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SESSÃO DE 10 DE DEZEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidência do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando:
1.º Um officio do Ministro dos negocios da justiça , acompanhando uma informação da Commissão encarregada de organizar o projecto do código criminal ácerca do estado dos seus trabalhos, e tempo que ainda lhe será necessario para o concluir. Passou á Commissão de justiça criminal.
2.° Um officio do Ministro dos negocios da fazenda, transmittindo o uma representação da junta provisoria e administrativa do governo da província do Maranhão em data de 30 de Outubro. Passou á, Commissão de fazenda.
3.º Outro officio do mesmo Ministro, com as relações das ajudas de custo concedidas a ajudantes de ordens para os Açores, e secretários de diversas capitanias do Ultramar, que se mandou á mesma Commissão de fazenda.
4.º Um do dos negocios da guerra, enfiando o officio do marechal de campo encarregado do governo das armas da Beira Alta, que havia acompanhado o que lhe dirigiu o coronel do regimento de milícias de Trancoso ácerca da duvida que se lhe offerece sobre a eleição que se fez para algumas camarás de officiaes e soldados daquelle regimento: que se mandou para a Commissão são militar.
5.° Outro do mesmo, acompanhando dois officios do governador das armas da província do Maranhão: que se mandou para a Commissão militar, e ficarão as Cortes inteiradas dos sentimentos de adhesão ao systema constitucional de que naquelles officios se informa estar possuida aquella província.
6.° Outro do mesmo, enviando um do Brigadeiro encarregado do governo das armas da corte província da Estremadura com o requerimento dos officiaes da expedição destinada para a África ácerca do decreto de 24 de Maio ultimo, o qual officio se mandou para a Commissão militar.
7.º Outro do mesmo accusando a recepção da ordem que acompanhou a letra de 200$000 réis offerecidos pelo major do corpo de engenheiros o Sr. Deputado Manoel Pedro de Mello; de que as Cortes ficarão inteiradas.
8.º Uma felicitação de Jeronymo José de Mello, juiz de feito do districto de Portalegre e medico do partido de Aviz, a qual foi ouvida com agrado, e se mandou para a Com missão de justiça civil uma memoria que o mesmo offereccu sobre theoria das eleições directas.
9.º Um officio do Deputado Substituto pela divisão eleitoral de Bragança, Alexandre José Gonsalves Ramos, accusando a recepção do aviso que lhe fizera o Secretario da Deputação permanente, para vir entrar no exercício de Deputado; e participando que com a brevidade possivel virá satisfazer aquella ordem ficarão as Cortes inteiradas desta participação.
10.º O offerecimento que faz Felix da Gama de ceuto e cincoenta exemplares de uma memória com o titulo de Reflexões Medico-Juridicas, que se mandarão distribuir pelos Srs. Deputados, e um exemplar para a Commissão de saúde publica.
11.° O auto do juramento da Constituição dado no dia tres de Novembro na villa de Fontes; que se mandou remetter ao Governo.
12.º As felicitações das camarás das villas de Mirandella, Setúbal, Alemquer, das cidades de Aveiro, Évora, e dos concelhos de Torre de D. Chama, e de Santa Cruz, das quaes todas se mandou fazer menção honrosa.
13.° As felicitações da Commissão das cadeias de Beja do juiz de fora de Pombal, e da Mecejana, e da Commissão encarregada de dirigir a festividade patriótica na villa de Alcântara da província do Maranhão no dia 24 de Agosto passado: as quaes todas forão ouvidas com agrado.
O Sr. Borges Leal, tendo pedido a palavra, disse: - Sr. Presidente, eu quero unicamente pedir a V. Exca. haja de recommendar á Commissão de Ultramar , para onde foi remettido um officio da junta do governo do Piauhi, para que dê sobre elle o seu parecer com toda a urgência; e a razão por que peço isto he, porque acabo de receber noticias certas em data de 4 de Outubro, de que a villa de Campo Maior, de que fala o dito officio, se acha em a maior desordem, se commettem furtos, e assassinios, e até em um dia de Agosto passado quatro cabras farão publicamente tirar a vida a um ajudante de milícias de Campo Maior; tudo isto procede da falta de juiz de fora, que he o que representa. Eu já sobre isto fiz uma indicação que ficou para segunda leitura , creio que não he necessario formar projectos; a junta representa, e logo que representa, devem-se-lhe dar providencias, para isso dou estas noticias com toda a certeza; torno a repelir, as desordens na villa de Campo Maior procedem da falta de juiz de fora, porque o não tem, está unida a Parnahiba, donde dista cincuenta léguas; por tanto se não houver uma exacta providencia, fica inhabitavel a villa, e este mal irá grassando por todas. Eu lamento o estado da minha província; peço providencias para ella; e o que mais me magoa, he que as prendas que lá deixei, e que desejava t trazer comigo, vão perecendo.
O Sr. Presidente respondeu que já havia recommendado este negocio á Commissão.
Feita a chamada, acharão-se presentes 111 Deputados, faltando com causa motivada os Srs. Borges de Barros, Tavares de Oliveira, Fernandes Pinheiro, Rodrigues Basto, Filippe Gonçalves, Zefyrino dos Santos, Araújo Lima, Rodrigues Bandeira, Roque Ribeiro: e sem cansa motivada os Srs. Gomes Ferrão, Antonio José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Ferreira da Silva, Cirne, Alencar, Castro e Silva, Vergueiro. Passou-se á ordem do dia, e continuou a discussão sobre o projecto de regulamento para as provas do vinho do Douro; e lido o artigo 3.°, disse