Foi admittida — E logo approvada por 51 votos contra 1.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros:—' Mando para a Mesa a seguinte: •

PROPOSTA. — a O Governo pede que a Camará dos Srs. Deputados permitta, em conformidade da Lei, que o Sr. Deputado José' Maria Pereira" For-jaz possa, querendo, accumular as funcções de Deputado com as de Procurador Régio da Relação de Lisboa.??—('

Foi admittida— E logo approvada por 48 votos contra 'ò.

O Sr. Peixoto: —Participo a V. Ex.a que a Commissão Diplomática se acha constituida, tendo no-jneado para Presidente o Sr. D. Prior de Guimarães , Relator o Sr. Moniz, e Secretario Peixoto.

O Sr. Lacerda (D.José): — Participo" a V. Ex.a que a Commissão de yYdministração Publica se acha constituida, tendo nomeado para Presidente o Sr. J. J. de Mello, Secretario o Sr. Castro Pillar, e Relator D. José' de Lacerda.

O Sr. Presidente: — Tinha sido dado para Ordem do Dia de hoje o Projecto N.° 89 B; mas não estando presente o Sr. Ministro respectivo, não me parece conveniente abrir-se a discussão sobre este objecto (Apoiado»),

O Sr. Xavier da Silva:—Se V. Ex.a me permit-tisse, desejava fazer um Requerimento em nome da Commissão Eleitoral, para que a Camará resolvesse que o Projecto N." 48 sobre eleições, que está pendente nesta Camará desde 48, fosse remettido á nova Commissão para o reconsiderar e confrontar com o Governo, a fim de que quando elle vier á discussão a 'Commissão possa estar habilitada para o sustentar ; porque não e possivel que uma Commissão nomeada este anno, differente daquella que elaborou o Projecto, possa estar habilitada para o sustentar, sem que primeiro examine e estude o Projecto. ( sípoiadosj.

O Sr. Presidente : — Se a Proposta e' unicamente para que sejam remettidos para a Commissão os Projectos N.°s 48 e 21, e isto um objecto de simples expediente, que a Mesa pôde fazer: mas parece-me que a Proposta envolve mais uma outra ide'a, e vem a ser, como este objecto já estava em discussão, o Sr. Deputado pede agora que se adie a discussão delle, para que seja novamente reconsiderado debaixo da base da eleição indirecta (Apoiados). Se o fim da Proposta e' este, então carece-se de uma resolução da Camará.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — O Governo deseja muito satisfazer á urgente necessidade que existe de uma Lei Eleitoral; e tanto deseja, que teve já, ate' este momento, duas conferencias com os Membros que compõem a Commissão Eleitoral; mas reconhecendo que era absolutamente indispensável que a Camará tomasse uma resolução no sentido da Proposta do nobre Deputado, estimou muito que o illustre Deputado apresentasse esta Proposta, e deseja que a Camará a approve.

No estado de adiantamento da Sessão, o methodo mais simples e' aquelle apresentado pelo nobre Deputado, para que o Projecto volte á Commissão, e esta de accôrdo com o Governo possa, apresentar um trabalho definitivo, para sobre elle depois recair a discussão da Camará (Apoiados).

O Sr. Presidente: — Desde já se passam as ordens, para que sejam remettidos á Commissão Eleitoral todos os papeis concernentes-ao objecto de que se tracta. A Commissão reconhece a urgência deste objecto tão bem como eu, por isso escuso de lhe lembrar a necessidade de se occupar delle quanto antes. Agora peço ás illustres Commissão do Orçamento, e de Fazenda, e Contabilidade que se occu-pem quanto antes de examinar os trabalhos que foram apresentados pelo Sr. Ministro da Fazenda, por isso que demandam bastante urgência.

O Sr. Xavier da Silva: — Peço a V. Ex.a que haja de convidar as Commissões, que tocam com o Orçamento, para que se constituam com brevidade, a fim de nomearem os seus Delegados, para se poder organisar a Commissão do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Eu já fiz hontem esta re-commendação; e agora torno a lembrar a necessidade de se constituir quanto antes a Commissão do Orçamento. Portanto convido novamente todas as Commissões eleitas, e que tocam com o Orçamento, a que se constituam definitivamente com brevidade.

Visto que a Mesa tem de se occupar da nomeação das Commissões que restam, e como as Commissões eleitas teem já de se reunir, dou para segunda feira trabalhos ern Commissões, sem necessidade de se abrir a Sessão ; e para terça feira, a Ordem do D ia, e, além. do Projecto N.° 89—B— os Projectos N.° 71, 84 e 85 de 1850. A abertura da Sessão devia ser ás onze horas, mas como não ha por ora urgência de trabalhos, pôde começar ao meio dia. Está levantada a Sessão. —Eram três horas da tarde.

O 1.° REDACTOR, J. B. CASTÃO-

N." 9.

OÉ

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

*endo duas horas da tarde disse: O Sr. Presidente: — Estando a hora adiantada, não podendo reunir-se mais que 39 Srs. Deputados ,— naturalmente em razão do dia — não pôde abrir-se a Sessão: convido por consequência os Srs. De-

1851.

putados presentes a reunirem-se nas Commissões, e fica reservada a mesma Ordem do Dia que estava dada para amanhã,

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.