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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cobrada juntamente com a importancia da contribuição industrial.

§ 1.° A importancia das licenças que dizem respeito a industrias que formam gremios, será distribuida pelos membros d'elle, pelo mesmo processo que é empregado para a distribuição das taxas de contribuição industrial.

§ 2.° Quando ao mesmo gremio pertencerem contribuintes que devam pagar differentes taxas de licença, tomar-se-ha a media de todas, e esta media será a base da distribuição.

Art. 2.° As licenças para actos que não estiverem sujeitos á contribuição industrial, continuam a ser regaladas pela legislação actualmente em vigor.

Art. 3.° O pagamento da importancia das licenças pelo modo disposto no artigo 1.°, isenta da obrigação de tirar as licenças, á qual se refere a lei de 1 de setembro de 1869.

Art. 4.° Esta lei não altera a faculdade que tenham as camaras municipaes de sujeitar ás taxas de licença a venda nos respectivos concelhos.

Art. 5.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 11 de março de 1871. = O deputado por Valença, José Joaquim Rodrigues de Freitas Junior.

Foi admittido e enviado á commissão respectiva.

Proposta

Peço escusa de membro das commissões a que pertenço.

Sala das sessões da camara, em 13 de março de 1871. = Francisco Antonio da Silva Mendes.

Não foi admittida.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d'Avila e de Bolama): — Pedi a v. ex.ª a palavra, por que apesar de eu contar com o zêlo das illustres commissões, ás quaes foram distribuidas as propostas que o governo apresentou na ultima sessão e na anterior, não posso deixar de manifestar por parte do governo o meu vehemente desejo de que essas propostas possam vir á discussão o mais depressa possivel, e com especialidade... todas. Queria designar alguma, mas a fallar a verdade não me atrevo a fazer excepções; todas ellas são urgentes e importantes na opinião do governo. Mas sobretudo queria que a camara soubesse que o governo deseja vehementemente que se possa entrar quanto antes da discussão do orçamento.

Sei que a illustre commissão do orçamento já distribuiu as diversas partes d'elle a differentes dos seus membros, que de certo hão de sem demora desempenhar a missão que lhes foi incumbida. Entretanto se me fosse licito manifestar uma opinião n'esta casa, proporia que á medida que os diversos orçamentos que dizem respeito aos differentes ministerios estivessem promptos, a camara se podesse occupar d'elles, e afigura-se-me que dariamos assim ao paiz a melhor prova de que todos nós considerâmos a questão de fazenda acima de todas. Estou convencido de que o primeiro orçamento que se apresentar para ser discutido trará comsigo a questão de fazenda, que é exactamente o que o governo deseja; porque o governo quer que o paiz conheça a verdadeira situação em que está a fazenda publica, e que conheça por factos que não só o governo mas a camara, estão vivamente animados do desejo de fazer no orçamento do estado todas as economias que forem compativeis com as necessidades do serviço publico.

Eu desde já tomo por parte do governo o compromettimento de que havemos de aceitar todas as reducções na despeza do estado, que forem indicadas pela camara é que possam ser realisadas sem prejuizo dos serviços publicos. Essa discussão deve levar tempo, e nas circumstancias em que nos achâmos é conveniente, é indispensavel, dar-lhe mais largueza do que é costume quando infelizmente o orçamento tem de ser discutido e approvado nos ultimos dias de sessão; e n'essa discussão todos nós fiaremos a nossa opinião, e o governo aceitará com muito gosto todas as propostas, que tenham por fim reduzir a despeza e minorar por consequencia os sacrificios que se exigem do paiz; porque o governo ha de ser o primeiro a applaudir essas propostas, com a unica condição, repito, de que não comprometiam as necessidades do serviço.

Não desejo que as illustres commissões a que alludo possam inferir d'estas poucas palavras, que julgo que ellas não redobrarão de esforços para cumprirem a sua missão, mas entendo que o governo tinha obrigação de chamar a attenção da camara sobre este assumpto, e dizer bem alto quaes são as suas intenções a este respeito, para que todos nós possamos fazer justiça uns aos outros (apoiados).

O sr. Presidente: — O que a mesa póde fazer é destinar o dia de ámanhã para commissões, e pedir aos membros d'ellas que tratem de examinar as propostas de lei que lhes foram distribuidas.

Os srs. deputados ouviram as considerações apresentadas pelo sr. ministro, e sabem já quaes são os desejos do governo, por consequencia attenderão a ellas como é de conveniencia publica.

Chamo tambem a attenção da camara para outro assumpto.

Ainda se não declararam constituidas as commissões de negocios ecclesiasticos, expostos, vinhos, regimento e consultas geraes. Convido portanto os srs. deputados, membros d'estas commissões, a que se constituam quanto antes, participando-o logo, porque ha trabalhos de que essas commissões têem de se occupar.

Passa-se á eleição de um membro que falta para a commissão de instrucção publica, de outro para a commissão do ultramar e de outro para a commissão de saude publica.

O sr. José Tiberio: — Requeiro que a mesa nomeie os membros que faltam para essas commissões (apoiados).

Foi approvado este requerimento.

O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa, uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, sobre o estado de viação da provincia de Traz os Montes.

Mando tambem um requerimento, para que sejam remettidos da secretaria para a mesa, para irem á commissão de guerra, um requerimento e documentos que lhe estão juntos do major reformado José Joaquim da Costa.

O sr. Candido de Moraes: — Eu tinha pedido a v. ex.ª a bondade de me reservar a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da justiça, mas s. ex.ª não está presente, e por isso, aproveitando desde já a concessão que v. ex.ª me faz, pedirei á illustre commissão de commercio o prompto andamento de um projecto de lei, que eu tive a honra de apresentar á camara na sessão passada.

Consta-me que aquelle projecto foi distribuido á commissão de commercio, para dar sobre elle um parecer interlocutorio; dizendo respeito á suppressão da delegação da alfandega da Horta, estabelecida na ilha das Flores, julgo da maior importancia que seja transformado em lei n'um praso breve aquelle projecto, porque elle tende a alliviar os povos das Flores de um imposto que, não chegando para pagar aos empregados d'aquella delegação, é sem proveito algum para o thesouro publico; e, alem d'isto, é tambem de um alcance economico consideravel para aquella ilha, que tem sido bem pouco attendida pelos poderes publicos, sendo geralmente baldadas as suas justas reclamações perante estes.

Eu não me canso em instar com a illustre commissão de commercio para que se sirva dar o andamento, que me parece tenho o direito de exigir, ao projecto a que me refiro.

E já que estou com a palavra, vou tratar de um outro assumpto importante. Apesar de hão estar presente o sr. ministro da justiça, estão collegas seus, que me farão o obsequio de attender ao que vou dizer, e de lhe transmittir o sentido das minhas palavras. Ha um ramo de serviço publico que tem sido quasi bas