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DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
N.° 8.
sessão de 12 de janeiro.
1855
PRESIDÊNCIA
do
Sr. JULIO GOMES DA SILVA SANCHES.
Secretarios — Os Srs.
Mamede
Pinheiro Osorio.
Chamada — presentes 67 srs. deputados.
Á meia hora da tarde. Acta — approvada.
CORRESPONDENCIA.
Officios.
1.° —Do sr. Dias e Sousa, datado de hontem, participando que por molestia não pôde comparecer nas duas sessões antecedentes, e que por igual motivo faltára á de hontem, e talvez á de hoje.
A camara ficou inteirada.
2.° —Do sr. José Ribeiro d'Almeida, expondo que achando-se interinamente commandando o regimento de granadeiros da Rainha, fôra mandado pelo governo, sem o requerer, commandar o estabelecimento de Runa; e, com quanto esteja capacitado, pelas rasões que expõe, de que não perdeu o logar de deputado por esta nomeação, comtudo, não virá tomar parte nos trabalhos da camara, em quanto ella não resolver a este respeito.
A commissão de poderes.
3.° —Do ministerio -do reino, acompanhando o
seguinte ° Decreto.
«Tendo consideração á proposta da camara dos srs. deputados da nação portugueza, e á disposição da carta de lei de tres de setembro de mil oitocentos quarenta e dois, no artigo primeiro: Hei por bem, em nome de El-Rei, Nomear aos deputados Justino Antonio de Freitas e Antonio Sarmento Saavedra Teixeira, para supprirem o eventual e simultaneo impedimento do presidente e vice-presidente da mesma camara. O presidente da camara dos srs. deputados da nação portugueza assim o tenha entendido, e faça constar na mesma camara.
Paço das Necessidades, em 9 de janeiro de
1885. = Rei Regente—Rodrigo da Fonseca Magalhães.
A camara ficou inteirada.
4.º—Do mesmo ministerio, declarando em resposta a um officio da camara, que n'aquella secretaria não existem mais papeis relativos ás eleições para deputados, que ultimamente tiveram logar no continente do reino, além dos que já foram enviados.
A commissão de verificação de poderes.
5.° —Do ministerio das obras publicas, acompanhando 140 exemplares da conta da gerencia d'aquelle ministerio, desde o 1.° de novembro de 1852 até 30 de junho de 1853.
Mandaram-se distribuir.
6.° —Do mesmo ministerio, dando as informações que lhe foram pedidas, ácerca do projecto de lei apresentado na sessão passada, para a creação de um imposto destinado á construcção de um aqueducto e outras obras na cidade de Lagos.
A commissão de administração publica.
7.° —Do ministerio da fazenda, acompanhando 140 exemplares da conta da receita e despeza do thesouro publico, respectiva ao anno economico de 1853 a 1854, e bem assim um igual numero de exemplares das contas relativas ao mesmo anno, da despeza do ministerio da fazenda.
Mandaram-se distribuir.
8.° —Do ministerio do reino, acompanhando os cadernos dos eleitores e elegiveis pelo circulo de Lisboa.
A commissão de verificação de poderes. Representações.
1.ª—Da commissão administrativa da santa casa da misericordia da ilha de S. Thomé, queixando-se de que a repartição da alfandega esteja occupando gratuitamente uma grande parte do edificio destinado para o hospital.
A commissão do ultramar.
2.ª—Dos empregados da administração central do correio de Coimbra, pedindo augmento dos seus ordenados.
A commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.
3.ª—De Ruben Pereira de Carvalho, fiel thesoureiro do correio de Coimbra, pedindo augmento de ordenado.
As mesmas commissões que a antecedente.
O sr. Presidente: — Ficou hontem sobre a mesa o parecer da commissão de poderes ácerca da eleição de um sr. deputado pelo circulo de Angra, para ser discutido hoje ou ámanhã: pergunto á camara sequer discuti-lo agora. (Apoiados.) Então vae ler-se.
Parecer.
Á commissão de verificação de poderes foi presente o processo eleitoral pelo circulo de Angra do Heroismo, a que se mandára proceder pelo decreto do 1.° de outubro de 1853, para a eleição de um deputado. Esta eleição teve logar nas assembléas eleitoraes em 22 de janeiro de 1854, á excepção da assembléa eleitoral do Sôpo, na ilha de S. Jorge, e na de Santa Cruz, da ilha da Graciosa, onde não compareceram os votantes; porém estando assignado o dia 12 de fevereiro para a reunião da assembléa do apuramento, não pôde esta ter logar, por não terem chegado os portadores das actas das ilhas de S. Jorge e da Graciosa, sendo por isso necessario que o governador civil assignasse um novo prazo no dia 7 de maio, em que se verificou esta reunião; e tendo-se procedido ao apuramento dos votos, saiu eleito deputado o bacharel Manuel Lourenço de Sousa e Rocha, com
Votos.............................. 1:426
Sendo immediato em votos Felix José da
Costa, com votos................... 580
Sendo o numero total dos votantes......2:084
A commissão, não encontrando irregularidade alguma n'esta eleição, é de parecer que ella se deve julgar válida, e que deve ser proclamado deputado o referido bacharel Manuel Lourenço de Sousa e Rocha, que apresentou o seu diploma em fórma legal.
Sala da commissão, 11 de janeiro de 1855. = Justino Antonio de Freitas — Vicente Ferreira Novaes = José Maria do Casal Ribeiro — Francisco de Paula Castro e Lemos.
Foi logo approvado.
O sr. Presidente: — Proclamo deputado da nação portugueza o s». Manuel Lourenço de Sousa Rocha.
Os srs. vice-secretarios terão a bondade de o introduzir na sala.
Foi introduzido, prestou o juramento, e tomou assento.
O sr. liarão d'Almeirim. — Sr. presidente, durante a sessão do anno passado apresentou aqui o meu illustre collega o sr. José Estevão uma petição da irmã do tenente general Visconde da Serra do Pilar, pedindo que esta camara attendesse ao estado deploravel em que se achava, e á falta de meios para poder subsistir. Esta petição foi á illustre commissão de fazenda, creio eu, e até hoje ainda não teve resolução alguma; aggravando-se todos os dias as circumstancias d'esta senhora, (Apoiados.) que conta já oitenta annos de idade. E o que pede é de justiça, e se praticou já a respeito de muitas outras pessoas nas mesmas circumstancias. Seu irmão, tenente general do exercito, tinha estabelecido o montepio para os seus herdeiros, o qual por sua morte pertencia a sua irmã, e pertencia-lhe o de consideração; mas a esta senhora não se concedeu o montepio como a lei determinava, e ella apenas recebe 12$000 réis mensaes para a sua sustentação!... A estas tristes circumstancias eu não posso deixar de invocar a solicitude da illustre commissão, para que haja de apresentar quanto antes uma solução a este negocio. Se ella entende que ao governo pertence dar-lhe despacho, apresente o seu parecer n'este sentido, quanto antes, a camara, para nós instarmos com o governo que não deixe morrer á mingua a irmã de um dos generaes mais distinctos que tivemos, um dos que maiores serviços prestou á causa da liberdade, defendendo o baluarte talvez mais essencial d'ella, qual era a Serra do Pilar. Invoco, pois, a solicitude da illustre commissão e d'esta camara, para que não deixemos por mais tempo permanecer aquella senhora no estado de miseria em que se acha.
O sr. Santos Monteiro: — Eu não posso desde já dizer ao illustre deputado qual foi o seguimento que teve o requerimento a que alludiu; se elle foi á commissão de fazenda, ou a outra qualquer; mas o que posso desde já assegurar a s. ex.ª, é que não está na commissão de fazenda, porque requerimentos d'essa natureza não se demoram lá senão quarenta e oito horas. Tenho idéa