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SESSÃO DE 17 DE JANEIRO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. José Joaquim Fernandes Vaz

Secretarios - os srs.

Antonio José d'Avila
José Julio de Oliveira Baptista

Não admittida á discussão uma proposta do sr. Rodrigues de Freitas, renovando a iniciativa do seu projecto de lei relativamente á dotação do Senhor Infante D Augusto. - E approvado o parecer sobre o diploma do sr. Eduardo José Coelho, que proclamado deputado, prestou juramento. Continua a discussão sobre a interpellação annunciada ao sr. ministro da marinha, ácerca das prisões effectuadas em Angola em virtude de um accordão da relação do Loanda. Falla o sr. Gomes Barbosa, que apresenta uma proposta. A interpellação conclue com a approvação da proposta do sr. Elvino de Brito, ficando as outras propostas prejudicadas.- São approvados os projectos de lei: n.ºs 246, da sessão legislativa passada, legalisando um excesso de despeza feito com a agencia financial de Londres; e-273, isentando de direitos de nacionalisação a importação de navios com certa tonelagem. - Entra em discussão o projecto de resposta ao discurso da corôa. - Fallam os srs. Dias Ferreira, ministro do reino (José Luciano) e Rodrigues de Freitas.

Abertura. - Á uma hora da tarde.

Presentes á chamada 50 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs.: - Adriano Machado, Alfredo de Oliveira, Alves Carneiro, Rodrigues Ferreira, Fialho Machado, A. J. d'Avila, Bigotte, Tavares Crespo, Magalhães Aguiar, Xavier Torres, Filippe Simões, Conde de Sabugosa, Elvino de Brito, Sousa e Serpa, Emygdio Navarro, Evaristo Brandão, F. J. Teixeira, Cunha Soute Maior, F. J. de Medeiros, Pereira Caldas, Gomes Barbosa, Gaudencio Pereira, Henrique de Macedo, Scarnichia, Barros e Cunha, Sousa Machado, Almeida e Costa, Paes de Abranches, Simões Ferreira, Gusmão, Sousa Lixa, Bandeira Coelho, Barbosa Leão, Garcia Diniz, Laranjo, Fernandes Vaz, Oliveira Baptista, Lemos e Napoles, Nogueira, Abreu e Sousa, Julio Rainha, Mancellos Ferraz, Luiz Oliva, Penha Fortuna, Nobre de Carvalho, Mariano de Carvalho, Pedro Roberto, Theotonio Paim, Visconde das Devezas, Zofimo Pedroso.

Entraram durante a sessão es srs.: - Guerra Junqueiro, Braamcamp, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Azevedo Castello Branco, Antonio Candido, Ribeiro Ferreira, Antonio Ennes, A. J. da Rocha. Guimarães Pedroza, Arrobas, Mazzioti Pessoa de Amorim, Ferreira de Mesquita, Eça e Costa, Saraiva de Carvalho, Mello Gouveia, Victor dos Santos, Xavier Teixeira, Barão de Combarjua, B. X. Freire, Diogo de Macedo, Pinheiro Borges, Eduardo J. Coelho, Pinto Basto, Hintze Ribeiro, Fernando Caldeira, Francisco Beirão, Castro Monteiro, Vanzeller, Ressano Garcia, Barros Gomes, Ignacio do Casal Ribeiro, Baima de Bastos, Pires Villar Candido de Moraes, João Chrysostomo, Melicio, Izidro dos Reis, Gallas, Vieira do Castro, Alfredo Ribeiro, Alves Matheus, J. A. Neves, Oliveira Valle, Joaquim Tello, Ornellas e Matos, Jorge do Mello (D.) Dias Ferreira, Rodrigues de Freitas, José Luciano Ferreira Freire, Ponto Horta, Rodrigues de Carvalho, J. M. dos Santos, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, L. J. Dias, Luiz Jardim, Pires de Lima, M. C. Emygdio, Almeida Brandão, Pinheiro Chagas, Miguel de Noronha (D.), Pedro Franco, Thomás Ribeiro, Thomás Bastos, Visconde de Arriaga.

Não compareceram á sessão os srs.: - Albino das Novos, Alexandre de Aragão, Alipio de Sousa Leitão, Sarrea Prado, A. A. de Aguiar, Antunes Guerreiro, Soares do Azevedo, Barão de Paçô Vieira, Carlos Ribeiro, Goes Pinto, Guilherme de Abreu, J. A. de Sepulveda, Homem da Costa Brandão, Pereira e Matos, Abreu Castello Branco, José Guilherme, Simões Dias, Bivar, Macedo Sotto Maior,
Aralla e Costa, Pereira Dias, Dias de Freitas, Pedro Monteiro, Visconde de Arneirós, Visconde de Bousões.

Acta.- Approvada.

EXPEDIENTE

Representações

1.ª Da camara municipal do concelho da villa de Santa Cruz, da ilha das Flores, pedindo que, no caso de ser approvada a proposta do sr. ministro das obras publicas, que lança o imposto de 2 por cento ad valorem sobre a importação e exportação para as obras das docas de S. Miguel, Faial, Lisboa e porto de Leixões, seja incluido o porto de abrigo para doze navios na ilha das Flores.

Apresentada pelo sr. deputado Candido de Moraes, enviada á commissão de obras publicas, ouvida a da fazenda, e mandada publicar no Diario da camara.

2.ª Do muitos habitantes da ilha de S. Thomé, contra as palavras proferidas na sessão de 7 de junho de 1880, com relação ao juiz de direito da l.ª vara da comarca de S. Thomé, Estevão José Lopes da Silveira e Castro.

Apresentada pelo sr. deputado Elvino de Brito e enviada, á commissão de petições.

Segundas leituras Projecto de lei

Senhores. - Se o interesse da sociedade exige a prompta repressão dos delictos, o interesse dos accusados reclama uma completa garantia dos direitos civis e da defeza.

E, portanto, necessario que a lei do processo estabeleça regras adaptadas a conciliar o principio da ordem social, com a liberdade individual, a fim de que se não confundiu o innocente com o culpado.

Neste intuito tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame e approvação o seguinte:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.º Do despacho do juiz, que ordena a soltura do accusado, em virtude da decisão negativa do jury, não cabe recurso algum.

§ unico. Fica assim alterado o artigo l: 163.º da novissima reforma judiciaria e seu respectivo §.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, l5 de janeiro de 1881. = Gaudencio José Pereira, deputado por Vizeu.

Enviado á commissão de legislação criminal.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei que apresentei a esta camara em 21 de janeiro de 1880, e que diz respeito á dotação de Sua Alteza o Serenissimo Senhor Infante D. Augusto. = Rodrigues de Freitas.

O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre se admitte esta proposta á discussão.

O sr. Mariano de Carvalho (sobre o modo de propor): - Recordo-me de que, na sessão legislativa passada se tratou já deste assumpto, e desejava que v. exa. mandasse verificar nas actas qual foi a resolução que se tomou, então.

O sr. Presidente: - O projecto não foi admittido á discussão.

Lida novamente na mesa a proposta de renovação de iniciativa, não foi admittida á discussão.

O sr. Pires Villar: - Tenho a honra de mandar para a mesa o diploma do sr. deputado eleito por Pombal

Sessão de 17 de janeiro de 1881. 11