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N.° 13.
JSussão cm 17 te Çlhxíl
1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Chamada — Presentes 48 Srs. Depulados. Abertura — As onze horas da manhã. Acta — Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA.
Officios.— 1.* Do Ministério da Guerra, pedindo que a Camara lhe indique até que dia foi contado o subsidio de Deputado ao Sr. Coronel José Julio do Amaral, a fim de se lhe poder conlar o seu vencimento como Coronel. — Para a Secretaria parase satisfazer.
2.* Do Ministério da Fazenda remetlendo seis recibos, pelos quaes foram pagos pelo cofre central do Districto do Funchal a Francisco Corrêa Heredia ÍOO^OOO, e a Luiz Vicente da Affonseca 150/ réis, moeda fraca, a titulo de ajudas de custo, e na qualidade de Depulados, a fim de serem legalisados pela Camara. — A' Commissão Administratioa.
3.° Do mesmo Ministério, remetlendo parte dos esclarecimentos, pedidos pelo Sr. Assis de Carvalho, relativos aos fundos de amortisação. — Para a Secretaria.
Vma Representação.—Dos Doutores, Bacharéis, e Estudantes da Faculdade de Thcologia, apresentada pelo Sr. D. José de Lacerda, em que pedem a observação do disposto nos Decretos de 5 de Dezembro de 1836, e 20 de Setembro de 1844, relativamente ao provimenlo das Dignidades Ecclesiaslicas. — A' Commisão Ecclesiastica.
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do Parecer n.* 22 sobre se o art. 63.* da Carla é ou não constitucional.
O Sr. Pereira dos Reis: — (#) Disse que entrava por segunda vez, de certo com bem pronunciada repugnância, nesta desagradável questão; primo: porque tinha a certeza de que pouco ou nada diria a a que podesse chamar-se novo; secundo: porque nâo desejava incorrer na responsabilidade que cabia lâo somente aos que demoravam a resolução do negocio sujeito, ern prejuizo de oulros mais úteis ou mais urgentes. Que eram porém tão claras, lâo pungentes, tão epigrammaticas as referencias feilas ao seu primeiro discurso, que elle (Oiador) não podia, sem deshonra, deixar de oceupar ainda por algum lempo a altenção da Camara.
Continuando, defendeu aCommissão da Nola que lhe fora posta por alguns illuslres Deputados, em quanto perlenderam demonstar que ella trouxera impertinentemente á deliberação da Camara o Parecer, que se diculia ; acerescentou que um Projeclo de Lei Eleiloral era de sua nalureza urgente, e concluiu que
(*) O Sr. Depulado não restituiu o seu Discurso, e com auctorisação sua publica-se o Extracto, que veiu 'mpresso no Diário do Governo n.° 93.
Yol. 4."— Abril — 1818 — Si>sÀo N." 13.
a demora da discussão nunca poderia ser imputada aos signatários do mesmo Parecer; sendo cerlo que nunca lhes passou pela cabeça que um assumpto tão fácil e ião claro solfresse mais de dois dia* dc debate.
Respondendo logo depois ao que dissera um illuslre Deputado pelo Douro, reflectiu que elle conhecia, lambem como o seu adversário, o que era opinião publica, e o modo porque ella podia exprimir-se legitimamente, ou ler-se como tal n'uin Governo Representativo. Que se affirmára que os maiores homens se tinham curvado diante delia ainda contra sua vontade; não só os maiores homens, senão também as maiores mulheres ; cilando-se especialmente o nome de Madame de Slael. Que não podéra verificar se as palavras attribuidas á celebre cscriplora eram effeclivameute delia, mas que no seu Ensaio sobre as Ficções a vê constante e profundamente adversa a uma opinião factícia e mentirosa, que decoram entre nós com o nome ostentoso de opinião publica. Que nas suas Considerações sobre a Revolução Franceza é ainda mais explicita, revelando a impropriedade com que os revolucionários se diziam favorecidos da opinião publica, particularmente desde a queda de Robespierre alé ao estabelecimento do Directório.
Discorreu enlão sobre a nossa opinião publica e disse, que se as Camaras Legislativas não eram órgãos legítimos delia, e sim a Imprensa Peiiodica elle (Orador) oppunha á opinião da Revolução de Setembro e do Patriota, a do Estandarte e da União, á do Luzitano a da Matraca, e assim por diante. Referiu vários factos para mostrar a facilidade com que os periodistas creavam essa chamada opinião publica, e contou que ainda ha dias, interrogado certo Redactor sobre a injustiça com que fazia o juizo das Sessões daquella Camara, respondeu — «Aqui tem o croquis que me deram neste momento; quem enche este esqueleto, não sou eu — é omapitada de 40^000 réis, que recebo mensalmente.» — (Hilaridade.)
Negoii que a concessão pedida seja objeclo de instancia dò povo Porluguez ha vinte e seis annos; mosliou a differença que ia de conservador a estacionário; defendeu qne devia euipregar-se a maior cautella e mnduieza na derogação do minimo artigo da Lei Fundamental do Estado; e referiu asdifficul-dades a esse respeito creadas pelos Andores da Constiluição Franceza de 1791.
Disse, que injustamente o aceusaram de inimigo dos Poetas, quando elle Orador apenas fallara dos ináos Poetas, e mais que tudo da Poesia invadindo o terreno da Historia. Que só por aberração de péssima Poesia podia dizer-se que o Governo Carlisla tinha sido constantemente feroz para com os ssus adversários políticos, quando ahi estavam o» facios, por onde se via exactamente o contrario. (Apoiados.)
Justificou o que dissera no seu primeiro Discurso sobre a opinião dos Signatários do Relatório, que dera logur.ao Decrelo de 27 de Julho de 1816, observando que trouxera essa opinião como simples necessorio, pois que tal opinião ou auctoridade ern