O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

123

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 16 DE JANEIRO

PRESIDENCIA DO SR. REBELLO DE CARVALHO

Aos tres quartos depois do meio dia verifica-se, pela chamada, estarem presentes 66 srs. deputados.

O sr. Presidente: — declara aberta a sessão.

Acta approvada.

Manda-se lançar na acta a seguinte declaração: Do sr. Blanc (Veriato), de que por falta de saude deixou de comparecer hontem. — Inteirada.

CORRESPONDENCIA

1.° Um officio do sr. Mendes de Vasconcellos, de que não póde comparecer á sessão de hoje por incommodo de saude. — Inteirada.

2.° Do sr. Telles de Vasconcellos, participando que por falta de saude não tem podido apresentar-se ainda na camara, o que espera verificar até ao dia 17 ou 18 do corrente. — Inteirada.

3.° Do sr. Lopes Branco, participando não ter podido ainda comparecer na camara, o que espera verificar em poucos dias. — Inteirada.

4.° Do ministerio da fazenda, acompanhando 180 exemplares do relatorio sobre a fabrica nacional de vidros da Marinha Grande, apresentado pela commissão de inquerito. — Mandaram-se distribuir.

5.° Do ministerio da guerra, accusando o officio em que esta camara lhe communicou estar definitivamente constituida. — Para o archivo.

São remettidos ao governo os seguintes requerimentos:

1.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da guerra, pela nona vez, que remetta a esta camara a parte que ainda falta do pedido feito em 3 de março de 1857, pelo sr. deputado Azevedo e Cunha, e que tem sido por muitas vezes pedido por mim, e que se formulou da maneira seguinte:

Uma conta' detalhada da importancia dos recibos interinos existentes na pagadoria da 1.ª divisão militar, classificados segundo as suas proveniências, referida ao ultimo de outubro de 1860.

Uma relação nominal da quantidade e importancia de recibos interinos (relativamente a adiantamentos) se os ha, que foram no ultimo anno civil resgatados por alguns outros dos annos anteriores, com relação a que annos elles diziam respeito, e se eram de igual quantia, e os nomes dos devedores.

Lisboa, 15 de janeiro de 1861. = José de Moraes Pinto de Almeida.

2.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio competente, que remetta, com a maior urgencia, os seguintes esclarecimentos:

I Qual o numero de recrutas que se substituiram, em virtude das cartas de lei de 27 de julho de 1855 e de 4 de junho de 1859, e a que districto pertenciam.

II Qual o numero de recrutas que entraram para o exercito por dinheiro, e em que quantia importaram, e a que districto foram levados em conta.

III Qual é a somma que o governo tem em deposito, pertencente ás substituições do recrutamento até 31 de novembro de 1860, e qual a quantia que pertence a cada um districto.

Lisboa, 15 de janeiro de 1861. = José de Moraes Pinto de Almeida.

3.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da justiça, que remetta a esta camara uma relação nominal de todos os delegados do procurador regio em effectivo serviço, declarando-se a data do primeiro despacho e da posse.

Lisboa, 15 de janeiro de 1861. = José de. Moraes Pinto de Almeida:

4.° Requeiro que, com toda a urgencia, se peça ao governo que, pelo ministerio do reino, remetta a esta camara copia dos seguintes documentos:

I Do officio do secretario geral do governo civil de Lisboa de 11 de outubro ultimo.

II Do officio do regedor de Santos o Velho de 12 do mesmo mez.

III Do officio do administrador do bairro de Alcantara de 13 do mesmo mez. = Arrobas.

São remettidas á commissão de obras publicas as duas propostas de lei apresentadas hontem pelo sr. ministro das obras publicas.

Tem segunda leitura as seguintes propostas:

1.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 123-D de 21 de dezembro de 1853, pelo qual são abolidas as informações em costumes na universidade de Coimbra.

Lisboa, 15 de janeiro de 1861. = José de Moraes Pinto de Almeida.

2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 59 de. 1857, que restabelece o ordenado de 800$000 réis ao lenta de desenho annexo á faculdade de mathematica da universidade.

Lisboa, 15 de janeiro de 1861. = José de Moraes Pinto de Almeida.

3.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 132 de 1857, regulando a concessão de moratorias aos devedores do estado.

Lisboa, 15 de janeiro de 1861. = José de Moraes Pinto, de Almeida.

4.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 167 de 1857, auctorisando o governo a dispender annualmente a quantia de 2:000$000 réis com o laboratório chimico da universidade, para investigações e para os processos sobre envenenamentos.

Lisboa, 15 de janeiro de 1861. = José de Moraes Pinto de Almeida.

5.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 238 de 1857, que auctorisa as camaras municipaes e juntas de parochia a converter os bens de raiz que possuirem em titulos de divida fundada.

Lisboa, 15 de janeiro de 1861. = José de Moraes Pinto de Almeida.

6.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 44 de 1859, sobre os emolumentos e salarios das camaras e auditorios ecclesiasticos do reino e ilhas.

Lisboa, 15 de janeiro de 1861. = José de Moraes Pinto de Almeida.

7.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 71 de 1859, pelo qual é o governo auctorisado a conceder licença aos escrivães de primeira e segunda instancia, que pela sua avançada idade ou impedimento physico permanente, possam ter um ajudante que os substitua.

Lisboa, 15 de janeiro de 1861. = José de Moraes Pinto de Almeida.

8.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 82 de 1859, pelo qual os pretendentes que se quizerem habilitar com exame, quer seja para cadeiras de ensino primario ou secundario, sejam obrigados a depositar para os primários 1$800 réis, e para os secundários 2$400 réis.

Lisboa, 15 de janeiro de 1861. = José de Moraes Pinto de Almeida.

9.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 134 da commissão de fazenda de 1859, pelo qual é o governo auctorisado a conceder á junta de parochia de Nossa Senhora do O de Payão, a igreja em ruinas e pertenças do extincto convento de Ceiça, para ser applicado ás obras de que carece a igreja matriz.

Lisboa, 15 de janeiro de 1861. = José de Moraes Pinto de Almeida.

São admittidas e enviadas ás commissões respectivas.

O sr. Mousinho de Albuquerque: — manda para a mesa um requerimento, assignado igualmente pelo sr. D. Rodrigo de Menezes, que fica para segunda leitura.

Manda tambem uma nota de interpellação ao sr. ministro da fazenda a respeito da fabrica de vidros da Marinha Grande, pedindo que depois de s. ex.ª tomar conhecimento da nota, se sirva dar-se por habilitado porque é um negocio importante.

O sr. Matos Correia: — pediu a palavra para mandar para a mesa quatro representações de officiaes do batalhão de linha de Macau, que achando-se som esperança alguma de accesso, nem de regressar ao exercito de Portugal, donde saíram, pedem, referindo-se a uma proposta de lei apresentada (julga que na camara transacta) pelo sr. visconde de Sá da Bandeira, então ministro da marinha e ultramar, que as condições especiaes dos officiaes daquelle corpo sejam consideradas quando se tratar d'aquelle assumpto, e attendidos os seus interesses legitimos segundo os principios geraes de justiça, e as conveniencias geraes do serviço. Não sendo este o momento de desenvolver as suas idéas ácerca da organisação militar das provincias ultramarinas, limita-se tão sómente a dizer, para que fique registrada a sua opinião, que julga esta organisação injusta com relação ao maior numero dos militares que têem a infelicidade de servir n'aquelles paizes, e completamente impropria para que a força possa desempenhar cabalmente o fim a que é destinada.

Como se acha presente o sr. ministro da marinha e ultramar, não póde deixar de pedir a s. ex.ª que a bem da dignidade nacional, e da segurança das pessoas e propriedades portuguezas no ultramar, haja, de accordo com o seu collega da guerra, de fazer estudar este assumpto importante, e de submetter ao exame a á approvação dos corpos legislativos as medidas que, em resultado d'este estudo, julgar necessarias, justas e possiveis.

Aproveita tambem a palavra para mandar para a mesa uma nota de interpellação.

Manda tambem para a mesa o requerimento de um official de marinha reformado, que tendo sido preterido quando se achava na effectividade, pede melhoramento de reforma.

O sr. Eduardo Cunha: — desejava chamar a attenção do governo sobre o estado calamitoso em que se acha o paiz vinhateiro do Douro; que em toda a parte eram immensos os estragos causados pelos rigores d'este inverno, mas que em nenhuma tanto como n'aquelle paiz. Que todos sabiam hoje da espantosa cheia do rio Douro, que levando o susto e o terror ao meio de muitas familias, deixou em muitas dellas a miseria e a fome. Que só quem conhece a topographia d'aquelle paiz podia bem calcular os enormes prejuizos que as copiosas chuvas do inverno ali causaram; que não havia só a lamentar os estragos causados pela enchente do Douro; estragos que elle, orador, presenciára na villa