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N.° 13. Èbczm® cm 1 ò $se ffiT&ío ¦ 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Chamada — Presentes 54 Srs. Deputados.
Abertura — Ao meio dia.
Acla—Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA
Officios:—1.* Do Ministério da Fazenda, acompanhando 140 exemplares das contas das despezas do mesmo Ministério, relativas á gerência do anno económico de 1845 a 1846, e do exercicio de 1844 a 1845, quanlo ao serviço próprio do mesmo Ministério. — Mandaram-se distribuir.
2.* Do Cônsul Geral A. B. D. e Mascarenhas, transmittindo a circular de Bornat et Companhia da Terra Nova, sobre o commercio do bacalháo.— A' Commissão de Commercio c Artes.
O Sr. Sousa Lobo Mando para a Mesa o seguinte Projeclo de Lei, que passo a lêr.
Leu-o e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura.
: O Sr. Castro Pilar: — Mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Vianna, em que pede se lhe faculte por Lei permanente a concessão do despacho e sello das fazendas e artigos de commercio mencionados na Classe 11.* das'Pautas. Em prol desta Representação direi, que depois de se elevar a cidade de Vianna a tal cathegoria, ficam sendo rasoaveis e justas todas as outras concessões, que tendem a realisar essa mesma calhegoria; equai será mais própria do que aquella que tende a augmentar os interesses materiaes ecommerciaes da mesma Cidade ?
Além dislo, Sr. Presidenle, a posição geographica da Cidade de Vianna do Castello, juntamente com a natureza que lem de porto commercial não medíocre, tudo conlribue para dar acolhimento a esta Representação ; mormente sendo certo que converter os interesses de uma terra, de temporários em permanente, é de summa utilidade direcla dessa povoação, e indirecta de lodo o Paiz ; e o único obstáculo contra o bom resultado desla Representação é por ventura o ciúme dns duas maiores Praças Commerciaes do Reino, porém cu debaixo da qualidade de Deputado, não de interesses particulares, mas da Nação, desejo que por lodo o Paiz se repartam de um modo justo todas as vantagens commerciaes, e que a Repartição que a Cidade de Vianna "pede seja allen-dida pelo modo que a pede, e pelos recentes serviços, qué acaba de prestar.
Empenho portanto todo o diminuto valimento que me assiste, já como Deputado novo, já como Deputado pela Provincia do Minho, para que se dê a esta Representação com urgência o andamento próprio, a fim de que ella possa ter um exilo feliz.
O Sr. Ferreira Pontes:—Sr. Presidente, a distribuição" dos rendimentos publicos é o objeclo da maior importância, de que tem de se occupar a Camara, porque de uma justa e igual distribuição depende não só o melhor serviço do Estado, mas o at-Voi.. 5."—Maio —1818 —Si;ssÃo N.* 13.
tender-se de um modo conveniente aos direitos individuaes, e ao cumprimento de obrigações sagradas, que estão a cargo do Thesouro. Convém pois que os trabalhos sobre um tão importante objecto sejam elaborados com a maior circumspecção e cuidado, e com todo o conhecimento de que para elles concorra de um modo positivo parte das Commissôes dos ramos de administração, que existem na Camara, porque só assim poderá sair um trabalho aproximado á perfeição possivel, e á igualdade que deve haver nesta distribuição, e livre dos defeitos, não filhos de vontade, mas da falia de conhecimenlo das necessidades, e do serviço especial de cada uma das Repartições Publicas de que se ressente o Projecto N.° 32, offerecido pela Commissão de Fazenda sobre as despezas do Eslado.
Com isto nâo é inlenção minha lançar censura alguma sobre a Commissão, nem se infira que deixo de ler nella toda a confiança; mas enlendo que seria muito conveniente que fosse coadjuvada nesla importante e árdua tarefa pelo maior numero de capacidades, que fôr possivel, e esclarecida por informações de factos, que talvez lhe faltaram, quando elaborou aquelle trabalho, e as quaes poderia receber dos Deputados das Provincias, os quaes estando em contacto immediato com os povos, e conhecendo de perlo as suas necessidades, podem com vantagem pública lemhrar e propor os meios, como, nesta parte, se deve attender ás suas precisões.
Pela minha parte considero-me sem os conhecimentos precisos paraenlrar em similhantes trabalhos, mas conheço muilos Srs. Deputados, que apezar- de ser esta a primeira vez que lem assento nesta Casa, os possuem em gráo superior, e não devem perder-se os seus serviços. Sr. Presidente, de se desatlenderem as considerações, que em oulro tempo fizeram alguns Membros da Legislatura passada, que conheciam o espirito publico das Provinciaes, por viverem no centro delias, provieram acontecimentos, cujos desastrosos resultados ainda estamos a sentir.
É preciso que os rendimentos publicos sejam distribuídos com igualdade, não se atlendendo só aos Empregados da Capilal, como acontece em algumas das provisões do Projeclo, a que alludo. ecomo mostrarei em occasião opporluna; e não percamos a lição da experiência para nâo lermos a lamentar novas desgraças.
Eu confio em que a Commissão de Fazenda será a primeira em convir na Proposta que vou fazer, por que estou certo de que os seus únicos desejos são de acertar, e de que não haja motivos de queixas, e alé mesmo porque por esle meio se livra da grave responsabilidade que sobre ella pesaria, por qualquer desigualdade ou parcialidade, que se notasse na distribuição da receita publica; e tambem por ser esle um meio de se facilitarem os trabalhos da Camara, e de se evilar uma mais longa discussão, por isso que sendo adoptada se poupará muito tempo, que é preciso para se attender a outros objectos, que reclamam a attenção da Camara.
Para poupar tempo á Camara ommitlo outras la-zões, que ainda podia adduzir, reservando-me para,