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N.° Jl. I O»* H Presidência do Sr. Van Prelo.
(Chamada—Presentes 74 Srs. Deputados eleitos. Abertura—Meia hora depois do meio dia. Acla — Approvada.
Não houve correspondência.
O Sr. Lacerda: — (Leu e mandou para a Mesa o parecer da:3." commissão de verificação de poderes sobre as eleições do Alcmtejo, de que se dará conta quando entrar cm discussão.
ordem do dia.
Continuação da discussão sobre as eleições do Minho.
O Sr. Ministro da Justiça:—Sr. Presidente, também principiarei por fazer uma declaração aos meus illustres collegas de um e do outro lado da Camara: também direi, que qualquer que seja o calor que eu tome na discussão, as minhas palavras não levam intenção alguma conlra a opposição, ou alguma oulra pessoa desta Camara.
Depois desta declaração, Sr. Presidente, espero que naquillo em que eu me dirigir contra a opposição, se não entenda que personaliso nenhum dos illustres cavalheiros que estão presentes; fallarci da opposição em geral, e não tractarei dos que estão sentados nestas cadeiras.
Sr. Presidente, quando a discussão vai em tanta altura, quando ião distinctos, e tão illustres oradores teem esclarecido a matéria, bem pudera eu prescindir de entrar no seu debate, muilo mais jazendo ainda curvado sob o peso de um incommodo o mais affliclivo. Mas, Sr. Presidenle, pareceu-nie injusto, que o Governo houvesse de guardar silencio n'uma questão ião importante; n'uma questão em que os seus actos tem sido falsificados, ou altamente atacados; n'uma questão em que foram igualmente atacadas a maioria desta assembléa, e com ella a da nação, que o coadjuvam; pareceu-me injusto, digo, cpie o Governo houvesse de guardar silencio; porque o Governo, seguro da justiça, e da pureza dos seus actos, não o apparecerá menos agora do que o foi na hora.de os praticar: seria o contrario uma fraqueza, seria uma falta de respeito aos principios, e o Governo, nem está dominado desle sentimento, nem dará aos seus inimigos occasião para o aceu-sarem de fraqueza.
Sr. Presidente, se o Governo quizesse lyrannisnr os adversários que aqui se sentam ; se o Governo quizesse tèr o gosto alroz de vèr naquellas cadeiras a representação do martyrio, não bastava mais, do (pie oppòr aos discursos da opposição a própria opposição. Que expeclaculo de inenherencias, de conlra-dicçòes, e ás vezes mesmo de ignorância!.. Como enlão, Sr. Presidente, nos illustres coriphéos da opposição se não veria representada com dòr, e ao vivo a imagem dos jornaes, que representam a sua politica, intrigando ludo a esmo, e marchando erradamente no caminho do seu próprio desprezo!.. A opposição a fallar em violências, e arbitrariedades! A opposição a iallar em portarias de suspensão de Vol. 1.°— Janeiro— 184(5.
garantias, em ordenanças de julho, em circulares de ambulância, e em fim em disposições opprcssivns do voto e da consciência dos empregados públicos! Pois a opposição esqueceu-se já, de que as violências c arbitrariedades coroaram a sua politica de faial recordação? A opposição esqueceu-sc por ventura, de que as providencias tomadas pelo Governo eslão dentro da esfera das suas nltribuiçòcs ?.. Sr. Presidenle, esqueceu-se a opposição, de que a sentença da sua condemnnção esjá gravada á face da nação, e que essa sentença assenta na prova mais irrefra-gavel, na confissão da parte dada no momento do mais unisono desengano para o seu partido? Que disse, que escreveu o órgão favorito'do bando con-demnado? Que disse, que escreveu esse jornal, que n'uma hora de delírio alcançou aqui o titulo de illuslre ? Que disse, que escreveu? «Que a opposição tinha perdido as eleições, porque era indigna e covarde; porque só sabia comer e berrar; porque sc
l:nha deshonrado na presença da nação..... Oh !
Sr. Presidente, que o Governo venceu dignamente as eleições, a opposição assim o declarou, ipse dixil; que embargos de nova matéria tem ella que oppòr a esla sentença ?
Mas, Sr. Presidenle, o Governo, seguro da sua consciência, prescinde da vantagem da posição que lhe davam, que lhe offerecem os desvarios da opposição, e deixa-a entregue á dura convicção da sua própria leviandade. O Governo quer acompanha-la nos bellos dias dassuns esperanças, quer acompanha-la nesses dias em que se dizia, em que se promellia a lodos, em que se representava — que o Governo tyranno, e prevaricador ía a morrer; porque a nação eslava Ioda em massa da parle dos sapienlissimos, dos moralissimos, dos independentíssimos contribuintes. E, Sr. Presidenle, no apogèo da gloria, a que se elevaram estas almas illudidas com a falsa expectativa de um triunfo, que o Governo as quer encontrar.
Sr. Presidente, que fez a opposição, que disse, que escreveu, que publicou ? Jnfandum, regina, jubes.. . Será necessário trazer á reminiscência da Junla o fatal quadro das violências, das arbitrariedades, dos escândalos a todas as provas, que se seguiram uns aos outros, para desvairar a consciência de um povo, que, quizesse ou não quizesse, havia de acreditar, que o Governo era uni prevaricador; que era um violador da Carla, e das leis; que era um cúmplice nos as assinalo.;; e que era um despresndor de lodos os interesses nacionaes! ... Pois, Sr. Presidente, o povo é que sentia os effeilos e as consequências desia auctoridade obnoxia, e com ludo era necessário, que em repelidas proclamações, e accusações, cada qual mais monstruosa, e injuriosa, se incitasse o mesmo povo ao odio contra as auctoridades? (apoiado, apoiado) Pois o povo sentia todas estas oppressões e violências, e a opposição não esperava tranquilla o resultado desia posição violenta, e em vez de esperar esse resultado incitava o povo conlra as leis ? Em parle nenhuma da terra, parece-me, que ninguém viu ainda para um lai fim, semelhante procedimento... (pausa.) O orador: — Desculpe a Ca-