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SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 1887

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os exmos. srs.

Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

É introduzido na sala e presta juramento o sr. José Barroso Pereira de Matos. - Dá-se conta dos seguintes officios: 1.°; um officio do sr. barão de Carvalho Borges, ministro plenipotenciario ao imperio do Brazil era Portugal, accusando a recepção da carta official em que a presidencia da camara dos senhores deputados lhe participava que a mesma camara resolvêra, em sessão do dia l5, lançar na acta a declaração de que fazia fervorosos votos pelo restabelecimento de Sua Magestade o Imperador do Brazil, e communicando que se apressará em levar esse facto ao conhecimento do governo imperial; 2.°, um officio do ministerio do reino, remettendo o processo relativo á eleição de um deputado peio circulo n.° 147 (Margão, 3.º do estado da India). - Tiveram segunda leitura: 1.ª uma nota do sr. Francisco de Campos, renovando a iniciativa do projecto de lei que apresentou na sessão de 2 de março de 1886, e que tem por fim determinar que as disposições do artigo 6.° da carta de lei de 11 de junho de 1867 sejam applicadas, nos termos genericos do mesmo artigo e do seu regulamento, ás familias dos officiaes do exercito que tiverem fallecido na effectividade de serviços nos cordões sanitarios e nos lazaretos por effeito de molestias adquiridas nos referidos serviços; 2.°, uma nota do sr. Figueiredo Mascarenhas, renovando a iniciativa do projecto de lei que apresentou na sessão de 15 de março de 1886, e que tem por fim auctorisar a camara de Lagoa a contrahir um emprestimo com a companhia de credito predial; 3.°, um projecto de lei do sr. Consiglieri Pedroso, abolindo o juramento politico em todas as instancias. -Apresentam requerimentos os srs. Pereira dos Santos, Avellar Machado, Souto Rodrigues, José de Azevedo Castello Branco, Pedro Victor e Franco Castello Branco. - O sr. Alfredo Brandão apresenta uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas sobre o traçado do caminho de ferro da Beira Baixa, entro as estações de Alpedrinha e Fundão. - O sr. Abreu Castello Branco apresenta uma representação da direcção da associação commercial de Angra do Heroismo contra um projecto que lhe consta que ha de ser apresentado á camara, estabelecendo a igualdade da moeda entre as ilhas dos Açores e o continente, e faz algumas considerações sobre o assumpto. - O sr. Antonio de Azevedo Castello Branco refere-se á ordem expedida pela direcção geral de contabilidade, para que desde o dia 1.° de maio fossem suspensos os vencimentos aos empregados que não tivessem pago os emolumentos e o sêllo correspondente aos encartes. - O sr. Souto Rodrigues refere-se á portaria que mandou reabrir os cursos da universidade, juntando algumas reflexões para mostrar que na chamada epidemia não chegou a haver casos que attingissem a 2/3 Por cento da população ordinaria de Coimbra. Responde-lhe o sr. ministro da guerra. - O sr. Consiglieri Pedroso apresenta um projecto de lei, determinando que todas as contestações entre patrões de uma parte e os seus operários ou empregados da outra parte, relativamente ao contrato de serviços, em materia industrial ou commercial, sejam julgados por tribunaes especiaes, denominados tribunaes-arbitros, e faz algumas considerações a esse respeito. - Apresenta-se o parecer da commissão de verificação de poderes, declarando vagos os circulos n.ºs 15 (Montalegre), 29 (Marco de Canavezes) e 39 (Anadia), e é approvado. - O sr. Alves da Fonseca apresentou o parecer da commissão de verificação de poderes, sobre o requerimento dirigido á mesa para que fosse enviado ao tribunal especial o processo eleitoral do circulo n.° 27 (Felgueiras). - O sr. Marcai Pacheco chama a attenção do sr. ministro da guerra para os factos que accusam a indisciplina do exercito, fazendo algumas considerações a este respeito. Responde-lhe o sr. ministro da guerra, tomando parte n'este incidente os srs. Julio de Abreu e Pinheiro Chagas. - Tambem se dão explicações entre os srs. Marcai Pacheco, ministro da guerra, Julio de Abreu, Antonio Candido, Pinheiro Chagas, Consiglieri Pedroso e Laranjo, sobre a lista da commissão de guerra, em que foi tirado o nome do sr. Avellar Machado para o substituir por outro. - O sr. ministro da justiça apresenta uma proposta relevando o governo da responsabilidade em que incorreu pelas medicas que promulgou desde 17 de junho de 1886 até 17 de março de 1887. O sr. Ennes pede que esta proposta de lei do governo seja mandada a uma commissão especial composta de onze membros. É approvado este requerimento. - São approvadas duas propostas dos ministerios da fazenda e das obras publicas, para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as que exercem n'aquelles ministerios alguns srs. deputados.

Na ordem do dia elegem-se as commissões de instrucção primaria e secundaria, de instrucção superior especial, dos negocios estrangeiros e do ultramar.

Abertura da sessão - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada 72 srs. deputados. São os seguintes: - Albano de Mello Ribeiro Pinto, Alfredo Cesar Brandão, Alfredo Pereira, Anselmo de Assis Andrade, Antonio Alves Pereira da Fonseca, Antonio de Azevedo Castello Branco, Antonio Baptista de Sousa, Antonio Candido Ribeiro da Costa, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco, Antonio Centeno, Antonio Eduardo Villaça, Antonio José Ennes, Antonio José Pereira Borges, Antonio Simões dos Reis, Arthur Hintze Ribeiro; Arthur Urbano Monteiro de Castro, Augusto da Cunha Pimentel, Bernardo Homem Machado, Carlos Lobo d'Avila, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Eduardo de Abreu, Elizeu Xavier de Sousa e Serpa, Ernesto Madeira Pinto, Francisco de Barros Coelho e Campos, Francisco José Fernandes Vaz, Francisco José Machado, Francisco José de Medeiros, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Frederico de Gusmão Correia Arouca, Gabriel José Ramires, Henrique de Sá Nogueira de Vasconcellos,- João Antonio Pires Villar, João Augusto Pina, João Cardoso Valente, João Ferreira Franco Pinto de Castello Branco, João Joaquim Izidro dos Reis, João José d'Antas Souto Rodrigues, João Monteiro Vieira de Castro, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, Joaquim de Almeida Correia Leal, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim Simões Ferreira, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Augusto Barbosa Collen, José Augusto de Almeida Ferreira Galvão, José de Azevedo Castello Branco, José Maria Barbosa de Magalhães, José Barroso Pereira e Matos, José Domingos Ruivo Godinho, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Joaquim de Vasconcellos Gusmão, José Luiz Ferreira Freire, José Maria de Alpoim do Cerqueira Borges Cabral, José Maria de Andrade, José Maria Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha Oliveira e Sousa (D.), José Simões Dias, José de Sousa Santos Moreira, Julio Cesar de Faria Graça, Luiz de Mello Bandeira Coelho, Manuel José Correia, Marçal de Azevedo Pacheco, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Pedro Victor da Costa Sequeira, Vicente Rodrigues Monteiro, Victoriano Estrella Braga, Visconde de Monsaraz, Visconde de Silves e Zophimo Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Antonio Augusto de Sousa e Silva, Antonio de Campos Valdez, Antonio Francisco Ribeiro Ferreira, Antonio Lucio Tavares Crespo, Antonio Luiz Gomes Branco de Moraes Sarmento, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Maria Pereira Carrilho, Augusto Faustino dos Santos Crespo, Augusto Maria Fuschini, Augusto Victor dos Santos, Eduardo José Coelho, Emygdio Julio Navarro, Fernando Matoso dos Santos, Fernando de Sousa Coutinho (D.), Firmino João Lopes, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco de Castro Gomes Monteiro, Francisco de Lucena e Faro (D.), Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Jeronymo Pereira da Silva Baima de Bastos, João Eduardo Scarnichia, João Lobo Santiago Gouveia, João Marcellino Arroyo, Joaquim Alves Matheus, Joaquim Antonio da Silva Cordeiro, Joaquim José Maria de Oliveira Valle, Joaquim Pedro de Oliveira Martins, José Alves de Moura, José Dias Ferreira, José Frederico Laranjo, José de

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