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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Pelo que respeita á pouca importancia que se dá ao tirocinio dos dois annos, não me parece que haja facto algum official que revele esta opinião. Póde ella acaso ser partilhada por um ou outro individuo particularmente, mas não me parece acertado que tal opinião possa ser aceita como argumento para se acabar com o tirocinio, e tanto mais quanto é certo, como ainda ha pouco indiquei, que elle é necessario para que o individuo adquira praticamente os conhecimentos que são indispensaveis pára saber a fundo a rasão de ser e os effeitos dos differentes preceitos da disciplina e do serviço militar (apoiados).

Vejamos o fundamento do outro argumento.

A carta de lei promulgada em 1854 e as outras providencias por meio das quaes se permittiu que os officiaes habilitados com o curso de engenheria podessem, ainda antes de acabarem o tirocinio e de entrarem para o quadro da respectiva arma, servir nas obras publicas, sendo-lhes contado o tempo que ahi servissem como tirocinio, tiveram por fundamento uma rasão de occasião; deu-se então um grande desenvolvimento aos trabalhos de obras publicas; não havia abundancia de pessoal habilitado para os dirigir; aproveitaram-se, como era mister, e com muito proveito todos os que tinham as habilitações precisas, e até os officiaes que estavam em tirocinio, e depois para lhes não prejudicar os direitos adoptaram-se aquellas providencias.

Attendeu-se, como era rasoavel, ao interesse maior, embora com o sacrificio de um outro menor. Se este argumento, pois, se apresenta para justificar a conveniencia de aproveitar o serviço dos officiaes em tirocinio quando haja extraordinaria affluencia de trabalhos technicos a cargo da engenheria militar, não ha duvida que tem algum fundamento, mas para justificar o acabamento do tirocinio de certo o não tem.

É por isso que eu, rejeitando o projecto tal como está, não tenho duvida em o approvar, sendo adoptada a modificação offerecida pelo sr. Alcantara, que me parece perfeitamente aceitavel, porque assim, quando houver affluencia extraordinaria de trabalhos, aproveitar-se-ha, como é rasoavel, o serviço dos officiaes em tirocinio, e terminadas que sejam estas circumstancias extraordinarias, continuarão a adquirir no tirocinio a pratica indispensavel para o serviço militar propriamente tal, e para que mais tarde possam vir a ser bons generaes (apoiados).

Era isto que tinha a dizer. O projecto como está não o approvo, mas com a emenda do sr. Alcantara approvo-o plenamente.

(Vozes: — Muito bem.)

O sr. F. M. da Cunha (sobre a ordem): — Mando para a mesa a minha moção de ordem (leu).

Não me repugna a doutrina do projecto, porque me convenço de que é elle baseado na falta de officiaes subalternos no quadro da engenheria, e só n'esta hypothese. Se assim não fôra, preferiria que se discutisse a necessidade do augmento do quadro (apoiados).

Aceito pois o projecto, porque entendo que o numero de individuos habilitados para entrarem na arma de engenheria não têem chegado a completar o total dos officiaes do respectivo quadro. Mas como tenho receio de que, passando o projecto como está, isto é, dando-se auctorisação ao governo para empregar no serviço da engenheria militar os alferes que tenham completado o curso, embora sem o tempo de serviço a que a lei os obriga nos corpos do exercito, se torne permanente um tal estado de cousas, conservando-se de futuro os officiaes n'aquellas condições no serviço da engenheria, ainda que venha a completar-se o quadro, só o voto com a restricção de que possam ser empregados, como propõe o projecto «quando haja vagas de tenentes de engenheria, e até ao numero d'essas vagas»; e isto para que do augmento de officiaes no quadro não venha augmento de despeza (apoiados).

Devo declarar que me não preoccupa muito o ficarem estes officiaes privados do tirocinio nos corpos, havendo hoje o semi-internato na escola do exercito, e tendo os alumnos ali a pratica dos exercicios das ordenanças, e o estudo dos preceitos da administração militar e de todo o serviço dos corpos (apoiados).

Leu-se na mesa a seguinte.

Proposta

Quando haja vagas de tenentes de engenheria, e até ao numero d'essas vagas. = Francisco Maria da Cunha.

Foi admittida.

O sr. Candido de Moraes: — Sem agora querer demonstrar a conveniencia de serem adoptadas as propostas apresentadas pelos srs. deputados Alcantara e Cunha, direi simplesmente que estão conformes com as opiniões da commissão de guerra, e que me julgo auctorisado a declarar em nome d'ella que as aceita.

O sr. Bandeira Coelho: — O projecto que se discute foi, creio eu, de iniciativa minha e devo dizer as rasões que me levaram a apresenta-lo, procurando destruir quanto em mim couber as observações que se fizeram contra elle.

Da maneira como está organisado o serviço de engenheria militar e de engenheria civil, não era possivel deixar de lançar mão de algum meio que obviasse aos inconvenientes que se estão dando, pela falta de pessoal para a engenheria militar.

Ultimamente tinha-se dado uma especie de conflicto entre o ministerio da guerra e o das obras publicas, porquanto requisitando-se por parte do ministerio da guerra ao das obras publicas alguns officiaes que fazem parte do quadro de engenheria militar e que estavam no serviço das obras publicas, este teve difficuldade em ceder ás exigencias do ministerio da guerra, e tendo sido nomeados varios officiaes para virem para o ministerio da guerra, a estes se não deu depois a guia para este fim.

E como este conflicto estava pendente e era necessario um remedio para este mal, foi por isso que eu me lembrei de apresentar este projecto.

Soccorri-me ao exemplo, ao precedente que já se tinha dado com os alumnos da escola do exercito que tinham sido dispensados do tirocinio e nomeados para commissões civis ou para obras publicas; e parece-me até escusado citar outro exemplo, alem da minha pessoa, que nunca fiz tirocinio militar, e que depois de ter completado o curso e de seguir os postos inferiores, fui logo depois de despachado alferes nomeado para fazer serviço nas obras publicas. E o que aconteceu commigo succedeu com muitos mais.

Portanto, tinha estes precedentes, e alem d'elles tenho para mim que os dois annos de tirocinio são completamente dispensaveis; e hoje ainda muito mais, não só porque ha os exercicios durante a frequencia da escola, como porque os serviços da engenheria militar são muito differentes dos da fileira (apoiados).

Os alumnos que acabavam o curso de engenheria militar tinham um logar no corpo de sapadores, e hoje não têem; e os illustres deputados sabem que se um alumno que acaba os estudos da engenheria militar for gastar dois annos no serviço da fileira, perde os habitos do estudo que trás da escola, o que é um grande mal para poder seguir convenientemente a sua carreira.

E não se diga que no mesmo caso estão as armas de artilheria e estado maior, porque o serviço especial d'estas armas está ligado e é mais consentaneo ao das armas de infanteria e cavallaria.

Não sei se tenho respondido a todas as observações que fizeram os illustres deputados porque, não tomei apontamentos.

Creio que tenho justificado a idéa primordial que presidiu á apresentação d'este projecto, e que não ha inconveniente em o approvar, muito mais adoptando-se as emendas mandadas para a mesa e que a commissão declarou que acceitava (apoiados).

O sr. Ministro da Guerra (Moraes Rego): — Actualmente ha necessidade de officiaes que desempenhem o serviço da engenheria militar. Por conseguinte o remedio mais