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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

não votei aquella que o sr. ministro da fazenda em novembro nos propoz.

E se o orçamento não está discutido, não se attribua isso aos representantes do povo, porque a culpa é puramente do governo que adiou a camara em janeiro e adiou em fevereiro: agora, porém, tem extrema pressa que o orçamento se discuta. A camara póde discutir o orçamento cada vez que quizer; eu estou promptissimo para entrar n'essa discussão.

O sr. ministro da fazenda tratou de um assumpto a respeito do qual tenho especial obrigação de fallar, e refere-se elle á suppressão dos subsidios ás companhias de navegação a vapor.

Eu sou representante do Algarve, que tem uma companhia que recebe subvenção. Se alguma provincia ha que tenha direito a que das despezas geraes do estado se despenda uma subvenção para facilitar as suas communicações, é o Algarve; e dou por testemunha o sr. marquez d'Avila e de Bolama, a quem me confesso summamente agradecido pela attenção que tem prestado a todos os negocios d'aquella provincia, e pelo auxilio que lhe deu quando foi ministro das obras publicas. Invoco o testemunho de s. ex.ª sobre se effectivamente o Algarve não é de todas as provincias do reino aquelle que tem sido menos contemplada na distribuição dos melhoramentos materiaes em que se têem gasto sommas enormes (apoiados).

Uma voz: — Não apoiado.

O Orador: — Quem é que diz não apoiado?

O sr. Pimentel: — Sou eu. A Beira Baixa e Traz os Montes estão na mesma situação.

O Orador: — S. ex.ª está muito enganado. O Algarve não tem communicações. Para vir de Lagos a Lisboa é necessario percorrer todo o litoral até á fronteira de Hespanha, até Villa Real em frente de Ayamonte, fazer a navegação do Guadiana até Mertola, ir n'uma diligencia a Beja, atravessar o Alemtejo e depois o Tejo. Declaro comtudo que não peço subsidio para a navegação do Algarve, antes de estar bem seguro que a suppressão d'elle não interrompe as suas communicações por mar, e que continua a haver vapor, porém peço que se attenda ás suas communicações. Se por acaso não for absolutamente inconveniente para as communicações d'aquella provincia com a capital a suppressão de um subsidio ao vapor do Algarve, seja elle então applicado ou ao caminho de ferro, se essa questão se resolver, ou á estrada que se deve fazer desde S. Bartholomeu de Messines até Casevel, porque emquanto á estrada de S. Bartholomeu de Messines a Silves, tenho o prazer de declarar á camara que o sr. marquez d'Avila e de Bolama, quando saíu do ministerio das obras publicas, deixou resolvida essa questão, pelo que em nome dos meus constituintes lhe dou cordiaes agradecimentos.

Emquanto á navegação com as colonias, tratando-se aqui da elevação da pauta sobre os generos coloniaes, notei eu que me parecia contradictorio, que se julgassem as provincias ultramarinas em circumstancias tão prosperas que se podia elevar o imposto sobre os generos da sua agricultura, e ao mesmo tempo se estava subsidiando uma companhia de navegação. Tive idéa n'essa occasião de que o subsidio que se dava a essa companhia poderia facilmente applicar-se e com mais utilidade, ao pagamento dos juros e amortisação das sommas necessarias para comprar os vapores convenientes para aquella navegação, e ao mesmo tempo servissem de escola naval para a nossa marinha; não tratei porém de apresentar praticamente á consideração da camara esta idéa, nem mesmo de fallar n'ella, porque o governo tomando a iniciativa n'este objecto, havia de certo considerar todas as suas relações com os interesses das colonias e do paiz.

O que desejo é que se faça a maior somma de economias possivel. Não me parece que os principios liberaes se opponham a ellas. As nações que se regem por codigos os mais liberaes, e que mais rigorosamente os observam, são

aquellas que mais facilmente têem reduzido as suas despezas e as suas dividas. O governo pede contar com o meu concurso n'este caminho.

Direi agora á camara, que desde 1852 até hoje temos gasto a mais, comparados os orçamentos posteriores com o de 1851, 150.000:000$000 réis, dos quaes apenas réis 40.000:000$000 se têem empregado em estradas, caminhos de ferro e telegraphos electricos, portos e rios; direi que por maiores que sejam os sacrificios que todos os grupos politicos façam para occorrerem a esta instante necessidade, mas sempre sem ferirem os principios liberaes, elles não farão mais do que bem merecer da patria.

O sr. Luiz de Campos: —Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da classe dos estufadores.

Não digo cousa alguma para sustentar esta representação, porque me parece que tudo quanto eu fizesse agora n'esse sentido seria antecipado.

Todas as representações que têem vindo á camara e as que ainda hão de vir têem de ser devidamente avaliadas pela illustre commissão de fazenda, e o sr. ministro da fazenda deu ha pouco explicações altamente satisfactorias, que nos dão a esperança de que ellas hão de ser attendidas, não só porque parece que ellas têem um certo fundamento na base, mas, como disse s. ex.ª, pela fórma em que ellas são dirigidas, fórma sempre delicada e attenciosa.

Por estas rasões abstenho-me de fazer quaesquer considerações a este respeito. Peço unicamente a V. ex.ª que tenha a bondade de mandar publicar esta representação no Diario do governo.

O sr. Santos e Silva: — Quando ha dias mandei para á mesa uma representação da classe dos facultativos de Lisboa, e outra da classe dos commerciantes de algodão a respeito da contribuição industrial, não requeri que essas representações fossem impressas e publicadas no Diario do governo, porque suppuz que a camara já tinha tomado a resolução de mandar publicar ali todas as representações que lhe fossem presentes, com relação ás medidas tributarias.

O sr. Presidente: — Peço perdão ao sr. deputado. A camara não tomou similhante resolução; auctorisou simplesmente a publicação de duas ou tres representações.

O Orador: — Por eu laborar n'esse equivoco, é que não fiz o pedido da publicação, e, por saber hoje que me me tinha enganado effectivamente, pois vejo publicadas no Diario do governo tres representações apenas, entre as quaes não estão as que tive a honra de mandar para a mesa, vou apresentar uma proposta para que a camara auctorise a publicação no Diaria do governo de todas as representações que lhe forem mandadas pelos contribuintes com relação a quaesquer propostas tributarias apresentadas pelo governo (leu) (apoiados).

Peço a urgencia da minha proposta.

Leu-se na mesa o seguinte

Proposta

Proponho que sejam publicadas no Diario do governo todas as representações, que forem presentes á camara electiva, sobre as propostas tributarias do governo.

Sala das sessões, 21 de março de 1871. — João Antonio dos Santos e Silva.

Sendo declarada urgente, foi admittida á discussão e logo approvado.

O sr. Francisco Mendes: — Motivos imperiosos obrigaram o sr. Joaquim Augusto da Silva a saír precipitadamente de Lisboa, e encarregou-me o illustre deputado de participar a V. ex.ª e á camara que por essa rasão faltará a algumas sessões.

Mando a competente declaração para a mesa.

O sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa varias representações sobre a proposta de lei de contribuição industrial; e só tenho a dizer que me felicito pelas declarações que ha pouco foram feitas pelo meu nobre amigo o sr. ministro da fazenda, em nome do governo com respeito