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paiz manda-me que cumpra o meu dever, cumprindo o mandato de deputado, hei de cumpri-lo. Não venho para aqui para mais cousa alguma. Orfão de fortuna, e quasi orfão de familia, felizmente não quero nada para mim dos srs. ministros; nada lhes peço; não tenho parentes para serem empregados; desgraçadamente nesta situação isolada da sociedade; posso ser aqui na camara um Catão; quero sê-lo, hei de sê-lo. Tenho concluido.

O sr. Ministro da justiça (Frederico Guilherme): — Sr. presidente, o nobre deputado, dirigiu-se primeiramente contra o juiz ordinario e depois contra o escrivão. O nobre deputado sabe muito bem, que a acção da justiça é promovida sempre pelo ministerio publico, e ainda que houvesse alguma falta da parte dos escrivães, o primeiro responsavel seria officialmente o ministerio publico, por não promover a accusação.

Mas neste officio que eu li do delegado de Monsaraz vem declaradas as difficuldades que havia, que eram grandes e muito grandes, para se regular bem esta accusação, porque os réos não eram só pronunciados n'um julgado, eram em diversos julgados, e por differentes crimes. Depois delles pronunciados nos termos da lei, cumpria fazer os interrogatorios, mas estes réos estavam presos em Evora, e era dever serem remettidos para a cabeça do julgado, onde se deviam fazer os interrogatorios; mas isto offerecia difficuldades. Mandou-se, ou dirigiu-se uma deprecada ao juiz de direito de Evora para fazer alli os interrogatorios; elle, segundo a lei, não se julgou competente para isso, e só depois da resposta delle, é que elles então foram conduzidos á cabeça do julgado para alli se lhes fazerem os interrogatorios; isto tudo são difficuldades, e grandes. Os libellos accusatorios deviam ser offerecidos logo depois da pronuncia; porém como os presos não podiam ser julgados, por isso que havia falta de juiz de direito, foi talvez este o motivo que levou o delegado a não offerecer os libellos accusatorios; isto quer dizer — depois da inquerição das testimunhas; seguia-se o processo e libello de accusação; depois seguiu-se a contrariedade e defeza; e depois seguia-se finalmente o julgamento da causa; mas como a causa não podia ser julgada, em consequencia de não haver juiz em Monsaraz, e os substitutos nunca se terem prestado a fazer as audiencias geraes, foi talvez este o motivo de haver tão grande demora.

Quando, porém, quizeram promover o andamento da causa, é que conheceram as difficuldades; e foram os mesmos réos que concorreram para não serem julgados na ultima audiencia geral, que teve logar em Monsaraz; por que, tendo pedido uma parte da inquerição, não offereceram a contestação, senão quando expirava o prazo dos quinze dias. Foram elles mesmos que concorreram para não entrarem nesta audiencia, que estava aberta; por que quando o juiz de direito abre audiencia, devem ser-lhe presentes todos os processos, porque precisa, com antecipação; mandar intimar aos réos a pauta dos jurados; porem os processos, não estavam promptos para poderem ser presentes, e por isso não puderam elles ser julgados. Reconhecendo-se que havia algum desleixo da parte do sub-delegado, e mesmo dos escrivães, o governo tem querido averiguar isto; e pelas respostas que têem dado ás perguntas do governo, conhece-se que elles tem pertendido justificar-se; mas o governo não se descuida deste negocio, e desde agosto até hoje tem já sollicitado, por tres ou quatro vezes, o motivo por que aquelles prezos não têem sido julgados; se do resultado das informações que o governo colher, se mostrar que o ministerio publicos ou algum dos escrivães são culpados na falta do julgamento dos réos de que se tracta, de certo que hão de ser punidos. Por agora nada mais tenho que dizer.

O sr. Emauz: — Depois que o meu nobre collega declarou que a taça da sua indignação estava quasi a encher-se, e que cheia, elle deixaria a camara (fiquei assustado que algum destes casos, que o fazem exaltar a fizesse encher de todo, a ponto de abandonar a camara) assusto-me todas as vezes que o illustre deputado declara que é chegado o casa de poder deixar a camara, porque me lembro que a camara perde um dos seus mais bellos ornamentos.

Em quanto á questão, podia dar alguns esclarecimentos a este respeito; (O sr. Cunha Sotto-Maior: — Pois dê) podia dizer que os culpados da delonga que tem havido no julgamento desta causa, são esses mesmos presos, são esses pobres homens que lá estão presos ha dez annos, como s. ex.ª disse aqui na sessão passada; esses pobres innocentes são innocentes em quatro processos; nisto é que se conhece que elles são innocentes!...

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Eu não disse que eram innocentes; o que disse foi, que ou innocentes, ou culpados, pedia que fossem julgados; por conseguinte não inverta as minhas intenções. O illustre deputado sabe se esses homens são culpados?

O Orador: — Não sei.

O sr. Cunha Souto Maior: — Então, pela primeira vez que falla na camara, use de mais moderação, não accuse ninguem.

O sr. Presidente: — Já por mais de uma vez, tenho dito que as interrupções são sempre inconvenientes e desagradaveis; (Apoiados) por isso pedia que o sr. deputado continuasse o seu discurso sem que o interrompessem.

O sr. Emauz: — Sr. presidente, eu não accusei ninguem; o que disse foi que o nobre deputado por Béja havia dito que esses homens eram innocentes.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Não disse tal; ninguem poderá affirmar que eu dissesse tal cousa; o que disse foi, que se elles estivessem innocentes, fossem absolvidos; e se estivessem culpados, que fossem condemnados.

O sr. Presidente: — Peço ao sr. Cunha que não se altere....

O sr. Cunha: — Mas v. ex.ª bem vê que estão a querer perverter as minhas palavras e as minhas intenções; eu não disse aquillo que o sr. deputado me está attribuindo.

O sr. Presidente: — Eu prestei toda a attenção, quando o sr. Cunha fallava, e devo dar o testimunho de que elle declarou — que não sabia, se esses presos eram innocentes ou culpados. (Muitos apoiadas)

O sr. Emauz: — Como ía dizendo, esses presos, ou innocentes ou culpados, estão accusados em quatro processos. A razão por que esses homens não foram julgados na comarca de Monsaraz, já o sr. ministro da justiça a deu; a razão por que elles não entraram nesta audiencia, sabe-se tambem. Esses homens tinham um advogado em Evora; e o sr. doutor Ramalho, que é o advogado da accusação,