( I)
n: ii.

1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(—shamada — Presentes 52 Srs. Depulados. Abertura — Aos tres quartos de hora depois do meio dia. Acla—Approvada.
correspondência.
Officios:— 1.° Da Camara dos Dignos Pares, remeltendo a Acla da Sessão da Commissão Mixta, que teve logar a respeilo do Orçamento da despeza do Estado. —Para a Secretaria.
2." Do Minislerio da Guerra, acompanhando os Decrelos com que inslrue varias Proposlas de Lei já anteriormente feitas, e faz uma nova, sobre pensões.
Sâo as seguintes
Propostas de lei.—l." Senhores: Havendo sido concedido por Decrelo de 9 do corrente, conslanle da inclusa cópia, a D. Maria Michaella de Sousa Folquc, D. Carlota Dorothea Folque, e D. Carolina de Sousa Folque, Viuva, e Filhas do Tenente General, Pedro Folque, o soldo por inleiro do poslo, que linha seu fallecido Marido, e Pai, sendo melade pura a'Viuva, e oulra metade repartida igualmente - pelas dietas suas Filhas, sem supervivencia de umas para oulras: pioponho á approvação das Cortes o mesmo Decrelo, na conformidade do § 11.e do art. 75.°, Capitulo 2.° da Carta Conslitucional da Monarchia.
Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, em 10 2." A Viscondessa de Villa Nova de Gaia. (Acha-se transcripta neste Diário, Sessão n." 14 de Julho, pag. l.J, .
3." A Baroneza de Cacilhas, e seus Filhos.
4." A D. Maria Henriqueta Azedo, e D. Maria Luciana Azedo.
5." A D. Maria Francisca Emauz de Mello.
fi.1 A Baroneza de Cacella.
7." A D. Laureana Isabel de Figaniere de Serpa Pinto.
8.a A Baroneza de Albufiira.
N. B. Eslas ultimas seis Proposlas acham-se iranscriptas na Sessão n.°18 de Junho, pag. 1, 2, 3.
9." Baroneza de Sanhoane. (Transcripta na Sessão n." 1 de Julho, pag. 4V>
l(í.a D. Maria Thereza da Conceição Cardoso. { Transcripta nas Erratas de Maio, pag. XF.)
11." Baroneza de Arcòso. (Sessão n.° 7 de Julho, pag. 7.)
12." Viscondessa de Setúbal. (Sessão n.° 1 de Julho, pag. 3.)
¦ Foram remetlidas com urgência á Commissão de Fazenda.
O Sr. Presidente:—Tenho a observar,~que Iodas estas Propostas sâo novamente feitas pelo Sr. Ministro da Guerra, porque não podia haver discussão sobre esles objeclos, sem Proposla do Governo; e por isso a Commissão de Fazenda, ou renovará os mesmos Pareceres, que já deu, ou apresentará oulros, com a urgência, que o objecto demanda, ein conformidade com a resolução da Camara.
Voi.. 8.*—Agosto —1843 —Sessão N.* 11.
O Sr. Xavier da Silva: — É unicamente para declarar á Camara, que eu lenho o maior desejo de que a Commissão possa dar os Pareceres; mas se por ventura elles não se apresentarem, será por não poder funçcionar, ern razão de fallaiem alguns Senhores, que nâo estão presentes.
O Sr. Presidente: —A Commissão lomará em consideração esle objeclo, conforme a resolução da Camara.
Agora vai ler-se a Mensagem da Camara dos Dignos Pares, remetlendo a cópia authenlica da Acta da Commissão Mixta, que leve logar acerca do Orçamenlo da despeza do Kslado.
Ficou para se extraírem os Anlhogrofos.
O Sr. Baptista Lopes:—Sr. Presidente, eu linha a palavra para mandar para a Mesa uma Substituição, ou Emenda ao 1." arl. do Projeclo, que eslá em discussão ;'mas lendo-a confiado ao-Sr. Palmeirim, que se não acha presenle, cedo da palavra.
O Sr. Lacerda (D. José): — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma Proposta, que lem por fim Implorar dos Srs. Depulados a benevolência para com os Empregados Subalternos das differentes Classes desla Casa. Os molivos são a prolongaçâo da Sps-são^ com a qual se augmentou o irabalho, e aceres-cendo lambem a mesquinhez de seus ordenados. Já por- duas .vezes, em Sessões de outras Legislaturas, eu lenho apresenlado similhante Requerimento a favor destas mesmas Classes desvalidas; e por isso peço o mesmo favor, que já outras vezes se lhes lem concedido.
Proposta. — ti Proponho que se dê uma gratificação aos Empregados Subalternos das differenles Classes do serviço daOamara, a qual lhes será repartida ao prudenle arbilrio da Mesa.»—Lacerda.
Fui admittida.
O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra, não para impugnar de modo algum uma Proposta tâo justa, que antes apoio com todas as minhas forças; mas para fazer uma observação, que deixo entregue ao prudente arbítrio da Mesa. Uma vez qne a Proposla seja approvada, como entendo que o deve ser, porque lealmente c de jusliça remunerar os Empregados Subalternos desla Casa em geral, pelos molivos que apresentou o Auctor da Proposta, parece-me que deve'haver lambem alguma differença enlre os Empregados da Sala, e os Empregados externos; pois aquelles teem de se apresentar aqurcom a maior decência, despeza que lalvez os seus ordenados 'não permitiam. Portanto appro-vando desde já a Propo.-ta, peço á Mesa, que lenha ¦ em consideração esta minha observação.
O Sr. Cunha: — É para me queixar, visto que o objecto da Proposta do Sr. D. Jose tem alguma relação com um pedido, que eu tenho feilo lalvez por seis, ou sele vezes, que dizia respeilo aos Amanuenses da Repartição Tachygraííca; o para me queixar, digo, e muilo para estranhar, que tendo eu feilo uma Proposta a este respeito, e lendo por lanlas vezes pedido a solução delia, se feche a Sessão, sem sedar uma decisão.
O Sr. Presidente: — Esses papeis estão na Com-