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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tantemente descurado pelos srs. ministros da justiça. Eu não desejo fazer censura a ninguem; e até não poderia faze-la, porque sei que circumstancias bastante fortes têem concorrido para que isso succeda; mas eu desejo fazer com que o mal se attenue, ao menos.

Estabeleceu-se, e eu sei porque, o costume de estarem continuadamente vagos os logares de juizes e delegados das comarcas dos Açores; e da mesma sorte estarem por prover os logares da relação dos Açores. D'aqui resulta um gravissimo damno para os povos, que estão no direito de exigirem do governo que empregue todos os meios para fazer com que se lhes administre prompta justiça.

Ultimamente tem-se estabelecido um peior systema; tem-se permittido que, quando um juiz é transferido ou despachado para os Açores, para a primeira ou segunda instancia, ou declare que não quer aceitar, o que não importa punição, ou se aceita, obtenha do ministerio da justiça auctorisação para mandar tomar posse por procuração.

Isto é illegal; é um acto que não sei como se possa praticar, salvas circumstancias muito raras.

Permittir que um juiz despachado para uma comarca mande tomar posse, por assim dizer, pelo seu creado, e, se a concessão for mais longe, possa exercer o logar pela mesma fórma, parece-me que é attentatorio contra os direitos dos povos.

Eu tambem me não cansarei de reclamar contra este abuso, e de pedir instantemente ao sr. ministro da justiça e ao sr. presidente do conselho, que vejo presente, e que é pessoa muito importante, e é tambem interessado n'este meu empenho... ha de coadjuvar-me... que empreguem todos os esforços para se pôr cobro a um abuso de similhante natureza.

O sr. Ministro do Reino (Marquez d'Avila e de Bolama): — Já tive a honra de ser ministro da justiça, e por mais de uma vez, e por consequencia estou nas circumstancias de responder, na ausencia do meu collega ministro da justiça, ás observações que fez o illustre deputado.

Estou inteiramente de accordo com o illustre deputado, e quando ministro da justiça segui precisamente o alvitre que s. ex.ª aconselha.

Entendi sempre que os logares da magistratura judiciaria nos Açores e Madeira não podem ser considerados como logares de desterro ou de castigo, e por consequencia que todas as vezes que houvesse occasião de prover uma comarca do reino que estivesse vaga, havia de preferir um juiz dos Açores de uma comarca equivalente, uma vez que elle requeresse, porque o governo não tem auctoridade de transferir os juizes senão dentro dos limites da lei ou a requerimento d'elles, e por consequencia o que fiz sempre foi o seguinte: vagava um logar de juiz em uma comarca do reino, eu preferia um dos Açores ou da Madeira para preencher o logar vago, e despachava o novo juiz para os Açores ou Madeira.

Procedi da mesma maneira com relação aos logares de juiz da relação de Lisboa e do Porto. Procurava os requerimentos dos juizes da relação dos Açores, que pediam transferencia, e preferia o juiz mais antigo para o logar vago na relação do continente, e despachava outro para a dos Açores. Resultou d'aqui que nunca deixou de funccionar a relação dos Açores emquanto eu tive a meu cargo a pasta da justiça.

Posso dizer ao illustre deputado que, tendo conversado com o meu collega, que é um antigo e muito digno magistrado (apoiados), posso affirmar que s. ex.ª está inteiramente n'estas idéas, e que talvez mesmo apresente á camara um projecto de lei n'este sentido.

Parece-me que tenho satisfeito á pergunta do illustre deputado, e creia s. ex.ª que procedi assim como ministro, não por ter nascido nos Açores (tenho muita satisfação quando penso na minha patria e lhe posso ser util), mas procedi sempre assim, porque entendi que é o que a justiça rigorosamente aconselhava.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa um requerimento; n'elle peço que, pela secretaria dos negocios ecclesiasticos, seja remettida a esta camara copia do decreto que annexou as duas freguezias de Santa Maria da Silva e de S. Julião da Silva, no concelho de Valença; bem como da portaria, recentemente expedida ao governador civil de Vianna, mandando metter em processo os habitantes de Santa Maria da Silva, que têem pugnado pela administração de sacramentos na sua igreja.

Peço com urgencia esta copia, porque em face dos documentos que me forem mandados terei talvez de dirigir a tal respeito uma interpellação ao sr. ministro da justiça.

Mando tambem para a mesa uma representação, que me foi remettida pelo lyceu nacional do Porto, na qual se pede a esta camara que quanto antes seja feita uma lei de instrucção publica.

Como ha dias o sr. ministro do reino apresentou duas propostas, uma sobre a instrucção primaria e outra sobre instrucção secundaria, esta representação vem a proposito, porque contém esclarecimentos ácerca do que tem sido entre nós algumas reformas do ensino publico; e peço licença a v. ex.ª e á camara para expor algumas das rasões em que se fundam os cavalheiros que assignam este documento.

A linguagem da representação é energica, e poder-se-ha dizer que uma ou outra phrase é summamente vigorosa; convem portanto saber desde já quaes os motivos que levaram o lyceu do Porto a fallar assim.

Sr. presidente, os decretos de 22 de outubro de 1870 e 18 de novembro do mesmo anno, alteraram a organisação do ensino secundario.

As datas que acabei de mencionar nos dizem que taes decretos foram publicados em tempo em que os alumnos matriculados no lyceu tinham adquirido direito a cursar determinadas aulas; elles foram perturbados na sua vida escolar, e o lyceu do Porto, achando difficuldades na execução dos decretos a que me referi, entendeu que devia expo-las ao governo, e com effeito lh'as apresentou em officio do digno reitor.

A resposta foi dada em portaria de 28 de janeiro proximo passado; termina ordenando ao reitor que observe os decretos de 22 de outubro e 18 de novembro, os quaes, diz-se ali, não suscitaram a menor difficuldade no lyceu de Lisboa ou n'outro qualquer.

É de notar que asseverando a portaria que os outros lyceus tinham observado os decretos de 22 de outubro e 19 de novembro sem a minima difficuldade, não havia necessidade da publicação d'ella; a inserção no Diario parece manifestação do desejo de desconsiderar o lyceu do Porto.

Ainda que a resposta dada n'essa portaria mostrasse que o lyceu não tinha vontade de executar a lei ou havia apresentado taes duvidas que mais pareciam de alumnos do que de professores, não era isto rasão para se censurar o procedimento do lyceu do Porto, e desconsiderar o conselho escolar, publicando-se uma portaria n'aquelles termos; mas, sr. presidente, é minha convicção que as duvidas apresentadas no officio, a que a portaria responde, tinham fundamento, que cumpria attender. Breves palavras bastam para provar o que deixo dito.

Uma das reformas feitas por esses decretos consistiu em acabar com o terceiro anno de portuguez e com o terceiro anno de desenho, passando algumas materias do terceiro anno para o novo segundo.

Havia alumnos matriculados no terceiro anno de portuguez; o lyceu perguntou ao governo — estes alumnos, que não têem de frequentar o terceiro anno, hão de passar para o segundo e estudar as disciplinas que vieram do terceiro para o segundo anno?

A resposta que o governo deu ao conselho escolar do lyceu do Porto, foi que os alumnos não precisavam de frequentar esse curso, e unicamente de fazer exame final das novas materias do segundo anno. De maneira que ficaram