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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

12.ª SESSÃO

EM 17 DE OUTUBRO DE 1906

SUMMARIO. - Lida e approvada a acta dá-se conta do expediente, e tem segunda leitura um projecto de lei que foi enviado ás commissões de administração publica e fazenda.- O Sr. Ministro da Fazenda manda para a mesa duas propostas de lei, uma respectiva ao Orçamento da receita e despesa do Estado e outra sobre creditos extraordinarios.- O Sr. Jayme de Sousa pede a palavra para um negocio urgente; mas consultada a Camara o assunto não é considerado urgente.- O Sr. Ministro da Guerra manda para a mesa uma proposta de lei fixando a força armada, que foi enviada ás commissões de guerra, marinha, administração publica, e mandada publicar no Diario do Governo: e outra proposta de accumulação de funcções, que foi approvada.- O Sr. Alfredo da Silva justifica as suas faltas ás sessões.- O Sr. Gaspar de Abreu apresenta um requerimento, que é approvado. - Havendo duvidas sobre o numero de Deputados que está na sala, procede-se á contagem e verifica-se a presença de 56 Deputados. - O Sr. Teixeira Gomes apresenta uma proposta, que é approvada.- O Sr. Julio Vasques envia para a mesa um requerimento, que é mandado expedir. - O Sr. Teixeira de Abreu justifica as suas faltas ás sessões, e o Sr. Dr. Arthur Montenegro presta juramento.

Ordem do dia, primeira parte, eleição de commissões: são eleitas as commissões de estatistica, pescarias e recrutamento.

Ordem do dia, segunda parte, projecto de lei n.º 3: usam da palavra os Srs. D. Thomaz de Vilhena e Mario Pinheiro Chagas.