SESSÃO N.º 10 DE 1 DE MAIO DE 1905 5

pedia que lhe fosse permittido pagar em prestações trimestraes, durante tres annos, as contribuições em atraso e que, ao mesmo tempo, como já se tem feito, não se lhe conte os juros nem as custas dos processos respectivos, exigindo-lhe apenas as contribuições em divida.

Este pedido é motivado pela enorme crise que o concelho atravessa, proveniente de graves difficuldades agricolas; e, como a maior parte d'aquelles habitantes vivem exclusivamente das suas culturas, que teem sido escassas, são manifestos os embaraços em que se encontram os contribuintes para satisfazerem os seus compromissos. (Apoiados da esquerda).

Nestas condições espero que o Sr. Ministro da Fazenda attenda ao pedido, que é da mais alta justiça.

Já que está presente o Sr. Ministro da Marinha aproveito a occasião para pedir uns esclarecimentos.

S. Exa. apresentou no meado do mez passado uma proposta á Camara, acêrca da construcção de um caminho de ferro do porto de Mossamedes para o planalto de Chella, autorizando o Governo a contrahir um emprestimo de 1.500:000$000 réis destinado a essa construcção.

O que eu desejava saber era se o Sr. Ministro da Marinha está resolvido a lançar mão do Acto Addicional para publicar essa proposta ou se, pelo contrario, espera por uma nova sessão, isto suppondo que o Governo chegue lá, o que absolutamente não é provavel (Apoiados da esquerda), porque, Sr. Presidente, ninguem se convence de que o Governo, tal como está, possa continuar assim. (Muitos e repetidos apoiados da esquerda).

Ha um outro assumpto, connexo com este e que tambem corre pela pasta da Marinha, a que igualmente desejo referir-me.

Como é sabido, na sessão passada a maioria, que então era regeneradora, auctorizou o Governo - que era o actual - a levantar os meios sufficientes para despesas extraordinarias no ultramar a fim de desaffontar as armas portuguezas do revés que havia soffrido em Africa.

Ora, Sr. Presidente, nessa época apresentava-se o Governo com ideias definidas sobre os differentes assumptos. Rejubilava com a proposta dos phosphoros, queria a conversão separada do exclusivo dos tabacos, advogava a ideia do concurso, sustentava que era preciso firmar a nossa soberania ao sul de Angola; hoje, porém, os tempos mudaram, e o que hontem era principio assente toma agora orientação differente. (Apoiados da esquerda). Mas o que é que tem decorrido de então até hoje?! Não me referirei á questão do Cunene, porque sobre ella já está annunciada uma inlerpellação, esperando eu que V. Exa. a dê em breve para discussão, porque veremos então que enorme responsabilidade o Governo contrahiu em adiar sem motivo justificado essa expedição! (Apoiados da esquerda).

Sr. Presidente: o que eu desejo saber é: se o Governo - e isto mesmo para tranquillizar muitas familias que ha na metropole, e que são empenhadas no assumpto - se o Governo tem meios de resistencia para oppôr a qual quer ataque muito provavel agora, que as aguas do Cunene vão decrescendo, ataque já intentado pelos rebeldes de alem Cunene.

Se são verdadeiros esses boatos, que constantemente nos chegam de Angola, é muito provavel uma revolta. Segundo corre, algumas caravanas haviam já sido atacadas no Quissanga e trucidados alguns carregadores. É sobre isto que desejo ouvir o Sr. Ministro da Marinha.

Ao Sr. Ministro do Reino direi que, já na sessão passada, eu enviei para a mesa uma nota pedindo noticia das instrucções dadas á policia acêrca da apprehensão de jornaes depois do decreto do Sr. Ministro da Justiça sobre a prohibição da circulação de jornaes. Porque emfim, Sr. Presidente, depois das affirmações que o Digno Par Sr. Eduardo José Coelho, hoje Ministro do Reino, fez sobre o assumpto, e depois do que está praticando, desejava muito saber em que lei vivemos e ouvir a opinião de S. Exa. a este respeito. (Apoiados da esquerda).

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Consta-me que se encontra nos corredores da Camara o Sr. Deputado Visconde da Ribeira Brava.

Convido os Srs. Deputados Ovidio Alpoim e Lourenço Cayolla a introduzirem-o na sala a prestar juramento.

Prestou juramento e tomou assento.

O Sr. Martins de Carvalho : - Lembro a V. Exa. que pedi a palavra para um negocio urgente e quando estiverem presentes o Sr. Ministro da Fazenda, ou o Sr. Presidente do Conselho.

Recordo este facto a V. Exa., porque vejo ambos presentes.

O Sr. Ministro da Marinha (Moreira Junior): - Ouvi com muito prazer a palavra sempre eloquente do illustre Deputado que ha pouco acabou de usar d'ella, e dirse-hia até, pela maneira inflammada como S. Exa. iniciava as suas asserções, que iamos entrar immediatamente na interpellação a respeito da questão do Cunene, annunciada pelo Sr. Pereira dos Santos e a respeito da qual eu me declarei habilitado a responder, pedindo até ao Sr. Presidente que a designasse para ordem do dia.

E justamente porque se dá a circumstancia de estar habilitado a responder a essa interpellação, tenho eu a felicidade, neste momento, de trazer commigo documentos que vão immediatamente, e pelo menos em parte, socegar o espirito do illustre Deputado, particularmente no tocante á agitação que S. Exa. suppõe existir no concelho do Humbe.

Tenho por isso muito prazer em poder assegurar ao illustre Deputado e á Camara que a tranquillidade nesta região é completa, como consta do telegramma que tenho aqui presente, datado de 13 de abril, resposta a um outro que dirigi ao governador de Angola. Esse telegramma é concebido nos termos seguintes:

"Loanda, 12 abril 1905. - Ha tranquillidade toda provincia. Chefe Humbe diz attitude gentio concelho pacifica, região tranquilla. Capitão mor Ganguellas Ambuellas pediu diminuir guarnição, no que não foi attendido, responsabilizando-se pela segurança região. = Governador".

Quer dizer: a situação é por tal maneira differente do que se tem procurado accentuar, no intuito de perverter a opinião publica, que a auctoridade local até pediu para diminuir a guarnição, affirmando que se responsabilizava pela ordem. (Muitos apoiados)

Este telegramma é harmonico com outros que de vez em quando recebo a respeito da ordem publica, e que ainda provam ao illustre Deputado como a minha attenção está absorvida nos differentes incidentes que se possam dar.

Mas se a minha attenção assim está para o que se passa em Africa, comprehende tambem o illustre Deputado que ella não pode estar menos attenta ao nosso procedimento, sobre o qual o Governo mantém completamente e em absoluto as ideias que tinha ao tomar conta do poder a actual situação, isto é: manter o prestigio das nossas armas e dar o castigo devido, mas por forma e preparadas as cousas de modo que nós tenhamos a segurança absoluta da victoria. (Muitos apoiados).

O illustre Deputado sabe muito bem que nas guerras coloniaes ha tres periodos: o periodo de preparação, o de combate e o de occupação.

Não nos precipitemos.

O Governo entende hoje, como então, que o seu dever