade de me attender sobre o que vou a dizer. — O Sr. Deputado, na ultima Sessão em que fallou neste objecto, fez menção de uns 8000 contos, que eu tinha apresentado como cobrança effectiva; eu peço ao Sr. Deputado que queira ouvir a resposta. — Eu nunca fallei nesses 8$000 contos, nunca disse, que elles existiam, nunca nesta Casa disse similhante cousa. — Dizer-se que a divida atrazada se póde calcular em uma certa cifra, será o mesmo que dizer, que é cobrança effectiva? Decerto não: e nem o illustre Deputado póde dizer tal.

Sr. Presidente, aproveito a occasião para dizer á Camara, que a Lei de 23 de Maio em que se mandava que os devedores ao Estado pagassem as suas dividas, uma parte em Notas do Banco, e outra parte em metal, não deu receita para serem pagos os vencimentos dos mezes atrazados aos servidores do Estado, como se lhes devia pagar; e digo de uma vez para sempre, sobre isto hei de apresentar documentos á Camara, que hão de vir juntos com o Relatorio do meu Ministerio. — Eis aqui está em que se tornaram os 8000 contos!

Vamos agora ao outro argumento de que o Sr.

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Deputado se serviu. Disse o Sr. Deputado «O Ministro da Fazenda veio pedir á Camara sacrificios, como não consta haverem-se pedido; veio pedir 23 por cento de desconto na divida interna, e externa, e 25 por cento nos ordenados dos servidores do Estado, para pagar um mez em cada 30 dias, e não cumpriu o que prometteu — Isto não é exacto, por que eu disse differentes vezes, que com esses mesmos sacrificios não seria possivel pagar-se em dia; — e isto prova a meu favor; porque prova o conhecimento que eu tinha de que a receita não podia chegar para pagar a despeza na sua totalidade; prova effectivamente o conhecimento que eu tinha de que a receita não chegava para satisfazer á quantia votada no Orçamento, que a Camara examinou, e que a Commissão de Fazenda avaliou. Por consequencia mostra-se, que o illustre Deputado não se der ao trabalho de examinar os factos; e que apenas tinha feito uma combinação, segundo o seu modo de pensar; o que realmente não prova nada.

Quanto á receita não chegar para a despeza, isso e uma questão importantissima, que está ligada com o Systema da cobrança dos impostos, sobre o que esta Camara deve providenciar com urgencia; para que os rendimentos entrem nos cofres em tempo proprio sem vexame dos contribuintes; mas além disso, todas as vezes que uma Administração não governar em época, que possa representar essa receita de alguma maneira antecipada, ha de por força ficar alguma despeza em atrazo.

Sr. Presidente, eu não sei bem o que o illustre Deputado disse a respeito de lealdade de cifra, nem sei que consequencias tirou; o que sei é, que a base em que estabeleceu o sua proposição, não é exacta, porque, não se pagou só um mez, pagaram-se mais de seis, e além disso tem-se remettido dotações para a Junta do Credito Publico, tanto quanto tem sido possivel. O rendimento da decima de 47 a 48 tem sido entregue na mesma Junta, a qual tem feito remessas para Inglaterra; por conseguinte parece-me que se tem pago mais de um mez, porque se tem pago a despeza publica na conformidade das deliberações do Corpo Legislativo. — Esta é a verdade, que o Ministerio ha de provar, com os documentos, que hão-de ser remettidos á Commissão de Contabilidade desta Camara, e dos quaes elle espera, que a mesma Commissão de o resultado que é deseja, que é, o conhecimento da verdade, para senão estarem tirando illações tão gratuitas, como que se tem apresentado

Não sei o que diz o Sr. Deputado que se senta nos bancos superiores; o que eu digo é, que as contas que ali se apresentam, não provam nada para as consequencias que o Sr. Deputado quiz tirar; algumas contas muitas vezes involvem operações que dizem respeito a trez ou quatro mezes, e outras involvem operações que dizem respeito a um dia; então não se podem tirar resultados arithmeticos... (O Sr. Carlos Bento: — Apoiado). O Sr. Deputado que me apoia, e que é Empregado.... (O Sr. Carlos Bento: — E sou Deputado. — O Sr. Silva Cabral: — Apoiado). Eu me explico... (O Sr. Carlos Bento — Peço a palavra). O Sr. Deputado, e Empregado no Ministerio, onde se tractára estes negocios, tem tido muitas occasiões de os examinar, e de certo tem mais dados de que póde ter qualquer outro para tractar taes questões.... O Sr. Deputado apoiou-me; não sei se foi para contrariar a minha opinião, se para a confirmar; pouco me importa; tenho respondido á Interpellação do Sr. Deputado, e continuarei a dizer o mais que se me offerecer.

O Sr. Presidente: — Devo observar, que o Regimento não permitte interrupções; signaes de approvação, permitte-os, mas nada mais. A austeridade é necessaria, e eu hei de tel-a pela observancia do Regimento, para que a desordem não se introduza nesta Casa

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Peço a palavra para um Requerimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — (Lendo) Requeiro a V. Ex.ª consulte a Camara sobre se me concede terceira vez a palavra.

O Sr. Presidente: — Esse Requerimento não era preciso ser por escripto, bastava ser feito oralmente. Eu leio a nona disposição addicional do Regimento a este respeito. (Leu) O Sr. Cunha que é o interpellante, já fallou as duas vezes do Regimento; agora requer, licença á Camara para fallar terceira vez; isto importa dispensa do Regimento, eu consulto a Camara.

A Camara resolveu que se concedesse a palavra ao Sr. Deputado

O Sr. Carlos Bento: — Eu pedi a palavra.

O Sr. Presidente: — Logo darei seguimento ao seu pedido,

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — O Sr. Ministro da Fazenda, no orçamento que apresentou aqui para este anno, orçou a despeza ordinaria, extraordinaria e addicional em 12:665 contos, e o Parlamento votou uma Lei de Meios com 12:796 contos; por conseguinte havia ainda um remanescente. Esta é que é a verdade; nós votámos aqui uma Lei de Meios para o Sr. Ministro da Fazenda satisfazer a todos os encargos do listado, e o Sr. Ministro não tem satisfeito esses encargos. Se as decisões do Parlamento, se as proprias declarações do Governo não bastassem, eu tinha aqui o Discurso da Corôa; o que é que os Sr. Ministros disseram no Discurso da Corôa? Disseram o seguinte (Leu) Pois então que é isto, Sr. Presidente? Sempre decepção, sempre sofisma das palavras!... Pois cito o nome do Sr. Ministro da Fazenda, peço na Folha Official, cito-a tambem, e não basta; cito as decisões do Parlamento, não bastam; cito agora as palavras da Soberana, não bastarão? (O Sr. Silva Cabral: — São dos Ministros).

O Sr. Presidente: — Não se falla aqui no nome da Soberana, para influir na discussão. (Apoiados. — O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Eu retiro). Torno a invocar a observancia do Regimento. O Sr. Deputado tem direito a fallar, mas no objecto restricto da Interpellação.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Pois, muito bem; o objecto restrictissimo da minha Interpellação é provar a esta Camara, que o Sr. Ministro da Fazenda não cumpriu os encargos a que se obrigou; e comtudo, no Orçamento, a despeza ordinaria e addicional foi calculada em 12:665 contos; o Parlamento votou uma Lei de Meios para satisfazer estes encargos; os Ministros ficaram satisfeitissimos, e quando encerraram o Parlamento, votando-lhe agradecimentos por tudo quanto fez, disseram — E com especialidade na votação do Orçamento, e da Lei de Meios com que provestes a todas as despezas do Estado no

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actual anno economico. — Sr. Presidente, ou prometti conferir ás minhas palavras toda a modelação, poderia no calor da discussão proferir alguma menos parlamentar, mas o Governo e a Camara devem concordar em que, á vista deste estado de cousas, qualquer pequena alteração que eu fisesse a este meu protesto, era demasiadamente justificada; porque, lealmente, nós votamos uma Lei para os Srs. Ministros satisfazerem a todas as despezas do Estado, abre-se o Parlamento em Janeiro; são 11 de Janeiro, está apenas em pagamento o mez de Agosto, e o Sr. Ministro da Fazenda diz — Tenho cumprido as minhas obrigações!!... Isto será muito bonito, mas se o Sr. Ministro foi consultar a opinião publica, se ouvir o clamor de todos os servidores do Estado, todos elles hão de dizer que se lhes eleve seis e sete mezes O que eu vejo e que a Politica do Ministerio se cifra numa só cousa — calculos e força, cifras e espingardas — o que é o Ministerio vê-se nisto, pede dinheiro e força, e mais nada.

O Sr. Presidente: — O Sr. Carlos Bento pediu a palavra, queira dizer para que.

O Sr. Carlos Bento: — É para fallar sobre esta mesma Interpellação.

O Sr. Presidente: — Não póde usar della sem licença da Camara.

Consultada a Camara resolveu que se concedesse a palavra ao Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Bento: — Pedi a palavra sobre este assumpto, e talvez que, pela allusão que S. Ex.ª o Sr. Ministro da Fazenda me fez, parecesse que eu tinha pedido a palavra para entrar em algum incidente pessoal; devo declarar que não, porque felizmente não me julgo na necessidade de dar explicações nenhumas a esse respeito: para fallar tenho a auctoridade que me confere o meu Diploma, e limitando-me a esta simples explicação nada mais direi sobre o incidente.

Sr. Presidente, eu entendo que SS. Ex.ªs aproveitam com muita vantagem uma exageração filha das difficuldades em que se acham aquelles a quem se não paga, quando dizem — Não se paga a ninguem!... — SS. Ex.ªs tem toda a razão, isto e falso; todas as vezes que SS. Ex.ªs dizem que se paga a alguem, e fazem muito bem.... (O Sr. Cunha Sotto-Maior proferio algumas palavras que se não perceberam) Eu não me refiro ao que se aqui diz; refiro-me ao que se diz la fóra; em muitas occasiões se rompe neste grito — Não se paga a ninguem! — Isto é um grito de dôr, e a dôr é exaggerada. Os Srs. Ministros teem razão contra a exaggeração; mas os Srs. Ministros, na minha opinião de Deputado da Nação Portugueza, não teem razão nenhuma contra os argumentos daquelles que entendem que o Systema que se tem seguido, e um Systema erradissimo, e um Systema que não póde dar resultados, porque já os não deu o anno passado, não os tem dado no presente, nem os podéra dar no futuro (O Sr. Silva Cabral — Apoiado) Sr. Presidente, eu deveria ter uma satisfação nas circumstancias actuaes, se por acaso um Portuguez podesse ter satisfação com as desgraças do seu Paiz; poderia ter essa satisfação, dizendo, que tinha sido profeta de tudo que depois se verificou; poderia dizer que tinha sido mais providente que V. Ex.ªs, porque não achei no Orçamento garantias sufficientes, nem receita efficaz para fazer face a todas as despezas; mas não o digo, consterna-me o ter sido profeta, consterna-me que se tivessem verificado as minhas apprehensões; consterna-me que fosse verdade tudo que eu disse a respeito dos calculos que o Governo apresentava como não soffrendo a menor objecção.. E só hoje que o Sr. Ministro da Fazenda declara no Relatorio publicado no Diario do Governo, a respeito da Lei das Notas, — Que se perderam pelo menos 250 contos; (Apoiados) e quando nós o diziamos, eram apprehensões, eram falsidades!.... Sr. Presidente, nessa occasião dizia S. Ex.ª, o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Um mappa feito por pessoa competentissima faz subir a perda, quando muito, a 100 contos;?? — hoje, quando pouco, perdem-se 250 contos!. (Apoiados) Pois, Srs. Ministros, podeis vós ainda hoje levantar a vossa cabeça, e com ar dogmatico dizei-nos — » Não erramos, a Opposição e injusta a Opposição ao nosso systema é infundada????

Ora eu direi mais alguma cousa. Accusa-se os Srs. Ministros de terem pago pouco; de não terem disposto de bastante dinheiro; e eu accuso os Srs. Ministros de terem pago muito, — de terem dado muito dinheiro para aquillo para que o não deviam dai. Como queria o Ministerio que o dinheiro chega se, quando SS. Ex.ªs pagam despezas, que não são contempladas no Orçamento? Há pouco disse S. Ex.ª, o Sr. Ministro da Fazenda — a É verdade que se pagaram meios mezes; mas note-se bem, que foram pagos integralmente, e então vem a ser quasi tanto como os mezes que se pagam na totalidade com o desconto e um quarto em notas?? — S. Ex.ª podia dizer mais do que isso; podia dizer — a Nós pagâmos esses mezes integralmente, porque recebemos os titulos correspondentes ás metades que deixamos de pagar, pelo seu valor nominal, em operações que fizemos?? — Estava no Orçamento a verba para satisfazer a essa despeza? (Apoiados) Como póde chegar o dinheiro, quando SS. Ex.ªs se veem obrigados todos os dias a queimar a receita do Estado para fazer face a esses poucos pagamentos que effectuam (Apoiados) Sr. Presidente, os Srs. Ministros pagam alguma cousa, mas para satisfazer a esses mesmos pagamento, compromettem toda a possibilidade de continuação delles; isto é, os Srs. Ministros, para pagar um mez, estão fazendo contractos prejudicialissimos, contractos que o Sr. Ministro da Fazenda nos disse aqui que não queria mais continuar (Apoiados), contractos para a cessação dos quaes o Sr. Ministro da Fazenda vem exigir sacrificios a esta Camara, que os votou com tão boa vontade, e que tão mal empregados foram!.... Eu digo mal empregados, mas não quero dizer que isto fosse por culpa dos Srs. Ministros; salvo sempre as intenções. Não ha nada (e digo-o sinceramente) que tanto me cus te, como ter que fazer opposição, potque parece que effectivamente ha um duello pessoal, uma indisposição entre os individuos que se combatem, quando não é assim; não ha senão uma differença de systema; não ha senão uma diversa appreciação dos factos, e eu desgraçadamente (mil vezes desgraçadamente!) tenho a meu favor hoje, depois de verificadas as consequencias dos principios estabelecidos, o que já antes dessas consequencias se terem verificado, eu tinha advertido que havia de resultai, e os Srs. Ministros teem contra si o testimunho dos factos, os erros do calculo, e não podem hoje, ainda que queiram ter segurança nenhuma nas promessas

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que nos fizerem. O que quer dizer o Orçamento depois do que o Sr. Ministro da Fazenda nos diz no Relatorio publicado no Diario do Governo de hoje? O que quer dizer mais o Orçamento para esta Camara, depois do que nos diz o Diario do Governo, que, quasi que sorri de compaixão pela credulidade dos que acreditavam nos algarismos do Orçamento? O que é o Orçamento depois dos acontecimentos que ninguem póde negar?

O Sr. Ministro da Fazenda appellou para a Commissão de Contabilidade, e teve razão; esta Camara sinceramente, em vista dos factos, não se póde mais fiar nos documentos apresentados por S. Ex.ª; S. Ex.ª engana-se todos os dias; engana-se sempre e sempre nas mesmas cousas — exaggerando os rendimentos, e diminuindo as despezas, SS. Ex.ªs quando apresentam o Orçamento, consideram de mui facil resultado todas as receitas nelle consignadas, até contám com uma certa diminuição de uma percentagem que julgam indispensavel para realisar essas mesmas receitas; mas quando chega a occasião de se realisarem, os sacrificios são immensos, e esses sacrificios impossibilitamos de satisfazer os encargos que tinham contrahido. Por consequencia o Sr. Ministro da Fazenda faz bem em appellar para a Commissão de Contabilidade; é preciso que esta Camara vá ella propria fazer o mister de Ministro da Fazenda na confecção do Orçamento, sem o que, decerto, não póde de maneira nenhuma fiar-se nos algarismos, que a experiencia nos tem mostrado que são inexactos.

Ora, Sr. Presidente, isto é tanto mais certo, isto torna-se tanto mais evidente, esta falta de pagamentos é um facto tão impossivel de nenhum remedio, que nesta mesma occasião pende uma outra Interpellação sobre um assumpto que não é mais do que isto; é um novo arbitrio para o Governo com sacrificios novos, com destruição da parte mais importante da sua receita, ir momentaneamente fazer frente a alguns encargos; eis aqui pois o programma que nós temos de reorganisação financeira, é queimar mais receita, sacrificar aquella de todas as receitas que até aqui era considerada como demais facil cobrança, como de mais prompta realisação para satisfazer encargos, que a dizer a verdade não podem por muito tempo considerar-se como satisfeitos, porque essa mesma operação que dará uma apparencia de resultado presente, é o que compromette o futuro: e este, Sr. Presidente, parece-me que é o maior de todos os inconvenientes de uma Administração; uma Administração ao menos não prenda os braços áquellas que a hão de substituir, ao menos deixe que seja possivel governar no futuro, senão é possivel administrar no presente: e parece-me que tudo quanto se tem votado até aqui, e tudo que ainda agora se quer ir votar, não é senão tornar impossivel a administração de quem quer que seja que succeda a SS. Ex.ª s

Por consequencia eu termino, Sr. Presidente, dizendo que a respeito desta Interpellação sobre os pagamentos, me parece que sim se tem pago alguma cousa, que as quinzenas se tem pago, mas não se tem pago aquillo que se devia, que houve calculo errado, que se pediram muitos annos de decimas atrazadas, para pagar tres mezes de divida preterita, que essa divida não está paga, e que se essa receita não tem sido realisada, foi por engano do Sr. Ministro, e não por falta de meios. Tambem daqui se tira outra conclusão — que o Paiz não póde pagar além de certos limites; ainda que os Srs. Ministros inventem um novo anno; passou-se o anno economico para civil, o anno economico clava dois semestres de decima, o anno civil deu tres; ainda que os Srs. Ministros inventem um anno com uma denominação qualquer, que lhes dê 10, 20 semestres de decima, seguindo o Systema actual não pagam nunca integralmente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros pediu a palavra, não sei se é para fallar sobre este objecto.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Visto que fui referido, não podia deixar de dar uma explicação.

Consultada a Camara, resolveu que se desse a palavra ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sr. Presidente, eu tômo muito pouco tempo á Camara, porque hei de limitar-me simplesmente a responder a um ponto em que fui referido, e deixaria de o fazer, se senão tirasse uma conclusão que é realmente muito violenta, ao menos para os Ministros: de que que depois de se ter falado desta maneira ao que se tinha promettido, ou de se ter sido tão infeliz que a realidade provou contra aquillo que se tinha afiançado, este Ministerio nunca mais podia ser acreditado. Ora ha de se confessar que esta consequencia é muito forte, para que se deixe passar: veiu isto por occasião de se fallar nas Notas, que me não parece a fallar a verdade, que viessem muito a proposito para este campo; tractava-se de uma Interpellação sobre pagamentos, esta Interpellação vinha muito a proposito, porque da falta delles ha muito quem soffra, e era necessario dar uma certa satisfação ao publico; portanto não podia o Ministerio estranhar que mesmo antes do Discurso da Corôa, mesmo antes de se apresentarem os Relatorios, se perguntasse aos Ministros, porque razão os pagamentos estavam atrazados. Mas assim como eu acho natural esta Interpellação, acho alguma cousa intempestivo o tractar-se agora da questão de finanças; a questão financeira, Sr. Presidente, n'uma Camara aonde ainda nem cumprimos os deveres de civilidade de responder ao Throno, parece-me que não era esta a occasião opportuna; e no entretanto um nobre Deputado a quem eu estimo, de quem sou verdadeiramente Amigo, achou occasião para me lançar em rosto que eu tinha avançado uma asserção, que de todo tinha sido falsa?

Sr. Presidente, quando se tractava da Lei das Notas, os calculos foram muito variados, eu apresentei o meu fundado sobre cifras, que me foram fornecidas por um Membro da illustre Commissão de Fazenda, a quem eu dou, tenho dado, e darei sempre o maior credito; por este calculo parece-me que eu disse, que podiamos contar com uma perda de 120 contos de réis, e o Sr. Ministro da Fazenda avalia agora esta perda, no anno financeiro, em 250 contos.

Sr. Presidente, em verdade errei em 130 contos, o êrro, direi mais, não é de grande consequencia, porque o Estado não perde nada; por esta Lei das Notas o que o Estado perde nos descontos, tem-no recebido nos 10 por cento addicionaes; portanto já se vê que o êrro não é muito substancial, não é — para

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a questão financeira, não é nada substancial; mas, Sr. Presidente, ao mesmo tempo diziam alguns Srs. Deputados, que nós tinhamos a perder 400 contos de réis; estes Srs. Deputados que avançaram que a perda era de 400 contos de réis, tambem por conseguinte se enganaram. Ora agora admirará o meu engano, ou admirará o destes Srs. Deputados? Não vemos nós que todas as probabilidades nos levavam a crer, que estabelecida uma amortisação tão forte como se estabeleceu para as notas, o agio devia ter baixado? (Apoiados) Havia alguem que não imaginasse que infallivelmente as Notas no dia de hoje deviam estar a 1$200 réis de rebate? (Apoiados) O que eu digo, é que é muito fraco o seu fundamento de ataque, porque se não vê que uma questão destas dependia de tantos acontecimentos, não só da gerencia ministerial, esta era talvez a que tinha menos parte no que tinha de acontecer, mas que acontecimentos internos e externos e mil outras circumstancias deviam influir nesta questão; portanto não acho que o ataque seja muito forte.

Agora direi, Sr. Presidente, parece que nós, que estes Ministros teem empenho em evadir esta questão; atacam-se até certo ponto de uma maneira tão acrimoniosa que parece que elles fogem á arena da discussão; o contrario, Sr. Presidente; nessa Falla do Throno que já se invocou, aí se diz que os Ministros hão de apresentar os seus Relatorios, que os Ministros hão de dar conta da sua gerencia; e então porque se não esperam estes documentos? Achar-se-ha que é mais facil argumentar, fazer tea por artigos ou mappas destacados achados no Diario do Governo, do que pelo complexo da gerencia dos Ministros, apresentada nos seus Relatorios, apresentada com as contas, com as cifras, com a lealdade das cifras? Pois não ha necessidade de deixar fazer com que essas cifras sejam leaes? Então Sr. Presidente, porque não se tem uma pouca de paciencia para que os trabalhos Parlamentares sigam aquella regra que sempre seguiram? Estamos acaso n'uma materia muito facil — a das Finanças?... — Como, Sr. Presidente, se nós não vissemos a Europa toda, sem excepção de paiz nenhum, estar luctando nas maiores difficuldades financeiras; se nós não vissemos os calculos de homens financeiros de primeira ordem, á vista dos quaes somos perfeitos pygmeos, se não vissemos estes calculos falharem todos, e apparecerem esses deficits com uma força cada vez mais assustadora!

Sr. Presidente, eu pela minha parte declaro e posso declarar pelos meus Collegas, que havemos de apresentar com lisura, com franqueza, com lealdade todo o nosso procedimento, e então a Camara nos julgará. (Muito bem)

O Sr. Carlos Bento: — Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Carlos Bento pediu a palavra: declarará o objecto para que a pediu.

O Sr. Carlos Bento: — Era sobre isto; eu não quero abusar da bondade da Camara.

O Sr. Presidente: — Não póde; segundo o Regimento não póde tornar a fallar.

O Sr. Carlos Bento: — Cedo da palavra.

O Sr. Presidente: — Não póde ceder daquillo que não tem; não tem a palavra, segundo o Regimento não póde ter a palavra: perguntei ao Sr. Deputado para que pedia a palavra; se pedisse novamente a dispensa do Regimento, eu consultaria a Camara; como não respondeu nos termos precisos, ou não pediu aquella dispensa, não tinha a palavra.

O Sr. Carlos Bento: — Mas pedia a V. Ex.ª licença para ceder dessa Proposta á Camara.

O Sr. Presidente: — Mas se não tinha a palavra para isso... o Sr. Deputado queira guardar as conveniencias. O Sr. Ministro da Fazenda pediu a palavra, e está inscripto; queira dizer para que a pediu?

O Sr. Ministro da Fazenda: — Cedo da palavra.

O Sr. Presidente: — Tambem não tinha a palavra para ceder della. (Hilaridade)

(Continuando): — O Sr. Ministro tinha declarado ha pouco que estava habilitado para responder á Interpellação, foi por isso que dei a palavra ao Sr. Deputado.

O Sr. Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, eu vejo um tal rigorismo nesta questão, que de certo receio entrar nella: estou convencido de que pouco provei-lo tirarei da Interpellação que vou fazer ao Sr. Ministro da Fazenda; effectivamente o Ministerio tem uma flexibilidade tal que é impossivel tirar partido da Interpellação: hoje declara no Diario do Governo que o Paiz perde 200 e tantos contos em notas, o Sr. Ministro acaba de dizer que o Governo não perde nada; diz o Ministerio que estes negocios mais vastos são tractados largamente na Resposta ao Discurso da Corôa, e com tudo manda escrever lã fóra, que está discussão deve ser limitadissima, reduzida a seis Oradores, tres pro, e tres contra! Sr. Presidente, a Camara está talvez fatigada; (Vozes: — Não, não) mas é tal o empenho que me assiste de ver illustrada a questão de que vou tractar, que não receio sujeitar-me a algum epigramma ou desagrado: a minha pergunta, a minha Interpellação é mui singela; desejo saber do Sr. Ministro da Fazenda — se está preparado para entrar na discussão dos pontos que tractei nos quesitos que offereci, e mandei para a Mesa no dia 8 do corrente — quando lhe não seja possivel responder, ou entenda que deve deixar essa questão para outra occasião, pedirei a S. Ex.ª que me diga — se é intenção do Governo deixar empossar no contracto das Sete Casas e do Pescado os arrematantes antes da resolução das Camaras Legislativas. Ouvirei a resposta do Sr. Ministro da Fazenda e depois pedirei a palavra.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu posso dizer á Camara, e ao nobre Deputado, que estou habilitado para responder aos seus quesitos; mas direi ao nobre Deputado que, tendo-se apresentado um Projecto de Lei na Camara, que foi remettido á Commissão de Fazenda, sobre o qual ha de haver uma discussão, e que diz respeito aos quesitos do nobre Deputado, julgava melhor que esses quesitos fossem respondidos na occasião da discussão do Projecto, porque do contrario teremos duas discussões.

Quanto á pergunta que me fez, se o Governo entende dever empossar os contractadores das Sete Casas no contracto antes de se decidir esta questão nas Camaras, digo que o desejo, é a necessidade que ha em todos os sentidos, e por todas as considerações de vir a uma conclusão quanto antes sobre este objecto, fez com que trouxesse á Camara este Projecto, e o declarasse urgente, porque o Governo entende não dever empossar os contractadores no

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contracto antes de se resolver a questão no Parlamento.

Por ora nada mais tenho a accrescentar. O Sr. Deputado dirá se se dá por satisfeito com esta explicação.

O Sr. Pereira dos Reis: — Devo dizer ao Sr. Ministro que não tenho duvida em deixar de fallar agora na questão, com tanto que a Commissão de Fazenda apresente este negocio em termo definido; que se recommende á Commissão que dê o seu Parecer sobre o objecto com a maior urgencia possivel, pondo de parte todo e qualquer outro trabalho de que tenha de se occupar.

Em quanto á Declaração do Sr. Ministro, não estou satisfeito, no entretanto acceito-a, e peço que seja lançada na Acta; creio que S. Ex.ª não terá duvída em reduzir a escripto as suas palavras, e consentirá que sejam lançadas na Acta.

Feito isto, cedo por ora da palavra.

O Sr. Presidente: — Convido o Sr. Ministro a declarar se quer sugeitar-se a mandar por escripto a sua Declaração para ser lançada na Acta.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Não tenho a menor dúvida nisso.

Leu-se logo na Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO. — «O Governo não dará posse aos arrematantes do contracto da Alfandega das Sete Casas, sem que o Projecto seja approvado pelo Parlamento.» — Falcão.

Foi lançada na Acta.

O Sr. Presidente: — Devo declarar á Camara, que foi hontem distribuido aos Srs. Deputados então presentes o Projecto de Reposta ao Discurso da Corôa, e que não havendo impedimento; ha de entrar em discussão na proxima segunda feira.

Continua a Ordem do Dia, e segue-se a eleição da Commissão Ecclesiastica, que deve ser composta de sete Membros.

Procedeu-se ao escrutinio. Entraram na urna 61 listas, das quaes inutilisando-se 8 por serem brancas, ficaram validas 63. Saíram eleitos

Os Srs. Bispo Eleito de Castelo Branco com... 52 votos

Ferreira Pontes.............................. 52 »

Lacerda (D. José)............................ 52 »

Castro Pilar................................. 52 »

D. Guilherme da Cunha Reis................... 51 »

D. Marcos Pinto Soares Vaz Preto............. 51 »

Passos Pimentel.............................. 49 »

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para ámanhã é a continuação da eleição de Commissões; e torno a lembrar aos Srs. Deputados que a discussão do Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa começa na segunda feira, não havendo inconveniente. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e um quarto.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

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