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SESSÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1877

Presidencia do ex.mo sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios— os srs. (Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos Barão de Ferreira dos Santos

SUMMARIO

Foram approvados 08 pareceres da commissão de poderes, declarando vagos os logares dos srs. deputados Augusto Cesar Barjona de Freitas, Antonio José Teixeira, Julio Ferreira Pinto Basto, Francisco Joaquim de Sá Camello Lampreia, Lourenço Antonio de Carvalho e Carlos Eugenio Correia da Silva — Na ordem do dia foram eleitas as commissões de legislação civil, de legislação penal, de guerra e de negocios ecclesiasticos— O sr. Pinheiro Chagas, por occasião de apresentar alguns projectos de lei, fez algumas considerações em relação aos estragos das ultimas innundações, a que respondeu o sr. ministro do reino, tomando tambem parte no debate o sr. Thomás Ribeiro.

Presentes á chamada 36 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão— Os srs.: Osorio de Vasconcellos, Cardoso Avelino, Avila Junior, Cunha Belem, Pereira Carrilho, Rodrigues Sampaio, Ferreira de Mesquita, Augusto Godinho, Neves Gameiro, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Vieira da Mota, Mouta e Vasconcellos, Paula Medeiros,1. M. de Magalhães, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Pereira da Costa, Namorado, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, Nogueira, Mexia Salema, Julio do Vilhena, Sampaio e Mello, Luiz de Lencastre, Bivar, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Mello Simas, Pedro Jacomo, Placido de Abreu, Thomás Ribeiro, V. da Azarujinha.

Entraram durante a sessão— Os srs.: Teixeira de Vasconcellos, Telles de Vasconcellos, Mello Gouveia, Custodio José Vieira, Forjaz de Sampaio, Jacinto Perdigão, Ferreira Braga, Barros e Cunha, Freitas Branco, Pinheiro Chagas, V. de Moreira de Rey.

Não compareceram á sessão— Os srs.: Adriano Sampaio, Agostinho da Rocha, Alberto Garrido, Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Pereira de Miranda, Antunes Guerreiro, A. J. Boavida, A. J. de Seixas, Arrobas, Falcão da Fonseca, Sousa Lobo, Carlos Testa, Conde de Bertiandos, Conde da Graciosa, Eduardo Tavares, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Cardoso de Albuquerque, Fonseca Osorio, Francisco Mendes, Francisco Costa, Pinto Bessa, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Palma, Illidio do Valle, Jeronymo Pimentel, Ribeiro dos Santos, Klerck, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, José Luciano, J. M. dos Santos, Luiz de Campos, Camara Leme, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, Miguel Coutinho (D.), Pedro Franco, Pedro Roberto, Julio Ferraz, Ricardo de Mello, V. da Arriaga, V. de Carregoso, V. de Guedes Teixeira, V. de Sieuve de Menezes, V. de Villa Nova da Rainha.

Abertura—ás duas horas e meia da tarde. Acta— approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Da camara dos dignos pares do reino, acompanhando uma relação das proposições de lei da camara dos senhores deputados adoptadas por aquella camara e convertidas em decretos das côrtes geraes, que foram submettidos á sancção real em 5 de abril de 1876.

Representações

1.ª Dos contribuintes do concelho de Grandola, pedindo moratoria para o pagamento das contribuições. (Apresentada pelo sr. deputado Osorio de Vasconcellos.)

2.ª Da direcção do asylo montemorense de infancia desvalida, pedindo a concessão definitiva do extincto convento das religiosas dominicanas da villa de Montemor o Novo, com a sua igreja, quintaes e mais edificios e oficinas d'elle dependentes, para o fim de n'elle se estabelecer definitivamente o mencionado asylo. (Apresentada pelo sr. deputado Faria e Mello.)

Declaração

Declaro á camara que o sr. deputado José Baptista Cardoso Klerck, por incommodo de saude, não tem comparecido ás sessões e deixará de comparecer a mais algumas, emquanto não estiver restabelecido.

Sala das sessões da camara dos deputados, 13 de janeiro de 1877.; O deputado por Lisboa, Joaquim José Alves.

SEGUNDAS LEITURAS Projecto de lei

Senhores. — Attendendo a que muitas pessoas contavam com a costumada prorogação do praso para a admissão como moeda corrente da antiga moeda extincta pela lei de 29 de julho de 1854.

Attendendo a que, em virtude do tal esperança, houve descuido na troca da referida moeda e

Considerando que da falta da prorogação do praso advém dificuldades ao commercio;

Considerando tambem que o praso da prorogação nem deve ser muito longo, e apenas concedido excepcionalmente agora pelas circumstancias especiaes, e que se dão na actualidade:

Tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Será recebida durante sessenta dias em todos os pagamentos nas repartições publicas do estado e como moeda corrente, a moeda extincta pela lei de 29 de julho de 1854.

Art. 2.° O praso de sessenta dias começar-se-ha a contar desde a publicação d'este lei na folha official.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 11 de janeiro de 1877. — O deputado, Augusto Godinho.

O sr. Neves Carneiro: — Mando para a mesa tres pareceres da commissão de verificação de poderes declarando vagos os logares de deputados pelos circulos de Peso da Régua, Timor e Macau.

Peço que se dispense o regimento para entrarem já em discussão, bem como os tres que hontem apresentei.

Foi dispensado o regimento.

Leram-se logo na mesa os seguintes pareceres, que foram approvados sem discussão.

Pareceres

Senhores. — Constando authenticamente á vossa commissão de verificação de poderes que o conselheiro Augusto Cesar Barjona de Freitas fóra nomeado vogal do tribunal de contas, por decreto de 9 de novembro de 1876, como consta por officio do ministerio da fazenda de 5 do janeiro d'este anno, e que, tendo sido nomeado par do reino, por decreto de 7 de dezembro de 1876, prestara juramento na camara dos pares no dia 12 do corrente, é de parecer que o mencionado cidadão perdeu o logar de deputado, em vista do acto addicional artigo 2.°, e do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852, artigos 17.° § 3.° e 19.° § 1.°, que deve considerar-se vago o dito lo-