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na camara, qualquer que seja a natureza da commissão que foi exercitar, na presença do § 3.° do artigo 17.° e artigo 18.° do citado decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852.

Sala da commissão, em 7 de janeiro de 1854. = Elias da Cunha Pessoa = Vicente Ferreira Novaes = J. M. do Cazal Ribeiro = Justino Antonio de Freitas = Francisco de Paula Castro e Lemos.

O sr. ministro das obras publicas (Fontes Pereira de Mello): — Não teria de certo entrado no debate ácerca deste objecto, se o dever que me impõe o meu cargo, me não obrigasse a dar algumas explicações á camara sobre um acto que é do governo, e mais propriamente da repartição que dirijo, e a respeito do qual se têem suscitado duvidas na camara em relação ao nobre deputado o sr. Avila, nomeado para ír, por parte de Portugal, ao congresso estatistico que se reuniu em Bruxellas.

Eu, sr. presidente, na qualidade de ministro do commercio, intendi, de accôrdo com os meus collegas do ministerio, que tendo o governo belga participado ao governo portuguez que seria reunido um congresso para tractar do systema estatistico, que formasse as bases sobre que convinha estabelecer estes trabalhos em todos os paizes, que mandassem os seus representantes áquelle congresso, intendi, repito, de accordo com os meus collegas, que na pessoa do nobre deputado o sr. Antonio José de Avila, por muitas circumstancias que são conhecidas de todos, se davam os requisitos necessarios para desempenhar cabalmente esta incumbencia de uma maneira honrosa para o nobre deputado, e digna do paiz que ia representar. (Apoiados repetidos)

Nesta idéa o governo, por via de mim dirigiu-se ao nobre deputado, e ainda durante a sessão passada, ponderando-lhe que a conveniencia pelo serviço publico pedia que s. ex.ª acceitasse aquella missão temporaria.

Por esta occasião disse-lhe eu, e parece-me necessario dar esta explicação, que não era intenção do governo que s. ex.ª, encarregado desta commissão, deixasse de estar aqui em tempo proprio de vir exercer as suas funcções de deputado no parlamento. A posição em que o nobre deputado se acha a respeito do governo, impunha um dever de honra ao mesmo governo, dever que o nobre deputado devia conhecer e apreciar, de não procurar de modo algum, directa ou indirectamente, contribuir para que o nobre deputado saisse do parlamento, usando para isso de um meio que parecia estrategico. O governo era incapaz deste procedimento, e o nobre deputado era igualmente incapaz de acceitar essa proposta estes termos; (Apoiados) porque ha negocios, que os homens de honra não, podem propôr, nem podem acceitar. (Apoiados)

A proposta que o governo fez, foi particularmente sobre o principio de não haver estorvo ou obstaculo algum, que impedisse o nobre deputado de vir exercer as suas funcções em tempo competente, caso que o nobre deputado acceitasse aquella missão; e neste pensamento a camara viu que effectivamente o nobre deputado, tendo acceitado aquella commissão, esteve presente na abertura da sessão, e no primeiro dia da camara aberta depois do ultimo adiamento, isto é, no dia 15 de dezembro do anno proximo passado.

As razões que a illustre commissão de verificação de poderes expende no seu parecer, parecem-me tão concludentes, que não julgo que seja facil destruí-las.

A mim, por parte do governo, cumpria-me dar estas succintas explicações á camara, para motivar o procedimento do mesmo governo, e explicar por minha parte os motivos de interesse publico (motivos de interesse publico, que de certo não prejudicaram de modo algum, como acabo de notar, os direitos do nobre deputado, e a sua apresentação neste logar) que me obrigaram a proceder desta maneira.

Não me cumpre discutir o parecer da commissão, sobre tudo antes de ser impugnado; pareceu-me com tudo que tinha obrigação moral e restricta de fazer esta succinta exposição, para mostrar a camara que o meu procedimento foi legal, sincero e leal, e mostrar igualmente ao nobre deputado, que de maneira nenhuma havia da parte do governo a mais leve idéa de deixar correr á revelia este negocio do parecer, nem podesse recair sobre o governo a suspeita, que tinha occasião de adoptar um meio indirecto, para fazer com que o nobre deputado, que acceitou esta missão, o nobre deputado, que é um membro digno, respeitavel e conspicuo da camara, perdesse o seu logar.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Serei mui breve, depois das explicações que acaba de apresentar o sr. ministro do commercio e obras publicas. Felicito a commissão de poderes pela sensatez e justiça com que redigiu o seu bem elaborado parecer. No meu conceito a illustre commissão resolveu perfeitamente a questão que fôra confiada ao seu exame, e adoptou fundamentos que não podem ser destruidos. Préso-me de não ser capaz de adular nem os governos, nem os individuos; mas no caso de que se tracta, e ainda a despeito da posição que occupo nesta camara, cabe-me a fortuna de poder dizer com affouteza, sem o menor risco de parecer adulador: Gloria aos ministros que fizeram uma tão acertada escolha! Honra e louvor ao illustre deputado, que tão merecedor é da nomeação feita! (Apoiados geraes) Não tenho grande intimidade com o sr. Avila, mas estou desde longos annos acostumado a render-lhe a pura homenagem do meu respeito e admiração, pelo elevado talento, e relevantes serviços de um tão distincto cidadão; sentimentos estes em que certamente o acompanham todos os portuguezes. (Apoiados)

Sr. presidente, bem andou o governo em nomear o sr. Avila para ir representar Portugal no congresso estatistico de Bruxellas; e tenho por certo que a ninguem poderia o governo commetter uma tão importante incumbencia, que podesse como o sr. Avila desempenha-la brilhantemente, com gloria sua, e credito do nosso paiz. (Apoiados)

Precisamos, e muito, de apparecer, nos paizes estrangeiros com um certo luzimento, em ordem a ganharmos um bom nome entre estranhos, e rehabilitarmo-nos no conceito da Europa culta, onde ha ainda quem nos supponha muito atrazados na carreira da civilisação, ao passo que nós podemos a muitos respeitos marchar ao lado desses povos que maior fama grangearam. Muitos preconceitos ha ainda por esse mundo ácerca de Portugal, no que toca ao estado da nossa civilisação e cultura, e não só em quanto á politica, á administração, e á sciencia governativa, mas até em quanto ás nossas lettras.

Lamento não poder demorar-me por muito tempo