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N.° 12. cw$8®wo cm I 8 Mmm 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
__(~shamada—Presentes 63 Srs. Depulados. Abertura — Á meia hora. .Acta — Approvada.
. CORREÍJPONnENClA.
Officios.— 1." Do Presidente da Camara dos Dignos Pares, remeltendo a Proposição sobre ser o Governo auctorisado a conservar e augmentar os Batalhões Nacionaes com as alterações feitas pela mesma Camara. — A' Commissão de Guerra.
2.* Do Ministério do Reino, incluindo um Officio e alleslado de moléstia do Eleilor de Provincia, Francisco Rodrigues Sebolla que por aquelle motivo não compareceu no Collegio Eleitoral da Estremadura, no dia 12 do corrente. — A^ Commissão de Poderes.
3.° Do Ministério de Fazenda, remeltendo duas notas dos direitos sobre as carnes de porco, segundo requerera o Sr. Deputado, Jose' Francisco Agnello Gazo. — Para a Secretaria.
4." Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, remeltendo 13 balanços de receita e despeza da Administração Geral dos Correios, e-que haviam sido pedidos pelo Sr. Deputado Lacerda (D. José) —Idem.
b." Do mesmo Ministério remeltendo duas notas do numero dos Jornaes Politicos e Litlerarios, recebidos e expedidos, segundo também requerera o referido Sr. Deputado. — Idem.
Representação. — Da Abbadeça e mais Religiosas do Mosteiro de Mocambo, pedindo que se lhes conceda a pensão que lhes compele segundo a Lei de 9 de janeiro de 1837.— A' Commissão de Fazenda, ouvindo a Ecclesiaslica.
O Sr. Secrelario Sá Vargas: — Foi-me entregue, para apresentar á Camara, uma Representação da Associação Commercial do Porlo, pedindo a revogação de algumas provisões do Decrelo de 19 de novembro de 1046, e Carla Orgânica de 26 de dezembro. Peço que seja remetlida á respectiva Commissão, onde já existe outra Representação sobre o mesmo objeclo.
O Sr. Pereira dos Reis: — Por parle da Commissão de Verificação de Poderes vou mandar para a Mesa o Parecer acerca da eleição d'um Deputado para preencher a vacatura, pelo Collegio Eleitoral do Alem-Téjo (Leu, e delle se dará conta quando entrar em discuísão.
(Continuando). Este objeclo é tão simples, que nâo haverá duvida em se entrar desde já na sua discussão. Peço a urgência por parle da Commissão.
O Sr. Presidente: — A Commissão apresentou esle Parecer, e pedia a urgência. Consulto a Camara, se admitte a urgência, ou se quer que se imprima o Parecer, para depois entrar em discussão. Parece-me que no processo não vem o diploma do Deputado eleito: entretanto eu consulto a Camara.
O Sr. Pereira dos Reis: — O objecto é sirigello, não apresenta duvida alguma: apenas appareceu um Protesto inadmissível; e por tanlo para não levar Vou. 3.°—M-vnço —1818. —Sessão N." 12.
mais tempo á Camara, entendo que se podia discutir já.
O Sr. D. P. da Costa Macedo:—Pedi a palavra sobre este objecto. Eu começo por declarar á Camara, que um grave incommodo de saúde, ha talvez quinze dias, me obrigou a deixar de comparecer nesta Casa. E peço mesmo aos Srs. Tachigrafos, que tomem nota destas minhas palavras; porque tendo eu tido a honra de pedir a palavra para fallar sobre a Resposta ao Discurso da Coroa, questão a mais importante que nesla Casa se lem agitado, lendo eu, di^o, pedido a palavra, e não podendo assistir á discussão desejo que isto senão altribua a motivos que realmente não houve.
Quanto ao Parecer de que actualmente se Iracta, eu sinto muito discordar da opinião do meu Amigo o Sr. Pereira dos Reis. Nós seremos um pouco precipitados se entrarmos já nesta discussão: eu nâo estou habilitado, nem para a tractar, nem, muito menos, para a votar; porque me parece (lalvez islo seja escrúpulo em mim) a matéria grave, em razão do caso estranho — de ler faltado durante o acto da eleição a maioria dos Eleilores — e por isso enlendo que se deve imprimir o Parecer, e que sé dê para ordem do dia d'uma das seguintes Sessões.
O Sr. Presidente:—Para bem da ordem lenho a notar, que se nâo pôde entrar nesta discussão, sem a Camara previamente julgar o objeclo urgente. Observei lambem, que é um caso muilo simples por sua natureza; porque Pareceres houve de maior importância, como foi o de Ponta Delgada, e outros, em cuja discussão a Camara enlrou logo sem se mandarem imprimir: no entanto eu consullo a Camara.
Foi logo rejeitada a urgência, e em seguida a impressão ; ficando o Parecer sobre a Mesa para se discutir amanhã na primeira parte da ordem do dia.
O Sr. Lopes de Lima:—Sr. Presidenle, tenho aqui umas Representações de Gôa, relativamente ás eleições municipaes que lá houve. Julgo qne deve tomar conhecimento desla matéria a Commissão respectiva, a-do Ultramar; o por isso mando-as para a Mesa,-a fim de que V. Ex.1 se sirva envia-las aquella Commissão, para ella interpor o seu parecer.
Segundas Leituras.
1." Requerimento. — «Proponho que se recom-mende ao Governo, que no Orçamento futuro que tem de se apresentar ás Cortes, proponha uma verba com que se satisfaçam as prestações alimentícias a todas as Religiosas do Reino, em execução, e na conformidade da Lei de 9 de Janeiro de 1837.» — Ferreira Pontes.
Foi ápprovado, e remettido á Commissão de Fazenda, ouvindo a Ecclesiaslica.
2." Requerimento. — « Requeiro se peça ao Governo, pela Repartição competente, um mappa ou conta, feito segundo os documentos e informações que existirem na respectiva Secretaria , por onde conste : 1.° qual é o rendimento das Fabricas em cada uma Sé do Reino: 2." a despeza que se lem feilo com cada uma dessas Pabricas, desde o anno de