Presidência do Sr. Rebello Cabral.

hatnada — Presentes 49 Srs. Deputados. Abertura, — A meia hora depois do meio dia. Acta —'• Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFTCIOS.— l.° Do Ministério do Reino, participando que nos termos do Parecer da Co m missão de Fazenda, em favor dos Empregados do Lazareto de Lisboa, fora tomada em consideração a Supplica dos mesmos Empregado?, mandando-se-lhes abonar uma pequena gratificação, em quanto durarem as quarentenas.— A Camará ficou inteirada.

S.° Do Ministério da Fazenda, enviando 140 exemplares do Orçamento do rendimento e despeza do Estado, para o próximo anno económico de 1850—1851. — ^Mandaram-se distribuir.

3.° Do mesmo Ministério, devolvendo o Requerimento com as informações, que lhe foram pedidas, em que Guilherme Possollo de Sousa pede o uso-fructo, por espaço de 20 annos, de uma parte do exlincto Mosteiro d'Alcobaça.— A1 Commissão de Fazenda.

4>.° Do Ministério da Marinha e Ultramar, enviando a cópia aulhenlica do Officio do Presidente do Collegio Eleitoral de Macáo, e bem assim os do-cumentosj a que elle se refere, e que são relativos á eleição de um Deputado, que alli teve iogar.— A1 Commissão de Verificação de Poderes.

5.° Da Direcção do Asylo de Mendicidade, acompanhando 50 exemplares do Relatório da sua gerência, relativa ao anno de 1849 a 1850.—Mondaram-se distribuir.

6.° Do Sr. Deputado , Moraes, participando que por motivo de doença não tem podido vir tomar assento na Camará. — Inteirada.

7." Do Sr. Deputado Mendes de Carvalho, fazendo igual corrirnunicaçâo á antecedente.—Inteirada.

8.° Do Sr. Deputado Vidal da Gama, fazendo igual participação. — Inteirada.

REPRESENTAÇÕES.—Uma de 9 Contínuos do Quadro effectivo da Secretaria de Guerra, em que pedem ser igualados em vencimentos aos Contínuos das outras Secretarias d'Estado, segundo foram fixados na Carta de Lei de 2f de Julho do anno passado.—A1 Commissão do Orçamento.

O Sr. Secretario Corrêa Caldeira: — Participou que os Srs. Deputados Pereira de Mello, e D. Prior de Guimarães tinham feito constar á Mesa, que não compareciam á Sessão por incommodo de saúde.

O Sr. Presidente: —Têm a palavra o Sr. Carlos Bento, para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr. Carlos Bento: — Peço aV.Ex.a me reserve a palavra para amanhã.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. J. J. de Mello.

O Sr. /. J. de Mello: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Proposta que anrmnciei em uma das Sessões passadas, e é a seguinte

PROPOSTA. — Renovo a Iniciativa do Projecto do

Sr. Garrett, sobre propriedade litterraria e artística, com as emendas feitas pela Camará dos Deputados de 1841, em Sessões de Fevereiro do mesmo anno, tranfcripta no Diário do Governo n.03 33 e 34; e requeiro que instaurado nos tramites conslitucionaes, seja remettido com urgência ás Commissões respectivas.— /. /. de Mello.
f Continuando) O Projecto é volumoso, mas muito conhecido, porque corre impresso desde 1839 — talvez se possa dispensar a leitura ria Mesa. Peço a urgência.
Foi julgado urgente e remettido ás Commissões de Instrucção Publica, e de Commercio e Artes.
O Sr. Barão das Lages: — Sr. Presidente, peço ser inscripto para apresentar um Projecto de Lei.
O Sr. Presidente: — Fica inscripto. Tem a palavra o Sr. J. L. da Luz.
O Sr. /. L. da Luz: —É para dizer á Camará e a V. Ex.a que não pude comparecer nas Sessões da semana passada por incommodo de saúde, e por alguns affazeres domésticos, de que não pude separar-me : e é também para fazer uma Moção ou Proposta, que devo fundamentar, sobre o Requerimento ou Representação que a Direcção do Banco de Portugal apresenta hoje á Camará, acerca dos objectos, que passaram no intervallo da Sessão. Eis-aqui a Representação, que vou ler (Profundo silencio na Camará).
O Sr. Presidente: — A Representação não se pôde !êr, sem permissão da Camará. Hei de consultar a Camará, se perrnitte que o Sr. Deputado a leia, no caso de assim se requerer; do contrario não se pôde ler (Apoiados),
O Orador: — Creio que não e a primeira vez que as Representações de Corporações têm sido lidas nesta Casa, . .
O Sr. Presidente:— Só com licença da Camará (Apoiados, apoiados).
O Orador: — Não me recordo que seja necessária licença da Camará, mas sé e necessária, peço a V. Ex.a que consulte a Camará, se dá licença para ler esta Representação.. .
O Sr. Presidente: — E precisa a licença da Camará, e nunca se consentiu o contrario, sem motivos ponderosos; porque se se cc-nsenlisse, o resultado era que a maior parle do tempo se consumiria em simi-Ihahles leituras, sem que o Paiz aproveitasse cousa alguma (Apoiados), Por consequência vou consultar a-Camara, e advirto que só por graça especial é que se têm consentido sirnilhantes leituras.
Consultada a Camará resolveu afirmativamente.
(O Sr. J. L. da Lu% leu a Representação, ejinda a leitura disse)