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N.° 12.
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1846.
Presidência do Sr. Vaz Preto.
O hamada—Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Aos tres quartos d'hora depois do meio dia.
Acta — Approvada»
CORItESPONDENCIA.
Officios:—1.° Do Sr. Presidente da Camara, Bernardo Gorjão Henriques, participando que cm consequência da sua saída para tomar parte dos trabalhos da Camara nas duas ultimas sessões, recaíra, e se achava outra vez doente, não lhe sendo possivel, com bem pezar seu, assistir á sessão de hoje, e talvez a mais algumas.—Inteirada.
2." Do Sr. Bernardo Miguel de Oliveira Borges, agradecendo a reeleição para membro da Junla do Credilo Publico, com que a Camara dos Srs. Deputados o honrara. — Inteirada-
3° Da Sociedade Pharmaceutica Lusitana, enviando, para serem distribuidos pelos Srs. Depulados, 120 exemplares da cópia da representação, que dirigira a esta Camara sobre a lei dc saude publica. — Jllandaram-se distribidr.
4." Do Minislerio do Reino, remettendo as informações dos governadores civis, e mais esclarecimentos, tendentes a mostrar que conlra os empregados de saude publica não exislem queixas, nem molivos para ellas. — A" commissão especial de saude.
O Sr. Xavier da Silva: — O illuslre Ministro dos Negócios do Reino mandou para a Camara alguns papeis relativos á lei de saude, para serem presenles á commissão; mas como entre esses papeis não veem outros, que devem também ser presentes á Camara, por isso faço o seguinle
Requerimento. — «Requeiro que se peçam ao Governo, pelo Minislerio do Keino, a consulta do Tribunal do Thesouro Publico, e as representações do major general da armada, das associações mercantis de Lisboa e Porlo, do corpo diplomático, e de differentes associações particulares, sobre a execução do decreto de 18 de setembro de 1844 que organisou a repartição de saude, e que foram presentes á commissão externa, que foi encarregada de rever o referido decreto.»— Xavier da Silva. (Continuando) Peço a urgência. Approvada a urgência, foi logo approvado o requerimento.
O Sr. J. L. da Luz: — Eu votei pela urgência do requerimento; mas tinha outro requerimento a fazer, que me suggerio o do Sr. Xavier da Silva.
O Sr. Rebello Cabral:—(Sobre a ordem.) Sr.
Presidente, os membros da commissão mixta foram avisados para se reunirem á uma hora; e, como essa hora e' chegada, lêem de se retirar. Em consequência disto, elles, ou pelo menos eu e alguns delles, pedem a V. Ex.a que suspenda os trabalhos, ou que se resolva a Camara cm commissões; por isso mesmo que de outro modo não c possivel haver numero para continuarem os trabalhos, e alé porque, não podendo nem devendo elles serem privados do direilo de entrar na discussão dos objectos de que a Camara se oceupasse, pratica-se um aclo de deferência, devida aos membros da commissão, e sempre usada em laes casos.
O Sr. Presidente : — O Sr. Depulado prevenio-me, porque eu ía já fazer isso mesmo; e por isso convido os Srs. Depulados a reunirem-se na commissão mixta.
O Sr. /. L. da Luz: — Eu requeiro, Sr. Presidente, que se peçam ao Governo as respostas que a universidade de Coimbra, as escolas medico-cirurgi-cas, e o conselho de saude publica do íeino mandaram ao mesmo Governo, depois de haverem sido consultados relativamente ás reclamações feilas contra o decrelo de 18 de setembro; por isso qne convém muito que sejam lambem presenles á Camara.
O Sr. Rebello Cabral: — O que cuja pedi c peço novamente a V. Ex.% é que consulte a Camata se quer que se suspendam os trabalhos alé acabar a cominissão mixta, ou que se forme em commissões, visto a sessão não poder continuar, porque uma parle de seus membros teem de se retirar por se acharem eleitos para a commissão mixla; em consequência de que não pôde ficar em numero a Camara. Por isso, e porque se deve guardar deferência para com aquelles que se ausentam por lai motivo, não se pôde enlrar aqui n'uma discussão pendente, em que elles mesmos quererão talvez tomar parle. Cumpre portanto resolver islo anles de tudo.
O Sr. Presidente: —O Sr. Rebello Cabral fa2 um requerimento para que os illustres Depulados que foram nomeados para a commissão mixta saiam, e os oulros Senhores que a ella não pertencem, se reunam em commissões, alé que tenha acabado a mesma commissão.
Assim se decidiu.
O Sr. Presidente: — A ordem do dia para a sessão seguinle, é a que estava dada para hoje. Está levantada a sessão. — Era uma hora e um quarto dar tarde.
O Redactor,
J. B. GASTÃO.
Vol. o.°— Maio
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