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este negocio, é que eu fiz este Requerimento, pedindo que as contas, que hajam de vir, sejam classificadas por Ministerios. A conta da gerencia publica refere-se a differentes annos economicos; eu quererei, que, por cada um dos Ministerios, se nos diga a receita e despeza, que tem feito, relativamente a todos os annos economicos, com todas as declarações feitas no meu Requerimento antecedente.

Depois de lido na Mesa o Requerimento foi julgado urgente, e approvado sem discussão.

O Sr. Pereira dos Reis: — Tenho a honra de mandar para a Mesa um Requerimento dos proprietarios de uma fabrica de vidros, sua na praia de Santos, em que fazem algumas reflexões contra o contracto, que se diz feito com Manoel Joaquim Affonso.

Ficou sobre a Mesa para se lhe dar destino na Sessão seguinte.

Primeira parte da ordem do Dia.

Eleição de Commissões.

O Sr. Presidente: — Vai passar-se á primeira parte da Ordem do Dia; principia pela eleição de dous Membros, que faltam para a Commissão de Guerra. A eleição estava feita; mas a requerimento do Sr. Barão de Ourem decidiu-se, que se addicionassem mais dous Membros. Procedeu-se hontem, por tanto ao escrutinio, no qual entrando, creio que 50 ou 51 listas, nenhum dos Senhores obteve 37 votos, e apenas os Srs. Palmeirim, e Xavier Ferreira obtiveram 34 votos. A Mesa declarou, que não tinha havido maioria absoluta, e por tanto se devia proceder a nova eleição, visto que se não dá a hypothese, resolvida anteriormente sobre a maioria relativa; porque para estes dous Membros foi o primeiro escrutinio o que se correu hontem. Por tanto, os Srs. Deputados formarão as suas listas com dous nomes.

Corrido o escrutinio verificou-se terem entrado na urna 65 listas, das quaes se inutilisaram 10, e sairam eleitos

Os Srs. Xavier Ferreira com... 40 votos

Palmeirim..................... 36 »

Segunda parte da ordem do dia.

Discussão da Resposta ao Discurso do Throno.

Senhora! — A Camara dos Deputados da Nação Portugueza aprecia devidamente a satisfação, que Vossa Magestade lhe manifesta ao abrir a Sessão Legislativa do presente anno. Só em volta do Throno Constitucional, symbolo de gloria e penhor da ordem, se poderão colhêr os beneficios da Liberdade.

A Camara muito apraz vêr, que depois do encerramento da Sessão o socego publico se conservou inalteravel, sem a dolorosa necessidade de suspender o uso dos direitos garantidos na Carta Constitucional. Confiando no imperio das Leis, e na virtude dos principios monarchicos, o Governo de Vossa Magestade deu um exemplo honroso, dignamente correspondido pela Nação, cujo amor da Corôa e da Religião de seus maiores fôra injusto pôr em duvida com providencias extraordinarias no seio da paz. Em quanto a Europa, quasi toda, luctava com a anarchia, Portugal nem um echo teve do clamor revolucionario, que ameaçava as bases eternas, em que a sociedade se funda.

A certeza de amizade das Pontencias Estrangeiras e para a Camara motivo do maior prazer. A harmonia que existe entre o Governo de Vossa Magestade e os das Nações Alliadas faz esperar, que as relações internacionaes tomem o desenvolvimento, que pedem os interesses de Portugal.

Os funestos acontecimentos, que deram causa a que o Santo Padre saisse da capital do Orbe Catholico, e se retirasse dos Seus Estados, encheram de profunda mágoa o coração religioso de todos os Portuguezes que veneram na Sua Augusta Pessoa a magestade do Pontificado unida á santidade da virtude. Com muita satisfação soube pois a Camara, que ao Sagrado Pontifice assistiu sempre nas suas tribulações o Ministro Portuguez em Roma, o qual na Conformidade das ordens de Vossa Magestade ainda o acompanha; e que possuida dos sentimentos, que em todos os tempos fizeram a gloria de Seus Augustos Predecessores, Vossa Magestade, como Fidelissima Filha da Igreja, Enviou um Par do Reino, e Gentil Homem da Sua Camara, em Missão Extraordinaria, junto do Santo Padre, convidando-o a que se dignasse sanctificar estes Reinos com a Sua Presença.

A Camara tomará conhecimento, logo que lhe sejam presentes, das Negociações de proximo ultimadas de accôrdo com a Santa Sé; e confia, que o Governo de Vossa Magestade em tudo haverá conciliado os interesses espirituaes dos Povos com as regalias da Corôa, e que os não perderá nunca de vista nas Negociações pendentes.

Quanto ao que se convencionou com o Imperio do Brasil igualmente espera a Camara, que terão sido attendidas as conveniencias da Nação, e as regras de completa reciprocidade.

A Camara, nesta occasião, não póde deixar de significar a Vossa Magestade a mágoa que sente pelos tristes acontecimentos que ameaçaram em alguns pontos do Imperio do Brasil a existencia, e os interesses dos Subditos Portuguezes alli residentes. Apreciando os motivos que levaram o Governo de Vossa Magestade a não avivar a recordação de tão lastimosos factos, cumpre todavia á Camara declarar, que o Governo de Vossa Magestade, acudindo com providencias opportunas afazer respeitar a Bandeira Portugueza, correspondeu dignamente á sua missão. É ao mesmo tempo agradavel á Camara reconhecer, que ás Auctoridades do Imperio e á cooperação de alguns Agentes Consulares Estrangeiros deveu o Consul Portuguez em Pernambuco o successo dos zelosos esforços, que empregou em tão criticas circumstancias.

O Orçamento da Receita e Despeza publica será examinado com a maior attenção; e em tão poderoso assumpto, assim como na indispensavel organisação do Systema de Fazenda, a Camara adoptará como principio o tornar os sacrificios iguaes e proficuos, a arrecadação equitativa e simples, e a responsabilidade dos Agentes Fiscaes severa e effectiva.

Em presença da execução dada ás Leis ultimamente votadas, espera a Camara, que o estado presente da Fazenda deva só attribuir-se á necessidade de amplas reformas, combinadas em todos os ramos do serviço, para as receitas se realisarem, e as economias serem fecundas.