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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
2.º Renovo a iniciativa do projecto de lei sobre o modo de substituir os juízes dos tribunaes de commercio de Lisboa e Porto, que tive a honra de apresentar na sessão de 16 de novembro de 1870, e foi publicado no Diario da camara de 21 do mesmo mez.
Sala das sessões, 15 de março de 1871. = O deputado, José Maria de Almeida Teixeira de Queiroz.
Foram enviadas ás commissões respectivas.
SEGUNDAS LEITURAS Projecto de lei
Senhores. — O decreto de 13 de agosto de 1870, que concedia um subsidio mensal e vitalicio a todas as pessoas de nacionalidade portuguesa, que em differentes patentes e em diversos pontos do reino faziam parte das forças militares de 1.ª linha, pertencentes e politicamente ligadas ás tropas de terra e mar, que no dia 27 de maio de 1834 depozeram as armas em Evora Monte, e que n'aquelle dia contavam pelo menos um anno de serviço effectivo nas mesmas tropas, foi acolhido com tanto favor e benevolencia pela imprensa periodica e pelo paiz é por muitos membros das duas camaras legislativas, que póde bem dispensar-se a exposição dos fundamentos que o justificam, e que estão já desenvolvidos no relatorio que o precedia.
Por isso tenho a honra de submetter ao esclarecido juizo da assembléa o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É confirmado, para ter força de lei, o decreto de 13 de agosto de 1870.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 15 de março de 1871, = José Dias Ferreira = D. Luiz da Camara Leme.
Não foi admittido á discussão.
0 sr. Eduardo Tarares: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte projecto de lei, que por ser muito breve passo a ler (leu).
Peço a v. ex.ª que lhe dê o devido destino.
O sr. Antunes Guerreiro: — Mando para a mesa a seguinte nota de interpellação (leu).
Não quero fazer agora observação alguma ácerca d'esta interpellação, para não surprehender o sr. ministro da guerra; mas é necessario que s. ex.ª se declare o mais breve possivel habilitado para me responder, porque os quarteis de cavallaria n.º 6; em Chaves; estão em pessimas circumstancias, e se hão se fizerem com a maior brevidade possivel estas reparações de que elles carecem, de certo que cairão muito brevemente como já parte d'elles caiu, e conseguintemente dentro em pouco tempo estarão em circumstancias de não se poder ali conservar o regimento.
Peço á V. ex.ª que tenha a bondade de mandar dar o destino conveniente á minha interpellação.
O sr. Freitas e Oliveira: — Tenho a honra de mandar para a mesa um requerimento do cidadão Diniz de Castro, em que se queixa das violencias praticadas contra elle pelo actual governador da provincia de S. Thomé, e pede que se ajustem as suas contas como director da alfandega d'aquella provincia.
Creio que este requerimento deve ir á commissão de petições ouvida a do ultramar.
O sr. Pedroso dos Santos: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Grandola, que vem juntar a sua voz á de outras camaras municipaes contra a carta de lei de 1 de julho de 1867, que, extinguiu os circulos de jurados.
É de alta necessidade e de primeira conveniencia que os circulos de jurados sejam restabelecidos, porque a falta de communicações e a distancia a que ficam as sedes das comarcas obrigam os povos a grandes sacrificios. E se isto se faz sentir em alguns sítios do paiz, muito mais se sente na provincia do Alemtejo, onde a população é mais rara, e onde as distancias a percorrer são maiores.
Peço a v. ex.ª que dê a esta representação o destino conveniente, e á commissão que a tome na devida consideração, a fim de atalhar este mal. Quando temos de pedir impostos ao paiz, é necessario allivia-lo dos encargos a que está sujeito com a administração da justiça, e isto tanto quanto seja possivel para a boa administração da mesma justiça.
O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa dois requerimentos, um pedindo esclarecimentos ao ministerio das obras publicas, e outro para que seja publicada no Diario do governo a representação do lyceu nacional do Porto.
O sr. Luiz de Campos: — Mando para a mesa um requerimento da viuva do primeiro official graduado da repartição tachygraphica da camara dos senhores deputados, Ricardo José de Sousa Neto.
Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de lhe mandar dar o devido destino.
O sr. Almeida Queiroz: — Mando para a mesa uma representação dos estudantes do lyceu nacional de Angra do Heroísmo, em que pedem que os exames feitos n'aquelle lyceu sejam considerados como os exames feitos em lyceus de 1.ª classe.
Creio que esta representação está nas condições de ser attendida; e estou convencido de que nós devemos prestar a consideração devida aos habitantes d'aquella ilha, não só pelos seus relevantes serviços, como pelos sacrificios e perseverança com que defenderam e sustentaram a causa da liberdade (apoiados).
Estes sacrificios estão hoje esquecidos, mas não por aquelles homens que, como eu, n'elles tiveram uma parte.
Parece-me violento serem obrigados os estudantes a vir todos annos fazer exame aos lyceus de 1.ª classe, ou então concluírem o curso de instrucção secundaria para depois irem fazer exame a esses lyceus. Seguindo este systema, quando querem fazer exame das disciplinas que primeiramente estudaram, estão completamente esquecidos.
Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de remetter esta representação á commissão de instrucção publica. Estou persuadido de que ella ha de attende-la, porque deve estar convencida, como eu, de que em materia de instrucção está tudo baralhado com leis e regulamentos anarchicos e praticas viciosas que sensivelmente a prejudicam.
O sr. Mello e Faro: — Declaro a v. ex.ª que não pude comparecer á ultima sessão, por me achar ligeiramente indisposto.
O sr. Candido de Moraes: — Pretendi fazer hontem igual declaração á que o meu illustre collega Mello e Faro acaba de fazer. Deixei de comparecer a algumas sessões por estar incommodado.
Agora mando para a mesa um requerimento do tenente Nuno Leopoldo de Magalhães Infante, e beta assim outro que dirijo a v. ex.ª para serem enviados á illustre commissão de guerra os esclarecimentos convenientes, para ter andamento esta pretensão.
O sr. Saraiva de Carvalho: — Mando para a mesa tres representações de differentes classes industriaes de Lisboa, para serem remettidas ás commissões respectivas, a fim de as tomarem na devida consideração. Quando vier á discussão a contribuição industrial farei as observações que julgar convenientes sobre cada uma d'ellas. A primeira é do gremio dos armeiros de arma branca, a segunda dos colchoeiros e a terceira dos retrozeiros de Lisboa.
Peço que estas representações sejam publicadas no Diario do Governo.
Foi approvado este pedido.
Leu se na mesa e foi logo approvado o seguinte Requerimento
Requeiro que no Diario do governo seja publicada a representação do lyceu do Porto. = J. J. Rodrigues de Freitas Junior.
O sr. Presidente: — Em virtude da resolução da camara, a mesa nomeia para completar a commissão de saude o sr. Manuel Thomás Lisboa, para a de instrucção publica.