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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 17 DE JANEIRO

PRESIDENCIA DO SR. REBELLO DE CARVALHO

Á uma hora da tarde verifica-se, pela chamada, estarem presentes 60 srs. deputados.

O sr. Presidente: — declara aberta a sessão.

Acta approvada.

O sr. Mello Soares: — manda para a mesa a declaração de que se acha constituida a commissão de legislação, tendo nomeado para presidente ao sr. Silva Cabral, para secretario ao sr. Rocha Peixoto, sendo relator geral elle participante, salvo os relatores especiaes conforme a distribuição dos negocios.

São introduzidos na sala, prestam juramento e tomam assento, os srs. Manuel Antonio Vellez Caldeira Castello Branco, e Francisco Ignacio Lopes.

Mandam-se lançar na acta as seguintes declarações:

1.ª Uma declaração do sr. Calça e Pina, de que não compareceu á sessão de hontem por incommodo de saude. — Inteirada.

2.ª Do sr. Rocha Peixoto, de que o sr. Sousa Pinto Basto não compareceu na sessão de hontem por motivo justificado. -Inteirada.

EXPEDIENTE

Uma representação de Antonio José Gomes, pedindo a modificação e interpretação da lei de 17 de julho de 1855, pela qual no artigo 1.° se prorogou o privilegio exclusivo á companhia de carruagens omnibus de Lisboa, facultando-se ainda por mais dez annos o exclusivo da introducção, nas carreiras entre Lisboa, Belem, Bemfica, Sete Rios e Cintra. — A commissão de administração publica.

Dá-se expediente pela mesa aos seguintes requerimentos:

1.° Requeiro que se peçam ao governo, pelo ministerio das obras publicas, todas as informações que houver na respectiva secretaria ácerca da directriz do caminho do ferro entre o Tejo e Coimbra. = O deputado por Arganil, José Dias Ferreira.

2.° Requeiro se peça ao governo, com a possivel urgencia, pelo ministerio da fazenda, copia da representação e documentos juntos, que aquella repartição dirigiu a commissão administrativa do hospital de Penamacor, no districto de Castello Branco, pedindo se sustasse a venda do extincto convento d'aquella villa, aonde o hospital, com licença do governo, ha muitos annos existe. = O deputado, Antonio Roballo de Azevedo.

3.° Requeiro, que pelo ministerio do reino, se peça ao governo:

I Copia do officio, que em data de 22 de setembro do anno findo, lhe foi dirigido pelo governador civil de Beja sobre serviço de contas de irmandades e confrarias.

II Copia da portaria, que em resposta ao mesmo officio, foi dirigida ao mencionado governador civil.

III Informação sobre o serviço prestado pelo empregado do governo civil de Beja, Joaquim Manuel Ferreira Lobo, na tomada de contas ás irmandades e confrarias d'aquelle districto, sendo esta informação acompanhada de copia dos relatorios que aquelle empregado tenha dirigido ao governador civil respectivo. = Aragão Mascarenhas.

São remettidos ao governo.

Tambem são enviadas ao governo as seguintes notas de interpellação: