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N.° 12.
SESSÃO DE 16 DE JANEIRO.
1854.
PRESIDENCIA DO SR. NOVAES.
Chamada — Presentes 59 srs. deputados.
Abertura — Ao meio dia e um quarto.
Acta — Approvada.
O sr. Rivara: — Mando para a mesa a seguinte
Declaração de voto: — Declaro que na sessão de sabbado 14 do corrente, quando se poz á votação o requerimento do sr. José Jacinto Tavares para que se julgasse discutida a representação dos presos de Portel, fui de voto de que a mesma materia não estava sufficientemente discutida. = Rivara.
(Continuando) Ainda que sei que pelo regimento não me é permittido motivar por escripto as declarações de voto, comtudo peço licença para dizer vocalmente os motivos que me levaram a fazer esta declaração, a qual por si só pareceria insignificante e sem valor.
Quando na sessão de sabbado se tractava da materia sujeita, pedi eu a palavra pouco depois de começada a discussão; porém, infelizmente não fui ouvido pelo sr. presidente, o que só conheci, quando s. ex.ª concedeu a palavra a outros srs. deputados que a pediram depois de mim; então pedi novamente a palavra resignando-me a fallar em hora adiantada, e já talvez quando a camara estivesse fatigada da discussão; mas assim mesmo tinha a presumpção de fazer conciliar a attenção da camara por 5 ou 6 minutos, quanto duraria, no meu intender, a exposição dos factos, e a rectificação de expressões de alguns oradores, que eu intendia careciam de ser rectificadas.
E quando na inscripção havia só o meu nome e o do sr. Carlos Bento, inscripto pela segunda vez, foi então que o sr. Jacinto Tavares fez o seu requerimento para se consultar a camara sobre se a materia estava sufficientemente discutida.
A maioria da camara deu-a por discutida, e por isso cumpre-me acatar esta decisão; mas julguei necessario fazer esta declaração, para constarem os motivos que me forçaram a ficar silencioso, contra minha vontade, em materia sobre que desejava, e intendia dever emittir a minha opinião.
Mandou-se lançar na acta a declaração de voto.
O sr. Silvestre Ribeiro: — Mando para a mesa os seguintes pareceres da commissão de administração publica.
Ficaram para ser discutidos em occasião opportuna.
O sr. Jacinto Tavares: — Quando pedi a palavra para fazer um requerimento, como de facto fiz, não tive outras vistas, nem outras intenções mais do que poupar á camara o tempo que lhe é precioso, e porque julguei que a materia estava sufficientemente discutida; demais estava no meu direito, como deputado, para fazer esse requerimento.
O sr. Cardoso Castello-Branco: — Sr. presidente, na presente legislatura a camara dos deputados da nação portugueza tem de cumprir um sagrado dever, e exercer uma grande e importante attribuição, que pela primeira vez exerce, e Deus queira que só passados muitos annos, haja, outra vez, de exercer essa attribuição que a carta lhe commette. Acarta constitucional, no artigo 15.° § 5.° diz o seguinte: (Leu) «Na morte do rei ou vacancia dó throno, instituir exame da administração que acabou, e reformar os abusos nella introduzidos.
E o artigo 36.° § 1.° diz:
«O exame da administração passada, e refórma dos, abusos nella introduzidos.»
É portanto a esta camara que pertence a iniciativa deste importantissimo assumpto: e em cumprimento destes artigos da carta, mando para a mesa a seguinte proposta, sobre a qual, se fôr admittida á discussão, na occasião que tiver segunda leitura, eu farei algumas considerações. (Leu)
Ficou para segunda leitura.
CORRESPONDENCIA.
Declarações: — 1.ª Do sr. secretario Rebello de Carvalho, de que o sr. Silva Sanches o encarregou de communicar á camara, que por justo impedimento não póde comparecer á sessão de hoje, e a algumas das seguintes. — Inteirada.
2.ª Do sr. Joaquim Narciso, de que o sr. J. J. da Silva Pereira não comparece por continuar q seu incommodo de saude. — Inteirada.
3.ª Do sr. Guerreiro, de que o sr. Teixeira de Queiroz não comparece á sessão de hoje por justos motivos. — Inteirada.
Officios: — 1.° Do sr. Costa e Silva, participando que falta á sessão de hoje por motivo justificado. — Inteirada.
2.° Do sr. Albergaria Freire, participando que lhe não e possivel comparecer á sessão de hoje. — Inteirada.
3.° Do sr. Cyrillo Machado, participando que não póde comparecer á sessão de hoje, e a mais algumas, em consequencia de lhe ter fallecido um tio. — Inteirada.
4.° Do sr. J. M. d'Abreu, datado de Coimbra, participando que ainda não póde apresentar-se na camara, porque o rigor da estação lhe não tem per-