O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(78)

que me parece que devia haver tres votações; primeira — se se dispensada o Regimento, permittindo-se Explicações pessoaes; segunda — se se dispensava o Regimento quanto ao tempo em que são permittidas essas Explicações; e que se devia addiccionar a estas Propostas uma outra: se se devia permittir que um Deputado désse uma Explicação interrompendo o Discurso de um Orador: esta alteração, quanto a mim, é a mais flagrante, porque hontem a Gamara não o consentiu a respeito do Sr..Ministro dos Negocios Estrangeiros, e portanto parece-me que é mudar de practica, o entender hoje outra cousa. Preciso prevenir qual será o meu voto a respeito dos dois primeiros quisitos, declarar comtudo desde já que não entendo que esteja na forca a honra do Sr. Deputado, e que seja necessario ir livral-a desde já dessa posição, interrompendo um Discurso do dador, que poderá levar duas horas, duas e meia ou tres horas. O Publico faz toda a justiça ao illustre Deputado, e de cesto máo hesita em espetar que S. Ex.ª poderá desfazer as arguições que lhe são feitas. Portanto parece-me que uma excepção contra o practicado, e negado hontem, não é do decoto desta Camara concedel-a.

Quanto ao terceiro quisito, entendo que se deve submetter á approvação da Camara.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, já se vê qual é a minha posição especial neste negocio, já se vê que qualquer que seja a minha opinião a respeito do Regimento, havia de implorar a V. Ex.ª e á Camara que concedessem a licença que o illustre Deputado pede. Entendo que o passo que se vai dar sobre este importante negocio, é gravissimo para o andamento dos trabalhos da Camara; a minha opinião pois, em vista das disposições do Regimento, em vista das consequencias funestas que podem seguir-se, admittido um tal precedente, não póde deixar de ser «outra a admissão. Mas quando eu vejo o illustre Deputado tão empenhado em estabelecer o contrario de um facto que julgo na minha consciencia ser exactissimo, e que o illustre Deputado com toda a sua eloquencia não ha de destruir, no sentido em que eu o apresentei, porque seria preciso dar-lhe uma nova fórma differente daquela em que eu o apresentei para se poder desviar á responsabilidade, não posso de maneira nenhuma deixar de implorar a V. Ex.ª e á Camara que conceda ao illustre Deputado a licença pedida.

Sr. Presidente, não me importa o que dizem os Jornaes; o facto que eu estabeleci, torno a estabelece lo para o Sr. Deputado melhor o poder desfazer. — É verdade (e é exactamente o estylo em que eu o apresentei) é verdade que por um Decreto de 7 de Novembro de 1846 se estabeleceu ao illustre Deputado uma quantia, chame-se-lhe ordenado, ou o que quizer, uma quantia saida do Thesouro de um conto e seiscentos mil réis, é titulo de uma Commissão? Eu podia dizer mais alguma cousa, porque podia dizer que o motivo porque se deu ao illustre Deputado esta quantia, não foi o ostensivo da Commissão, foi por pie tendo sido demittido do Tribunal de Contas, em consequencia dos acontecimentos de Novembro, o quizeram por essa maneira fazer sair do Paiz; essa é que é a verdade do facto, que não póde de maneira nenhuma contestar. Accrescente mais. — É verdade que o illustre Deputado depois de estar aqui e uno Deputado, continuou a vencer esse ordenado

A respeito do cambio não disse cousa alguma, disse só, e puz em duvida se o tinha recebido como os Empregados do Paiz, ou se o tinha recebido pelo cambio de Londres a par dos Diplomaticos; mas que sobre este ponto não podia dizer nada, porque effectivamente não tinha uma precisa informação, como tenho a respeito dos outros factos.

Accrescentei ainda que o illustre Deputado, não obstante a Lei de 23 de Agosto, continuou (e é este facto o que diz relação ao actual Governo), a receber este ordenado, mandado continuar por este Ministerio. Por consequencia o facto diz relação ao antigo Ministerio na providencia, e diz relação a estar na continuação. Estes são os factos que eu apresentei; porque das convicções que tenho, á vista de factos que mencionei, as consequencias não são outras.

Por consequencia eu fiz justiça ao merecimento do illustre Deputado, e ás suas qualidades, mas o facto existia, não podia deixar de ser examinado por mim; porque como Deputado da Nação Portugueza tenho obrigação de examinar se o Ministerio cumpriu a Lei (Apoiados)

Está claro pois o meu voto a este respeito, e peço á Camara que vote por esta excepção; mas digo tambem á Camara que este precedente ha de trazer comsigo inconvenientes, que mais tarde não se hão de poder remediar. (Apoiados.)

O Sr. Avila. — Sr. Presidente, não ha de ser este precedente, que ha de trazer á Camara os inconvenientes, que o nobre Deputado apresenta, mais depressa ha de ser o lançar-se suspeitas sobre a reputação e honestidade dos seus Membros, que ha de trazer esses inconvenientes. (Apoiados) Não agradeço ao illustre Deputado o voto que me quiz dar, porque fez o que póde para a Camara rejeitar o meu Requerimento.

Sr. Presidente, o que depois disse o nobre Deputado é razão de mais para a Camara me permittir de fallar; se me não permitte, assassina-me moralmente: que certeza tem a Camara que o Sr. Deputado acabe de fallar hoje, para eu fallar? E sou eu senhor da minha saude e da minha vida? Sr. Presidente, como homem que não tenho outro patrimonio, senão uma vida illibada e sem mancha, para manter a qual tenho feito todos os sacrificios, torno a repetir, reputo um assassinio moral que o nobre Deputado commetteu na minha pessoa, e por consequencia não posso por mais tempo estar debaixo deste pezo que me opprime: o Sr. Deputado fez-me tanto mal quanto me podia fazer; hoje mesmo de eu as razões que der, alguem ha de registar as expressões do nobre Deputado, e ha de esquecer-se da minha resposta. A questão não é comigo, é com o Governo? E que sou eu no Paiz? Não sou um Representante do Povo? Não sou um dos primeiros veladores da Constituição? E então a questão não e comigo? O Sr. Deputado disse mais alguma coisa, disse — É preciso resistir a amigos — que quer isto dizer senão que fui eu que solicitei do Ministerio a Commissão de que fui encarregado? E não será comigo a questão? E sim, Senhor: Sr. Presidente, o facto, que citou o illustre Deputado, o Sr. Gorjão, não é exacto: o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros para se explicar por parte fio Governo appellei para V. Ex.ª V. Ex.ª não lhe podia dar a palavra sem resolução da Camara, mas eu vendo que V. Ex.ª não podia deferir o meu Requerimento