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N.° 13.

1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Chamada — Presentes 82 Srs. Deputados. Abertura — Aos tres quartos d'liora depois do meio dia.
Acta — Approvada.
Correspondência.
Officios: — \." Do Sr. Depulado J.C. Freire Falcão, participando que, em virtude da auctorisação concedida pela Camara em Sessão de 4 do corrente, ia partir para o seu destino a fim de exercer uma Commissão do Governo.—Inteirada.
2." Do Ministério do Reino, remeltendo a Correspondência das Juntas Populares de maio e junlio de 1846: edeclara que tendo esla Correspondência sido impressa em virtude d'uma deliberação da Camara dos Dignos Pares, seriam directamente remellidos pela Imprensa Nacional á Secretaria da Camara os exemplares da mesma Correspondência que fossem necessários. — Para a Secretaria.
Também se mencionou. — Representação da Associação Commercial da Cidade do Porto, pedindo a approvação da Tabeliã da quolisaçâo para as obras da Praça do Commercio da mesma Cidade. — A' Commissão de Fazenda.
O Sr. Pereira dos Reis: — Mando para a Mesa o Parecer da Commissão de Poderes, sobre o diploma do Sr. Jose' Homem Corrêa Telles, Depulado eleito pelo Douro ( Leu eco seguinte.)
Parecer.—A Commissão de Verificação de Poderes foi presente o diploma do Sr. José Homem Conêa Telles, Depulado eleito pelo Collegio Eleitoral do Douro, cuja eleição se aclia approvada por esta Camara, e confronlando-o com a acta definitiva da mesma eleição, o achou legal eem devida forma, pelo que é de parecer que o dicto Sr.-José Homem Corrêa Telles seja proclamado Depulado, admiltido a prestar juramento e tomar assento na Camara.
Sala da Commissão, em 17 de fevereiro de 1848.— Antonio Pereira dos Reis, Albano Caldeira Pinto d'Albuquerque, Antonio Vicente Peixoto.
Foi logo ápprovado, e em seguida o Sr. Presidente proclamou Deputado o Sr. Corrêa Telles.
O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, no extracto da Sessão de hontem em lodos os Jornaes ha uma inexactidão de muita importância sobre o que eu disse relativamente ao Banco de Portugal, edigo em lodos os Jornaes, porque a formula é quasi a mesma para lodos, em que se me atlribue ter diclo, que me nâo seria diíficil provar que o Banco de Porlugal era prejudicado annualmcnle em 1:200 contos de réis: eu não disse annualmcnle, disse, que me spria fácil prov.ir que da transferencia do empréstimo dos 4:000 contos de réis, que passaram do Contracto do Tabaco para a Companhia Confiança, que é hoje representada pelo Banco de Porlugal, este é prejudicado em 1:200 conlos de réis aproximadamente, mas islo por uma só vez ; e que lambem era prejudicado annualmenle em 80:000:000 de réis approximada-menle se valesse o direito do Decreto de 9 de dezembro de 1847.
Voi.. 2."—Frerreiro—1848. —SbssÃo N." 13."
Também se me atlribue que eu dissera que a Direcção do Banco andava promovendo assignaluras, o que não é exacto: o que eu disse foi que a Direcção andara promovendo uma Representação do* Accionistas. Por consequência desejo que se rectifiquem estas inexactidões.
O Sr. Presidente: — Eu peço licença para observar ao illustre Deputado, e em geral a todos os Srs. Deputados que uma das disposições addicionaes "do Regimento é a seguinte (Leu.)
u Para que seja permiti ido a todos os Deputados rectificarem no Diário do Governo qualquer discurso-que alli fosse mal descripto. »
(Continuando.) Esla liberdade que lem cada um dos Srs. Deputados para laes rectificações levar-nos-ia ' muilo tempo se delia se fizesse uso excessivo: qualquer Sr. Depulado pôde entregar ao Stenografo, ou ao Chefe dos Tachygrafos, a sua rectificação, porque elle a mandará publicar. E isto deve ficar estabelecido como precedente, não obstante ter-se adoptado o que o nobre Deputado fez agora ; mas é uso demasiadamente lato de liberdade. Eu faço esla observação sem querer dirigir censura ao illustre Deputado e unicamente a fim de se poupar o tempo que tão preciso é para as discussões impoitantes que temos'a tractar.
O Sr. Assis de Carvalho: — Mas note V. Ex." que nesle ponto muito lemos que fazer com os Redactores dos Jornaes, porque quasi todos os dias apparecem inexactidões, ealterações nos mesmosJor-naes, e algumas muito graves; até as próprias Propostas de Lei, que são a matéria mais substancial e importante que apparece nesta Camara, vem alteradas quasi todas: ainda ha dias vendo uma Proposta do Sr. J. J. de Mello que não é homem que se nâo saiba explicar, fiz diligencia para a entender e não a entendi. (O Sr. Mello: — É verdade.) As minha» mesmas Propostas vêem alteradas ; por tanto peço a V. Ex." que pelo menos faça mandar inserir no Diário do Governo as Propostas, que aqui se fizerem textualmente.
O Sr. Presidenle: — Eu torno a repetir: a Mesa não pôde remediar o inconveniente apontado pelo Sr. Deputado; a Mesa não responde pelos extractos que fazem os Slenografos. O Diário da Camara que é o papel official da mesma Camara, e^se eslá exacto, e até os Srs. Deputados vêem se querem, os seus Discursos antes de impressos. Entretanto, pelo máo effeilo que podem fazer as incorrecções, ou faltas commettidas nos extractos, dá-se a liberdade aos Srs. Depulados de rectificarem o que disseram; mas como isso leva muito lempo á Camara que lhe é preciso para tractar de outros objectos importantes, é que eu lembiei o meio de se entregar ao chefe dos Tachygraphos a rectificação para ser impressa. Agora quanto á publicação dos Projectos no Diário do Governo, o Regimento nâo a tolera; podem com ludo os illustres Deputados pedir a sua impressão, c a Camaia poderá mandal-a fazer.