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N.º 11. Sessão em 15 de Janeiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 64 Srs. Deputados.

Abertura — Eram tres quartos depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Officios: — Do Ministerio da Justiça, participando que o Requerimento approvado por esta Camara, que lhe foi dirigido em data de 8 do corrente, a respeito das Negociações, que ultimamente tiveram logar entre esta Côrte e a de Roma, fora por aquelle Ministerio remettido ao dos Estrangeiros, por ser o competente para satisfazer ao que nelle se pede — Inteirada.

2.º Do Sr. Deputado Vidal da Gama, participando que motivos ponderosos o tem impedido de seguir viagem para Lisboa, esperando com tudo remover esses motivos, para se apresentar na Camara. — Inteirada.

O Sr. Barão d'Ourem: — Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que me inscreva, para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr. J. José de Mello: — Sr. Presidente, na Sessão antecedente tive a honra de offerecer á Camara um Projecto de reforma sobre contribuições municipaes: foi este distribuido á Commissão de Administração Publica, e eu não instei, porque se apresentasse resolução alguma a esse respeito, primeiramente por que reconheci, que a materia era grave, e que demandava sérias reflexões: e em segundo logar duvidei, se havia os dados estatisticos para a Commissão poder assentar o seu Parecer.

Na Secretaria havia apenas dados estatisticos sobre as contribuições municipaes até 1843: o Orçamento, que foi apresentado na Sessão antecedente, não veio acompanhado do mappa das contribuições municipaes, como devia, na conformidade da Lei; mas attendendo, a que o Ministerio o não poderia fazer, porque tendo corrido as couzas tão irregularmente, como correram em 46 e 47, e era natural, que as Camaras não satisfizessem a esse objecto, deve-se desculpar esta falta.

Peço pois á Commissão de Administração Publica, que, com preferencia a qualquer outro objecto, se occupe deste, e nos apresente o seu Parecer.

O mal, Sr. Presidente, é na verdade grande, e pede prompto remedio, tem estado n'uma progressão ascendente; ha hoje Concelhinho, que paga mais contribuições municipaes, do que contribuições ao Estado; e é este um mal que afflige muito os povos: espero por tanto, que V. Ex.ª haja de recommendar este objecto á Commissão de Administração Publica.

O Sr. Presidente: — A Commissão de Administração Publica ouvio o pedido do Sr. Deputado, e toma-lo-ha em consideração, attenta a sua urgencia.

O Sr. Assis de Carvalho: — Pedi a palavra, para mandar para a Mesa o seguinte:

Requerimento. — Requeiro que as contas da gerencia dos fundos publicos, que pedi em Sessão de 8 do corrente, sejam classificados por Ministerios com todas as declarações especificadas no mesmo Requerimento — Assis de Carvalho.

Sr. Presidente, segundo o conhecimento e pouca practica que eu tenho destes negocios, receio muito, que se não possa fazer obra na actual Sessão Legislativa a este respeito; receio, que as contas venham tão confuzas, ou tão complexas, e que venham tão tarde, que a Commissão de Contabilidade Publica não possa dar competentemente, e a tempo o seu Parecer, para que possa ser discutido: para abbreviar