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n: 13. §3$8&m Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
hamada—-.Presentes 74 Srs. Deputados. Abertura — A uma hora da tarde. Acta — Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA.
Um officio:—Do Ministério da Fazenda, enviando duas copias do mappa demonstrativo da importância dos direitos, que mensalmente pagaram os vinhos da primeira classe exportados pela barra do Porto, desde o 1." de julho de 1843 ate' 30 de junho de 1845, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Teixeira de Moraes. — Para a secretaria.
Outro:—Do Ministério da Marinha, enviando a copia do decreto de 6 deste mez, pelo qual Sua Magestade Houve por bem conceder uma pensão annual de 240/000 réis a D. Frederica Chaves Scarnichia e suas tres irmãs, a fim de ser approvado pela mesma Camara. — A' commissão de fazenda.
Outro':—Do Ministério da Fazenda, remetlendo duas copias dos mappas demonstrativos da quantidade de vinho despachado nas alfandegas da Figueira e Vianna nos annos de 1843, 1844, e 1845; satisfazendo desle modo ao requerimento do Sr. Deputado Barão de Saavedra. .— Para a secretaria.
Uma representação: — Da camará municipal de Figueiró dos Vinhos, apresentada pelo Sr. Dias de Azevedo, contra o imposlo do sal.— A' commissão de fazenda.
Outra:—Da camará do concelho da Maia, apresentada pelo Sr. F. M. da Costa, pedindo que o diclo concelho com a união de varias freguezias, que menciona, forme uma comarca judiciaria. — Ao Governo.
Outra:—Da camará de Condeixa a Nova, apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães, contra o imposto sobre o sal. — A' commissão de fazenda.
Oulra:—Dos cidadãos da freguezia de Fão, con. celho d'Espozcnde, apresentada pelo Sr. Carneiro, pedindo a conservação do concelho, e a sua elevação á calhegoria de comarca com a sede na villa d'Espozende. — Ao Governo.
Outra:—Do corpo commercial da villa d'Espo-zende, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, pedindo a revogação do alvará de 22 de novembro de 1774. — A' commissão de commercio, ouvida a de fazenda.
Outra:—Da camará municipal do concelho d'Es-pozende, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, pedindo a revogação do mesmo alvará. — A"s mesmas commissões.
O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, atten-tas as circumstancias em que se acha o paiz, e a necessidade que os Ministros teem de estarem cada um nas suas respectivas secretarias, e, por consequência, a impossibilidade em que estão de assistirem aos trabalhos Parlamentares, parecia ao Governo muito conveniente, que no resto da semana a Camara se oceupasse ern trabalhos de commissões, e que V. Ex.a designasse o dia de segunda feira para a sessão immediata. Ha muitos trabalhos nas commissões, toda a Camara o sabe, podem nestes dias as commissões concluir os seus trabalhos, e, no entanto, estão nestes dias os Ministros desembaraçados para poderem nas secretarias tomar aquellas medidas que a segurança publica exige. Peço á Camara, que tome este objecto na devida contemplação, e que haja de annuir a esta proposta do Governo.
A Camara annuiu.
O Sr. Presidente: — Em consequência da resolução da Camara, no resto dos dias desta semana haverá trabalhos de commissões, e a primeira sessão será segunda feira, em que começará a discussão do orçamento, que estava dada para ordem do dia. Ora o regimento determina, que nos dias de commissões se reunam os Srs. Deputados para se lêr e approvar a acta, comtudo, como muilas Senhores talvez não possam concorrer á hora designada para se abrir a sessão, e concorram depois, parecia-me conveniente, que os Srs. Deputados entre si combinassem a hora em que se deviam reunir nas commissões, sem ser necessário abrir-se a sessão. Eu recommendo aos Senhores que pertencem ás commissões, que venham sempre cada um á hora que lhe fôr possivel.
O Sr. Pessoa Cabral: — Parece-me que poderá succeder que os Srs. Ministros na segunda feira não possam ainda eslar presentes, e enlão seria bom dar-se para ordem do dia outra cousa, que não fosse o orçamenlo.
O Sr. Presidente: — Não ha oulra cousa.
O Sr. Moura Coutinho: — Fica-se entendendo, que V. Ex.a não abre a sessão, e que as commissões se reúnem por si. (apoiados)
O Sr. Barros:— Vou mandar para a Mesa uma representação da camará de Villa Nova de Gaia, pedindo a isenção do recrutamento para os individuos empregados na companhia dos incêndios da mesma villa.
O Sr. Presidente: — A ordem dos trabalhos já fica dada. Está levantada a sessão. — Era hora e meia da tarde.
O Redactor, JOSÉ SB CASTRO FBEIB.E SS MACEDO.
Vol. 4.a—Abuii.—-184G,