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do Reino: nem mesmo exercer o seu Emprego, quando este o inhabilita para reunir-se no tempo da convocação. O Artigo 33 de mais expressivo, e terminante, pois só authoriza a Camara a conceder que o Deputado saia em algum caso imprevisto, e de que dependa a Segurança publica, e o Bem do Estado. E quem poderá com fundamento dizer que o ir pessoalmente levar ao Throno do novo Mundo os protestos do nosso reconhecimento concorre para a Segurança publica? Logo, como a Indicação não cabe nas nossas attribuições, deve ser rejeitada. Obsta á Politica, pois nos veremos na necessidade de sanccionar para as despezas desta viagem fundos, de que aliás tanto carecemos para fazer frente ás despezas publicas. Obsta á Politica, pois se no vasto campo de Leis uteis, que a Camara está plantando, plantasse tambem com lesão da Fazenda este arbusto, o Publico, e Sua Magestade mesmo o contemplaria como arvore de Outono, que apenas brola folhas, e flores, mas não dá fructos: mal pode gostar de estereis apparatos um Rei, que cedéo em beneficio dos Povos tantas regalias, que herdou de seus Maiores.

Uma Alma tão vasta, como o vasto Imperio a que preside; um Animo tão forte, como o forte Sceptro que empunha, mal pode gostar de incensos, que só aprazem a espiritos mediocres. Aonde está a Politica? Pois devemos suppôr que serão mais agradaveis ao Throno os nossos votos apresentados por dous Deputados, do que por Sua Alteza Serenissima? He a S. A. S. a quem nos devemos dirigir respeitosamente para se dignar fazer sciente deste tributo do nosso respeito, e gratidão, a seu Augusto Irmão, e Rei. . Julgada a materia suficientemente discutida, o Sr. Presidente pôz á votação a primeira parte do Parecer, e foi approvado.

Entrou em discussão a segunda parte do Parecer.

O Sr. Galvão Palma: - Em quanto á segunda missão, de que deveria incumbir-se a Deputação, isto he, de pedir a Sua Magestade estabeleça neste Reino mais um ramo da Augusta Casa de Bragança, julgo não menos desnecessaria , que impolitica; não to porque devemos esperar da Providencia (que tão visivelmente reluz na nossa Patria) que nos dê uma Successão fecunda, que nos ponha a salvo de se repetirem as scenas, que em dous Reinados apparecêrão; mas porque o Artigo 83 da Carta providencêa esta hypothese; e o lembrar-nos isto agora importava a idea, que o Sr. D. Pedro IV. se esquecêo de providenciar a este respeito. Em segundo lugar: que extraordinaria despeza para elevarmos uma nova Casa, e estabelecer-lhe Dotação! Se ainda ha pouco esta Camara fé lamentou de não ter proporções de fazer uma Dotação á Familia Real analoga aos nossos desejos, e ao lustre, e eminencia, em que está collocada, como teriamos agora fundos para crear uma nova Casa? Sr. Presidente, querer elevar edificios sobre solta área, he querer que o mais brando zefiro os derrube; se aquelles, que pela sua solidez parecião zombar até da eternidade, cabem , que acontecerá aos outros! Jamais transigirei em silencio com medidas legislativas, que importarem despezas do Thesouro, que se não encaminharem a objectos da primeira necessidade. Tenho sempre em vistas o que diz o Auctor do Contracto social = Todo o Legislador deve ser como o Architetito, que primeiro sonda o terreno, para ver se sobre elle pode erigir o Edificio.

Julgada a materia sufficientemente discutida , e posta á votação foi approvada a segunda parte do Parecer.

Pedindo o Sr. Deputado F. J. Maya que os protestos da mais firme lealdade, e mais vivo reconhecimento ao Nosso Augusto Soberano o Sr. D. Pedro IV, que na forma do Parecer da Commissão, que acabava de approvar-se, tem de ser apresentados por uma Deputação á Serenissima Senhora Infanta Regente , se consignem em um Discurso approvado por esta Camara, se resolvêo que fossem consignados em um Discurso, ou Falia, dirigido directamente a Sua Alteza a Senhora Infanta Regente, e que da sua redacção ficasse encarregado o Sr. Presidente,

Pedio, e obteve a palavra o Sr. Deputado Girão para lêr, por parte da Commissão encarregada do Projecto de Lei sobre as Pescarias, uma Indicação, contendo cinco quesitos, sobre que precisava que o Governo lhe desse os esclarecimentos, e informações necessarias. Entregue á votação a mesma Indicação foi approvada; resolvendo-se que se exigissem as informações pedidas.

Dèo o Sr. Presidente para Ordem do Dia da seguinte Se são o Parecer da Commissão da Verificação de Poderes sobre a Proposição N.° 76 do Sr. Cordeiro, para se declarar vago o lugar do Sr. Deputado Trigoso, em consequencia de haver sido despachado Conselheiro d'Estado: e igualmente os mais Pareceres de Commissão Centraes , que estiverem promptos.

E, sendo duas horas e meia, disse que estava fechada a Sessão.

SESSÃO DE 19 DE JANEIRO.

Ás 9 horas e 45 minutos da manhã, pela chamada, a que procedèo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se acharão presentes 86 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 15; a saber: os Srs. Mendonça Falcão - Barão de Quintella - Barão do Sobral - Leite Pereira - D. Francisco de Almeida - Bittencourt - Trigoso - Isidoro José dos Santos - Costa Rebello - Ferreira de Moura - Campos Barreto - Gerardo de Sampaio - Luiz José Ribeiro - e Carvalho - todos com causa motivada; e Rebeiro Saraiva sem ella.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão, e sendo lida a Acta da Sessão precedente foi approvada.

Dèo conta o Sr. Secretario Barroto que a Mesa, na forma que se havia resolvido na Sessão de 17 do, corrente, havia nomeado para a Commissão Especial encarregada do Projecto de Lei sobre a uniformidade dos Pesos, e Medidas, aos Srs. Travassos - Girão - Campos - Soares Franco - e Corrêa Telles.
E igualmente referio os nomes dos Srs. Deputados nomeados pelas Secções Geraes para formarem as Commissões Centraes, sobre os seguintes objectos. Sobre o Officio do Ministro dos Negocios da Marinha, pela 1.ª Secção, Moraes Sarmento.

Pela 2.ª Serpa Machado. Pela 3.ª Cordeiro, pela 4.ª Borges Carneiro,