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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

11.ª SESSÃO

EM 2 DE MAIO DE 1905

SUMMARIO. - Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente, que comprehende dois officios e as renovações de iniciativa dos projectos de lei, em segunda leitura, relativos á permanencia dos alumnos do Real Collegio Militar; pensão á viuva do tenente Soveral; e pensão ao arraes Ançã: Foram admittidos. - O Sr. Egas Moniz pede lhe reservem a palavra para quando esteja presente o Sr. Ministro das Obras Publicas. - O Sr. D. Luiz de Castro insta para que lhe sejam enviados documentos pedidos. Responde o Sr. Ministro da Justiça (José Maria de Alpoim). - O Sr. Valerio Villaça participa a constituição da commissão dos negocios estrangeiros e internacionaes. - O Sr. Sertorio do Monte Pereira pede seja consultada a Camara sobre se permitte que, dispensado o Regimento, entre immediatamente em discussão o projecto n.º 6, sobre a importação de centeio. Assim se resolve. Sobre o assumpto usa da palavra o Sr. Pereira de Lima. Responde-lhe o Sr. Ministro das Obras Publicas (D. João de Alarcão). Fala o Sr. D. Luiz de Castro, a quem responde o Sr. Sertorio do Monte Pereira, falando ainda o Sr. D. Luiz de Castro, que propõe que o projecto volte a commissão. É rejeitada a proposta e votado o projecto. - Os Srs. Mattos Magalhães, Queiroz Velloso, Oliveira Simões e Manoel Francisco de Vargas apresentam requerimentos pedindo documentos.

Ordem do dia (continuação da discussão do projecto n.° 2, resposta ao Discurso da Coroa). - Usa da palavra o Sr. Martins de Carvalho. Responde-lhe o Sr. Carlos Ferreira. Fala o Sr. Peixoto Correia. Presta juramento o Sr. Eusebio Nunes. - O Sr. Antonio Cabral declara acceitar as emendas propostas pelo Sr. Pereira dos Santos. Emendas e projecto são approvados.

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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Presidencia do Exmo. Sr. Vicente Rodrigues Monteiro

Secretarios - os Exmos. Srs.:
Conde de Agueda
Gaspar de Abreu de Lima

Primeira chamada - Ás 2 horas da tarde.

Presentes - 3 Srs. Deputados.

Segunda chamada - Ás 2 1/2 horas da tarde.

Presentes - 5l Srs. Deputados.

São os seguintes: Adriano Anthero de Sousa Pinto, Alexandre Proença de Almeida Garrett, Anselmo de Assis Andrade, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio de Mattos Magalhães, Antonio Rodrigues Ribeiro, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto Faustino dos Santos Crespo, Conde do Alto Mearim, Conde de Carcavellos, Conde de Paçô-Vieira, Conde da Ribeira Grande (D. Vicente), Eduardo Valerio Augusto Villaça, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Miranda da Costa Lobo, Francisco Xavier da Silva Telles, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Gil de Mont'Alverne de Sequeira, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, João de Sousa Bandeira, Joaquim José Cerqueira, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Pedro Martins, Jorge Guedes Gavicho, José Affonso Baeta Neves, José Augusto de Lemos Peixoto, José Augusto Moreira de Almeida, José Cabral Correia do Amaral, José da Cruz Caldeira, José Ferreira de Sousa Junior, José Maria Pereira de Lima, José Mathias Nunes, Julio Dantas, Julio Ernesto de Lima Duque, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luiz Eugenio Leitão, Luiz Filippe de Castro (D.), Luiz Maria de Sousa Horta e Costa, Manuel Joaquim Fratel, Miguel Antonio da Silveira, Miguel Pereira Coutinho (D.), Ovidio de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, Thomaz de Almeida Manoel de Vilhena (D.), Vicente Rodrigues Monteiro, Visconde do Ameal, Visconde de Guilhomil, Visconde da Ribeira Brava, Zeferino Candido Falcão Pacheco.

Entraram durante a sessão os Srs.: Abel Pereira de Andrade, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Albino Augusto Pacheco, Alfredo Carlos Le Cocq, Alfredo Cesar Brandão, Alfredo Pereira, Alvaro da Silva Simões, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Augusto Pires de Lima, Antonio Cassiano Pereira de Sousa Neves, Antonio Centeno, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Homem de Gouveia, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Peixoto Correia, Antonio Rodrigues da Costa Silveira, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio de Sousa Athayde Pavão, Antonio de Sousa Horta Sarmento Osorio, Antonio Tavares Festas, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Augusto Cesar Claro da Ricca, Bernardo de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, Carlos Augusto Ferreira, Clemente Joaquim dos Santos Pinto, Conde de Agueda, Conde de Castro e Solla, Conde de Penha Garcia, Diogo Domingues Peres, Eduardo Burnay, Eduardo Fernandes de Oliveira, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Emygdio Lino da Silva, Eusebio David Nunes da Silva, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Francisco Xavier Correia Mendes, Gaspar de Abreu de Lima, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, João Baptista Ribeiro Coelho, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Joaquim Izidro dos Reis, João José Sinel de Cordes, João Pinto Rodrigues dos Santos, João Serras Conceição, João de Sousa Tavares, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Joaquim Mendes Leal, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria de Oliveira Simões, José Maria Queiroz Velloso, José Osorio da Gama e Castro, José Simões de Oliveira Martins, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luiz Pizarro da Cunha Porto Carrero (D.), Luiz Vaz de Carvalho Crespo, Manoel Antonio Moreira Junior, Manoel Francisco de Vargas, Manoel Telles de Vasconcellos, Matheus Teixeira de Azevedo, Paulo de Barros Pinto Osorio, Pedro Doria Nazareth, Raul Correia de Bettencourt Furtado, Rodrigo Affonso Pequito, Sertorio do Monte Pereira, Visconde de Pedralva.

Não compareceram, á sessão os Srs.: Antonio Alves Pereira de Mattos, Antonio José Gomes Lima, Antonio Mana de Carvalho de Almeida Serra, Augusto Guilherme Botelho de Sousa, Conde de Sucena, Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, João Catanho de Menezes, João da Costa Santiago de Carvalho e Sousa, João Maria Cerqueira Machado, João Monteiro Vieira de Castro, José Coelho da Motta Prego, José Paulo Monteiro Cancella, José Vicente Madeira, José Vieira da Silva Guimarães, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz José Dias, Marianno Cyrillo de Carvalho, Marianno José da Silva Prezado, Mario Augusto de Miranda Monteiro.

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SESSÃO N.° 11 DE 2 DE MAIO DE 1905 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministério do Reino, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Manoel Joaquim Fratel, communicando não haver instrucções dadas á policia relativamente a jornaes.

Para a secretaria.

Do Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar, enviando 18O exemplares das contas da gerencia de 1900-1901 e exercicio de 1899-1900.

Mandaram-se distribuir.

Segundas leituras

Renovação da iniciativa

Renovamos a iniciativa do projecto de lei n.° 28-C apresentado na primeira sessão legislativa de 1904 e que permitte nos alumnos do Real Collegio Militar a permanencia no mesmo collegio até a idade de dezanove annos. = Deputados, Lourenço Cayolla = João de Sousa Tavares = Francisco Xavier Correia Mendes = João José Sinel de Cordes.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.º É permittida aos alumuos do Real Collegio Militar a permanencia no mesmo collegio ate á idade de dezoito annos, excepto quando fiquem reprovados no mesmo anno do curso duas vezes.

Art. 2.° Aos alumnos que actualmente frequentam o Real Collegio Militar como externos, por terem attingido o limite de dezoito annos de idade, é permittido o continuar a frequentar o mesmo collegio como internos, nos termos do artigo 1.°

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Foi admittido e enviado á commissão de guerra.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado na primeira sessão legislativa de 1904, relativo á pensão a conceder a D. Casimira Luisa de Assumpção Arede Soveral, viuva do tenente de infantaria José Guautherio Arede Soveral. = Sousa Tavares.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° É concedida a D. Casimira Luisa de Assumpção Arede Soveral, viuva do tenente de infantaria José Guautherio Arede Soveral, a pensão de 540$000 réis, correspondente ao soldo de seu marido.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

Renovação de Iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 9, apresentado na primeira sessão legislativa de 1904, que se refere á pensão a conceder ao arraes Gabriel Ançã, da villa de Ilhavo. - Os Deputados, José Cabral Correia do Amaral = Conde de Agueda.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° É concedida ao arraes Gabriel Ançã, da villa de Ilhavo, a pensão diaria de 400 réis.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Egas Moniz.

O Sr. Egas Moniz: - Peço a V. Exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o Sr. Ministro das Obras Publicas.

O Sr. D. Luiz de Castro: - Sr. Presidente: accentuo perante V. Exa. perante a Camara o facto de, ha dois dias, haver sessão nesta casa do Parlamento exclusivamente por favor especial da opposição. (Apoiados).

Hontem concluiu-se a chamada perto das 3 horas e um quarto, hoje eram 3 horas e 9 minutos quando V. Exa. abriu, a sessão. (Apoiados).

Isto mostra mais uma vez o que no espirito publico já corre; isto é, que o Governo e a maioria desejam protelar quanto possivel as sessões d'esta Camara e afastar do debate a interpellação que a minoria enviou para a mesa ha bastantes dias. (Apoiados). Já não falo na feição menos cortez que tal afastamento representa, quando está dada para ordem do dia a discussão da resposta ao Discurso da Coroa. (Apoiados).

Accentuado este facto, mando agora para a mesa um requerimento para que me sejam enviados pelo Ministerio do Reino os relatorios semanaes que, por lei, o fiscal do contrato das carnes é obrigado a enviar ao Sr. Presidente da Camara Municipal de Lisboa.

Com estes documentos não quero levantar aqui, por agora, a questão, mas simplesmente preparar-me para qualquer eventualidade em que seja preciso eu vir versar o assumpto.

Peço tambem a V. Exa. a sua attenção para o facto de eu ter pedido no dia 12 de abril, ha quasi um mez, aários documentos pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, e ainda não me terem sido enviados. Estranho a demora por se tratar simplesmente da copia das actas das sessões da commissão algodoeira.

Parece que devia ser a cousa mais simples d'este mundo, tanto mais que essas sessões foram apenas quatro ou cinco e creio que pouco longas. Afigura-se-me que as copiavam em menos de oito dias. Esta demora, pois, faz-me suspeitar que realmente ha motivo para se querer sonegar ao exame parlamentar-factos que nessa commissão se deram.

O mesmo succedeu com outro documento que pedi, se bem me recordo, no dia 14, pelo Ministerio da Justiça, a copia das resoluções da commissão nomeada para escolher o agronomo para a Escola Villa Fernando.

Esse documento tambem até agora não me foi enviado.

Afigura-se-me que as actas das sessões da commissão para examinar os titulos dos differentes candidatos devem ser curtissimas o mais que é possivel; creio mesmo que ha simplesmente uma carta de alguem a pedir por um dos candidatos!

Pela Direcção Geral de Agricultura pedi tambem documentos referentes a assumptos dependentes d'aquella repartição do Estado. Até agora não vieram.

Estas faltas mais me convencem de que se pretende difficultar á opposição parlamentar elementos que possam

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servir de exame e elucidação acêrca dos actos governativos. Portanto peço a V. Exa. que inste pelos diversos Ministerios para que me sejam enviados, com urgência, os documentos que pedi e por que hoje insto novamente.

Desejava ainda tratar de dois assumptos que correm pelas pastas da Marinha e dos Negocios Estrangeiros, mas, como não vejo nenhum dos titulares d'aquellas pastas, peço a V. Exa. me reserve a palavra para quando algum d'elles estiver presente.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (José de Alpoim): - Sr. Presidente: não é proposito meu fazer quaesquer retaliações politicas, aliás eu poderia dizer ao illustre Deputado que não tinha direito de se queixar da demora na remessa de documentos, porque pertence a um partido gue, quando estava no poder, acintosamente não mandava os documentos que lho eram solicitados.

Não quero fazer retaliações politicas, repito, o sim apenas consignar o facto.

O illustre Deputado sabe que ha pouco mais de um mez que a Camara se acha constituida, tendo estado encerrada parte d'este tempo por motivo de todos conhecido, sendo portanto impossivel em tão pouco tempo adeantar mais os os trabalhos e remetter para aqui todos os documentos pedidos.

S. Exa. não ignora, por certo, referindo-se ao que diz respeito ao Ministerio da Justiça, que o processo do agronomo de Villa Fernando tem talvez centenas de paginas. Ora S. Exa., pedindo a copia d'elle, quasi que manifesta um proposito habilidoso de não querer ser attendido.

Se o illustre Deputado quizer ver esse processo, eu dou ordem na minha secretaria para lho facultarem, podendo S. Exa. tirar copia de todos os documentos que lhe aprouver.

(O orador não reviu).

O Sr. Valerio Villaça: - Sr. Presidente: Mando para a mesa a seguinte

Participação

Communico a V. Exa. que está constituida a commissão dos negocios externos e internacionaes, tendo escolhido o Sr. Conde de Paçô-Vieira para presidente, e a mim para secretario. - Eduardo Valerio Augusto Villaça.

O Sr. Sertorio do Monte Pereira: - Sr. Presidente: Peço a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que, com dispensa do Regimento, entre immediatamente em discussão o projecto n.° 6, relativo á importação do centeio.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entraram discussão, o projecto a que se referiu o Sr. Deputado.

Lê-se na mesa. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 6

Senhores. - A vossa commissão da agricultura examinou a proposta de lei, apresentada em sessão da Camara electiva de 14 do corrente mez de abril, pelos Srs. Ministros dos Negocios da Fazenda e das Obras Publicas, Commercio e Industria, que reduz o direito de importação do centeio a 8 réis por kilogramma durante o prazo que decorrer entre a publicação da lei e 31 de julho proximo futuro.

A commissão reconhecendo:

1.° Que as populações dos districtos de Bragança, Villa Real, Guarda, Vizeu, Castello Branco e Portalegre, por escacez e consequente carestia do centeio, luctam com uma grave crise alimenticia que é indispensavel debellar promptamente;

2.° Que os preços do centeio allemão e russo, que mais facil e frequentemente abastece o nosso mercado, não pode ser vendido em Portugal pelo preço normal pagando direito de importação superior a 8 réis por kilogramma;

3.° Que a colheita do centeio em algumas regiões do paiz, tem logar bastante tempo antes de 31 de julho e será porventura perigoso deixar continuar a importação com direito reduzido quando já esteja á venda o centeio de producção nacional;

É de parecer, de accordo com os Srs. Ministros da Fazenda e das Obras Publicas, Commercio e Industria, que deve ser acceite a proposta de lei acima indicada, restringindo se o prazo da importação, com direito reduzido, a 20 de junho e pensa que merece a vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° A contar da data da publicação d'esta lei, até 20 de junho do corrente anno, o centeio estrangeiro que for importado pelas alfandegas do continente do reino, pagará somente o direito de importação de 8 réis por kilogramma.

Art. 2.° Depois de 20 de junho, o centeio estrangeiro continuará, a pagar o actual direito de importação de 16 réis por kilogramma, nos termos da respectiva pauta em vigor.

Sala das sessões, em 27 de junho de 1905. = Francisco Limpo de Lacerda Ravasco = Alfredo Carlos Le Cocq = Francisco Pessanha Vilhegas do Casal = Conde da Ribeira Grande (D. Vicente} = Visconde de Pedralva = Sertorio do Monte Pereira (relator).

A commissão de fazenda concorda com o parecer da commissão de agricultura ácerca da importação do centeio com direito reduzido. = Marianno de Carvalho = José Cabral Correia do Amaral = João Pinto dos Santos = Luiz José Dias = 0vidio de Alpoim = José Augusto Moreira de Almeida = Libanio Antonio Fialho Gomes.

N.º 1-N

Senhores. - A escassez de centeio, proveniente da exiguidade da ultima colheita de cereaes, determinou em todos os mercados do paiz uma alta de preços que, em alguns districtos, attingiu 79 por cento sobre os preços normaes.

Esta excessiva carestia do principal alimento da população em cinco districtos do reino veio aggravar as circunstancias já difficeis das classes trabalhadoras, ás quaes a prolongada estiagem privara de trabalho e diminuira os salarios.

Sendo, portanto, indispensavel fazer cessar esta causa do mal-estar das populações menos favorecidas, e tendo-se averiguado que não é possivel, nas condições actuaes dos mercados estrangeiros, fazer baixar entre nós o preço do centeio até o preço normal, mantendo o direito de importação de 16 réis por kilogramma, resolveu o Governo submetter á esclarecida apreciação do Parlamento a presente proposta de lei que só vigorará emquanto a proxima futura colheita de centeio não vier abastecer os mercados do paiz.

Proposta de lei

Artigo 1.° A contar da data da publicação d'esta lei, até 31 de julho do corrente anno, o centeio estrangeiro que for importado pelas alfandegas do continente do reino pagará sómente o direito de importação de 8 réis por kiogramma.

Art. 2.° Depois de 31 de julho o centeio estrangeiro continuará a pagar o actual direito de importação de 16 réis por kilogramma, nos termos da respectiva pauta em vigor.

Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, em 14 de abril de 1905. - Manoel Affonso de Espregueira = Eduardo José Coelho.

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O Sr. Pereira de Lima: - Sr. Presidente: eu não desconheço a urgencia que ha em fazer votar este projecto de lei, mas estranho que se roube o tempo já limitado, pelo nosso Regimento, para se discutirem os assumptos mais urgentes, antes da ordem do dia.

Sinto bastante que este Governo, que até agora não tinha sido presuroso em fazer discutir um unico projecto, venha agora, antes da ordem do dia, tirar-nos esta hora de liberdade.

Devo dizer francamente que não vinha prevenido para malhar em centeio verde, embora este não esteja positivamente verde, porque já está um pouco seco. Tinha pedido a palavra porque desejava conversar um pouco com o Sr. Ministro das Obras Publicas; mas, em primeiro logar, devo dizer á Camara que me congratulo por ver nas cadeiras do poder o Sr. D. João de Alarcão, meu antigo condiscipulo e velho amigo.

Nunca são para desprezar as recordações fundadas nos saudosos tempos de uma camaradagem de cinco annos nos bancos da escola, e se um dia, por acaso, entre nós as relações pessoaes tiveram que se perturbar por esta cousa que se chama intrigas da politica, o reatamento d'essas relações faz suppor que nunca mais esta senhora se metterá de permeio entre nós.

Dito isto, no cumprimento de um dever de delicadeza, que S. Exa. merece, eu começarei por dizer: importação de centeio o que significa?

Mais um attestado da miseria economica d'este paiz, mais uma declaração formal de que até agora todos os nossos Parlamentos, todos os nossos Governos e todos os nossos homens publicos teem tratado da verborchea, da rhetorica nacional, dos palavrões e das intrigas politicas e, quando muito, de uns laivos de administração em materia financeira, descurando completamente tudo quanto se chama as necessidades mais urgentes do nosso paiz.

Ora todos sabem, sem que para isso seja necessario demandar um alto intellecto e um talento vastissimo, que se podem resolver como quizevem todos os problemas financeiros que, sem se resolverem primeiro os economicos, é o mesmo que pretender encher o tonel das Danaides.

Não me demoro nesta these, já sediça, e que todos conhecem.

Mas continuando: importação de centeio, importação de trigo, de milho ou de fava, quer dizer importação de generos alimenticios indispensaveis á economia das subsistencias nacionaes.

Comprehende se, portanto, que nós que, pelas nossas condições, deviamos ser principalmente uma nação agricola, não tratamos de o ser e continuamos cavando aquillo a que se chama o nosso deficit economico.

Não pensem os illustres Deputados que isto de eu dizer deficit economico é simplesmente uma questão de phrase rhetorica.

Não é.

Como este projecto não estava dado para ordem do dia, não vim preparado com os elementos que necessitava para o poder discutir, e apenas me soccorro de alguns conhecimentos que se conservam na minha memoria.

Basta recorrer apenas a 1901-1902 para se calculra que a importancia do trigo, do milho e do centeio importado durante trinta annos equivale á somma de 134.000:000$000 réis.

Ora vejam os illustres Deputados que se nós não tivessemos a importar 134.000:000$000 réis em ouro, estava agora o Governo numa santa paz de espirito, numa santa tranquilidade, porque tenho a certeza que não teriam sobre as suas cabeças a espada de Damocles da questão dos tabacos, que está diminuindo os dias de existencia d'este Governo.

Mas, á parte isso, se houvesse essa existencia de cento e tantos mil contos de réis, com os juros accumulados, eu não teria nada mais a dirigir ao Governo a não ser as minhas sinceras felicitações porque, então, não devia ao Banco de Portugal uma cifra já bastante elevada; não teriamos todo este deficit agricola, nem tinhamos divida fluctuante externa, nem a questão dos tabacos, e o Governo poderia administrar numa santa paz. Mas os Governos do nosso paiz, que só pensam e sonham com as regedorias numero um e dois e com os discursos magnificos que veem apresentar á representação nacional para que os Srs. tachygraphos, ás vezes, estraguem as suas considerações, que vão illustrar com um pouco da sua propria casa, vieram demonstrar, nesta e na outra casa do Parlamento, que se pensa em tudo menos naquillo que é da mais urgente necessidade.

Pois, então, se porventura não fosse o descuido das medidas agricolas mais urgentes, que principalmente não dependem da iniciativa particular, mas que principalmente dependem das iniciativas governamentaes, poderia comprehender-se que houvesse successivamente tantos deficits cerealiferos, de centeio, de trigo e de milho?

E tanto mais é isto de estranhar quanto é certo que o nosso povo come geralmente uma magra fatia de pão de milho ou de centeio, á qual em dias de festa junta um bocado de carne; e só de tempos a tempos pode fazer a digestão de qualquer peixe, que a maior parte das vezes é o bacalhau.

O nosso povo é o mais sobrio da Europa (Apoiados), mas, hoje em dia, está em condições que se podem dizer não de mediania mas de fome.

Sei, portanto, que este projecto, que se pode denominar projecto da fome, não é só projecto da fome, é tambem o projecto de incuria governativa.

Ainda bem que vejo presente o Sr. Ministro do Reino, que tem a principal responsabilidade da pasta das Obras Publicas durante a sua gerencia, e essas responsabilidades são muito maiores para S. Exa., que já conhecia essa pasta, que já tinha sido um illustre Ministro do fomento nacional.

Eu tenho tambem a dizer a S. Exa., nesse ponto, que sinto muito que durante os meses em que S. Exa. governou aquella pasta, com vistas altas de estadista, como demonstrou nas medidas que foram por S. Exa. promulgadas, e que eu discutirei a seu tempo, sinto muitissimo, repito, que S. Exa. não tenha attendido principalmente a tres pontos importantissimos: ao das subsistencias publicas, ao problema cerealifero e ao problema financeiro. E, como o actual Ministro das Obras Publicas não pode nem deve dar contas d'isso porque, embora haja a solidariedade ministerial, S. Exa. não estava a esse tempo no Ministerio, é o Sr. Ministro do Reino que terá o incommodo de justificar essas medidas, quando se realizar a interpellação para a qual eu pedi a presença de S. Exa. e do Sr. Ministro das Obras Publicas.

Reservo-mo por isso, para essa occasião, para não fazer rhetorica antecipada.

Continuando: Importação do centeio:

Todos sabem que nós temos chegado a produzir centeio em tal quantidade que eu ainda me recordo de que, ha uma duzia de annos, a exportação para a Allemanha foi enorme.

Nós fomos o celleiro da Allemanha, durante um anno, em que ella soffreu uma grande crise agricola, o que fez com que grande parte dos terrenos da provincia do Alto Alemtejo fossem convertidos em baldios, para cultura de sementeira d'este cereal.

Pois nós, que ainda ha quinze annos fizemos uma exportação d'aquellas, temos empregado todos os esforços possiveis para, não só diminuir a area cultivada, mas ao mesmo tempo não prover de remedio a este ponto scientifico agricola.

Como não quero agora aqui fazer erudições, que seriam descabidas para um discurso parlamentar, deixo de alongar-me um pouco mais; vem porém a proposito dizer

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que estas minhas affirmações baseiam-se tambem, numa cousa para que tenho chamado já a attenção de alguns Ministros que teem estado no poder, de todas as parcialidades, porque para mim os problemas de economia politica representam interesses mais levantados para que sobre elles se deva fazer politica; eu refiro-me á questão do regimen florestal no nosso paiz. Não pense V. Exa. que nestas minhas asserções ha alguma cousa de mal cabido relativamente á crise cerealifera. Não ha.

Ainda ha pouco tempo eu li um relatorio do fallecido capitão Bénard, um dos grandes mestres de aerostatica, em que apresenta trabalhos importantissimos das suas observações.

Não era elle um curioso, era um sabio que fazia as suas observações climatericas num fim determinado da sciencia - o de examinar o effeito das zonas florestaes.

A sciencia moderna, depois de ter apresentado, em antigos alicerces, a affirmação de que as florestas influenciam no phenomeno meteorologico chamado chuva, depois de se ter negado isso com mais ou menos criterio, no ultimo relatorio do capitão Bénard, que malogradamente se perdeu ainda talvez ha um mez, apresenta algumas informações a respeito do regimen das altitudes.

Passando por exemplo sobre uma floresta de Orleans e estando essa floresta 400 metros acima do nivel do mar, o barometro accusava uma altitude de 1:600 metros, e por tanto essa altitude prova a influencia, naquella zona, da humidade.

Isto é portanto para comprovar a V. Exa. que a sciencia acaba de demonstrar que a região florestal não serve só de anteparo aos ventos, mas serve tambem, numa, certa zona, para com a sua influencia atmospherica produzir o regimen das chuvas.

Isto poderia demonstrar-se, mas não vem nada para o centeio; entretanto serve para dizer - que a respeito de florestas estamos numa penuria tão grande, que podemos chamar a região calva.

E d'ahi diz-se - que não se sabe o vinho que se colhe, o milho que se planta e muito menos sabemos a area cultivada!.. Mas ainda assim com estes factos chegámos a ter a audacia de nos apresentarmos na exposição universal, aonde chegámos a dizer, com relação a colheita de vinho - que faltavam os relatorios dos agronomos de Evora e de Faro.

Como se pode negar que faltam esses relatorios?!.. Mas com todas estas faltas a nossa repartição de estatistica calcula, pouco mais ou menos adrede, que a nova area florestal seja de 300 a 400 milhões de hectares (?) para que as matas do Estado concorrem com 16:000; suppondo que a arborização particular seja igual - por hypothese - veja V. Exa. que enorme desporporção vae, quantos milhares de hectares de charnecas, baldios e areaes por sobre os quaes as chuvas perpassam sem terem fixação.

Nestas e noutras condições emquanto V. Exas. não se lembrarem de prover de remedio a isto, visto que não ha nação que se chame agricola senão aquella que tem, pelo menos, uma terça parte da sua area coberta de florestas, escusamos de pensar em resolver o problema.

A França que tem á hora actual um quarto da sua area coberta de florestas nos seus rapports mais interessantes vê affirmar que o Governo francez empregará todos os meios para chegar a este desideratum - um terço.

A evidencia d'esta necessidade é ainda comprovada, de outra maneira, em duas nações que constituem essa parte a que pode chamar-se o escoadouro da Europa: os Paizes Baixos.

Sem me alargar mais neste assumpto, aproveito a occasião para uma conversa talvez menos importante do que a do campanario de Alfandega da Fé ou do regedor de Freixo de Espada á Cinta, por que eu bem sei que a Camara não dá muita attenção a estes factos e acha muito mais interessante ouvir dizer mal do Sr. Presidente do Conselho e dos Ministros.

Para que é que nós somos representantes do povo? Pensa alguem que é para tratar d'estas questões do trigo, do milho e do centeio? D'isso não é aqui que se trata porque acima de tudo somos politicos e o que é proprio da politica é a intriga, a inveja, a maledicencia e quando muito, de vez em quando, o elogio, frente a frente, quando se pertence á grei, e pelas costas o contrario - dizer-se que esse individuo não está á altura de um orador moderno.

Ora attenda V. Exa. ou não o meu pedido, peço especialmente a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas para o seguinte.

Vi hoje no Diario de Noticias que se effectuou a segunda arrematação das madeiras do pinhal de Leiria e que alma caridosa offerecera o preço de 2$425 réis, o que mostra não se terem perdido as lamentações da imprensa a este respeito, porque tendo sido no primeiro concurso o maior preço offerecido 2$167 réis, agora passou a 2$425 réis.

Pois eu peço ao Sr. Ministro das Obras Publicas que annulle ainda esta arrematação, visto que o Sr. Eduardo José Coelho, apesar dos seus conhecimentos de estadista da pasta das Obras Publicas, se esqueceu na primeira vez de fazer uma cousa - fixar uma base de licitação.

Este meu pedido não é gratuito e digo a V. Exa. por que. Em França a madeira das florestas particulares e do Estado vende-se a 16 francos o metro cubico, venda e medição feita com a casca, emquanto que nesta arrematação a medição faz se perdendo-se uma parte importante da madeira.

O lucro obtido nesta arrematação é já muito, comparando-se com a anterior, que deu um prejuizo ao Estado de perto de 180:00$000 réis, cifra que foi beneficiar o primeiro arrematante.

Pois se em França a madeira, tanto das florestas do Estado como das particulares, é paga a 16 francos, incluindo tudo menos os ramos, e se agora o maior preço offerecido já subiu a 2$425 réis, desde o momento em que a base de licitação fosse de 3$000 réis havia de subir o preço da arrematação.

Mas eu peço a V. Exa. para que fixe a sua attenção sobre isto, e não tenha medo dos cambões, porque para os inutilizar tem V. Exa. uma maneira muito facil, é mandar vender as madeiras em qualquer armazem em Lisboa. E eu cito á camara um exemplo. O Governo francez, tendo a sua fabrica productora de porcelana em Sèvres, viu que os depositarios dos productos caracteristicos d'essa fabrica vendiam esses productos por um preço ás vezes exagerado. O Estado francez para evitar este abuso não duvidou em ser mercador a retalho, e para este fim alugou um armazem onde se vendem estatuetas a um, dois e tres francos.

Portanto, não tenha V. Exa. duvida, se porventura as madeiras não forem arrematadas pelo preço que devem ser, em estabelecer um armazem, não no pinhal de Leiria, mas em Lisboa, e com este procedimento V. Exa. verá que a base da licitação augmentará.

Na Allemanha, paiz essencialmente economico, o Estado tem chamado a si todas as minas de carvão, e não tem duvida em vender carvão ás toneladas.

Agora, em relação ao preço da resinagem, eu posso garantir a V. Exa. que dando mil pinheiros, na idade propria da colheita, que é aquella em que os toros se vão vender, isto é, quando teem 40 a 50 annos, seis colheitas por anno, e sendo cada colheita de 140 litros ou uma barrica, e vendendo-se cada barrica de 80 a 100 francos, cada litro de gomma de resina deve valer 196 réis.

Portanto, Sr. Presidente, como V. Exa. vê, nós vendemos a 71 réis, e mais tarde compramos a 200 réis.

Em vez de só fazerem experiencias no pinhal deviamos

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antes montar uma fabrica de terebinthina, o que era muito mais economico, pois não se davam os resultados que acabo de apontar. Este facto é extraordinario num paiz como o nosso, e elle demonstra a maneira menos regular como o paiz está sendo administrado.

Mas voltando ao projecto. Este projecto é verdadeiramente o projecto da fome, é um attestado da incuria governativa e de desleixo economico. Dito isto, vou rematar por aqui as minhas considerações, lamentando bastante a orientação dos nossos homens publicos, que parece ligarem ás questões economicas o mesmo interesse que ligariam á historia da Princesa Magalona, e lamentando tambem que não se estabeleça uma corrente economica, porque só assim se pode fazer um Portugal novo, economicamente falando.

Tenho dito.

(Vozes: - Muito bem, muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro das Obras Publicas (D. João de Alarcão): - Eu vou resumir as minhas considerações tanto quanto possivel.

Começarei, Sr. Presidente, por agradecer algumas palavras benevolas que me dirigiu o illustre Deputado o Sr. Pereira de Lima, a quem vou ter a honra de responder.

S. Exa. deixou-me ficar num grande embaraço, porque o que está em discussão é o projecto do centeio, mas a este respeito S. Exa., que aliás fez uma proficiente dissertação sobre questões economicas, não apresentou argumento algum.

Este projecto é urgentissimo e indispensavel, e tanto que se pediu para entrar já em discussão, e S. Exa. falando sobre elle o demonstrou.

Mas S. Exa. falando em differentes cousas, numa parte do seu discurso atacou o Governo injustamente.

Estimei muito ouvir o discurso do Sr. Deputado. S. Exa. lembrou-me muitas das cousas que eu certamente hei de fazer, empregando para isso toda a minha boa vontade, que é muita, em servir o paiz. Vou porem responder ao que o illustre Deputado disse ácerca da exploração florestal e crise economica. Devendo dizer desde já, quanto a esta ultima parte, que a crise economica não pode ser attribuida á incuria do Governo, como S. Exa. disse.

O Sr. Pereira de Lima: - Eu não attribuo a crise economica á incuria do Governo; o que lamento é que por incuria dos governantes não se tenha proseguido no desenvolvimento agricola do nosso paiz.

O Orador: - Mas, em primeiro logar, S. Exa. é injusto em attribuir a crise ao actual Governo (Apoiados).

S. Exa. referiu-se á crise de ha quinze annos. Essa crise não se pode attribuir á incuria dos Governos, mas ás condições climatericas e a trinta mil circunstancias. (Apoiados). Não se pode dizer que esta crise é a primeira vez que se dá, não por incuria dos Governos, mas por circumstancias especiaes. (Apoiados).

E os 16.000:000$000 réis exportados para compra de cereaes não sairam do Thesouro: uma cousa é a fortuna nacional e outra cousa é a fortuna do Thesouro.

A respeito do projecto não tenho que dizer, porque S. Exa., limitando-se a varias considerações de caracter geral, não o atacou. Limitando pois, por aqui, as minhas considerações, espero que S. Exa. o approvará, porque nada encontrou nelle que combater. (Apoiados).

(O orador não reviu).

O Sr. D. Luiz de Castro: - Disse o Sr. Ministro das Obras Publicas que não tinha percebido bem quaes os argumentos que a opposição apresentava contra o projecto em discussão.

Eu parece-me interpretar o pensamento do Sr. Pereira de Lima, nosso collega d'este lado da Camara, dizendo precisamente a S. Exa. os argumentos e as razões que levam a opposição parlamentar a hesitar neste ponto antes de votar ou de deixar votar o projecto.

Este projecto, que se apresenta tão modesto e humilde, em meia folha de papel, implica com tres gravissimos problemas da nossa economia interna, mais alguma cousa, suggere a ideia da imprevidencia com que nas repartições officiaes se olha para certos assumptos sobre que deviam estar preparados com numeros estatisticos, não digo com toda a precisão, mas approximados. (Apoiados).

Sr. Presidente: este projecto vem aqui colher-nos de subito quando de ha muito tempo que a crise do centeio devia estar annunciada, quando o trabalho estatistico devia estar feito, quando o Sr. Ministro das Obras Publicas devia estar habilitado a vir aqui apresentar um projecto d'esta latitude com todos os elementos. É culpa do Ministro? Não é, mas das repartições que esse Ministro dirige. E quando falo assim mostro bem que, neste momento, d'este lado não se está a fazer politica. (Apoiados).

As tres questões primordiaes, importantissimas, com que implica este projecto, são nada mais, nada menos, do que a questão da alimentação publica, a questão da producção agricola e a questão fiscal. (Apoiados).

Não podemos de maneira alguma, em face d'estes tres problemas tão graves, votar de afogadilho um projecto sem que se dêem as razões por que assim se procede. (Apodados).

Na questão da alimentação, não duvida este lado da Camara de que realmente haja falta de centeio nas provincias do norte e em algumas do sul. Por este lado estamos de accordo, e se se tratasse só d'isso, a opposição nem discutia o assumpto. Mas vae atacar a producção agricola, porque não vejo que neste projecto se limite a importação.

Para este ponto é que eu chamo a attenção do Governo.

Até quando vae a importação do centeio? É até 20 de junho.

Até essa data pode-se importar toda a producção do mundo e a nossa producção fica affectada.

O centeio é uma cultura pobre; um real, dois réis affecta immediatamente a economia d'essa cultura, de modo que, produzindo-se um stock enorme, como se ha de collocar a proxima colheita?

Se vamos agora matar a fome da occasião, podemos por outro lado dá-la mais tarde ás povoações que vivem da producção do centeio.

Nesta parte custa realmente a crer que a illustre commissão de agricultura, onde estão agronomos e agricultores distinctissimos, tivesse deixado passar uma barbaridade d'estas sem exame.

Já S. Exas. evitaram barbaridade muito maior, porque o Sr. Ministro das Obras Publicas, que era ao tempo o Sr. Eduardo José Coelho, não queria que a limitação do prazo fosse até 20 de junho, queria que fosse até 30 de julho, epoca em que todo o centeio nacional já está á venda e nos celleiros.

A gravidade da situação seria muito maior, mas a essa acudiu a commissão com uma reprimenda ao Sr. Ministro das Obras Publicas, que tão bem sabe abandonar os interesses da lavoura, que estão a seu cargo e que bem deviam merecer toda a sua attenção.

Outra questão importantissima é a questão fiscal.

Que elementos fornece o Sr. Ministro das Obras Publicas para que votemos o abastecimento que propõe?

O relatorio que precede a sua proposta tem meia duzia de linhas.

Nem uma razão agricola, nem uma estatística, nem uma razão final.

É o que é!

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Ora nós não estamos em epoca de obedecermos a tyranos. O Sr. Eduardo José Coelho diz-se que é um tyrano na sua terra; mas esta casa do Parlamento é alguma cousa differente de Mirandella, sua patria originaria.

Numa questão de alimentação publica vê S. Exa. que a opposição não discute. É preciso importar centeio? É. Mas quanto?

A questão está pois unicamente dependente da resposta que nos derem a isto.

Na questão final tambem não estamos habilitados a dizer cousa alguma, porque não nos dão nenhuns elementos de estudo.

Absolutamente nada.

Eu torno a dizer: é meia folha de papel e do outro lado quasi toda em branco.

V. Exa., que tão bem preside ás sessões da Camara, que conhece a economia agricola do nosso paiz e que é um justiceiro, deve concordar em que bem procedemos hesitando, e muito, em votar um projecto d'estes. Não é porque duvidemos de que haja crise alimenticia; é simplesmente pelos termos irregularissimos do projecto e que se prestam àá mais largas suspeições.

Não ignora V. Exa. que se diz á boca cheia que no Porto se está fazendo uma negociata com o centeio, igual a outras que em tempo se fizeram com farinhas e alcool.

Portanto nós não podemos votar um projecto d'estes, mas devo accentuar mais uma vez que não é por desconhecermos que exista uma crise alimenticia, mas devido ás irregularidades a que o projecto se pode prestar e ás terriveis suspeições que deixa. (Apoiados).

Nestas condições não podemos acceitar o projecto que se discute, mesmo porque foram postergados os interesses da agricultura. (Apoiados).

Depois de tantos annuncios feitos no Discurso da Coroa, e em outros documentos, de medidas em favor da agricultura, o primeiro projecto de lei que vem á discussão é de ataque á agricultura. (Apoiados).

Por isso proponho; para honra do Parlamento e da commissão de agricultura, que o projecto volte á respectiva commissão.

(O orador não reviu).

O Sr. Sertorio do Monte Pereira (relator): - Sr. Presidente: começarei por estranhar que o Sr. D. Luiz de Castro tivesse declarado que a minoria regeneradora não vota o projecto.

Disse o illustre Deputado que o projecto era perigoso para a agricultura por não fixar o limite para a importação do centeio.

Ora desde que o projecto de lei limitasse a importação e se soubesse a quantidade a importar havia logo quem com um simples telegramma para os mercados estrangeiros mandasse vir toda a quantidade a importar e então esse importador ficava dominando completamente o mercado interno e a crise alimenticia, que o Governo queria resolver, não se resolveria. (Apoiados).

Não me parece que se possa allegar a razão de que a importação do centeio com o direito de 8 réis por kilogramma, até 30 de junho, possa affrontar a producção nacioual. (Apoiados).

Sr. Presidente: eu não quero alongar muito esta discussão, e vou terminar, mas permitta-me V. Exa. que antes de o fazer eu responda a uma affirmação proferida pelo Sr. Pereira de Lima, repetida tambem pelo Sr. D. Luiz de Castro, de que este projecto é a perfeita demonstração da decadencia da agricultura nacional.

Eu estou convencido de que é possivel desenvolver-se mais a nossa agricultura, mas se quizesse citar um exemplo para demonstrar o contrario era exactamente á cultura do centeio que recorreria, por que ella só mostra que ha uma grande cultura de trigo.

Não me parece justo, Sr. Presidente, accusar o partido progressista de prejudicar a agricultura, porquanto é exactamente a este partido que se deve a lei sobre os cereaes, lei de uma grande efficacia e que bem mostra, ao contrario do que S. Exas. disseram, que o partido progressista não descura estes assumptos.

(O orador não reviu).

O Sr. D. Luiz de Castro: - Sr. Presidente: por mais esforços que o illustre relator d'este projecto fez para desviar a opposição parlamentar da questão economica e só economica d'este projecto, não o conseguiu. S. Exa. finalizou o seu discurso por ferir a nota politica, o final do seu discurso foi pois de effeitos politicos, para politicos ouvirem. (Apoiados da esquerda).

Nesse caminho o não seguirei porque entendo que em questões de alimentação publica todo aquelle que faça politica attenta contra os mais sagrados principios de humanidade. É preciso encarar o problema da nossa agricultura pelo lado unicamente economico e pelo lado unicamente economico o encararei. E tanto isto é assim que, sempre que os partidos politicos procuram resolver os problemas agricolas, afastando a politica produzem alguma cousa de bom, mas quando se inclinam para o lado apaixonado os resultados são sempre como teem sido em Portugal.

Sr. Presidente: o illustre relator d'este projecto, o Sr. Sertorio de Monte Pereira, falou, mas não disse nada mais do que está escrito no projecto que estamos discutindo, que é quasi nada (Apoiados da esquerda), de forma que a Camara continua a não ficar elucidada.

S. Exa. não produziu argumento algum novo a que eu tenha de responder. S. Exa. apenas disse que a limitação da importação é que prejudicaria o beneficio do projecto.

O Sr. Sertorio de Monte Pereira (relator): - V. Exa. dá-me licença? O que eu disse foi que se houvesse limitação de quantidade corria-se o risco de um ou dois importadores assambarcarem toda a importação.

O Orador: - Essa lei de cereaes, que S. Exa. julga, neste momento, ser uma das obras mais notaveis do partido progressista, não presta para nada. (Apoiados da esquerda).

Julga S. Exa. que não está feita e organizada essa importação?

A limitação era a unica garantia pelo lado fiscal de que o Estado não seria prejudicado e de que a agricultura nacional não seria affectada.

A minoria regeneradora discute o projecto sob o ponto de vista economico e não ferindo notas politicas como do outro lado da camara se faz; a minoria regeneradora, Sr. Presidente, hesita em dar o seu voto a este projecto, porque elle representa um perigo e entende, per isso, que deve voltar á commissão e neste sentido manda para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o projecto volte á commissão de agricultura a fim de ser estudado novamente. - O Deputado, D. Luiz Filippe de Castro.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção. Vae votar-se a proposta do Sr. D. Luiz de Castro.

Foi rejeitada.

Em seguida é posto o projecto á votação e approvado.

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tinham pedido a palavra e que tenham papeis a mandar para a mesa, podem fazê-lo.

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O Sr. Mattos Magalhães: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Guerra, me seja enviada com urgencia copia da representação da Junta de Parochia da freguesia de Alegrete, concelho de Portalegre, pedindo auctorização para demolir as muralhas que cercam em parte aquella villa. = Antonio de Mattos Magalhães.

Mandou-se expedir.

O Sr. Queiroz Velloso: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio dos Estrangeiros, me seja enviada copia de toda a correspondencia, telegrammas ou notas originadas pelas operações dos tabacos. = José Maria de Queiroz Velloso.

Mandou-se expedir.

O Sr. Oliveira Simões: - Tenho a honra de mandar para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, me sejam enviados os seguintes documentos:

Nota estatistica dos alumnos matriculados em cada uma das disciplinas professadas na escola industrial de Leiria e na de desenho industrial das Caldas da Rainha em cada um dos dez ultimos annos lectivos, comprehendendo-se o corrente;

Nota do pessoal docente ou dos professores e mestres em serviço nas ditas escolas, em cada anno lectivo do mesmo periodo;

Nota da frequencia da aula que se fazia na Batalha, nos ultimos cinco annos em que funccionou;

Nota da despesa que custava o ensino ministrado na Batalha em remuneração ao professor e nos transportes;

Copia de qualquer representação que exista ácerca da installação de uma escola para ensino industrial na Marinha Grande;

Relação dos professores estrangeiros ao serviço do ensino industrial em Portugal. = José de Oliveira Simões.

Mandou-se expedir.

O Sr. Manoel Francisco de Vargas: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, me sejam enviados com urgencia os seguintes documentos:

a) Copia das contas, por annos economicos, a partir de 1899-1900 até 1903-1904 inclusive, da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, que a mesma Administração deve ter submettido á approvação superior, em cumprimento do disposto no n.° 8.° do artigo 4.° do regulamento do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, approvado por decreto de 2 de novembro de 1899;

b) Relatorios e estatisticas concernentes á construcção e exploração referidas a annos civis, desde 1899 até 1904, publicadas pelo Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, em obediencia ao disposto no n.° 8.° do artigo 4.° do mesmo regulamento;

c) Contas mensaes da receita e despesa dos caminhos de ferro do Estado, publicadas desde julho de 1899 até 31 de dezembro de 1904, em harmonia com o disposto no n.° 8.° do artigo 4.° do citado regulamento;

d) Copia dos balancetes mensaes do custo da exploração e do fundo especial dos Caminhos de Ferro do Estado, que em cumprimento do disposto no artigo 33.° do citado regulamento o Conselho de Administração dos mesmos caminhos de ferro deve ter enviado ao Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, para serem publicados na Folha Official; ou

e) Indicação dos numeros da Folha Official onde taes balancetes foram publicados. = Manoel F. Vargas.

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, me seja enviada com urgencia:

Copia da consulta feita á Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda, acêrca da execução do decreto de 27 de novembro de 1902, que criou a medalha de bom serviço e comportamento exemplar para os empregados e operarios dos caminhos de ferro do Estado, e copia do parecer da mesma Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda. = 0 Deputado pelo circulo oriental de Lisboa, Manoel F. de Vargas.

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me sejam enviadas com urgencia:

Copias das tabellas dos rendimentos arrecadados e as das entradas e saidas de fundos, por mezes, que, em cumprimento do disposto no artigo 22.° do regulamento da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, approvado pelo decreto de 2 de novembro de 1899, o Conselho de Administração dos mesmos caminhos de ferro deve ter enviado ao Ministro da Fazenda, por intermedio da Direcção Geral da Contabilidade Publica;

Se estas tabellas foram publicadas no Diario do Governo, requeiro que me seja enviada nota dos numeros da Folha Official onde tal publicação foi feita;

Se houver difficuldade na demora em obter as copias pedidas, requeiro que as tabellas originaes sejam enviadas á Secretaria d'esta Camara, para por mim poderem ser examinadas;

Se houver algum inconveniente em ser feita tal remessa, rogo ao Sr. Ministro da Fazenda mande ficar ao meu dispor, para as examinar, na repartição competente, onde devem existir, as alludidas tabellas. = O Deputado pelo circulo oriental de Lisboa, Manoel F. de Vargas.

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, me sejam enviados, com urgencia os seguintes documentos:

a) Copia do processo de aposentação do antigo chefe do movimento dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, Honorato Joaquim de Sousa.

b) Copia do processo de aposentação do antigo chefe da contabilidade dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro, Augusto Quaresma de Palha e Mello.

No caso em que haja inconveniente, ou possa haver demora na remessa da copia d'estes documentos, requeiro que sejam enviados os originaes á Secretaria d'esta Camara a fim de os examinar.

No caso em que haja qualquer inconveniente nesta remessa rogo ao Sr. Ministro permitta que os possa examinar na Secretaria da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, onde devem existir. = 0 Deputado pelo circulo oriental de Lisboa, Manoel F. Vargas.
Requeiro que, pelo Ministério das Obras Publicas, Commercio e Industria, me sejam enviados com urgencia os seguintes documentos:

a) Copia do qualquer exposição, informação, representação, nota ou documento de qualquer natureza, classificação ou denominação que, acêrca da materia de que trata o decreto de 9 de março de 1905, tenha sido submettida antes ou depois da publicação do citado decreto á apreciação ou resolução do Sr. Ministro das Obras Publicas.

b) Copia da parte da acta ou actas das sessões do mesmo conselho, anteriores e posteriores á publicação do alludido decreto, em que se tratasse da materia no mesmo sentido. = Manoel F. Vargas.

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ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.° 2 (resposta ao Discurso da Coroa)

O Sr. Martins de Carvalho: - Começou hontem e continua hoje a discussão da resposta ao Discurso da Coroa, e elle, orador, lamenta ter de começar o seu discurso por accentuar a pequena intervenção que até este momento o Sr. Presidente do Conselho tem tido nesta discussão, que é importante e grave.

Evidentemente o Sr. Presidente do Conselho reduziu-se muito do seu motu proprio, a um serviço constitucional muito moderado. S. Exa. falou hontem, é certo, mas não na discussão da resposta ao Discurso da Coroa, tomou apenas a palavra sobre um discurso de abstenção em relação á resposta ao Discurso da Coroa.

Hontem o Sr. Presidente do Conselho em primeiro logar, e depois o Sr. Ministro do Reino, foram substituidos pelo Sr. Antonio Cabral; amanhã será talvez o Sr. Eduardo José Coelho substituido pelo Sr. D. João de Alarcão; mas o que é certo é que a intervenção do Governo nesta discussão foi desproporcional á gravidade do assumpto, o que é tanto mais para estranhar quanto é certo que a Camara e o paiz estão em face de um Governo addicionado ou bissexto.

A situação do Sr. Presidente do Conselho, de Ministro sem pasta, é comparavel com a do primeiro Ministro em Inglaterra, que embora tenha pasta, esta é apenas nominal, porque se entende que deve ter o tempo livre para se occupar da direcção politica do gabinete. Essa situação, porem, importa para o Sr. Presidente do Conselho, mais do que para qualquer outro, a obrigação de ter uma intervenção directa nos debates parlamentares.

Postas estas considerações, vae acompanhar nos seus pontos geraes o discurso com que o Sr. Antonio Cabral procurou responder ao Sr. João Franco.

S. Exa. veio reeditar para o Parlamento o leit motif da imprensa progressista nos seus ataques ao partido regenerador liberal.

S. Exa. apreciou a attitude do partido regenerador liberal antes e depois das eleições, e por causa das eleições, disse S. Exa. mas S. Exa. esqueceu-se de que a attitude da imprensa d'esse partido, quando foi chamado ao poder, o Governo presidido pelo Sr. José Luciano, não foi de defesa do Gabinete, foi de apoio a certos actos do Gabinete.

E essa attitude estava de accordo com a declaração feita pelo Sr. Mello e Sousa na Camara, quando se apresentou o Governo.

Desde que homens que tinham a sua responsabilidade ligada a muitos actos politicos promettiam abandonar os antigos processos para seguir nova orientação, o partido regenerador liberal não podia deixar de os acreditar, porque queria tambem que acreditassem nas suas affirmações.

Disse o Sr. Antonio Cabral que as eleições preoccuparam muito os regeneradores liberaes, esquecendo-se assim de que esse partido rejeitara o accordo que lhe fora proposto pelo Governo e que lhe daria grandes vantagens.

Esse partido, a que se julgava com direito, era á neutralidade eleitoral.

Illudido com as primeiras medidas do Governo e com as promessas por elle feitas, esse partido concorreu á urna, de contrario faria o mesmo que nas eleições anteriores.

A contradição não se encontra pois nesse partido que applaudiu as medidas do Governo, que todo o paiz tambem applaudiu; está no partido progressista que começando por essa forma passou depois a praticar actos que ninguem podia approvar.

O Sr. Antonio Cabral depois de ter explorado este leit motif, passou a referir-se ás ultimas eleições, e invocou os accordãos do Tribunal de Verificação de Poderes. A isso poderia elle, orador, responder com varias passagens do livro do Sr. Conselheiro José Luciano, mas citará apenas aquella em que diz que esse tribunal é de uma exigencia de provas que na maior parte dos casos é impossivel de produzir. Lembra tambem que nesses accordãos muitos juizes figuram como vencidos.

E a respeito da eleição de Lisboa, diz que nella se recorreu a todos os processos para tirar a eleição a quem ella de direito pertencia, que era aos Deputados republicanos.

Sobre este assumpto elle, orador, tem a opinião do seu chefe. É Portugal o unico paiz em que a existencia de Deputados adversos ás instituições se toma como um perigo irreductivel e, no entanto, Portugal teve-os durante muito tempo sem que d'ahi viesse nenhum perigo.

E este receio não lhe parece que seja muito lisonjeiro para as maiorias parlamentares. Parece que á semelhança do que succede muitas vezes com o apparecimento de uma raça civilizada que faz desapparccer as inferiores, assim as maiorias se arreceiam do apparecimento dos Deputados republicanos.

Emquanto o Poder estiver nas mãos das oligarchias, não serão os interesses do paiz os attendidos, mas os dessas oligarchias.

Em Portugal não ha o que verdadeiramente se chama o regimen parlamentar, e por isso não temos uma administração como o paiz a exige; o que chegamos a ter foi uma fiscalização parlamentar, mas essa mesmo desappareceu com o rotativismo.

Com o systema de Ministerios a prazos mais ou menos regulamentares, desappareceu o estimulo das opposições, que sabem que antes d'aquelle prazo é inutil quanto fizerem.

A função do poder moderador, por este systema, quasi fica reduzido ao de uma simples ampulheta.

Por esta forma a fiscalização desapparece por completo, e mais ainda foi aggravada com a reforma eleitoral de 1901, que pôs a representação parlamentar nas mãos do Governo. A maioria dos circulos, por essa lei, são de desdobramento, e os outros são de opção, com que os Governos favorecem as opposições que entendem.

A lei de 1901 subsiste ainda não só porque é commoda aos chefes do partido nas suas relações com os outros partidos, como porque é tambem no seio do proprio partido uma especie de regulamento disciplinar.

Actualmente os partidos não são constituidos pelo chefe e pelos partidarios, constituem-nos o chefe e a reforma eleitoral. Se se mostrarem indisciplinados, lá está a dissolução e depois só virá á Camara quem o chefe quiser.

Esta é que é hoje a situação dos partidos. Quem governa é o chefe. Não são chamados a exercer as grandes funcções os partidarios que mais se distingam pela sua illustração ou competencia, mas os que agradam ao chefe.

Tinha-se o direito de esperar do partido progressista o cumprimento fiel de todas as suas promessas. Não nos pode ser insensivel a falta flagrante a todos os seus compromissos democraticos e liberaes.

Em todos os homens publicos a vida é uma evolução da ideia e não se lembra elle, orador, de estadista algum de qualquer paiz com nome na historia cuja vida não tenha sido uma constante transformação de ideias para acompanhar o seu tempo e o progresso.

Ninguem pode exigir de qualquer estadista que não mude de principios perante a experiencia dos factos, mas o que se pode exigir d'elle, é a absoluta conformidade dos seus actos e das suas ideias.

O partido que actualmente está no poder que se apresenta como o recta pronuncia do liberalismo e da democracia politica, esse partido que invectiva os homens publicos de outros grupos e outras facções pelos seus actos

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contrarios a todos os principios de liberdade, é elle que está constantemente attentando, dia a dia, pela forma a mais grave contra todos os principies mais irreduutiveis da liberdade, renegando as suas antigas affirmações e contrariando a norma assente de que os homens publicos elevem nortear-se por uma evolução de ideias para acompanhar pela experiencia o seu tempo e os progressos.

No desenvolvimento d'esta these o orador apresenta alguns factos, todos elles suggestivos, principiando por uma singular declaração do Sr. Presidente do Conselho feita na Camara dos Dignos Pares em resposta ao discurso do Sr. General Dantas Baracho.

Tinha o Sr. Baracho accusado o Governo de perseguição á imprensa, e o Sr. José Luciano que bem conhecia os factos a que o Digno Par alludia, tratou de se referir a outro assumpto, completamente differente, dizendo: "Perseguidor da imprensa eu, que sou insultado, injuriado todos os dias pela imprensa e que não consinto que o Ministerio Publico proceda por este motivo contra ella, apesar de ser isso um seu dever indeclinavel, estabelecido na lei de imprensa"!

Ora, ninguem accusava o Sr. Presidente do Conselho de perseguir os jornaes que o tinham atacado pessoalmente. A accusação tinha sido outra, e por isso a resposta não foi feliz. S. Exa. defendeu-se de crimes contra a imprensa allegando crimes a favor da imprensa!

Com a sua declararão veio S. Exa. confessar uma falta de respeito ás leis do seu paiz. É uma offensa, confessada, á nossa legislação.

Cita tambem factos de censura previa applicada á imprensa e que constituem a offensa mais caracteristica e mais flagrante aos nossos principios.

Essa censura que o Governo tem applicado abusivamente, só pelas Côrtes constituintes podia ser estabelecida.

O orador, depois de se alongar em considerações sobre este ponto, estranha como o Sr. João Franco, que não tendo querido o Governo fazer dictadura, e não o censura por isso, afim de fazer uma reforma eleitoral, nem sequer se lembrasse de fazer mencionar este assumpto no Discurso da Coroa, com a natural urgencia. É natural a estranheza porque a reforma eleitoral está intimamente ligada á reforma do nosso systema parlamentar e á reforma dos nossos processos administrativos.

E qual foi a resposta que sobre o assumpto foi dada ao Sr. João Franco? A seguinte: havia outros assumptos a tratar e se no discurso da Coroa não se menciona a reforma da lei eleitoral, mencionam-se outras providencias de grande importancia.

Concorda em que havia alguns assumptos que mereciam toda a attenção como a questão dos tabacos e a do orçamento, mas a todas as outras devia prevalecer, preferir a lei eleitoral.

Sabe elle, orador, a razão porque o Governo não annunciou uma reforma da lei eleitoral.

facto é perfeitamente analogo a um outro.

Combatteu o partido progressista o codigo administrativo de 1896 e combateu com especial ferocidade a disposição que consigna o que se chama a garantia administrativa, e, se refere especialmente ao procedimento criminal contra autoridades administrativas.

Combateu o partido progressista este principio do Sr. Joio Franco, mas logo que subiu ao poder elle que tão fortemente o tinha atacado, teve o cuidado de se aproveitar d'elle e negar seguimento a processos contra auctoridades administrativas. Ora o partido progressista para se conformar com os seus principios nunca devia ter assim procedido.

O ultimo Governo progressista teve o cuidado de preparar uma reforma do Codigo Administrativo, mas quer a Camara saber em que condições o fez? Em 1899 votava
a maioria parlamentar uma auctorização para a reforma do Codigo Administrativo e essa reforma no uso d'essa auctorização foi publicada no Diario do Governo no proprio dia em que o Governo progressista pedia a sua demissão. Estabeleceu assim um novo codigo para uso de adversarios politicos.

Voltou ao poder o partido progressista, os seus jornaes haviam condemnado asperamente as brutalidades da policia do Porto por occasião da chegada áquella cidade do Sr. Guerra Junqueiro; pois pouco tempo após a sua subida ao poder o Sr. Pereira de Miranda assignava uma portaria denegando a auctorização para procedimento contra o chefe de policia Annes.

Ora o que aconteceu com a reforma administrativa é provavelmente o que acontecerá com a reforma eleitoral. Se este Governo a chegar a preparar, será para uso do seu successor.

A reforma eleitoral vigente, de 1901, é extremamente apreciada, como meio de declinar os correligionarios. O Sr. José Luciano, com a reforma de 1901, pode estar tranquillo e sem receio do Sr. Alpoim ou de qualquer outro Ministro do seu partido.

O Sr. Antonio Cabral teve o cuidado muito particular de mais uma vez pretender tirar toda a auctoridade ao Sr. João Franco, referindo-se ao decreto de 1895 de que S. Exa. foi auctor.

Neste ponto o orador alonga-se em considerações tendentes a demonstrar que existe uma differença manifesta entre esse diploma e o decreto de 1901.

Emquanto o decreto de 1901 teve por objectivo a defesa da situação politica, de um homem unica e exclusivamente, o decreto de 1895 tinha tido por objectivo não o ataque ao partido progressista, ao partido republicano ou ás forças isoladas de cada um d'estes partidos, mas unica e exclusivamente á defesa das instituições contra um facto essencialmente perturbador.

Era uma medida excepcional para um facto tambem excepcional.

Hontem, tanto o Sr. Antonio Cabral por parte da maioria, como o Sr. Pereira dos Santos pela minoria, se esqueceram da lei de 1896, tambem da iniciativa do Sr. João Franco. Pois não se esquece elle, orador.

Saiu essa lei do Parlamento, quando o Governo podia perfeitamente manter se, se quisesse.

Disse-se hontem na Camara que os grandes circulos eram a doutrina orthodoxa do partido regenerador. Nunca foram.

Em 1899 havia principalmente pequenos circulos, havia alguns circulos maiores, mas todos sabem porque os havia e de quem foi a iniciativa. Foi uma lei saida de um acordo entre progressistas e regeneradores; e tanto não era tradicção do partido regenerador os grandes circulos, que a lei de 1896 voltou ao regimen dos pequenos circulos.

Estabeleça-se, pois, de novo os pequenos circulos em Portugal; são elles os unicos que podem garantir uma representação parlamentar inteiramente genuina da vontade nacional.

O Sr. João Franco estava no seu direito, na sua propria doutrina, pedindo a reforma do decreto de 1901.

O orador faz ainda largas considerações sobre os partidos politicos nos paizes estrangeiros e especialmente nos Estados Unidos, e referindo-se a Portugal, concluo dizendo que, entre nós, esses partidos são, apenas, cooperativas de producção de eleições e de consumo de orçamentos.

(O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Presidente: - Constando-me que se acha nos corredores da Camara o Sr. Eusebio Nunes, para pres-

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tar juramento, convido os Srs. Antonio Cabral e Arthur Momenegro a introduzirem S. Exa. na sala.

Foi introduzido, prestou juramento e tomou assento.

O Sr. Carlos Ferreira: - Vou fazer rapidas considerações e muito simples em resposta ao discurso do illustre Deputado Sr. Martins de Carvalho. Podia mesmo dispensar-me de me levantar para responder, porque tanto do discurso de hontem proferido pelo illustre chefe do partido regenerador liberal, como do discurso pronunciado hoje pelo Sr. Martins de Carvalho, não se apurou para o partido progressista, nem para o Governo, cousa que merecesse resposta relativamente ao assumpto que está em discussão: resposta ao Discurso da Coroa.

O discurso de hontem do Sr. João Franco limitou-se, como a Camara ouviu, a atacar a lei eleitoral de 1901, de que o partido progressista não tem a menor responsabilidade, pois que é da iniciativa do partido regenerador.

O Sr. João Franco tratou ainda hontem de expor as suas doutrinas, o que devem ser os Governos, mas principalmente levou quasi todo o tempo a queixar-se de uma lei que, como já disse, não é da responsabilidade do partido progressista.

Pode o Governo actual ter muito boa vontade em reformar a lei eleitoral, mas precisa tratar primeiramente de outras medidas de caracter economico e financeiro.

Neste momento, do que se necessita é de uma administração honesta e digna.

Depois de resolvidos todos os problemas da nossa administração, principalmente a questão dos tabacos, tratar-se-ha então das reformas politicas.

Por mais que digam e apregoem que este Governo não pode ter uma larga existencia, tenho a esperança de que não será esta a ultima sessão parlamentar em que elle se apresentará.

Ninguem pode com justiça, com lealdade politica, affirmar a pouca intervenção do Sr. Presidente do Conselho nos negocios publicos.

Pois pode fazer-se semelhante affirmação quando o Sr. José Luciano, ainda mal restabelecido e mal affeito de vima grave enfermidade physica e enfermidade moral que se não fora a sua poderosissima consciencia de homem de bem o teria affectado, se apresenta neste Parlamento, de pé e de fronte erguida, arrostando com os ataques da opposição, prestando assim a homenagem devida ao systema constitucional?

Podia S. Exa. por consideração para com o Chefe do Estado e para com o Parlamento apresentar-se na Camara no dia em que começasse a discutir-se o projecto da resposta ao Discurso da Coroa, mas podia não vir hoje porque tem o Sr. Ministro do Reino no seu logar. Mas veio.

O Sr. Presidente do Conselho está no seu logar como sempre esteve, altivo e sereno e com a coragem necessaria para defender os seus actos e justificar os actos do Governo que elle dirige.

Seja-me permittido, visto que é hoje a primeira vez que uso da palavra nesta legislatura, referir-me aos dois Ministros sobre que incidiu a recomposição.

Tenho razões especiaes para o fazer.

O actual Sr. Ministro do Reino alem de meu amigo politico é um amigo pessoal a quem devo muitas provas de amizade e deferencia.

Quando assentei praça na politica, logo me indicaram S. Exa. como o prototypo da honra, e ate hoje nunca S. Exa. desmentiu o vaticinio que lhe foi feito.

Felicito o Sr. Eduardo José Coelho por o ver elevado á categoria de Ministro do Reino, recompensa justa á sua intelligencia, á sua lealdade para com o seu chefe, á sua dedicação para com o seu partido.

Ao Ministro novo dirijo tambem uma saudação tão ligeira quão sincera.

O Sr. D. João de Alarcão é um dos meus mais dedicados amigos pessoaes. Como já fiz ao Sr. Ministro do Reino, envio tambem a S. Exa. a minha mais sincera saudação por o ver occupar a pasta das Obras Publicas.

Já no logar de governador civil de Lisboa deu S. Exa. provas do seu talento e da sua bondade de coração. De certo neste momento a pobreza de Lisboa lamentará a saida de S. Exa. da cadeira de governador civil.

Desejo tambem referir-se ao Ministro que saiu, ao Sr. Conselheiro Pereira de
Miranda.

Foi sempre S. Exa. um fiel cumpridor do seu dever, e se algum desfallecimento teve, é que Pereira de Miranda pertence á familia dos homens extremamente modestos.

Referiu-se o illustre Deputado Sr. Martins de Carvalho ao Sr. Pereira de Miranda, censurando-o por ter assignado uma portaria em que se negava a licença para ser processado o chefe de policia Annes. Tenho a dizer que se S. Exa. poz o nume debaixo d'essa portaria, é porque foi á face de documentos irrefragaveis. S. Exa. era incapaz de referendar um documento quando a sua consciencia lhe dissesse que isso era um desmentido aos seus principios.

O Sr. Martins de Carvalho, censurando o Sr. Pereira de Miranda, fui injusto.

Se o Sr. Pereira do Miranda assignou essa portaria foi porque tinha por si as provas irrefragaveis de que procedia bem e honestamente.

Agora, à tout seiyneur, tout honneur. Não tenho incompatibilidades pessoaes com o Sr. João Franco; conheço S. Exa. de ha longos annos, e se não tenho pelo illustre chefe do partido regenerador-liberal uma amizade profunda, tenho, pelo menos, a sympathia que convem entre dois homens que se prezam, sympathia que augmentou depois de ver a maneira digna e alevantada como, na primeira occasião em que usou da palavra, desfez um mal entendido que em tempos houve entre S. Exa. e o Pr. Presidente do Conselho. Essa explicação foi tão correcta que, estou certo, a impressão agradavel que sentiu por esse facto repercutiu-se em toda a maioria.

Não tenho, pois, contra o Sr. João Franco, nenhuma má vontade pessoal. Como progressista, porém, que me prezo de ser, como amigo dos principios liberaes, que sempre tenho sustentado, o que sinto por S. Exa. é o despeito que se deve ter por um Ministro portuguez que, em materia de ataques á liberdade e de offensas á constituição do Estado, tem nome na Historia. Ninguem, como o Sr. João Franco, teve ainda, neste paiz, a feroz insania de, por uma simples medida ministerial, esmagar e postergar leis.

E é S. Exa. que tem na sua historia politica o triennio de 1893, 1894 e 1895, quando estava amarrado e jungido á mesma canga politica em que estava o Sr. Hintze Ribeiro, quem vem accusar o partido progressista de atacar as liberdades, accusando-o ainda de manter uma lei eleitoral, de que S. Exa. tão amargamente se queixou porque, pela primeira vez na sua vida, sentiu os effeitos d'ella?!

Quando, em 1900, fui arbitrariamente expulso d'esta Camara, eu, que nunca tinha aggravado pessoalmente o Sr. João Franco, nem o Sr. Hintze Ribeiro, jurei que a primeira vez que pudesse defrontar-me com S. Exas. no Parlamento me vingaria. O Sr. Hintze Ribeiro já pagou pelo seu acto; agora chega a vez do Sr. João Franco, a quem dirá que, quem faz o que S. Exa. fez, não tem direito algum para dizer o que toda a Camara ouviu.

Mais ainda. Um homem da estatura politica de S. Exa., que aspira a ser chefe de um partido em Portugal - porque não aspira a outra cousa -; um homem da sua envergadura politica, ou pelo menos a que deve ter, para poder intitular-se chefe do partido regenerador-liberal, não devia nunca sujeitar-se a acceitar uma lei, para vir depois condemná-la, e chorar, como hontem chorou, sobre as ruinas de Carthago, por ter estado ausente do Parlamento durante quatro annos. Não venha então á Camara; mas se vem, deve calar-se.

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Se S. Exa. occupa hoje uma cadeira na Camara, pelo beneplacito do Sr. Presidente do Conselho, então cale-se porque do contrario é até uma vergonha para os seus proprios correligionarios.

Se a situação do Sr. João Franco é a de um rei desthronado, e se S. Exa. acceitou o ser eleito pelo Sr. Presidente do Conselho, não pode vir accusar o Governo que o elegeu e condemnar a lei pela qual foi eleito.

A verdade, porém, é que não é exacto o que S. Exa. disse. Assim, por exemplo, eu não sou Deputado feito pelo Governo. Estou na Camara porque alguns eleitores meus me quiseram, e porque alguns serviços que tenho prestado ao meu partido e ao paiz me deram direito a isso. Isto é differente; não é receber de mão beijada uma candidatura.

Portanto, se o Sr. João Franco a recebeu, cale-se; nada diga a ninguem!

Comparou-se S. Exa. a D. Miguel, por ter sido proscripto, e andou bem nessa comparação. Com effeito, em 1828, sob a vigencia de D. Miguel, iguaes violencias eleitoraes foram tambem praticadas.

Todo o discurso do sr. João Franco foi de ataque ao Governo. Ora é justo que as opposições ataquem os Governos, e o actual não vem pedir a benevolencia d'ellas

O actual Governo está no Parlamento para que os seus actos sejam discutidos.

Diga-se, porém, em boa consciencia: é justo, ouvindo hontem o Sr. João Franco e hoje o Sr. Martins de Carvalho, dizer-se que um Governo como o actual se apresenta tão ominoso como os outros? Qual é o grande escandalo ao peso do qual o Governo tem que vergar a cabeça ao apresentar-se ao Parlamento? Nomeou porventura commissarios regios? Deu logares com desperdicio da Fazenda Publica? O que fez o actual Governo para ter que curvar a cabeça e para que se diga que não pode ter longa vida?

O actual Governo pode e ha de ter longa vida porque pertence a um partido que, a despeito de intrigas de soalheiro e dos desmandos de uma determinada imprensa, conserva-se unido em volta do seu chefe porque reconhece a sua alta importancia e influencia, porque o ama, o estima e o venera.

Apresenta o Governo o seu projecto de resposta ao Discurso da Coroa, no qual estão indicadas medidas de largo alcance, uma das quaes diz respeito á responsabilidade ministerial.

Pedia-se ha muito tempo essa medida; todos clamavam por ella; vem, porém, agora o Governo, apresenta o seu projecto e accusam-no por esse facto?! Isto é politica? É este o empenho sincero de defender os interesses do paiz, ou não é sempre o mesmo processo de atacar os Governos à-outrance quando se está na opposição?

Hei de diligenciar ser correcto e imparcial nas discussões que se levantarem, tendo, desde já, a certeza de que não ha medida absolutamente alguma do meu Governo que não possa defender, com a consciencia de leal partidario e de homem honrado. Por isso mesmo, custa-me ouvir empregar, a proposito d'esta ou d'aquella medida, termos e epithetos absolutamente injustificaveis.

Assim, por exemplo, ouvi insinuações, referencias a - manigancias - na questão dos tabacos. Manigancias?! Então o Governo cumpre lealissimamente o seu dever, realiza um contrato provisorio, após tantas canseiras e tantos esforços, aguarda, como lhe cumpria, que o Parlamento abrisse, para apresentar esse contrato a fim de, depois de estudado na commissão, ser discutido serena e imparcialmente, e não com vaias em certa imprensa que por ignorancia ataca o projecto; e então, quando se faz isto, vem um homem de valor, como o Sr. Martins de Carvalho, um homem que aspira a fazer longa carreira politica, falar em manigancias?!

Estudem primeiramente o projecto e, depois, com a consciencia serena de quem quer bem servir o seu paiz e não somente dirigir aggravos, digam o que entenderem a respeito do referido contrato.

Pela minha parte, pelo menos, nunca poderei consentir, que, na minha presença, se diga que nos actos do actual Governo ha manigancias, quando, em todos elles, ha apenas lealdade e honestidade, como sempre e em todos os tempos tem havido no partido progressista.

(O orador não reviu).

O Sr. Peixoto Correia: - Sr. Presidente: entro neste debate, inicio dos trabalhos parlamentares, não para satisfazer um capricho especial, ou para corresponder a exigencias partidarias, mas tão somente em obediencia e no cumprimento de um alto dever politico, respondendo, como membro da Camara electiva, á fala da Coroa.

É que eu não perfilho, por julgar erronea, a formula, que vinha sendo ultimamente adoptada no Parlamento, de se não discutir, por homenagem a El-Rei, o projecto de resposta ao Discurso da Coroa.

omo homem, e como simples cidadão, eu presto á Coroa, de boa vontade e sinceramente, todas as homenagens, que forem compativeis com a minha dignidade pessoal e com o muito respeito que tributo á lei e á liberdade; mas como elemento componente d'esta Camara, que é um dos ramos do poder legislativo, não posso, nem devo render-lhas.

Sr. Presidente: um verdadeiro regimen de liberdade repousa sobre o principio da divisão e independencia dos poderes do Estado, tendo cada qual a sua esphera de acção propria e a sua competencia, e sendo todos elles igualmente dignos de apreço e de consideração. O poder legislativo não pode, nem deve, por isso, render-se em homenagens, curvar-se submisso perante El-Rei, chefe do poder executivo, sem esquecer o que deve a si mesmo e ao paiz e sem abdicar do uso legitimo de um direito constitucional.

Assim orientado, e por estar no firme proposito de fazer corresponder a minha acção parlamentar ás ideias que theoricamente sigo, vou discutir, Sr. Presidente, o diploma que se acha submettido á apreciação da Camara, analysando o passado do Governo e o seu programma para o futuro.

Cabe-me falar, por certo, em má occasião; não esperava mesmo que tão cedo me chegasse a palavra; mas a falta inesperada do grande talento parlamentar, o Sr. Luciano Monteiro, por um doloroso motivo, que muito sinceramente lamento e sinto, não é, em meu animo, razão bastante para calar o que penso sobre o projecto em discussão. Desculpe-me pois a Camara o desalinho das reflexões que neste momento vou fazer, por a tanto me impellir a consciencia.

Antes de tudo, Sr. Presidente, cumpre-me porém definir a minha attitude nesta casa e a orientação a que obedeço neste e nos futuros debates parlamentares em que, na defesa de principios e de direitos, haja de intervir.

Sr. Presidente: não estou aqui, nem para atacar accintosamente e sistematicamente o Governo, nem para me constituir em seu defensor officioso; nem esses motivos poderiam jamais determinar a minha vontade.

No partido a que tenho a honra de pertencer ha leis, normas e principios estabelecidos num programma; por elles só me guiarei, combatendo o mal e defendendo o bem, sem olhar ás pessoas, cuja responsabilidade estiver ligada aos actos que houver de atacar ou defender.

Sr. Presidente: esta é a boa doutrina; a unica que pode francamente sustentar-se, dignamente seguir-se. Destoa certamente dos costumes estabelecidos esta minha orientação; mas, indifferente aos desgostos que possa acarretar-me, será de harmonia com ella que procederei.

Sou um novo, um modesto, que venho da sombra, sem nenhum passado politico, que me enalteça ou deprima.

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Vim para este campo de acção apenas attrahido pelas ideias e para a defesa d'ellas, e não acorrentado a nenhum homem, a cuja vontade cegamente obedeça. Sou livre, e prezo acima de tudo a liberdade.

Incapaz de submetter-me, por feitio proprio e pela relativa independencia que me dá a profissão, que adquiri unicamente pelo meu esforço, á vontade de um homem, obedeço, de boa mente, a uma lei, que adopto para norma da minha conducta.

Por isso, Sr. Presidente, me repugna tanto o ataque systematico como a defesa imposta por attenções pessoaes ou por considerações estranhas á ideia da justiça.

E, sem duvida, grave injustiça commetteria eu, Sr. Presidente, suppondo tão suggestionados pela ideia do mal homens investidos nas altas funcções governativas, que os julgasse incapazes de praticarem um acto digno de applauso, para de antemão os aggravar com a promessa de uma opposição accintosa.

Não será assim, Sr. Presidente; o meu ideal é ser justo, approvando ou condemnando, conforme os factos forem em si mesmos, independentemente das pessoas que os praticarem.

Esta será a minha lei, neste logar, no desempenho da minha ardua missão e no cumprimento dos deveres que me impõe este cargo. E, de accordo com ella, vou proceder á analyse do projecto em discussão, mantendo-me fiel ao principio fundamental e dominante da doutrina do meu partido - impersionalismo.

Não reconheço autocratas politicos, a quem deva obediencia cega e incondicional, nem motivos suficientes para me desviarem d'aquelle meu proposito.

Sr. Presidente: nos primeiros capitulos occupa-se especialmente o projecto do estado das nossas relações com as potencias estrangeiras; da visita de El-Rei e da Rainha a Londres no outono passado; das demonstrações de affectuosa consideração recebidas por Suas Majestades quando atravessaram a França em direcção a Inglaterra e passaram em Paris no seu regresso; e finalmente das honrosas visitas com que fomos distinguidos pelos Duques de Counaught, por Sua Majestade a Rainha de Inglaterra e Imperatriz das Indias e por Sua Majestade o Imperador da Allemanha.

Associo-me, Sr. Presidente, ás congratulações exaradas no projecto pelos factos referidos, e ás palavras com que justamente se reporta ás manifestações a que allude. E, neste ponto, pouco me deterei, frisando apenas que a nossa situação especial de alliados dos inglezes e amigos dos allemães, invejada por outros povos latinos, que não puderam ou não souberam conquistar situação semelhante, nos impõe deveres que, praza a Deus, saibamos cumprir, honrando o nome portuguez.

Importa não esquecer, Sr. Presidente, que somos um povo livre, e livres queremos manter-nos; que temos uma missão historica a desempenhar, razão bastante, embora não seja unica, da nossa autonomia; e que se, para realizá-la, a alliança com a Inglaterra nos offerece apreciaveis garantias, a manutenção da maior cordialidade de relações com a Allemanha, nossa vizinha em Africa, não deve ser-nos indifferente.

Por isso, Sr. Presidente, eu julgo da melhor politica estreitar sempre, e cada vez mais, as boas e intimas relações que nos unem a esses povos, a cujo exemplo, em materia de liberdades publicas e educação civica e politica, podemos ir buscar lição salutar, que beneficamente influa na inadiavel modificação dos nossos habitos e costumes politicos.

Sr. Presidente: no capitulo decimo segundo refere-se o projecto, registando-as com grande prazer, á boa ordem e geral tranquillidade com que se effectuaram as ultimas eleições.

Escusada me parece, Sr. Presidente, esta referencia á forma como decorre o acto eleitoral; qualquer outro Governo, servindo-se da lei eleitoral em vigor e deparando com um povo hoje indifferente aos resultados da urna, conseguirá fazer eleições igualmente pacificas e ordeiras. Pacificas e ordeiras foram tambem as eleições realizadas pelo gabinete regenerador; e comtudo, tanto hontem como boje, essa tranquillidade não pode justamente ser attribuida ao bom criterio governativo, traduzindo apenas um estado de indifferença que já se vae affirmando em funestas consequencias de ordem social e politica.

Um outro facto, porém, carecia de especial registo neste documento: e é a mais larga representação parlamentar dada ás opposições monarchicas extra-rotativas.

Neste ponto, Sr. Presidente, se desviou o actual gabinete do procedimento governativo anteriormente havido para com ellas, permittindo lhes que trouxessem á Camara um numero de Deputados correspondente á força eleitoral que lhes attribuiu. Não me compete, nem tão pouco desejo, apreciar neste momento e neste logar o criterio a que o Governo obedeceu, nessa distribuição; pretendo apenas consignar um tacto de que elle pode fundamentadamente vangloriar-se, por traduzir uma relativa justiça feita aos elementos monarchicos estranhos ao rotativismo.

Sr. Presidente: se folgo por um lado com o crescimento d'esta representação parlamentar, sinto por outro que ella tivesse sido negada aos republicanos. Não sou affeiçoado aos seus ideaes, nem commungo nos seus principios; acho todavia que foi grave erro politico impedir-lha, e receio muito mais consequencias d'essa exclusão, do que recearia os resultados da representação parlamentar d'esse partido. Com magua sinto tambem que não tivesse vindo ao Parlamento o illustre financeiro. Sr. Mello e Sousa; e com a mesma isenção e imparcialidade lamento a sensivel falta de tão notavel competencia em assumptos economicos e financeiros.

Sr. Presidente: ligeiramente e com referencia especial allude o projecto a algumas das medidas dictatorialmente tomadas pelo Governo no interregno parlamentar. Entre estas sobresae o decreto de 14 de janeiro findo sobre as providencias que o illustre Ministro das Obras Publicas julgou conveniente estabelecer para resolver as difficuldades da viticultura, o qual foi geralmente combatido na imprensa como um acto dictatorial. Foi este um dos pontos mais justos da critica, deixando o Governo em má situação por não ter cumprido uma das mais apregoadas normas de moral politica. Na verdade, para violar principios tão fundamentaes do programma ministerial não valia a pena recorrer á questão vinicola.

Sem pretender apreciar o decreto na sua doutrina technica, não deixo todavia de manifestar o meu reparo pela forma como o Governo invadiu as attribuições do poder legislativo. O Sr. Ministro das Obras Publicas pretendeu sophismar as providencias que decretou, com auctorizações que não podiam ser invocadas.

Este erro, de que tanto se tem abusado, serviu também, Sr. Presidente, ao Sr. Ministro da Justiça para regular as apprehensões dos jornaes e as relações da imprensa com os tribunaes.

Assim aquelles que na opposição parlamentar mais se salientaram em promessas e protestos de respeito á lei são os que, investidos nas funcções governativas, abusam das faculdades do poder executivo para darem foros de legalidade a medidas que representam actos de dictadura que nenhuma razão justifica.

Contra estes actos, Sr. Presidente, lavro aqui o meu vehemente protesto, pois a incoherencia que elles affirmam, se desacredita os nossos homens publicos, desmoraliza tambem as classes populares, que nehuma confiança estão depositando nos nossos estadistas, a quem apreciam desfavoravelmente, e dos quaes dizem: tão bons são uns como outros.

Sr. Presidente: como programma do futuro o projecto de resposta ao Discurso da Coroa não conseguiu destruir

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a dolorosa impressão que este causou no meu espirito, e permaneço na convicção de que o Governo não tem um plano integral de administração. Parece até que a questão, embora importante, dos tabacos foi convertida em programma completo e em fim unico do Governo!

Não pretendo negar, Sr. Presidente, que algumas das promessas feitas, das reformas esboçadas, podem ser excellentes; mas essas medidas, que isoladas podem ser boas em si, são todas inferiores no seu conjunto.

que pensamento de estadistas e de homens de governo obedecem as reformas promettidas? A nenhum. Fala-se em melhorias e equilibrios, tomam se expedientes, mas não se elabora um programma que, permittinido utilizar as circumstancias extremamente favoraveis em que nos encontramos, provocasse a normalizado dos serviços publicos e a regularização da nossa situação financeira, extinguindo para sempre o deficit.

Perdemos assim, Sr. Presidente, uma occasião excepcional para se fazer a vida nova, proclamada na outra casa do Parlamento pelo Sr. Presidente do Conselho.

Quanto ás propostas annunciadas pelas diversas pastas direi quando forem apresentadas ao Parlamento, limitando-me a lavrar o meu protesto pelo esquecimento a que foi votada a classe parochial, cuja melhoria de situação se impõe como um acto de indiscutivel justiça, e as classes trabalhadoras, não se lhes promettendo um projecto de lei sobre o descanso dominical, tantas vezes reclamado. Disse.

O Sr. Antonio Cabral (relator): - Pedi a palavra para declarar a V. Exa. e á Camara, e em nome da commissão de resposta ao Discurso da Coroa, que acceito as emendas mandadas para a mesa pelo Sr. Pereira dos Santos, visto que essas emendas são apenas simples palavras de redacção e não prejudicam o projecto de lei de resposta ao Discurso da Coroa.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção. Vae votar-se a proposta de emendas.

Leu-se na mesa; é a seguinte

Proposta

Proponho que onde o projecto diz:

"Folga profundamente a Camara por Vossa Majestade, acompanhado da nossa Augusta Rainha, haver recebido em Londres carinhosas e enthusiasticas demonstrações de aftecto".

Se substitua pelo seguinte:

"Rejubila a Camara por Vossa Majestade, acompanhado da nossa Augusta Rainha, haver recebido em Londres carinhosas e enthusiasticas demonstrações de affecto".

Onde diz:

"Reconhece a Camara que a excelsa mãe de Vossa Majestade, a Rainha a Senhora Dona Maria Pia, provou mais uma vez o seu alto interesse pelos negocios do Estado, desempenhando-se, durante a ausencia de Vossa Majestade, da ardua missão da regencia do reino".

Se substitua pelo seguinte:

"Reconhece a Camara que a excelsa mãe de Vossa Majestade, a Rainha a Senhora Dona Maria Pia, provou mais uma vez o seu alto interesse pelos negocios do Estado, desempenhando-se com desvelado civismo, durante a ausencia de Vossa Majestade, da ardua missão da regencia do reino".

Onde diz:

"Por isso os representantes da nação registam com prazer as saudações calorosas que foram dirigidas ao nosso egregio hospede, Soberano de um imperio poderoso..."

Se substitua pelo seguinte:

"Por isso os representantes da nação relembram com prazer as saudações calorosas que foram dirigidas ao nosso egrégio hospede, Soberano de um imperio poderoso...". = Pereira dos Santos.

Posta á votação, é approvada.

É lido depois o projecto de resposta ao Discurso da Coroa, sendo approvado.

O Sr. Presidente: - Como a hora vae adeantada, vou encerrar a sessão.

A proxima sessão é amanhã, e a ordem do dia a que estava dada, devendo começar pela continuação da eleição das commissões.

Está levantada a sessão.

Eram 6 horas e 40 minutos da tarde.

Documentos enviados para a mesa nesta sessão

Representações

Da Associação de Classe União dos Operarios Manipuladores de Tabacos no Porto e Lisboa, pedindo uma sensata compensação do seu trabalho.

Apresentada pelo Sr. Deputado Assis de Andrade, e enviada á commissão da fazenda.

Da commissão organizadora do Congresso Corticeiro, nos Paços do Concelho de Lisboa, pedindo:

1.° Isenção das contribuições que pesam sobre as fabricas de rolhas, e respectivo pessoal operario, durante 10 annos;

2.° Que a importancia arrecadada dos direitos de exportação sobre cortiça em bruto e em prancha seja applicada a premios de exportação para a rolha;

3.° Reducção das tarifas dos caminhos de ferro para as cortiças e seus derivados.

Apresentada pelo Sr. Deputado Le Coq, e enviada á commissão de agricultura e de fazenda.

O REDACTOR - Arthur Brandão.

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