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Na fixação da Fôrça armada ha de contemplar-se que exíge o decoro da Nação, e a segurança publica A ordem e a dignidade do Paiz encontrarão sempre o decidido apoio dos seus Representantes

As Provincias Ultramarinas, tão preciosas para Portugal pelas recordações de gloria, e pelos seus immensos recursos, com razão mereceram a attenção do Governo; e a Camara, esperando que as providencias propostas hão de ser cabaes para desenvolver o incremento da sua riqueza, está disposta a prestar a tão louvavel intento amais activa cooperação. E necessario que a Industria e o Commercio floresçam, pelo impulso da Mãi Patria, nestas Regiões, onde a civilisação entrou com as Quinas Portuguezas.

Todas as Propostas de Lei apresentadas pelos Ministros de Vossa Magestade serão consideradas com o devido exame, e sobre cada uma dellas fará a Cantata quanto exigirem a meditação, e a experiencia das necessidades publicas.

Senhora! A Camara dos Deputados na hora, em que tanto sangue e lagrimas se tem derramado para salvar a sociedade da ultima mina, sabe que os seus deveres são rigorosos, e a sua responsabilidade immensa. Quando toda a Europa combate pelos principios sagrados, sem os quaes toda a ordem, e legalidade expiram, a primeira obrigação dos Representantes da Nação Portugueza é prestai-lhes o mais decidido apoio Nestes dias de lucta, em que a Providencia experimenta os imperios, aos Poderes do Estado cumpre velar armados pela conservação das Leis e das Instituições, porque a causa da Monarchia, e a de todos os direitos sociaes estão expostas a perecei, ou a triunfar juntas A Camara conhece o perigo, mas não o teme. Para manter a paz confia no patriotismo desta Nação heroica, nas virtudes e sentimentos que sempre ennobreceram o coração do Povo Portuguez, na firmeza e decisão do Governo, e na lealdade de um Exercito brioso, modêlo de obediencia e disciplina. Com tão poderosos elementos, em redor de si, o Throno e a Carta Constitucional hão de, sempre, sair victoriosos do delirio das facções, e dos honores da anarchia

Sala da Commissão, em 8 de Janeiro de 1849. — João Rebello da Costa Cabral (Presidente), D. Marcos Pinto Soares Vaz Preto, Barão de Villa Nova d'Ourem, Antonio Roberto de Oliveira Lopes Branco, Antonio Corrêa Caldeu a (Relator), Visconde de Castellões, Luiz Augusto Rebello da Silva (Secretario.)

O Sr. Corrêa Leal: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Proposta, para que V. Ex.ª consulte a Camara, se convem que em uma só discussão se abranjam as duas discussões, na especialidade e na generalidade e neste sentido mando para a Mesa a seguinte

Proposta — Proponho que haja uma só discussão, abrangendo a generalidade e a especialidade do Projecto. — Corrêa Leal

Foi admittida, e approvada sem discussão

Muitos Srs. pediram a palavra sobre a materia, e leve-a pela sua ordem

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, a discussão da Resposta ao Discurso da Corôa é em todos os Parlamentos a occasião opportuna para os Deputados avaliarem a Politica do Governo, e conferirem a essa Politica um voto de approvação, ou de censura. Tenho ouvido porém que a Resposta ao

Discurso da Corôa e pura o simplesmente um cumprimento, um acto de cortesia, uma attenção cavalheirosa para com um dos Altos Poderes do Estado. Póde ser que seja assim; mas eu não abraço essa theoria, porque sou na practica um pessimo cortesão

No meu entendei, e segundo a practica dos Parlamentos Inglez e Francez, a Resposta ao Discurso da Corôa é um modo regular de communicação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, e é nesse sentido que eu a acceito.

Vou pois em primeiro logar definir em poucas palavras a minha posição: sou classica, technica, despeitada e ferrenhamente da Opposição.

Creio que a Camara não terá a menor duvida em acreditar esta minha profissão de fé. Mas apesar destes epithetos não me tenho ainda na conta de um reprobo; antes muito pelo contrario creio que em relação á minha consciencia, e em relação ao meu Paiz, cumpro religiosamente o mandato, que me deu o Paiz

Para conciliar a benevolencia da Camara declaro, que não trocarei a placidez do debate pela impropriedade do vituperio. A violencia é todavia um recurso para a oratoria; prescindirei della; a invectiva é a penalidade da Tribuna, po-la-hei tambem de parte.

Sr. Presidente, eu podia dizer que alli (apontando para as Cadeiras do Ministerio) naquelle logar, está um banco com seis réos; mas não direi tal, direi que vejo ahi seis Cadeiras, e nellas seis Ministros. Pois bem; chamo esses seis Ministros á autoria, e vou com a exactidão dos factos mostrar á Camara que o Governo não póde, não deve continuar a merecer a nossa confiança.

Pedi a palavra, e vou usar della com bastante desgosto, porque sempre me magôa citar um homem, e dizer-lhe: — faltastes ao vosso dever! Vou porém fallar por hora a minha, e tambem por honra do Ministerio. Se eu me calasse, o meu silencio seria desairosamente interpretado; ninguem veria nelle o effeito da desillusão, fallo por honra do Ministerio, porque o meu silencio seria a confissão bem expressa da intolerancia do Governo, ou o receio d'alguma violencia da sua parte. Fallo, porque desejo restam ar as fórmas do Governo Representativo, e porque quero a realidade da grande theoria do Poder Parlamentar. Fallo, porque quero unir o meu brado ao brado geral do Paiz, porque acceitei um mandato que me impoz a sancta obrigação de advogar os grandes principios da Liberdade, mandato que imprime caracter, e que me conferiu a coragem precisa para arcar com as tyrannias da situação.

O Projecto, que vou discutir, tem duas partes distinctas, tracta da Politica exterior e interior. Limitar-me-hei strictamente á segunda parte, porque tenho a humildade de acreditar que a nossa opinião o influencia sobre os acontecimentos da Europa e nenhuma; e ou seja porque os males que presenteamos, e sentimos, nos affectem mais do que aquelles que só ouvimos, e não padecemos; ou seja porque em resultado da minha apoucada organisação eu não tenha tanta superabundancia de vida, como o Ministerio e os illustres Membros da Commissão, confesso que vendo ao pé de mim, no meu Paiz, aqui na minha Patria, tantas desgraças sobre que chorai, tantos acontecimentos deploraveis que me affligem, não me fica porção alguma de compaixão para espalhar inutil, e sentimentalmente por essa Europa fóra. Nesse