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O Senhor Sarmento: - Senhor Presidente, a primeira Lei, de que nós devemos tractar, he a da economia, e não podemos dar um passo sem a Divisão do Territorio. Paro obstarmos a má arrecadação da Fazenda, e á sua má Ordenação, he necessario que haja uma nova resolução a este respeito: sem sabermos a Divisão do Territorio não podem dar um passo as Leis regulamentares; conseguintemente ella he de muita importancia: por tanto poço a V. Exca. queira propor á Assemblea se se deve admittir para Ordem do Dia esta materia.

Dêo o Senhor Vice Presidente para Ordem do Dia da Sessão seguinte a continuação do mesmo Projecto: a discussão em geral dos Projectos N.° 131, e 135: os quesitos sobre a Divisão do Territorio: e, havendo tempo, Pareceres da Commissão de Petições; e disse que eslava fechada a Sessão sendo duas horas e um quarto.

SESSÃO DE 18 DE JANEIRO.

Ás 9 horas e meia da manhã, feita a chamada, se achárão presentes 91 Senhores Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 22, a saber: os Senhores Rodrigues de Macedo - Mascarenhas Grade - Pereira Ferraz - Leite Lobo - Xavier da Silva - Santos - Costa Rebello - Sousa Queiroga - Ferreira de Moura - Braklami - Pimenta d'Aguiar - Sousa Cardoso - Azevedo Loureiro - Rocha Couto - Luiz José Ribeiro - Leomil - Mozinho d'Albuquerque - com causa; e sem ella os Senhores barão de Sobral - Soares d'Azevedo - Gonçalves Ferreira - Alves Diniz - e Visconde de S. Gil.

O Senhor Vice-Presidente disse então que estava aberta a Sessão; e, lida pelo Senhor Deputado Secretario Carvalho e Sousa a Acta da Sessão antecedente, foi approvada.

Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Paiva Pereira de um Officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros, relativo ao augmento de Ordenado do Conde de Funchal, Embaixador de Portugal em Roma, que foi mandado remetter á Commissão de Fazenda.

O Senhor Deputado Trigoso fez constar que na Sessão antecedente havia faltado com causa, e não sem ella, como na Acta se menciona.

O Senhor Deputado Serpa Machado mandou a seguinte declaração de voto - Declaro que na Sessão de hontem fui de voto que nas Propostas, que o Governo fez á Camara se não alterasse a Ordem estabelecida no Artigo 60 do Regimento da mesma Camara. Declaro mais que na mesma Sessão, e na discussão da Lei repressiva dos abusos da Liberdade da Imprensa fui de voto, que houvesse duas Instancias no Juizo destes delictos; que a segunda fosse tambem composta de Jurados, e que se podesse reformar nella a decisão tomada na primeira.

O Senhor Visconde, de Fonte Arcada: - Na Sessão de hontem fiz um Requerimento para se pedir ao Governo uma Consulta da Mesa da Consciencia e Ordens, a fim de me esclarecer em um Projecto, que pertendo apresentar a esta Camara; observando porem que ella só me não pode fornecer os dados, que preciso, proponho o retirar aquelle Requerimento, a substitui-lo pelo seguinte, se a Camara o consentir.

Consultada a Camara a este respeito, deliberou afirmativamente; e a substituição offerecida pelo Senhor Visconde de Fonte Arcada, que he a seguinte, foi mandada cumprir.

"Requeiro que se peça ao Governo pela Repartição competente uma Relação de todas as Mercês de Bens da Corôa e Ordens, que se tem feito desde o dia 31 de Julho de 1826 até ao presente, declarando-se qual era a sua applicação anterior. Camara dos Deputados 18 de Janeiro de 1828. - Visconde de Fonte Arcada.

O Senhor Maia pedio se lesse um Requerimento, que havia feito na Sessão de 29 de Março do anno pagado, em o qual exigia que o Governo desse á Camara certos esclarecimentos sobre Commercio, Navegação, e Agricultura etc. - Mandárão-se pedir.

O Senhor Soares Franco: - A exemplo, e na conformidade do que se tem praticado, peço a V. Exca. que proponha á Camara que se re-instaure a Commissão central, que tractou o Projecto do Programma para os premios, que devem dar-se aos Auctores dos Projectos de Codigos Civil, Criminal, e de Commercio, a fim de examinar as Emendas, com as quaes a Camara dos Dignos Pares o julga adoptavel, e ser de summa importancia a decisão deste negocio.

O Senhor Vice-Presidente: - A Mesa tinha determinado apresensar hoje á decisão da Camara este objecto.

O Senhor Deputado Secretario Carvalho e Sousa propoz que se achava na Secretaria um Projecto de Lei sobre a Siza das trocas, já discutido, e approvado, faltando unicamente ser redigido para ser enviado á outra Camara; e bem assim as Emendas feitas pela Camara dos Dignos Pares á Proposição sobre os premios concedidos aos Auctores dos Codigos: que pedia por tanto se consultasse a Camara para decidir se devião ser remettidos as mesmas Commissões, que os havião organisado, ou se devião nomear-se outras. Consultada pelo Senhor Vice-Presidente a Camara, decidio-se que fossem ás mesmas Commissões.

Passou-se então á Ordem do Dia; e entrou em discussão o Artigo 88 do Projecto N.º 141 adiado da Sessão antecedente.

O Senhor Aguiar: - Tendo ouvido as judiciosas reflexões do Senhor Macedo Ribeiro sobre a necessidade de se estabelecerem neste Artigo penas contra os Juizes de Direito, no caso de se decidir na Relação competente que elles faltarão aos deveres, que esta Lei lhes impõe, pedi a palavra para sustentar a sua opinião, sem me lembrar ainda de que teria de combater argumentos produzidos contra ella; porem, um dos Membros da Commissão impugnou-a depois, contra o que eu esperava, e por isso he forçoso que eu não só mostre as solidas razões, em que he fundada, mas destrua os fundamentos, com que foi combatida.

As garantias das Liberdades, e Direitos dos Cidadãos serião inuteis sem a responsabilidade daquelles, a quem he confiado o deposito das Leis para as applicarem aos casos occorrentes: não esqueceo isto ao Augusto Auctor da Carta Constitucional, o qual nos

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