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N." 9. Sbteaúo cm 10 k Maio 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Chamada—Presentes 77 Srs. Deputados. Abertura — Aos tres quartos depois do meio dia. Acta—Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios:—1.° Do Ministério do Reino devolvendo os Papeis relativos ao Projecto N.c 8, acerca da reforma do Terreiro Publico, para serem restituídos á Commissão d'Agricullura. — Foram man-dados a esla Commissão.
2.° Do Ministério da Guerra, rcmctlendo o Decreto de 22 de Novembro de 1846, pelo qual foi concedido a José Joaquim de Abreu, o soldo de Tenente Coronel do Exercito. — A" Commissão de Fazenda, ouvida a de Guerra.
3." Do mesmo Ministério, enviando copia do Decreto acima mencionado, satisfazendo nesta parte ao Requerimento do Sr. Xavier Ferreira. — Para a Se-crelaria.
Representações: — Uma da Camara Municipal de Coimbra, apresentada pelo Sr. Mexia, pedindo que por uma nova Lei se distingam as licenças das lojas, propriamente dietas, das tabernas, armazéns etc. , para serem differentemente classificadas para o pagamento dos direilos de Sello respectivos. — A* Commissão de Administração Publica.
O Sr. Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, creio que o dia de amanhã é destinado para trabalho de Commissôes, e assim pediria á illuslre Commiseão de Commercio e Artes, que houvesse de oceupar-se de examinar o Projecto, que tive a honra de apresentar ha quinze dias sobre a livre importação do Chá.
O Sr. Presidente:—A Commissão de Commercio e Artes acaba de ouvir o illustre Deputado, e dará ao seu Requerimento a consideração que merece.
O Sr. J. L. da Luz: — Em uma das Sessões passadas fiz um Requerimento á Camara, para exigir do Governo os documentos, que lhe estivessem affe-clos de encargos administrativos da Casa da Misericórdia, relativamente ao Estabelecimento da um Hospital de Alienados. Já vieram parte desses documentos, mas faltam para mim os mais essenciaes. Por tanto pedia á Camara, a V. Ex/, c á Mesa que se pedisse ao Govcerno a remessa dos que faltam. Não vieram os Papeis relativos ás clausulas, com que a Sociedade Sampaio e Comp.* legou ao Hospital a quantia de 20 contos de réis para o es-tabecimento dc um Hospital de Alienados. Como lenho tenção de propor um Projecto de Lei a esse respeito, precisava que viessem lodos esses documentos.
O Sr. Presidente: — Manda-se renovar o Requerimento. Não é necessário resolução da Camara ; re-nova-se o pedido.
O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, eu fiz uma nola, para se communicar ao Sr. Ministro das Justiças, sobre uma Interpellação, que entendi dever Voe. Maio —1818 —Ses^Ào N." 9.
fazer-lhe a respeito não só dos Juizes, que foram despachados indevidamente, e que indevidamente se conservam nos Logares, por isso mesmo que tendo sido postos fora do quadro da Magistratura em virtude de uma providencia Legislativa, nâo podiam voltar a elles, senão por virtude de outra providencia Legislativa; mas lambem a respeito dos que foram despachados indevidamente cm razão de estarem fora do mesmo quadro da Magistratura, indo-se tirar á Classe dos Togados, e alguns mesmo nem dessa mesma Classe eram. Na forma dos estilos da Casa ofn-ciou-se ao Sr. Ministro das Justiças, para que por effeito desse meu Requerimento se podesse habilitar, pelos documentos que tem na Secretaria, afim de informar a Camara deste negocio. Nâo é minha intenção censurar, nem gastar muito tempo neste assumpto. Mas de faclo este objecto tem-se demorado muitíssimo; e eu tenciono levar a effeito essa Interpellação na sexta feira, e já se vê por tanto que o objecto presente não é senão prevenir a V.Ex.a, afim de o communicar ao Sr. Ministro das Justiças, de que nesse dia tenha a bondade de vir habilitado afim de responder á Interpellação que terei a honra de dirigir-lhe. Igualmente pedia a V. Ex.1 para que no modo de dirigir os trabalhos da Camara haja de tomar esse negocio em consideração. Ha uns poucos de documentos que foram pedidos sobre este assumpto. Foram-me confiados alguns que lenho em meu poder, mas não aqui. No entretanto entendo que isto nâo deve demorar-se mais. Por consequência pedia a V. Ex.* para que na sexla feira possa ter logar esla Interpellação.
O Sr. Presidente: — Depois que o Sr. Deputado mandou a sua nota de Interpellação, immedialamente se fez a competente participação ao Sr. Mi-' nistro das Justiças.
Além desta ha algumas outras lnlerpellações. Far-se-ha a communicação por escriplo, se S, Ex.* que se acha presente, se nâo der por certificado do objecto delia.
O Sr. Ministro das Justiças: — Dou-me por certificado, e eslou prompto a responder ou hoje, ou na sexta feira,
¦ O Sr. Presidente: — Fica portanto esta Interpellação para sexta feira na hora da prorogação da Sessão.
ordem do dia.
Continuação da discussão especial do Projecto N." 31, sobre os Passaportes Reaes aos Navios M'ercantes.
O Sr. Presidente: — Na ultima Sessão votou-se o art. 10.*, segundo a redacção da Commissão, bem como o § 1.°; prosegue-se agora no § 2." e seguintes.
§ 2.° Para os grandes navios destinados á navegação de longo curso de além do Cabo de Boa Esperança, serão enviados ex-officio pela mesma Secretaria d'Estado os Passaportes Reaes aos Governadores Geraes de Goa e Moçambique, e ao Governador de Macáo para serem por elles referendados, e mandados sellar, e depois trocados pelos Passaportes